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Politicas e programas de saude

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apostila que mostra os conceitos a Saúde Pública

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Politicas e programas de saude

  1. 1. 1 POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SAÚDE
  2. 2. 22 SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO 5 UNIDADE 1 - Políticas e Programas de Saúde 5 1.1 Conceitos 7 1.2 Objetivos 9 UNIDADE 2 - O Sistema de Saúde no Brasil e Seus Níveis de Assistência 9 2.1 Retrospectiva histórica 10 2.2 A divisão político-administrativa 11 2.2.1 O Ministério, as Secretarias e o Conselho Nacional da Saúde 18 2.3 A descentralização 19 2.4 Os níveis de atenção à saúde 19 2.4.1 Alta complexidade 19 2.4.2 Média complexidade 20 2.4.3 Atenção básica à saúde 22 UNIDADE 3 - Análise Sobre as Políticas Brasileiras para a Saúde 22 3.1 Diagnóstico e perspectivas atuais 25 UNIDADE 4 - O Direcionamento das Políticas de Saúde no Brasil 25 4.1 Para o Idoso 26 4.2 Para a Mulher 26 4.3 Para a criança e o adolescente 27 4.4 Para o índio 27 4.5 Para o negro 27 4.6 Para o Trabalhador 27 4.7 Para a pessoa com deficiência 28 4.8 Para as pessoas do campo 28 4.9 Para as pessoas com problemas mentais 29 4.10 Para a saúde da família 29 4.11 No sistema penitenciário 29 4.12 Saúde Suplementar 31 UNIDADE 5 - Os Programas de Saúde 31 5.1 Nível Federal 35 5.2 Nível Estadual – o caso de Minas Gerais 39 5.3 Considerações especiais sobre o Programa Saúde da Família 47 REFERÊNCIAS
  3. 3. 33 INTRODUÇÃO Não há como negar que a saúde é um fa- tor imprescindível para a existência humana e sua dignidade! No ano de 2001, em parceria com a Orga- nização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e o Programa das Nações Unidas para o Desen- volvimento (PNUD), o Ministério da Saúde lançou uma política de promoção de saúde, que buscava reorientar o enfoque das ações e serviços de saúde, visando construir uma cultura de saúde baseada nos princípios de solidariedade, equidade, ética e cidadania e que em última instância, defendesse a qua- lidade de vida do cidadão brasileiro, poten- cializando as ações desenvolvidas pelo setor de saúde, buscando a realização do homem como sujeito de sua própria história. Assim, os elementos da Carta de Otawa (ampliação dos determinantes da saúde, construção de estratégias intersetoriais e planos territorializados de intervenção no ambiente social, fortalecimento das instân- cias de participação comunitária e garantia de equidade) foram incorporados nas ações voltadasparaapromoçãodesaúdenoBrasil. Segundo o Ministério da Saúde, as linhas de atuação devem proporcionar à popula- ção, condições e requisitos necessários para melhorar e exercer controle sobre sua saú- de,envolvendoapaz,aeducação,amoradia, oalimento,arenda,umecossistemaestável, justiça social e equidade (BRASIL, 2001). Noentanto,comoapontamTeixeira,Paim e VilasBôas (1998), o movimento de promo- ção da saúde no país é indissociável do pro- cesso de reorientação das políticas de saúde na década de 90 e de seus múltiplos desdo- bramentos institucionais e políticos. As Nor- mas Operacionais Básicas (NOBs), a partir de 1991, estruturaram e aprofundaram o pro- cesso de descentralização do SUS e reorien- taram o modelo assistencial, favorecendo a ampliação do acesso aos serviços de saúde, a participação da população e a melhoria do fluxo de recursos financeiros destinados à saúde entre a união, estado e municípios. A implementaçãodoProgramadeAgentesCo- munitáriosdeSaúde(PACS),doProgramade Saúde da Família (PSF) e a criação da Agên- cia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foram, igualmente, iniciativas que pavimen- taram a trajetória da promoção da saúde. Neste sentido, pode-se dizer que a Política de Promoção da Saúde agregou aos princí- piosnorteadoresdoSistemaÚnicodeSaúde (SUS),propostasquereconhecemanecessi- dade de transformar o perfil de intervenção e que aprofundam a análise da interdepen- dência entre problemas sociais e de saúde. Nessesentido,aspolíticasdesaúdepúbli- caassumemumpapeldeextremaimportân- cia, enquanto estratégias governamentais, capazes de criar condições sanitárias favo- ráveis, visando preservar a saúde dos mem- bros de uma sociedade, principalmente para os segmentos sociais menos favorecidos economicamente. Segundo Lucchese (2004) neste proces- so foram, ainda, intensamente valorizados o potencialindividualecomunitárioparaparti- cipar das escolhas e decisões públicas sobre a política de saúde. Assim, para aqueles que estão iniciando a caminhada na área da saúde básica, através dos PACS e PSF, esta apostila vem com o in- tuito de fornecer subsídios teóricos para a
  4. 4. 44 construção de uma base sólida, conceituan- do políticas e programas de saúde na esfera pública; apresentando a divisão “político-ad- ministrativa” do sistema de saúde pública no Brasil, seus níveis de assistência e a des- centralização; analisando as perspectivas da política de saúde brasileira e ainda definin- do as várias políticas de saúde implantadas pelogovernofederalvoltadasparaoidoso,a mulher, a criança e o adolescente, o índio, o negro, o trabalhador, o portador de deficiên- cia física, dentre outros, finalizando com os programas de saúde lançados pelo governo federal e como exemplo, os programas do governo de Minas Gerais, priorizando o Pro- grama Saúde da Família. Em momento algum pretende-se esgotar oassunto,portanto,aolongodaapostila,são encontradas sugestões de sítios da internet onde poderão descobrir inúmeros outros textos, explicações e a legislação pertinente aos assuntos abordados.
  5. 5. 55 UNIDADE 1 - Políticas e Programas de Saúde A história das conquistas, dos avanços, das dificuldades e dos desafios em relação à promoção da saúde no Brasil, vem sendo construída ao longo de décadas e perpassa por conceitos relacionados aos programas, ações, projetos, agentes comunitários de saúde, dentre outros, os quais formam uma imensa rede interligada e ao mesmo tempo, descentralizada. Deste modo, uma vez que nossa inten- ção com esta apostila é discutir sobre po- líticas públicas voltadas para a promoção da saúde, lançamos mão inicialmente de alguns conceitos básicos, mas que são de extrema importância para conhecimento da matéria. 1.1 Conceitos A nossa Constituição Federal (1988) estabelece em seu artigo 196 que a saú- de é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ris- co de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, prote- ção e recuperação”, o que vem ampliar o conceito de saúde firmado na Decla- ração Universal dos Direitos Humanos. Essa ampliação é um resultado de vários fatores determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, saneamen- to básico, meio ambiente, trabalho, ren- da, educação, transporte, lazer, acesso a bens e serviços essenciais. Por isso, as gestões municipais do SUS – em articula- ção com as demais esferas de governo – devem desenvolver ações conjuntas com outros setores governamentais, como meio ambiente, educação, urbanismo, entre outros, que possam contribuir, di- reta ou indiretamente, para a promoção de melhores condições de vida e da saú- de para a população (BRASIL, 2002). Sobre as Políticas Públicas, generica- mente podemos dizer que são as deci- sões de um governo em diversas áreas, que influenciam a vida de um conjunto de cidadãos. São os atos que o governo faz ou deixa de fazer e os efeitos que tais ações ou a ausência destas provocam na sociedade. Lucchese (2004) infere que Políticas Públicas são “o conjunto de ações coleti- vas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determina- da demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbi- to privado em ações coletivas no espaço público” sendo diretrizes tomadas que visam a resolução de problemas ligados à sociedade como um todo, englobando saúde, educação, segurança e tudo mais que se refere ao bem-estar do povo. Ao contrário de uma decisão política, uma política pública envolve muito mais que uma vontade ou uma decisão, pro- priamente dita. Ela requer diversas ações estrategicamente selecionadas para im- plementar as decisões tomadas. Portan- to, é necessário que sejam expressas, manifestas e se traduzam em recursos no Orçamento. Só a intenção não é sufi- ciente, é preciso vinculá-las aos recursos. Em termos de saúde, é o conjunto de
  6. 6. 6 ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações manti- das pelo Poder Público. Consiste de um conjunto normativo, institucional e téc- nico que materializa a grande política de saúde desenhada para o país a partir da Constituição de 1988 (BRASIL, 2002). Embora integrando o campo das ações sociais, orientadas para melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes naturais, social e do trabalho, especificamente em relação a política pública para saúde, podemos dizer que ela organiza as funções públicas gover- namentais: promove / protege / recupera a saúde dos cidadãos e da coletivi- dade. As políticas públicas no Brasil se orien- tam pelos princípios da universalidade e equidade no acesso às ações e serviços e pelas diretrizes de descentralização da gestão, de integralidade do atendimento e de participação da comunidade, na or- ganização de um sistema único de saúde no território nacional (LUCCHESE, 2004). Uma vez que elas se materializam através de ações concretas envolvendo sujeitos e atividades institucionais, em determinado contexto e condicionando resultados, elas precisam de acompa- nhamento e avaliação permanentes. O que vem a ser, então, programa? No glossário temático referente ao sis- tema de Planejamento, Monitoramento e Avaliação das Ações em Saúde, lançado pelo Ministério da Saúde em 2006, cons- ta a seguinte definição para Programa: Instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfren- tamento de um problema e à concreti- zação dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores. Nota: arti- cula um conjunto coerente de ações (or- çamentárias e não-orçamentárias), ne- cessárias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como também aproveitar as oportunidades existen- tes. Resumidamente, são ações perma- nentes para atingir objetivos precisos. Segundo Piscitelli et al (2004), o progra- ma representa o elo de ligação e integra- ção entre o planejamento e o orçamento público (funções/ subfunções do planeja- mento x programas do orçamento). Articula um conjunto de ações que con- correm para um objetivo comum prees- tabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou de- manda da sociedade. Os programas são compostos por ativi- dades, projetos e uma nova categoria de programação denominada operações es- peciais. Atividade: é um instrumento de pro- gramação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo con- tínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Projeto: é um instrumento de progra- mação para alcançar o objetivo de um pro-
