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TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310

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TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310

  1. 1. Botelho & Botelho Advogados 1 BOTELHO & BOTELHO Advogados Associados Luiz Claudio Botelho Olinda Pires Botelho www.botelho.adv.br luizbotelho@botelho.adv.br olindabotelho@botelho.adv.br 21 30831508 - 21 78478684 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS LIMITADAS
  2. 2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INTRODUÇÃO O QUE NOS LEVA A PENSAR SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES? Botelho & Botelho Advogados 2
  3. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Botelho & Botelho Advogados 3 TEMA POLÊMICO
  4. 4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - GLOBALIZAÇÃO - CRISE FINANCEIRA MUNDIAL - MARGENS DE LUCRO PRATICADAS MUITO APERTADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - FUGA DOS INVESTIMENTOS NO SETOR PRODUTIVO - DESEMPREGO (diminuição do consumo) - ROBOTIZAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO Botelho & Botelho Advogados 4
  5. 5. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AUMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS - ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA - PATERNALISMO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - INSEGURANÇA JURÍDICA - VORACIDADE FISCAL - PROBLEMAS AMBIENTAIS - PROBLEMAS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA Botelho & Botelho Advogados 5
  6. 6. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Botelho & Botelho Advogados 6
  7. 7. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS De acordo como os dados do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), existem no país quase 9 milhões de empresas registradas, sendo que 4,3 milhões são constituídas sob a forma de sociedades de responsabilidade limitada. (http://www.oabpr.org.br/revistaeletronica/revista03/126-153.pdf) – (http://www.dnrc.gov.br, acesso em 13 de julho de 2008) TIPOS SOCIETÁRIOS: FIRMA INDIVIDUAL; SOCIEDADE LIMITADA; SOCIEDADE ANÔNIMA; COOPERATIVAS; OUTROS TIPOS Botelho & Botelho Advogados 7
  8. 8. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL CÓDIGO CIVIL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO PENAL CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Botelho & Botelho Advogados 8
  9. 9. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CÓDIGO CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - ...; II - as sociedades; Botelho & Botelho Advogados 9
  10. 10. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Botelho & Botelho Advogados 10
  11. 11. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Botelho & Botelho Advogados 11
  12. 12. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Da Sociedade Limitada Seção I Disposições Preliminares Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas ... Botelho & Botelho Advogados 12
  13. 13. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Botelho & Botelho Advogados 13
  14. 14. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SUBTÍTULO II Da Sociedade Personificada CAPÍTULO I Da Sociedade Simples Seção I Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - ... Botelho & Botelho Advogados 14
  15. 15. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. Botelho & Botelho Advogados 15
  16. 16. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CAPÍTULO IV Sujeito Passivo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Botelho & Botelho Advogados 16
  17. 17. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SEÇÃO II Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Botelho & Botelho Advogados 17
  18. 18. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SEÇÃO III Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - ...; Botelho & Botelho Advogados 18
  19. 19. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Botelho & Botelho Advogados 19
  20. 20. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Botelho & Botelho Advogados 20
  21. 21. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administraçãoBotelho & Botelho Advogados 21
  22. 22. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. Botelho & Botelho Advogados 22
  23. 23. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Botelho & Botelho Advogados 23
  24. 24. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PERSONALIDADE JURÍDICA É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Botelho & Botelho Advogados 24
  25. 25. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos de indivíduos que se associam para determinado fim (associações e afins) ou por um patrimônio que é destinado a uma finalidade específica (fundações e congêneres): as chamadas PESSOAS JURÍDICAS (ou morais). Botelho & Botelho Advogados 25
  26. 26. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Registro de seu ato constitutivo Botelho & Botelho Advogados 26
  27. 27. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Por decisão judicial - abuso de personalidade - desvio de finalidade - confusão patrimonial Botelho & Botelho Advogados 27
  28. 28. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Alemão Rolf Serick (tese de 1952/53) - Segundo o doutrinador a PJ é uma criação de ordem positiva para realização de determinadas finalidades que o homem isoladamente não seria capaz de alcançar. Em síntese informa que somente na utilização abusiva, com vistas ao locupletamento ilícito daqueles que dela se utilizam, que autorizariam a desconsideração, devendo ser estabelecidos limites e critérios para a penetração. (OLIVEIRA, J. Lamartine Corrêa) Botelho & Botelho Advogados 28