  7. 7. 7 grama, envolvendo um conjunto de opera- ções, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aper- feiçoamento da ação de governo. Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um pro- duto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Repre- sentam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”. Porém um grupo importante de ações com a natureza de operações especiais quando associadas a programas finalísticos podem apresentar produtos associados. Toda a ação finalística do Governo Fede- ral deverá ser estruturada em programas, orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no PPA. A ação finalística é a que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade (PISCITELLI et al, 2004). São 3 (três) os tipos de programas previstos: Programas Finalísticos São progra- mas que resultam em bens e serviços ofer- tados diretamente à sociedade. O indica- dor quantifica a situação que o programa tenha por fim modificar, de modo a expli- citar o impacto das ações sobre o público alvo. Programas de Gestão de Políticas Públicas Os Programas de Gestão de Políticas Públicas abrangem as ações de gestão de Governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, co- ordenação, supervisão, avaliação e divul- gação de políticas públicas. As atividades deverão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial. Programas de Serviços ao Estado Programas de Serviços ao Estado são os que resultam em bens e serviços ofer- tados diretamente ao Estado, por insti- tuições criadas para esse fim específico. Seus atributos básicos são: denominação, objetivo, indicador(es), órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa (PISCITELLI et al, 2004). Ao final desta apostila, encontram-se os principais programas de saúde desenvolvi- dos pelo Governo Federal e pelo governo de Minas Gerais. Uma vez que temos os conceitos relati- vos a políticas públicas e programas, quais são os objetivos primordiais das políticas públicas voltadas para a saúde? 1.2 Objetivos Os objetivos e as atribuições do SUS foram assim definidos por Polignano (2008): Identificar e divulgar os fatores condi- cionantes e determinantes da saúde; Fornecer assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, prote- ção e recuperação da saúde, com a realiza- ção integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; Executar as ações de vigilância sanitá- ria e epidemiológica; Executar ações visando a saúde do trabalhador; Participar na formulação da política e
  8. 8. 88 na execução de ações de saneamento bá- sico; Participar da formulação da política de recursos humanos para a saúde; Realizar atividades de vigilância nutri- cional e de orientação alimentar; Participar das ações direcionadas ao meio ambiente; Formular políticas referentes a medi- camentos, equipamentos, imunobiológi- cos, e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; Controlar e fiscalizar os serviços, pro- dutos e substâncias de interesse para a saúde; Fiscalizar e inspecionar alimentos, água e bebidas para consumo humano; Participar no controle e fiscalização de produtos psicoativos, tóxicos e radioa- tivos; Incrementar o desenvolvimento cien- tífico e tecnológico na área da saúde; Formular e executar a política de san- gue e de seus derivados. Quanto às funções essenciais da saúde pública, Lucchese (2004) sinte- tiza da seguinte maneira: Prevenção e controle de doenças, ela- borando estratégias de vacinação; Vigilância epidemiológica sobre gru- pos e fatores de riscos; Monitoramento de situação de saúde; Avaliação de eficácia/efetividade de serviços de saúde; Regulação e fiscalização estabelecen- do padrões de qualidade; Planejamento; Pesquisa e desenvolvimento tecnoló- gico; e por fim, Desenvolvimento de recursos huma- nos – capacitando epidemiologistas de campo. Para Barros, Piola e Vianna (1996) o ob- jetivo é fazer cumprir os preceitos consti- tucionais que estão no artigo 196, já falado acima. Nas palavras do nosso atual ministro da Saúde, José Gomes Temporão: “A melhoria dos serviços e o incremento de diferentes abordagens configuram, assim, prioridade do Ministério da Saúde, tornando dispo- níveis opções preventivas e terapêuticas aos usuários do SUS. Esta Política Nacional busca, portanto, concretizar tal prioridade, imprimindo-lhe a necessária segurança, eficácia e qualidade na perspectiva da in- tegralidade da atenção à saúde no Brasil” (BRASIL, 2006).
  9. 9. 99 1- Fadul, Wilson. Minha política nacional de Saúde. Saúde em Debate n. 7/8: 67-76, abr./jun., 1978. UNIDADE 2 - O Sistema de Saúde no Brasil e Seus Níveis de Assistência 2.1 Retrospectiva histórica Caso o interesse deste trabalho fosse analisar a trajetória da saúde no Brasil, de- veríamos remontar a 1500, quando os pri- meiros portugueses aportaram em terras tupiniquins trazendo as novidades do velho continente, o que daria sem dúvida, um belo trabalho de história da saúde. Entretanto, nosso interesse é levá-los a conhecer a es- trutura e divisão da saúde nos tempos atu- ais e para isso, remontamos somente uns 50 anos atrás quando os indicadores de saúde começaram a registrar progressos e mesmo quando iniciou-se o processo de implemen- tação. Assim, ao longo desse meio século, dentre outros elementos, encontramos que a esperança de vida média do brasileiro aumentou consideravelmente e a taxa de mortalidade infantil diminuiu quase quatro vezes, o que nos mostra mudanças consi- deráveis em termos de promoção de saúde (MÉDICI, 2007). A municipalização da Saúde no Brasil é fruto de um longo processo, surgindo na dé- cada de 50, pautada pelas concepções do chamado “sanitarismo desenvolvimentista”. Segundo Fadul: “a ideia fundamental era criar uma rede flexível, que a nível municipal se adequasse à realidade do município e que fosse se tornando mais complexa à medida que o próprio município se desenvolvesse [...]”1 , mas somente na década de 70 surgi- ram, em algumas cidades, como Londrina (PR), Campinas (SP) e Niterói (RJ), experi- ências de formulação de políticas locais de saúde e de organização de redes municipais, baseadas nos princípios da atenção primá- ria, divulgada pela Conferência de Alma Ata/ OMS, e da medicina comunitária (HEIMANN et al, 2008). De âmbito nacional, a assistência médica previdenciária era a principal forma de pres- taçãodeatençãoàsaúde,caracterizando-se pelo atendimento clínico individual, com pri- vilégiodaatençãohospitalareespecializada, estando ausente qualquer medida de saúde pública de promoção da saúde ou prevenção de doenças, que por sua vez, eram execu- tadas em serviços de saúde pública, organi- zados em estrutura governamental diversa e com aporte financeiro extremamente re- duzido. Os serviços de saúde pública de res- ponsabilidade do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde, cuidavam basicamente das doenças infecciosas de caráter endêmico e epidêmico, com alguma ênfase na educação em saúde. A assistência médica nestes serviços era completamen- te subordinada ao enfoque coletivo, sendo oferecida com o objetivo de controlar a inci- dência/prevalência das doenças infecciosas, em detrimento da demanda espontânea por assistência médica individual. Devido às consequências do modelo eco- nômico vigente na década de 70 e o endivi- damento do país, mais precisamente após a segunda metade da década, o modelo previ- denciário brasileiro entrou numa aguda cri- se financeira, que foi o primeiro passo para a descentralização (que será tratada mais adiante). Abaixo uma síntese da cronologia de des- centralização e municipalização do sistema de saúde brasileiro.
  10. 10. 10 2- Que prevê em seu artigo 7º, como princípios do sistema, entre outros: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistên- cia, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). 2.2 A divisão político-admi- nistrativa De acordo com a CF (1988) que definiu ser a saúde direito de todos e dever do Estado e em consonância com a Lei Fe- deral nº. 8080/902 que regulamentou o SUS, fica explícito que o Brasil optou por um sistema público e universal de saúde, o qual deve garantir atendimento inte- gral para todos os cidadãos, não caben- do, em nenhuma hipótese, a limitação de seus atendimentos a um “pacote” mínimo e básico de serviços de saúde, destinado à parcela mais pobre da população (BRA- SIL, 2007). Por isso precisamos conhecer a divisão ou a estruturação do Ministério da Saúde e suas secretarias, para entendermos a atenção básica como o eixo que orienta o SUS, além da média e alta complexidade. De acordo com Médici (2007), não é fácil delimitar as funções das esferas de governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, no financiamento e na execução das ações e dos procedimentos de média e alta complexidade, pois esta divisão não foi estabelecida nas normas legais maiores que constituíram o SUS. Embora a intenção aqui não seja discu- tir o SUS propriamente dito, precisamos ressaltar que este é de responsabilidade das três esferas de governo, de forma concorrente em suas áreas de abran- gência, uma vez que o direito universal à saúde é dever do Estado (sem distinção) e o financiamento do sistema tem, como fonte conjunta, recursos do orçamento da União, dos estados (quando for refe- rida a esfera estadual, subtenda-se sem- pre a inclusão do Distrito Federal) e dos Cronologia da Descentralização/Municipalização 1980 - Sistema de saúde centralizador. 1987 - Inicia-se a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) - pri- meiro movimento na direção da descentralização e hierarquização. 1988 - A Constituição estabelece os princípios de universalização do direito à saúde e ao atendimento médico gratuito como deveres do Estado. Rede regionalizada e hierarqui- zada. Criação do Fundo de Seguridade Social. 1990 - Criação do Conselho Nacional de Saúde - 7 de agosto de 1990 1990 - Lei Orgânica da Saúde /LOS - Lei 8.080/90, que dispõe sobre a criação do Serviço Único de Saúde (SUS) e estabelece o conjunto de ações que devem ser seguidas por insti- tuições públicas, federais, estaduais e municipais. 1990 - A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, regulamentam a participação da comunidade na gestão do SUS - Lei 8142/90.
  11. 11. 11 municípios. O SUS é organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada e com a di- retriz de descentralização, com direção única em cada esfera de governo (Art. 198). Sobre a descentralização, mais adiante discutiremos seus pormenores, no mo- mento podemos dizer que esta se dará com ênfase na municipalização (princí- pios do SUS, Inciso IX, Art. 7º). Acrescen- ta-se, ainda, entre as competências do Ministério da Saúde, “promover a des- centralização para as Unidades Federa- das e para os municípios, dos serviços e das ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal” (Inci- so XV, do Art. 16). E entre as competências das Secre- tarias Estaduais de Saúde, “promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde” (Art. 17, Inciso I), ou seja, sempre que possível, de acordo com sua abrangência, os serviços de saúde devem ser municipalizados ou estadualizados. Podemos deduzir, assim, que todos os serviços de saúde de cará- ter local, isto é, que atendam apenas à po-pulação do próprio município, devem ser municipalizados, mesmo que envol- vam atendimentos de média e alta com- plexidade. Por outro lado, os serviços de saúde de referência regional ou estadu- al (que podem ser subentendidos como aqueles de média ou alta complexidade) estão, a princípio, na abrangência da es- fera estadual. Com relação a direção do SUS, ela é única, por esfera de governo (Art. 9º), o que evita o fracionamento das funções de saúde em uma mesma esfera de go- verno, como no passado ocorrera com os Ministérios da Saúde e da Previdência. 2.2.1 O Ministério, as Se- cretarias e o Conselho Na- cional da Saúde O Ministério da Saúde é o órgão máxi- mo que em linhas gerais, comanda e de- lega funções ás demais secretaria para implantação das decisões do governo federal. As Secretarias mais importantes, que merecem destaque nesse trabalho, para compreensão da hierarquia até chegar- mos às unidades básicas de saúde onde funciona o Programa de Saúde da Famí- lia, estão elencadas abaixo com suas de- vidas competências.
  12. 12. 12 SECRETARIA COMPETÊNCIAS Secretaria de Ciên- cia, Tecnologia e Insumos Estratégi- cos (SCTIE) Formular, implementar e avaliar a Política Nacional de Ci- ência e Tecnologia em Saúde. Formular, implementar e avaliar políticas, diretrizes e me- tas para as áreas e temas estratégicos necessários à im- plementação da Política Nacional de Saúde. Viabilizar a cooperação técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito da sua atuação. Articular a ação do MS com organizações governamentais e não-governamentais, visando o desenvolvimento cientí- fico e tecnológico em Saúde. Formular, implementar e avaliar as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insu- mos relacionados. Estabelecer métodos e mecanismos para a análise da via- bilidade econômico-sanitária de empreendimentos em saúde. Participar da formulação e implementação das ações de regulação do mercado visando o aprimoramento da Políti- ca Nacional de Saúde. Formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos no âmbito das suas responsabilidades.
  13. 13. 13 SECRETARIA COMPETÊNCIAS Secretaria de Aten- ção à Saúde (SAS) Participar da formulação e implementação das políticas de atenção básica e especializada, observando os princí- pios do SUS. É dividida em dois departamentos: Departamento de Aten- ção Básica (DAB) Desenvolver mecanismos de controle e avaliação dos serviços de atenção básica e prestar cooperação téc- nica a estados, municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atendimento básico, como a estratégia Saúde da Famí- lia, Saúde Bucal, Diabetes e Hipertensão Arterial, Ali- mentação e Nutrição, Ges- tão e Estratégia, Avaliação e Acompanhamento Departamento de Ações programáticas Estraté- gicas (Dape) Articula, entre outros, os programas de Saúde Men- tal, da Mulher, do Trabalha- dor, do Jovem e Adolescen- te, da Criança, do Idoso, do Penitenciário, dos Portado- res de Deficiência, de Trau- ma e Violência, orientando estados, municípios e Dis- trito Federal na execução das políticas
  14. 14. 14 SECRETARIA COMPETÊNCIAS Secretaria de Ges- tão Participativa (SGP) Coordenar a política e propor estratégias e mecanismos de fortalecimento da gestão democrática do SUS, con- siderando a articulação do MS com os diversos setores go- vernamentais e não-governamentais relacionados com os condicionantes e determinantes da Saúde e a utilização da informação de interesse da área pela sociedade. Estimular e apoiar o bom funcionamento dos conselhos estaduais e municipais de Saúde, criando mecanismos para sua avaliação permanentemente. Coordenar a política e propor estratégias de fortaleci- mento do controle social por meio das conferências na- cionais de Saúde, da Plenária de Conselhos de Saúde, da Rede Nacional de Conselhos de Saúde, da capacitação continuada de conselheiros de Saúde, da articulação en- tre os níveis de gestão do SUS e a sociedade. Coordenar a política e propor estratégias de articulação e acompanhamento da reforma sanitária, por meio da avaliação e análise de seu desenvolvimento, elaboração de estudos e teses e da identificação e disseminação de experiências inovadoras. Coordenar a política e estratégias da Ouvidoria-Geral do SUS, por meio de estruturas descentralizadas, realização de fóruns de usuários do SUS e cooperação com entida- des de defesa de direitos do cidadão.
  15. 15. 15 SECRETARIA COMPETÊNCIAS Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS (Dogs) Propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS, buscando integrar e estimular práticas que ampliem o acesso dos usuários ao processo de avaliação do SUS. Estimular e apoiar a criação de estruturas descentraliza- das das ouvidorias em Saúde. Implementar políticas de estímulo à participação de usu- ários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS. Analisar sugestões emanadas da sociedade civil por inter- médio de suas organizações, com vistas à ampliação do acesso e à melhoria dos serviços de saúde e promover a discussão com os outros órgãos do MS. Estimular a realização permanente de fóruns de usuários do SUS. Promover ações para assegurar a preservação dos aspec- tos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das reclamações ou informa- ções decorrentes. Propor medidas visando assegurar o acesso do cidadão às informações individuais existentes nos órgãos de saúde. Recomendar a correção de problemas identificados me- diante reclamações enviadas diretamente ao MS, contra atos e omissões ilegais ou indevidas no âmbito da Saúde. Recomendar a revogação ou correção de atos que não atendam aos objetivos e normas constantes da legislação vigente na área da Saúde.
  16. 16. 16 SECRETARIA COMPETÊNCIAS Conselho Nacional de Saúde (CNS) Formular estratégia e exercer o controle da execução da Política Nacional de Saúde (PNS) em âmbito federal. Estabelecer critérios para a definição de padrões e parâ- metros assistenciais. Decidir sobre planos estaduais de Saúde, quando solicita- do pelos conselhos estaduais de Saúde, sobre divergên- cias levantadas pelos conselhos estaduais e municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação na área da Saúde, e sobre credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos. Opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área de Saúde, em articulação com o Ministério da Educação. Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de Saúde, em função das características epi- demiológicas e da organização dos serviços. Acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos esta- dos, municípios e Distrito Federal. Aprovar os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial. Acompanhar e controlar as atividades das instituições pri- vadas de saúde, credenciadas mediante contrato, ajuste ou convênio. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorpo- ração científica e tecnológica na área de Saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desen- volvimento sociocultural do País. Propor a organização e convocação da Conferência Nacio- nal de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extra- ordinariamente, quando o Conselho assim deliberar. Fonte: BRASIL (2006).
  17. 17. 17 Ainda vinculadas ao Ministério da Saúde temos as autarquias, fundações públicas, sendo as mais importantes para o desen- volvimento do nosso raciocínio, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Fundação Nacional de Saúde (FU- NASA) e por fim, a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). ÓRGÃO COMPETÊNCIAS ANVISA Promover a proteção da saúde da população por intermédio do contro- le sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, incluindo os ambientes, processos, insumos e as tecnologias a eles relacionados. Exercer o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária. ANS Promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à Saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desen- volvimento das ações de Saúde no País. FUNASA Promover a inclusão social por meio de ações de saneamento. Promover a proteção à saúde dos povos indígenas. - Promover progra- mas de prevenção e controle de doenças e agravos ocasionados pela falta ou inadequação nas condições de saneamento básico em áreas de interesse especial, como assentamentos, remanescentes de qui- lombos e reservas extrativistas. Prestar apoio técnico e financeiro no combate, controle e redução da mortalidade infantil e da incidência de doenças de veiculação hídrica, ou causadas pela falta de saneamento básico e ambiental. FIOCRUZ Desenvolver ações na área da ciência e tecnologia em Saúde, incluindo atividades de pesquisa básica e aplicada, ensino, assistência hospita- lar e ambulatorial de referência, formulação de estratégias de Saúde pública, informação e difusão, formação de recursos humanos, produ- ção de vacinas, medicamentos, kits de diagnósticos e reagentes, con- trole de qualidade e desenvolvimento de tecnologias para a Saúde. Fonte: BRASIL (2006).