  29. 29. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA “Regra de exceção” No Brasil:“A desconsideração é resultado de uma construção jurisprudencial, correspondendo a técnica de suspensão da eficácia da pessoa jurídica no caso concreto quando verificado que a mesma, em fraude à lei ou por abuso de direito, foi desviada da função para a qual foi criada” (Genacéia da Silva) Botelho & Botelho Advogados 29
  30. 30. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS “A desconsideração da personalidade jurídica não busca a anulação da personalidade jurídica em toda sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado ato. Também não visa a destruir o princípio da separação da personalidade jurídica da sociedade dos sócios, funcionando como um reforço ao instituto da pessoa jurídica, atingindo apenas o episódio sem atingir a validade do ato constitutivo da sociedade” (Alexandre Couto Silva) Botelho & Botelho Advogados 30
  31. 31. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS TEORIAS APLICADAS NA DESPERSONAILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA MAIOR - TEORIA MENOR Botelho & Botelho Advogados 31
  32. 32. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Segundo Mônica Gusmão, a teoria menor estaria baseada no fato de que o simples prejuízo do credor seria suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e direta responsabilidade do sócio. A teoria menor, por sua superficialidade, garantiria a responsabilização dos sócios sempre que a sociedade não possuísse bens em número suficiente para cumprir com as suas obrigações. Botelho & Botelho Advogados 32
  33. 33. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Já a teoria maior, por sua vez, é aquela segundo a qual deve-se considerar e proteger a personificação de determinados entes e os seus efeitos, desde que não se vislumbre que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como instrumento para a consecução de objetivos juridicamente condenáveis. Botelho & Botelho Advogados 33
  34. 34. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CONCLUSÃO - B&B Deve-se primar para que o respeitar ao princípio da valorização a trabalho humano, não seja fato excludente da livre iniciativa, legalidade e propriedade privada Botelho & Botelho Advogados 34
  35. 35. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EXEMPLO INGLES DO EXCESSO DE PROTEÇÃO - Locação de bens imóveis - os locatários eram tão protegidos que escasseou a oferta de imóveis, fazendo com que o preço dos imóveis subissem demasiadamente - O capitalismo reage as legislações e interpretações dissonantes das regras de mercado, visando a proteção do capital. Botelho & Botelho Advogados 35
  36. 36. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS - Investir na pessoa jurídica (capital) - Contribuir com bens e / ou serviços - Assumir obrigações uns com os outros (entre sócios) - Estabelecer vínculos com a PJ - Agir com lealdade, boa fé e de forma legal, seja com a sociedade seja com os demais sócios Botelho & Botelho Advogados 36
  37. 37. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESPONSABILIDADE - Limitada ao valor de suas quotas no capital social (funciona como incentivo aos investidores – limita a perda em caso de fracasso (possibilita a redução do preço dos produtos) - Não é responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade (ato regular de sua gestão) Botelho & Botelho Advogados 37
  38. 38. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SUBSIDIÁRIA - Dissolução regular - Dissolução irregular ou de fato - falência - Prática de ato ilícito - Violação do contrato social / estatuto / acordo dos sócios (atas) Botelho & Botelho Advogados 38
  39. 39. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESPONSABILIDADE - SUBSIDIÁRIA - SOLIDÁRIA Botelho & Botelho Advogados 39
  40. 40. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADOR(ES) - Responde com seus bens se: - distribuição de lucros ilícitos (solidário com os sócios) - atos praticados antes da averbação da nomeação - prática de atos em desacordo com as orientações dos sócios - agir com culpa no desempenho de suas funções - praticar atos em proveito próprio Botelho & Botelho Advogados 40
  41. 41. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PROCURADOR - Não é responsável pelos atos praticados por conta e ordem do mandato - É pessoalmente obrigado, se agir em nome próprio, ainda que o negócio seja em nome do mandante Botelho & Botelho Advogados 41
  42. 42. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - CLT (data de 1943) - Principal objetivo: satisfazer o crédito trabalhista de forma rápida - Para satisfação do crédito são utilizados os institutos da solidariedade; subsidiariedade passiva; sucessão trabalhista; fraude a execução Botelho & Botelho Advogados 42
  43. 43. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS JUSTIÇA DO TRABALHO - Utiliza a JT (em sua maioria): - Princípio da proteção ao trabalhador sem cotejar com o princípio da propriedade privada - Desconsidera o princípio da estrita legalidade (entendimento teórico) - Desconsidera o princípio da livre iniciativa e livre concorrência Botelho & Botelho Advogados 43
  44. 44. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CREDORES TRABALHISTAS - Não existe tratamento especial em lei (aplica-se a regra geral) - Justiça do Trabalho executa bens dos sócios:  Quando a sociedade não possui bens suficientes para satisfazer o crédito (na pratica a despersonalização é bem mais comum)  Teoria aplicada: Igualdade jurídica entre empregadores e empregados – “Justiça social” Botelho & Botelho Advogados 44