  18. 18. 18 Fonte: BRASIL (2006, p. 281) 2.3 A descentralização Como começamos a falar no início deste capítulo, a política de descentralização do sistema de saúde no Brasil não aconteceu de uma só vez, nem de forma homogênea. Para o Ministério da Saúde (BRASIL, 2001) o fortalecimento da gestão descen- tralizada constitui estratégia fundamental para assegurar o acesso integral da po- pulação às medidas dirigidas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Tal for- talecimento depende, todavia, da partici- pação decisiva dos secretários de saúde e dos prefeitos, o que de fato já vem ocor- rendo na grande maioria dos municípios e propiciando os avanços obtidos. A criação e a implementação de uma sé- rie de programas com a descentralização e a municipalização da saúde, permitiu a cada município, conhecedor de seus pro- blemas, agir de acordo com as suas neces- sidades (ORTIZ, 2007). Os resultados da descentralização tam- bém não foram homogêneos, sendo di- versas as razões: dimensão continental do país, diferenças regionais e uma enorme quantidade de municípios existentes, mais de 5000, dos quais a maioria de pequeno porte. Dada essa extensão, houve dificul- dades de muitos municípios para assumir o novo modelo, assim, para viabilizar o pro- cesso de descentralização, Ortiz explica que foram criadas três Normas Operacio- nais Básicas (NOB) no SUS durante a déca- da de 90: NOB 91, NOB 93 e NOB 96, que procuraram estabelecer critérios gerais no modelo assistencial de saúde, incluindo
  19. 19. 19 seus aspectos organizacionais e financei- ros. A Norma Operacional Básica 96 (NOB 96) dividiu as condições em: Gestão Plena do Sistema Municipal, que incorpora a ges- tão de média e alta complexidade e Gestão Plena de Atenção Básica, onde os municí- pios se responsabilizam pela gestão dos serviços básicos de saúde. Para garantir a operacionalização desses novos procedi- mentos, em 1998 foi criado o Piso de Aten- ção Básica (PAB), no qual os recursos pas- saram a ser diretamente proporcionais ao número de habitantes do município, o que possibilitou uma maior estabilidade no pla- nejamento das ações de saúde local. Ainda segundo Ortiz (2007) com a des- centralização, o sistema de saúde melho- rounatransferênciadosrecursos,quepas- sou a ser direta para estados e municípios, houve transferência de responsabilidades e atribuições do nível federal fundamen- talmente para o municipal. Houve também expansão e desconcentração da oferta de serviços, aumento da parte de alguns mu- nicípios no financiamento à saúde, criação de instâncias mais democráticas de partici- pação da sociedade na implementação da política de saúde, formação de instâncias intergestoras de gestão entre estados e municípios, expansão da atenção primária à saúde e mudança nas práticas assisten- ciais da saúde mental. 2.4 Os níveis de atenção à saúde 2.4.1 Alta complexidade No manual “Sus de A a Z”, alta complexi- dade é definida como o conjunto de proce- dimentos que, no contexto do SUS, envol- ve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais ní- veis de atenção à Saúde (atenção básica e de média complexidade). As principais áreas que compõem a alta complexidade do SUS, e que estão organi- zadas em “redes”, são: assistência ao pa- ciente portador de doença renal crônica (através dos procedimentos de diálise); as- sistência ao paciente oncológico; cirurgia cardiovascular; vascular; cardiovascular pediátrica; procedimentos da cardiologia intervencionista; procedimentos endo- vasculares extra-cardíacos; laboratório de eletro-fisiologia; assistência em trauma- to-ortopedia; procedimentos de neuroci- rurgia; assistência em otologia; cirurgia de implante coclear; cirurgia das vias aéreas superiores e da região cervical; cirurgia da calota craniana, da face e do sis-tema esto- matognático; procedimentos em fissuras lábio palatais; reabilitação protética e fun- cional das doenças da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; pro- cedimentos para a avaliação e tratamen- to dos transtornos respiratórios do sono; assistência aos pacientes portadores de queimaduras; assistência aos pacientes portadores de obesidade (cirurgia bariátri- ca); cirurgia reprodutiva; genética clínica; terapia nutricional; distrofia muscular pro- gressiva; osteogênese imperfecta; fibro- se cística e reprodução assistida (BRASIL, 2005). 2.4.2 Média complexidade Compõe-se por ações e serviços que vi- sam a atender aos principais problemas de saúde e agravos da população, cuja prática
  20. 20. 20 clínica demande disponibilidade de profis- sionais especializados e o uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e tera- pêutico.Aatençãomédiafoiinstituídapelo Decreto nº 4.726 de 2003, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Saú- de. Suas atribuições estão descritas no Ar- tigo 12 da proposta de regimento interno da Secretaria de Assistência à Saúde. Os grupos que compõem os procedimentos de média complexidade do Sistema de Infor- mações Ambulatoriais são os seguintes: 1) procedimentos especializados realizados por profissionais médicos, outros de nível superior e nível médio; 2) cirurgias ambu- latoriais especializadas; 3) procedimentos traumato-ortopédicos; 4) ações especiali- zadas em odontologia; 5) patologia clínica; 6) anatomopatologia e citopatologia; 7) radiodiagnóstico; 8) exames ultra-sono- gráficos; 9) diagnose; 10) fisioterapia; 11) terapias especializadas; 12) próteses e ór- teses; 13) anestesia (BRASIL, 2005). 2.4.3 Atenção básica à saúde Constitui o primeiro nível de atenção à Saúde, de acordo com o modelo adotado pelo SUS. Engloba um conjunto de ações de caráter individual ou coletivo, que en- volvem a promoção da Saúde, a prevenção de doenças, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação dos pacientes. Nesse nível da atenção à Saúde, o atendimento aos usuários deve seguir uma cadeia progres- siva, garantindo o acesso aos cuidados e às tecnologias necessárias e adequadas à prevenção e ao enfrentamento das doen- ças, para prolongamento da vida. A atenção básica é o ponto de contato preferencial dos usuários com o SUS e seu primeiro contato, realizado pelas especia- lidades básicas da Saúde, que são: clínica médica, pediatria, obstetrícia, ginecologia, inclusive as emergências referentes a es- sas áreas. Cabe também à atenção básica proceder aos encami-nhamentos dos usu- ários para os atendimentos de média e alta complexidade (BRASIL, 2008). Ela considera o sujeito em sua singula- ridade, na complexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a pro- moção de sua saúde, a prevenção e trata- mento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo sau- dável (BRASIL, 2008). De acordo com seus objetivos, se bem organizada, tem enormes possibilidades de resolver cerca de 80% das necessida- des e problemas de saúde da população de um município e consolidar os pressupostos do SUS: equidade, universalidade e inte- gralidade. A estratégia adotada pelo Ministério da Saúde, como prioritária para a organização da atenção básica é a estratégia Saúde da Família, que estabelece vínculo sólido de co-responsabilização com a comunidade adstrita. A responsabili-dade pela oferta de serviços de atenção básica à Saúde é da gestão municipal, sendo o financiamento para as ações básicas à Saúde de respon- sabilidade das três esferas de governo. O modelo da SEE/MG (2008) abaixo nos mostra claramente a hierarquia dos níveis de atenção à saúde, servindo de modelo didático neste estudo.
  21. 21. 21
  22. 22. 2222 UNIDADE 3 - Análise Sobre as Políticas Brasileiras para a Saúde A forma como o Estado interfere na sociedade e as repercussões do mode- lo econômico adotado por boa parte dos países ocidentais, ao longo dos últimos vinte anos, trouxe severas consequên- cias para os respectivos sistemas de as- sistência pública à saúde. Até o ano de 1985, o Brasil convivia com um regime de ditadura militar. Depois várias foram as mudanças, principalmente na década de 90, como por exemplo, a criação do SUS, modelo amplo de assistência à saú- de da população, independente da classe social (APPIO, 2008) (O caminhar dessas mudanças já foi mencionado anterior- mente). Como sabemos, as políticas públicas para o setor da saúde são definidas a partir de critérios técnicos, bem como através de órgãos deliberativos, com a participação de vários segmentos da so- ciedade brasileira, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Saúde, cujas com- petências também foram elencadas aci- ma. Quanto aos limites para a atuação do Poder Executivo na área da saúde no Bra- sil, estes são bastante amplos. É o Poder Executivo, geralmente através do Minis- tério da Saúde, que define quais serão as políticas públicas prioritárias durante a gestão de um governo e o Congresso, conjuntamente, pelo menos em sintonia, deve decidir e aprovar qual a área prio- ritária para investir em saúde. Dito isto, vamos tentar analisar, mesmo que su- perficialmente, o que o último governo tem feito, para entendermos um pouco a dinâmica daqueles que vivem e traba- lham no sistema de saúde. 3.1 Diagnóstico e perspecti- vas atuais Segundo Bravo (2008) a análise que se faz do governo atual é que a política macroeconômica do antigo governo foi mantida e as políticas sociais estão frag- mentadas e subordinadas a lógica eco- nômica. Nessa setorização, a concepção de seguridade social não foi valorizada, mantendo a segmentação das três políti- cas: saúde, assistência social e previdên- cia social. Com relação à saúde, havia uma ex- pectativa que o governo atual fortale- cesse o projeto de reforma sanitária que foi questionado nos anos 90, havendo, no período, a consolidação do projeto de saúde articulado ao mercado ou privatis- ta, entretanto, apesar de explicitar como desafio a incorporação da agenda ético- -política da reforma sanitária, pelas suas ações tem mantido a polarização entre os dois projetos. Em algumas proposições procura fortalecer o primeiro projeto e, em outras, mantém o segundo projeto, quando as ações enfatizam a focalização e o desfinanciamento. O quadro abaixo fornece alguns aspec- tos que Bravo (2008) considera inovado- res e outros de descontinuidade relacio- nados com os dois projetos em disputa.
  23. 23. 2323 Inovação Descontinuidade Retorno da concepção de Reforma Sani- tária, que, nos anos 90, foi totalmente abandonada; Escolha de profissionais comprometidos com a luta pela Reforma Sanitária para ocupar o segundo escalão do Ministério; Alterações na estrutura organizativa do Ministério da Saúde, sendo criadas qua- tro secretarias e extintas três; Convocação extraordinária da 12ª Con- ferência Nacional de Saúde e a sua reali- zação em dezembro de 2003; Participação do ministro da saúde nas reuniões do Conselho Nacional de Saú- de e a escolha do representante da CUT para assumir a secretaria executiva do Conselho Nacional de Saúde; Criação da Secretaria de Atenção à Saú- de que visou unificar as ações de aten- ção básica, ambulatorial e hospitalar integrando as atribuições das extintas secretarias de Política de Saúde e de As- sistência à Saúde; Criação da Secretaria de Gestão do Tra- balho em Saúde que tem como função formar recursos humanos para a saúde e regulamentar as profissões e o merca- do de trabalho na área. A criação desta secretaria busca enfrentar a questão de recursos humanos para o SUS que é um grande problema de estrangulamento do sistema. Ênfase na focalização, na precarização, na terceirização dos recursos humanos, no desfinanciamento e a falta de vonta- de política para viabilizar a concepção de Seguridade Social: O programa Saúde da Família, por exem- plo, precisaria ter sua direção modificada na perspectiva de prover atenção básica em saúde para toda a população de acor- do com os princípios da universalidade. Para garantir a integralidade, o mesmo precisa ter como meta a (re) organização do sistema como um todo, prevendo a articulação da atenção básica com os de- mais níveis de assistência. Em relação à precarização e terceiriza- ção, refere-se a ampliação da contrata- ção de agentes comunitários de saúde e a inserção de outras categorias que não são regulamentadas: auxiliar e técnico de saneamento, agente de vigilância sa- nitária, agentes de saúde mental. A questão do desfinanciamento é a mais séria, pois está diretamente articulada ao gasto social do governo e é a determi- nante para a manutenção da política fo- cal, de precarização e terceirização dos recursos humanos.
  24. 24. 24 Aexpectativaquesecolocavaparaogo- verno atual era a de fortalecer o SUS cons- titucional. Entretanto, o que temos visto é o Projeto de Reforma Sanitária perdendo disputa para o projeto voltado para o mer- cado. Outro ponto que merece destaque e que deve levar a reflexões e debates pro- fundos é o rumo que temos observado, a permissão da “anti-política” social, na me- dida em que permite a “inclusão” não por direito de cidadania, mas por grau de po- breza, não garantindo a base de igualdade necessária a uma verdadeira política social (NOGUEIRA E MIOTO, 2008). Enfim, no cenário em que se encontram as políticas nacionais de saúde, Nogueira e Mioto (2008) lembram que o debate sobre a promoção da saúde pode, nesse momen- to, adquirir um significado estratégico, na medida em que se constitua como um dos referenciais que ajudem a retomar e atua- lizar o conjunto de propostas do projeto da reforma sanitária, cujo escopo ultrapassa o processo de construção do SUS e pres- supõe a formulação e a implementação de políticas econômicas e sociais que tenham como propósito a melhoria das condições de vida e saúde dos diversos grupos so- ciais, de modo a reduzir desigualdades so- ciais, promovendo a equidade e justiça no acesso às oportunidades de trabalho, me- lhoria dos níveis de renda e garantia das condições de segurança e acesso à mora- dia, educação, transporte, lazer e serviços de saúde. 24
  25. 25. 2525 UNIDADE 4 - O Direcionamento das Políticas de Saúde no Brasil A implementação de qualquer política pú- blica, por mais simples que seja, é um traba- lho coletivo e requer o esforço colaborativo das pessoas e organizações. O governo estuda, analisa, formula e lan- ça as políticas, que poderíamos chamar de “macro políticas”. Elas consistem basicamen- te na oferta de meios para que os cidadãos realizem determinados objetivos, ou seja, as políticas precisam ser apropriadas pelos indivíduos para surtir algum efeito. Dentre as várias políticas do governo, discorremos abaixosobreaquelasqueatendemummaior número de populações distintas, mas dei- xamos claro que existem muitas outras, as quais podem ser consultadas no sitio do Mi- nistério da Saúde (www.saúde.gov.br). 4.1 Para o Idoso No âmbito do SUS, a política voltada para o idoso objetiva garantir atenção integral à Saúde da população idosa, enfatizando o envelhecimento familiar, saudável e ativo e fortalecendo o protagonismo dos idosos no Brasil (Portaria nº 1.395, de 10 de dezembro de 1999). São diretrizes importantes para a atenção integral à Saúde do idoso: 1) Promoção do envelhecimento saudável compreende ações que pro- movem modos de viver favoráveis à saúde e à qualidade de vida, orientados pelo desen- volvimento de hábitos como: alimentação adequada e balanceada, prática regular de exercícios físicos, convivência social estimu- lante, busca de atividades prazerosas e/ou que atenuem o estresse, redução dos danos decorrentesdoconsumodeálcooletabacoe diminuição significativa da auto-medicação; 2)Manutençãoereabilitaçãodacapa- cidade funcional; 3)Apoio ao desenvolvimento de cuida- dos informais. É importante qualificar os serviços de Saúde para trabalhar com aspectos especí- ficos à saúde da pessoa idosa (como a iden- tificação de situações de vulnerabilidade social, a realização de diagnóstico precoce de processos demenciais, a avaliação da ca- pacidadefuncionaletc.).Osistemaformalde atençãoàSaúdeprecisaatuarcomoparceiro da rede de suporte social do idoso (sistema de apoio informal), auxiliando na otimização do suporte familiar e comunitário e fortale- cendo a formação de vínculos de co-respon- sabilidade. Deste modo, voltando a atenção para a Gestão Municipal de Saúde, cabe a esta, de- senvolver ações que objetivem a construção de uma atenção integral à Saúde dos idosos em seu território, sendo fundamental or- ganizar as equipes de Saúde da Família e a atenção básica, incluindo a população idosa em suas ações (por exemplo: atividades de grupo, promoção da saúde, hipertensão ar- terial e diabetes mellitus, sexualidade, DST/ Aids). Seus profissionais devem estar sensi- bilizados e capacitados a identificar e aten- der às necessidades de Saúde dessa popula- ção. Mais informações podem ser adquiridas no Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e na Portaria nº 1.395, de 10 de dezembro de 1999.
  26. 26. 26 4.2 Para a Mulher As políticas do SUS voltadas à saúde da mulher têm por finalidade a respon-sabiliza- ção do sistema pela promoção da qualidade de vida da população feminina, estimulando esse segmento a ampliar seus conhecimen- tos sobre seus direitos, na área da Saúde, e conhecimentos sobre sexualidade e cuida- dos com o corpo. A política macro contempla ações de promoção da Saúde, prevenção e tratamento dos principais agravos e proble- masdesaúdequeafetamasmulheres,como o câncer de colo do útero, câncer de mama, gravidez de alto risco, violência contra a mu- lher, dentre outros. O MS tem uma série de ações na área da saúde da mulher, em parceria com outros departamentos e áreas técnicas, para reali- zação de projetos especiais como Saúde da População Indígena, DST/Aids, Saúde da Mu- lher Trabalhadora (SGTES e Área Técnica de Saúde do Trabalhador). Possui também par- ceria com outros minis-térios para desenvol- vimentodeprogramaseprojetos,comoSaú- de da Mulher Negra (Sepir), Violência contra a Mulher (Ministério da Mulher e Secretaria Nacional de Segurança Pública) (BRASIL, 2003). 4.3 Para a criança e o ado- lescente As políticas nacionais do MS para a crian- ça e o adolescente vêm sendo elaboradas de formaintegradacomasdiversasáreastécni- casdaSaúde,principalmenteparapromover, proteger e recuperar a saúde dos jovens e adolescentes. Isso significa reduzir as princi- paisdoençaseagravos,melhoraravigilância à saúde e contribuir para a qualidade de vida destes cidadãos brasileiros. Concordando com o MS, é um investimen- to que se faz tanto no presente quanto no futuro, compreendendo que os comporta- mentos iniciados na adolescência são cru- ciais para o restante da vida, porque reper- cutem no desenvolvimento integral. Os dois pilares que sustentam as políticas voltadas para o adolescente são a preva- lência dos direitos humanos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde a criança e o adolescentesãoreconhecidoscomosujeitos sociais, portadores de direitos e garantias próprias, independentes de seus pais e/ou familiares e do próprio Estado. A partir do reconhecimento das questões prioritárias na atenção à saúde de adoles- centes e jovens, a Área Técnica da Saúde de Adolescente e Jovens do Ministério da Saú- de, vem desenvolvendo suas ações sob três grandes eixos: 1) Crescimento e Desenvolvimento; 2) Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva; 3) Redução da Morbimortalidade por Vio- lência e Acidentes. Especificamente voltada para a criança (nascimento ao décimo ano de vida), a orga- nização da atenção à Saúde inclui o desen- volvimento de ações que atendem às neces- sidades específicas desse público, como por exemplo, o compromisso pela redução da mortalidade infantil. As ações são voltadas também para a saúde da mulher, para a pre- venção de acidentes, maus-tratos, violência e trabalho infantil, e ainda a atenção à saú- de bucal e mental e à criança portadora de deficiência. Algumas das linhas de cuidado prioritárias são: 1) promoção do nascimento saudável; 2) acompanhamento do recém- -nascido de risco; 3) acompanhamento do