  45. 45. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS TRT-PR-26-01-2007 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. O caráter protecionista do Direito do Trabalho confere à teoria da desconsideração da pessoa jurídica uma interpretação em consonância com seus princípios tutelares. Dessa feita, não há necessidade, nesta seara, de configuração de fraude, abuso de direito ou excesso de poder. A simples demonstração de inidoneidade da pessoa jurídica pela Botelho & Botelho Advogados 45
  46. 46. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS insuficiência de bens para saldar as dívidas trabalhistas que lhe são afetas já autoriza a aplicação do instituto sob comento. Isso porque, o caráter forfetário do salário preconiza que o empregado não deve correr os riscos do empreendimento, haja vista que também não participa dos respectivos proveitos (art. 2º da CLT). TRT-PR- 00462-2000-668-09-00-0-ACO- 01772-2007 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DJPR em 26- 01-2007. http://www.oabpr.org.br/revistaeletronica/revista03/126-153.pdf Botelho & Botelho Advogados 46
  47. 47. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS TRT-PR-24-04-2007 - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, introduzida em nosso ordenamento jurídico no artigo 28 da Lei n.º 8.078-1990, permite que seja desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades de capitais, para buscar a responsabilidade patrimonial de seus sócios, sempre que esta personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação de créditos de terceiros. Botelho & Botelho Advogados 47
  48. 48. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Por conseguinte, a ausência de bens livres e desembaraçados pertencentes à sociedade sujeita os sócios a responderem com seu patrimônio pelo débito em execução, a teor do disposto nos artigos 592, inciso I, e 596 do Código de Processo Civil. Agravo de petição conhecido e desprovido.TRT-PR-03634-2001- 021-09-00- 5-ACO-10077-2007 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DJPR em 24-04- 2007. http://www.oabpr.org.br/revistaeletronica/revista03/126-153.pdf Botelho & Botelho Advogados 48
  49. 49. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS TRT-PR-21-10-2005 SÓCIO MINORITÁRIO DE SOCIEDADE LIMITADA. COTA-PARTE IRRISÓRIA. RESPONSABILIDADE PLENA PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. A desconsideração da pessoa jurídica operada pela CLT via personificação da empresa (art. 2º, art. 10º e art. 448, da CLT), submete inclusive o sócio minoritário de sociedade limitada. A única condição objetiva para essa responsabilização é o inadimplemento de dívidas trabalhistas. A proporção irrisória da cota-parte do sócio não é empecilho e, muitas vezes, figura para Botelho & Botelho Advogados 49
  50. 50. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS iludir os credores, ocultando-se sob o véu da pessoa jurídica, e dentro dos muros da responsabilidade limitada. TRT-PR-16903- 2001-012-09-00-2-ACO-27174-2005 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Publicado no DJPR em 21- 10-2005 http://www.oabpr.org.br/revistaeletronica/revista03/126-153.pdf Botelho & Botelho Advogados 50
  51. 51. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Botelho & Botelho Advogados 51
  52. 52. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Botelho & Botelho Advogados 52
  53. 53. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - Contribuinte - Terceiros - Substituição Tributária (quando a lei indica - ex: ICMS) - Sócios e / ou Administradores (infração a lei e / ou contrato social) Botelho & Botelho Advogados 53
  54. 54. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SOLIDÁRIO TRIBUTÁRIO - Propriedade comum (ex: condomínio) - Pais, tutores, inventariantes Botelho & Botelho Advogados 54
  55. 55. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Lei 8620/93 Art. 13. Otitulardafirmaindividualeossóciosdasempresasporcotasderesponsabilidade limitadarespondemsolidariamente, comseusbenspessoais, pelosdébitosjuntoàSeguridade Social.(Revogado pel a Medi da Provi s óri a nº 449, de 2008) (Revogado pel a Lei nº 11.941, de 2009, art . 79, i nci s o VI I ) Parágrafoúnico. Osacionistascontroladores, osadministradores, osgerenteseosdiretores respondemsolidariamenteesubsidiariamente, comseusbenspessoais, quantoaoinadimplemento dasobrigaçõesparacomaSeguridadeSocial, pordoloouculpa. (Revogado pel a Medi da Provi s óri a nº 449, de 2008)  (Revogado pel a Lei nº 11.941, de 2009, art . 79, i nci s o VI I ), Botelho & Botelho Advogados 55
  56. 56. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CONJUGE, ESPÓLIO E HERDEIRO Código Civil Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros. (salvo se tiver interesse comum) Botelho & Botelho Advogados 56
  57. 57. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - incorporação - Fusão - Cisão (caso a caso) Botelho & Botelho Advogados 57
  58. 58. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 216 - O que vem a ser a incorporação de pessoa jurídica? A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora. Botelho & Botelho Advogados 58
  59. 59. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INCORPORAÇÃO Botelho & Botelho Advogados 59
  60. 60. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 220 - O que vem a ser a cisão de uma sociedade? A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida - se houver versão de todo o seu patrimônio - ou dividindo-se o seu capital - se parcial a versão. Botelho & Botelho Advogados 60