  27. 27. 27 crescimento e desenvolvimento e imuniza- ção; 4) promoção do aleitamento materno e alimentação saudável – atenção aos dis- túrbios nutricionais e anemias carenciais; 5) abordagem das doenças respiratórias e in- fecciosas; 6) Vigilância à Saúde e Vigilância do Óbito (BRASIL, 2001). 4.4 Para o índio Umavezqueogovernofederalreconhe- ceu os direitos legais dos povos indígenas, a política de saúde direcionada para estes povos é voltada para garantir o acesso à atenção integral à Saúde, de acordo com os princípios do SUS, contemplando as di- versidades sociais, culturais, geográficas, históricas e políticas dessa população, ten- do como principal diretriz, estabelecer nos territórios indígenas, uma rede de serviços básicos de atenção à Saúde, organizada a partir de distritos sanitários especiais e pólos-base. Para o desenvolvimento das ações, são formadas parcerias com muni- cípios, estados, universidades e organiza- ções não-governa-mentais – inclusive as indígenas. Maiores informações podem ser obti- das na Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que acrescenta o capítulo V – “do sistema de atenção à saúde indígena” à lei 8080/90 e no Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999 que dispõe sobre as con- dições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 4.5 Para o negro A promoção da equidade na atenção à Saúde da população negra é uma meta do SUS, objetivando a inclusão social e a redução dos diferentes graus de vulne- rabilidade a que estão expostos os afro- -descendentes, segmento da população historicamente vitimada pela exclusão so- cial. Nos municípios, as ações em saúde de- vem considerar a prestação de serviços especiais a camadas vulneráveis da popu- lação, como as populações negras, indíge- nas, idosa, etc. As secretarias municipais de Saúde devem garantir universalidade e equidade no SUS, procurando superar discriminações e preconceitos em todas as unidades de atendimento e esferas de gestão. Dentre outras estratégias para preva- lecer a equidade e universalidade, temos a capacitação e educação permanente de RH para o recorte étnico/racial na Saúde, pactuando a inclusão dos temas da Saúde da população negra e do impacto do racis- mo na produção e manutenção das desi- gualdades sociais nos cursos técnicos da área da Saúde, inclusive como atividade de humanização do SUS (BRASIL, 2008). 4.6 Para o Trabalhador FazpartedeumaáreaespecíficadaSaú- de Pública que prevê o estudo, a preven- ção, a assistência e a vigilância aos agra- vos à Saúde relacionados ao trabalho, tais como Acidente de trabalho (tipo/típico), Agravos à Saúde relacionados ao trabalho, Agrotóxico, Amianto (ou asbesto), Centro de referência em Saúde do trabalhador (CRST ou Cerest), Doença relacionada ao trabalho, Lesões por esforços repetitivos (LER), Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast), Silicose, Vigilância dos ambientes de trabalho (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990). 4.7 Para a pessoa com defi-
  28. 28. 28 ciência As políticas públicas voltadas para este segmento objetivam a reabilitação da pes- soa com deficiência em sua capacidade funcional, contribuindo para sua inclusão plena em todas as esferas da vida social, e ainda proteger a saúde desse segmento populacional, prevenindo agravos que de- terminem o aparecimento de deficiências. Para o alcance deste propósito, foi criada a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência que orienta a definição de po- líticas locais e a readequação dos planos, projetos e atividades voltados à Saúde das pessoas com deficiência. No âmbito municipal, as políticas e es- tratégias devem ser: promoção da quali- dade de vida das pessoas com deficiên- cia; atenção integral à saúde das pessoas com deficiência; prevenção das deficiên- cias; ampliação e fortalecimento dos me- canismos de informação; organização e funcionamento de serviços de atenção às pessoas com deficiência e capacitação de recursos humanos. Nesse contexto, é importante que os gestores implementem em seus territó- rios, a Rede de Serviços em Reabilitação Física e a Rede de Serviços em Reabilita- ção Auditiva, assim como o atendimento específico às pessoas com deficiência na atenção básica. No âmbito da Saúde, é um direito das pessoas com deficiência o aces- so a serviços de saúde gerais e a serviços especializados, a órteses e próteses (tais como, aparelhos auditivos, cadeiras de ro- das, bolsas de colostomia, óculos, próteses mamárias) e demais ajudas técnicas neces- sárias. 4.8 Para as pessoas do cam- po As políticas voltadas para as pessoas do campo objetivam organizar e estruturar uma rede de serviços do SUS, de forma re- gionalizada e hierarquizada, com garantia do acesso às ações integrais de atenção básica, de média e de alta complexidade, em um modelo humanizado, que dialogue com os princípios do modelo agrícola ado- tado por cada movimento social organiza- do no campo e com os princípios do etno- -desenvolvimento. De acordo com o MS serão desenvolvi- das ações que permitam o enfren-tamen- to de questões como: combate ao uso de agrotóxicos, implantação da política de fi- toterápicos, acesso humanizado, combate à discriminação e defesa de um modelo au- to-sustentado. Maiores detalhes podem ser obtidos na Portaria nº 719, de 2004, que cria o Grupo da Terra com a finalidade de acompanhar a implantação da Política de Saúde para a População do Campo e detalhar as ações a serem implementadas. 4.9 Para as pessoas com problemas mentais O Ministério da Saúde diz que a preva- lência de transtornos mentais é elevada na população brasileira e em geral, com peso relevante entre as principais causas de anos de vida saudável perdidos, assim, o Brasil enfrenta o desafio de aumentar a acessibilidade e a qualificação da atenção em saúde mental de forma paralela e ar- ticulada com a transformação do modelo anterior, que se pautava pela internação em hospitais especializados. Por este novo modelo, preconizado pela reforma psiqui-
  29. 29. 29 átrica, a atenção à saúde mental deve ter base comunitária e territorial, avançando na redução do número de leitos hospitala- res e na expansão da rede de serviços de atenção diária. A desinstitucionalização da assistência psiquiátrica, a defesa dos direitos humanos dos portadores de trans- tornos mentais, o combate ao estigma, o cuidado à saúde mental através de disposi- tivos extra-hospitalares e sua inclusão na atenção básica são algumas das diretrizes da política de saúde mental do SUS. Maiores informações: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a pro- teção e os direitos das pessoas portado- ras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 4.10 Para a saúde da família Estratégia prioritária adotada pelo Mi- nistério da Saúde (MS) para a organiza-ção da atenção básica, no âmbito do SUS, dis- pondo de recursos específicos para seu custeio, sendo que suas ações abrangem promoção, prevenção, tratamento e reabi- litação. Reservamos um tópico específico para apresentar toda a estrutura do Programa Saúde da Família, visto ser ponto primor- dial deste curso e, com certeza ser, não somente de interessem, mas de extrema importância aos futuros gestores. 4.11 No sistema penitenciá- rio Política interministerial elaborada, pe- los Ministérios da Saúde e Justiça, objetiva incluir nas ações e serviços de Saúde do SUS, a população confinada em estabele- cimentos prisionais, considerando que o atual padrão de confinamento da maioria das unidades prisionais favorece uma série de fatores de risco à Saúde dessa popula- ção (superlotação, precárias condições de higiene, relações violentas, uso indiscrimi- nado de drogas, etc.). Lançada em 2003, com a instauração do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Portaria nº 1.777/03), esta política prevê a organização das ações e serviços de atenção básica em unidades prisionais, além da referência aos demais níveis de atenção à Saúde (média e alta complexidade) pactuados nas Comissões Intergestores Bipartites (CIBs), conforme preconizado pelo SUS. Para viabilizar sua execução, foi criado o Incentivo para Atenção à Saúde no Siste- ma Penitenciário, pelo qual o Fundo Nacio- nal de Saúde (FNS) repassará recursos aos fundos estaduais e/ou municipais de Saú- de, de acordo com a pactuação celebrada, o número de equipes de saúde e o quanti- tativo de pessoas presas das unidades pri- sionais. As ações de atenção básica serão desenvolvidas por equipes multiprofissio- nais (médico, enfermeiro, odontólogo, psi- cólogo, assistente social, auxiliar de enfer- magem e auxiliar de consultório dentário), articuladas a redes assistenciais de Saúde. 4.12 Saúde Suplementar Temosaindaumconjuntodeinstituições privadasqueofereceserviçosdeatençãoà Saúdesobaformadepréoupós-pagamen- to, os planos e seguros de saúde. Em 2005, o setor de Saúde suplementar brasileiro reunia mais de 2 mil empresas operadoras de planos de saúde. Essa rede prestadora de serviços de Saúde atende a mais de 37 milhões de beneficiários que utilizam pla-
  30. 30. 3030 nos privados de assistência à Saúde para realizar consultas, exames ou internações. Pela Lei nº 9.961/02 foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com atribuição de regular, normalizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantem a assistência suplementar à Saúde, em todo o território nacional. Maiores informações consultar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assis- tência à saúde.
  31. 31. 3131 UNIDADE 5 - Os Programas de Saúde Segundo o Ministério da Saúde, “vários são os programas realizados com o dinheiro da saúde, tendo como missão trazer a saúde para perto do cidadão, proporcionando-lhe qualidade de vida e dar ao profissional a es- pecialização necessária a fim de que ele pos- sa exercer seu trabalho com mais qualidade” (BRASIL, 2008). Elencamos abaixo, sem pretensões de análises ou julgamentos, nem com o intui- to de fazer propaganda do governo federal, massimplesmentecomoobjetivodeprestar informação, os programas mais importantes desenvolvidos pelo Ministério da Saúde, en- tretanto, novamente ressaltamos que exis- tem vários outros programas que podem ser encontrados no sitio www.saude.gov.br. 5.1 Nível Federal Brasil Sorridente: Embora na última década, o Brasil te- nha avançado muito na prevenção e no controle da cárie em crianças, a situação de adolescentes, adultos e idosos está entre as piores do mundo. Para mudar esse quadro, o governo federal criou a política Brasil Sorridente, que reúne uma série de ações em saúde bucal, voltadas para cidadãos de todas as idades. Até o lançamento do Brasil Sorridente em 17 de março de 2004, apenas 3,3% dos atendimentos odontológicos feito no SUS correspondiam a tratamentos es- pecializados. A quase totalidade era de procedimentos mais simples, como ex- tração dentária, restauração, pequenas cirurgias, aplicação de flúor. Nesse sentido, a Política Brasil Sorri- dente propõe garantir as ações de pro- moção, prevenção e recuperação da saú- de bucal dos brasileiros, entendendo que esta é fundamental para a saúde geral e a qualidade de vida da população. Ela está articulada a outras políticas de saú- de e demais políticas públicas, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência, as diretrizes da Política Brasil Sorridente apontam, fundamentalmente, para a ampliação e qualificação da atenção básica, possibili- tando o acesso a todas as faixas etárias e a oferta de mais serviços, asseguran- do atendimentos nos níveis secundário e terciário de modo a buscar a integralida- de da atenção, além da equidade e a uni- versalização do acesso às ações e servi- ços públicos de saúde bucal. A Política Nacional de Saúde Bucal apresenta, como principais linhas de ação, a viabilização da adição de flúor a estações de tratamento de águas de abastecimento público, a reorganização da Atenção Básica (especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família) e da Atenção Especializada (através, princi- palmente, da implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Labora- tórios Regionais de Próteses Dentárias) (BRASIL, 2008). Doe vida. Doe órgãos: O MS investe na conscientização a res- peito da doação de órgãos, uma vez que tecidos, medula óssea e sangue podem
  32. 32. 32 salvar vidas. No Brasil, a doação só acontece com o consentimento da família, sendo a doa- ção de órgãos regulamentada pela Lei nº 9.434/97 e pela Lei nº 10.211/01 que re- conhece duas situações: 1) Doação de Órgãos de doador vivo, familiar até 4º grau de parentesco, mais frequentemente de rim, pois é um órgão duplo e não traz prejuízo para o doador; e, 2) Doação de Órgãos ou tecidos de doador falecido, que é determinada pela vontade dos familiares até 2º grau de pa- rentesco, mediante um termo de autori- zação da doação. A importância da divulgação e conheci- mento da intenção das pessoas por parte de seus familiares em relação à doação de órgãos é fundamental no momento da autorização de uma doação. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU: O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é a forma pela qual o Mi- nistério da Saúde implementará a assis- tência pré-hospitalar no âmbito do SUS. O atendimento pré-hospitalar pode ser definido como a assistência prestada, em um primeiro nível de atenção, aos porta- dores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou psiquiátrica, quan- do ocorrem fora do ambiente hospitalar, podendo acarretar sofrimento, sequelas ou mesmo a morte. Farmácia Popular: A Farmácia Popular do Brasil é um pro- grama do Governo Federal para ampliar o acesso da população aos medicamen- tos considerados essenciais. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão do Minis- tério da Saúde e executora do programa, adquire os medicamentos de laboratórios farmacêuticos públicos ou do setor priva- do, quanto necessário, e disponibiliza nas Farmácias Populares a baixo custo. Um dos objetivos do programa é beneficiar principalmente as pessoas que têm di- ficuldade para realizar o tratamento por causa do custo do medicamento. DST/AIDS: As políticas públicas de saúde dirigi- das ao tema DST/Aids, avaliam as carac- terísticas e pertinência da epidemia da aids e outras patologias correlatas (as DST, as hepatites, a tuberculose, gravi- dez indesejada, entre outras) entre seg- mentos populacionais definidos segundo suas características de vulnerabilidade e risco para a epidemia. O risco é definido pela exposição de indivíduos ou grupos a determinados contextos que envolvem comportamentos, modo de vida, opção sexual e aspectos culturais e sociais em relação à construção e representação da sexualidade e do uso de drogas em de- terminada sociedade, e que, portanto, tornam as pessoas ou grupos suscetíveis aos agravos à saúde. A vulnerabilidade é a pouca ou nenhuma capacidade do in- divíduo ou do grupo social decidir sobre sua situação de risco, podendo variar segundo a posição e situação em rela- ção à condição de gênero, raça, fatores e condições socioeconômicas, acesso aos serviços e insumos de saúde, fatores políticos e até mesmo biológicos. Avaliar os contextos individuais, interpessoais, coletivos e sociopolíticos nos quais in-
  33. 33. 33 serem-se esses dois segmentos - risco e vulnerabilidade - implica no estabele- cimento de propostas que estabeleçam mudanças em comportamentos individu- ais a partir de indicadores para a sensibi- lização sobre os riscos conhecidos, para o abandono de condutas de risco e para a consolidação de mudanças de compor- tamento. As políticas públicas na área da pro- moção e prevenção dirigidas às DST/HIV/ Aids, no Brasil, tomam como paradigma uma abordagem da saúde que dá ênfase ao desenvolvimento sustentável, à me- lhoria da qualidade de vida das pessoas e ao direito de cidadania, participação e controle social. Os princípios e diretrizes que orientam esta política são: Atitudes de solidariedade, não-pre- conceito e não-discriminação em relação às pessoas que vivem com HIV/aids; Garantia dos direitos individuais e sociais das pessoas que vivem com HIV/ aids; Acesso à rede de saúde e disponibili- zação de insumos de prevenção, notada- mente preservativos masculinos e femi- ninos, gel, agulhas e seringas e materiais educativos; Acolhimento, aconselhamento e tratamento das pessoas infectadas pelo HIV e portadores de DST nos serviços de saúde; e Descentralização, institucionaliza- ção e sustentabilidade das ações de saú- de no que se refere à prevenção, promo- ção e educação em saúde. Hipertensão e Diabetes Melittus: O Plano de Reorganização da Aten- ção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus é uma estratégia do Ministério da Saúde que visa à prevenção, ao diag- nóstico, ao tratamento e ao controle da hipertensão arterial e do Diabetes melli- tus, mediante a reorganização da rede básica dos serviços de saúde do SUS. O objetivo deste plano é reduzir o nú- mero de internações, a procura por pron- to atendimento e os gastos com trata- mento de complicações e aposentadorias precoces e a mortalidade cardiovascular, com a consequente melhoria da qualida- de de vida da população. A portaria GM/MS nº 371, de 4 de mar- ço de 2002, institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hiper- tensão Arterial e Diabetes Mellitus e o Cadastro Nacional de Portadores de Hi- pertensão e Diabetes (BRASIL, 2003). Hanseníase e Tuberculose: Visando à eliminação da hanseníase e ao controle da tuberculose, o Ministé- rio da Saúde instituiu o incentivo para a ampliação da detecção de prevalência oculta de hanseníase no âmbito da aten- ção básica de saúde (Portaria GM/MS nº 1.838/02) e o incentivo para o controle da tuberculose (Portaria n.º 1.474 GM/MS de 19 de agosto de 2002). Para que Estados e municípios façam jus ao incentivo, devem alimentar regu- larmente o SINAN e implantar a estraté- gia do tratamento supervisionado (BRA- SIL, 2003). Programa Nacional de Combate à Dengue:
  34. 34. 34 A dengue é um dos principais proble- mas de saúde pública no mundo. A Orga- nização Mundial da Saúde (OMS) estima que entre 50 a 100 milhões de pessoas sejam infectadas, por ano, em mais de 100 países, de todos os continentes, ex- ceto a Europa. Cerca de 550 mil doentes necessitam de hospitalização. A doença mata 20 mil pessoas, a cada ano, em todo o mundo. A dengue é uma doença febril aguda causada por um vírus de evolução benig- na, na maioria dos casos, e seu principal vetor é o mosquito Aedes aegypti, que se desenvolve em áreas tropicais e subtro- picais. O vírus causador da doença possui quatro sorotipos: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4. A infecção por um deles dá prote- ção permanente para o mesmo sorotipo e imunidade parcial e temporária contra os outros três. Existem duas formas de dengue: a clássica e a hemorrágica. A dengue clás- sica apresenta-se geralmente com febre, dor de cabeça, no corpo, nas articula- ções e por trás dos olhos, podendo afetar crianças e adultos, mas raramente mata. A dengue hemorrágica é a forma mais se- vera da doença, pois além dos sintomas citados, é possível ocorrer sangramento, ocasionalmente choque e consequências como a morte. Nesse contexto, o governo federal num esforço conjunto com estados e municípios mantêm campanhas escla- recedoras e de combate à Dengue per- manentemente, todavia, todos os anos, na época das chuvas, surgem inúmeros novos casos em todo território nacional, sendo realmente um problema de cons- cientização da população. Banco de Leite Humano: Ação conjunta realizada pela Funda- ção Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e o Progra- ma Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno - PNIAM, com o objetivo de pro- mover uma expansão quali-quantitativa dos Bancos de Leite Humano no Brasil Cartão Nacional de Saúde: O objetivo do Cartão Nacional de Saúde é facilitar o atendimento, possibilitando uma identificação mais rápida do pacien- te, a marcação de consultas e exames e melhorar o acesso aos medicamentos fornecidos pela rede do SUS. Política Nacional de Humanização: HumanizaSUS Como política, a Humanização deve, portanto, traduzir princípios e modos de operar no conjunto das relações entre profissionais e usuários, entre os dife- rentes profissionais, entre as diversas unidades e serviços de saúde e entre as instâncias que constituem o SUS. O confronto de ideias, o planejamen- to, os mecanismos de decisão, as estra- tégias de implementação e de avaliação, mas principalmente o modo como tais processos se dão, devem confluir para a construção de trocas solidárias e com- prometidas com a produção de saúde, tarefa primeira da qual não podemos nos furtar. É neste ponto indissociável que a Hu- manização se define: aumentar o grau de co-responsabilidade dos diferentes ato- res que constituem a rede SUS, na pro-