  61. 61. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CISÃO Botelho & Botelho Advogados 61
  62. 62. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 218 - O que vem a ser a fusão entre sociedades? A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Com a fusão desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma só, na qual todas elas se fundem, extinguindo-se todas as pessoas jurídicas existentes, surgindo outra em seu lugar. A sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas. Botelho & Botelho Advogados 62
  63. 63. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS FUSÃO Botelho & Botelho Advogados 63
  64. 64. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Não constitui infração a lei - Obrigação de pagar da PJ (contribuinte) - Exceção: ato doloso (excesso de poder) Botelho & Botelho Advogados 64
  65. 65. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PRÁTICA TRIBUTÁRIA - Inclusão do administrador no Auto de Infração - Inclusão do administrador na CDA - Redirecionamento na execução fiscal Botelho & Botelho Advogados 65
  66. 66. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O fato de a presunção de veracidade da CDA ser relativa, e não absoluta. A linha de raciocínio defendida pela Administração acatada pelo STJ apóia-se numa convicção que pressupõe a presunção absoluta de liquidez e certeza da CDA e, em conseqüência, a própria presunção de fraude pelos sócios. Nesse particular, veja-se que o art. 202, I, do CTN, é expresso em estabelecer que a CDA deverá indicar "o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis". Ou seja, o legislador deixou clara a idéia de que, somente se comprovada a responsabilidade, nos termos do art. 135, do CTN, seria o caso de indicação do nome do sócio. Botelho & Botelho Advogados 66
  67. 67. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS REsp 624898 / PR - RECURSO ESPECIAL 2004/0008986-7 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 135 E 202 DO CTN, 2º, § 5º, I e IV, E 3º DA LEI 6.830/80 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADAS. PRECEDENTES. Botelho & Botelho Advogados 67
  68. 68. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - Se os sócios têm seus nomes inscritos, juntamente com a empresa executada, na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que possui presunção de certeza e liquidez, cabe a eles provarem, por meio de embargos à execução, que não agiram com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. - Recurso especial conhecido e provido. (grifamos) Botelho & Botelho Advogados 68
  69. 69. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS "EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DEVIDO À SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO INCLUSO NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I - Independentemente do débito executado ser originário de exação recolhida para a Seguridade Social ou para outros entes da Administração Pública Federal, faz-se necessário observar se na CDA consta o nome do sócio responsabilizado. Botelho & Botelho Advogados 69
  70. 70. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS II - Em sendo exarada Certidão de Dívida Ativa com o nome do sócio figurando como principal responsável tributário ou mesmo como co- responsável, resta definida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão, impondo ao sócio o ônus de provar que não se fez presente qualquer das situações previstas no artigo 135, caput, do CTN, ou seja, que não praticou atos com excesso de poderes, com infração à lei ou ao contrato social. Precedentes: (...) III - Agravo regimental improvido." (REsp n.º 1.059.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1.ª Turma, DJe de 1/10/08) Botelho & Botelho Advogados 70
  71. 71. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Execução fiscal. Sócio Gerente (Informativo STJ nº 353 - 21/04 a 25/04) A divergência, na espécie, é no tocante à natureza da responsabilidade do sócio-gerente na hipótese de não-recolhimento de tributos. Esclareceu o Min. Relator que é pacífico, neste Superior Tribunal, o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva daquele em relação aos débitos da sociedade. A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade (art. 135, CTN). Botelho & Botelho Advogados 71
  72. 72. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Isso posto, a Seção deu provimento aos embargos. Precedentes citados: REsp 908.995-PR, DJ 25/3/2008, e AgRg no REsp 961.846-RS, DJ 16/10/2007. EAG 494.887-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 23/4/2008. Botelho & Botelho Advogados 72
  73. 73. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Observe-se, ainda, que é de 5 (cinco) anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, o prazo de execução contra os administradores por dívida tributária: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. SÓCIO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no art. 135, III, do CTN. Precedentes citados: EREsp 41.958-SP, DJ 28/8/2000, e REsp 142.397-SP, DJ 6/10/1997. REsp 205.887-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2005. Botelho & Botelho Advogados 73
  74. 74. Botelho & Botelho Advogados 74 BOTELHO & BOTELHO Advogados Associados Palestrante:  Luiz Claudio Botelho & Olinda Pires Botelho luizbotelho@botelho.adv.br 21 30831508 21 78478684 www.botelho.adv.br RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS FIM

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