  35. 35. 35 dução da saúde, implica mudança na cul- tura da atenção dos usuários e da gestão dos processos de trabalho. Tomar a saú- de como valor de uso é ter como padrão na atenção o vínculo com os usuários, é garantir os direitos dos usuários e seus familiares, é estimular a que eles se co- loquem como atores do sistema de saúde por meio de sua ação de controle social, mas é também ter melhores condições para que os profissionais efetuem seu trabalho de modo digno e criador de no- vas ações e que possam participar como co-gestores de seu processo de trabalho (BRASIL, 2004). Polícia Nacional de Alimentação e Nutrição: A Política Nacional de Alimentação e Nutrição tem como propósito garantir a qualidade dos alimentos colocados para o consumo no país, da promoção de prá- ticas alimentares saudáveis e da preven- ção e o controle dos distúrbios nutricio- nais. Programa de Volta para Casa: O Programa De Volta Para Casa, criado pelo Ministério da Saúde, é um programa de reintegração social de pessoas acome- tidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxílio-reabilitação psi- cossocial. Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do útero e de mama – Viva Mulher: Lançado em 1997, tem como objetivo principal reduzir, substancialmente, o número de mortes causadas pelo câncer do colo do útero e de mama, permitindo à mulher um acesso mais efetivo ao diag- nóstico precoce pelo exame Papanico- laou e exame clínico das mamas, além do tratamento adequado do tumor. Programa de Controle do Tabagis- mo e Outros Fatores de Risco de Cân- cer: O Instituto Nacional do Câncer (INCA) coordena e executa, em âmbito nacional, o Programa de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco de Câncer, visan- do à prevenção de doenças na população através de ações que estimulem a adoção de comportamentos e estilos de vida sau- dáveis e que contribuam para a redução da incidência e mortalidade por câncer e doenças do tabaco-relacionadas no país. As ações do Programa são desenvolvidas em parceria pelas três instâncias gover- namentais - federal, estadual e municipal - para capacitar e apoiar os 5.561 muni- cípios brasileiros e abrangem as áreas da educação, legislação e economia. 5.2 Nível Estadual – o caso de Minas Gerais A título de enriquecimento, optamos por exemplificar alguns programas a ní- vel estadual, lançando mão dos progra- mas difundidos e realizados pelo governo de Minas Gerais, embora deixemos bem claro que todos os estados brasileiros desenvolvem seus programas de saúde, orientados, evidentemente, para suas necessidades. Programa Viva Vida Lançado em outubro de 2003 tem por objetivo reduzir a mortalidade infantil e
  36. 36. 36 materna no Estado de Minas Gerais. Para atingir tal intuito, houve uma sistemati- zação e ampliação de diversas atividades que, até então, vinham sendo desenvol- vidas de forma desarticulada. Foi realiza- do, ainda, um diagnóstico que identificou as principais causas de óbitos maternos e infantis, bem como áreas de maior inci- dência de casos. O “Viva Vida” vem sendo implementa- do de acordo com o princípio da equidade, o que significa priorizar relativamente as microrregiões com maiores taxas de mor- talidade infantil e materna. O Programa foi concentrado nas atividades identifi- cadas como prioritárias, isto é, na aten- ção ao planejamento familiar, ao pré-na- tal, ao parto, ao puerpério, à criança de 0 a 1 ano de idade. Além dessas ações de atenção à saúde da criança, também fo- ram consideradas fundamentais ao su- cesso do programa, como incentivo ao aleitamento materno, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, tria- gem neonatal, vacinação e controle de doenças prevalentes na infância. A partir de diversos estudos e buscan- do um atendimento de qualidade, huma- nizado e a garantia do acesso à rede de atenção à saúde da mulher e da criança, foram elaboradas as principais ações do Programa, que podem ser traduzidas em três estratégias: Estruturação e qualificação da rede assistencial; Melhoria da qualidade das informa- ções; Mobilização Social. Programa Estadual de DST/AIDS A Aids (Síndrome de Imunodeficiên- cia Adquirida) tem apresentado, desde o início da terapia com anti retro-virais de alta potência, características de doença crônica, permitindo ao portador do vírus uma vida mais longa e com melhor qua- lidade. Entretanto, em todo o mundo, a doença continua sendo um problema de saúde pública. No Estado de Minas Ge- rais, a cada ano, morrem cerca de 800 pessoas e mais de 1000 casos novos são notificados. Portanto, a epidemia conti- nua demandando um trabalho contínuo e incansável por parte dos órgãos públicos responsáveis. O Programa Estadual de DST/Aids, se- guindo a lógica do SUS e o Plano Diretor de Regionalização, é constituído por uma Coordenadoria Estadual e por 52 municí- pios que recebem incentivo fundo a fun- do do Ministério da Saúde para ações de prevenção e assistência às DST’s (doen- ças sexualmente transmissíveis) e Aids. Além disso, uma rede de laboratórios estaduais e municipais dão sustentação ao diagnóstico do HIV e oferecem acom- panhamento aos pacientes. Há, também, 27 Centros de Testagem e Aconselha- mento no Estado, que fazem coleta de sangue, com aconselhamento pré e pós- -teste, e ainda levam à população infor- mações visando a prevenção. Hiperdia Mineiro Este Projeto objetiva articular e inte- grar ações nas diversas comunidades do Estado, nos diferentes níveis de comple- xidade do sistema de saúde para redu- zir fatores de risco e a morbimortalida- de pela Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus e suas complicações, priorizando
  37. 37. 37 a promoção de hábitos saudáveis de vida, a prevenção e diagnóstico precoce, e a atenção de qualidade para os portadores destas patologias, de acordo com as re- comendações mundiais embasadas nos principais fatores de risco modificáveis, o que inclui, inatividade física, alimentação inadequada e tabagismo. Propõe a implantação de pontos de atenção secundária em microrregiões sa- nitárias para dar suporte às ações ambu- latoriais consideradas prioritárias, para o diagnóstico precoce e a prevenção de da- nos e riscos e a integração destes pontos de atenção primária como a rede assis- tencial terciária. Programa Agita Minas O Programa visa incrementar o conhe- cimento e o envolvimento da população sobre os benefícios da atividade física para a proteção à saúde, em especial no caso dos portadores de doenças crônicas não transmissíveis, como a Hipertensão Arterial e a Diabetes Mellitus. Seu objetivo geral é a atuação de for- ma indissociável da prática de atividade física e o incentivo a uma alimentação saudável e outros hábitos saudáveis de vida. A proposta básica é elevar o nível de atividade física de cada pessoa, es- timulando os indivíduos sedentários a serem um pouco mais ativos; indivíduos pouco ativos a se tornarem regularmen- te ativos; indivíduos regularmente ativos passarem a ser muito ativos e indivíduos muito ativos manterem este nível de ati- vidade física. Projeto Agita Secretaria Este projeto propõe-se a caracterizar os estilos e qualidade de vida de trabalha- dores estaduais em Belo Horizonte-MG, viabilizando estratégias de prevenção e promoção de hábitos de vida saudáveis, a partir de uma iniciativa da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. O Objetivo geral é caracterizar os es- tilos e qualidade de vida de servidores estaduais de duas Secretarias de Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, com vistas ao desenvolvimento e implanta- ção de um projeto de intervenção dos modos de vida deste grupo populacional. Dentre seus objetivos específicos pode- mos citar: Conhecer o perfil nutricional deste grupo populacional incluindo consumo alimentar, antropometria e percepção da imagem corporal; Conhecer qualidade e estilo de vida baseados na atividade física, hábitos, comportamentos e preferências; Conhecer a percepção da saúde e a necessidade e sensibilização para inter- venções governamentais visando modos de vida saudáveis; Conhecer características do macro- -ambiente onde residem com ênfase na distribuição espacial dos ambientes dis- poníveis para atividades físicas em seus momentos de lazer. Programa de Atenção ao Deficiente A Secretaria Estadual de Saúde de Mi- nas Gerais tem como objetivo formular, implantar e avaliar as Redes de Assis- tências aos Portadores de Deficiência do Estado. Essas redes visam a descentra- lização da assistência e são organizadas de forma a garantir a oferta integral da
  38. 38. 38 assistência ao usuário do SUS-MG. Atu- almente a SES-MG é responsável pela implantação e controle da assistência de quatro (04) Redes: de reabilitação física – de atenção à Saúde Auditiva – de Aten- ção ao Deficiente mental e Autista – de Assistência ao Portador de Derivação In- testinal e Urinária/Ostomizados. Política Estadual de Ciência, Tec- nologia e Inovação em Saúde Trata-se de uma política que se baseia nos eixos condutores delineados pela Política Nacional de Ciência, Tecnologia & Inovação em Saúde que prevê: capa- cidade de intervenção nos vários pontos da cadeia do conhecimento; inserção de produtores, financiadores e usuários da produção técnico-científica; seletividade ou capacidade de indução das pesquisas de acordo com as necessidades em saú- de, de forma complementar à demanda espontânea; seleção de projetos técni- cos e científicos; relevância social, sa- nitária e econômica dos conhecimentos produzidos, bem como presença do con- trole social. Com essas e outras ações, a SES pre- tende promover cada vez mais a articu- lação entre setor produtivo, a academia e o serviço de saúde para que os conhe- cimentos desenvolvidos na pesquisa es- tejam de acordo com as necessidades do Estado e possam efetivamente ser uti- lizados pelo SUS e, consequentemente, beneficiar a população de Minas Gerais. Farmácia de Minas É um programa que visa à efetivação de um modelo de assistência farmacêu- tica focado na atenção primária à saúde, possibilitando a ampliação do acesso da população aos medicamentos básicos e à promoção do uso racional de cada um deles. Por meio do “Farmácia de Minas”, as unidades de saúde dos municípios re- cebem uma cesta composta por analgési- cos, antibacterianos, antianêmicos, antii- nflamatórios, antiepiléticos, ansiolíticos, broncodilatadores, antidepressivos, se- dativos, antiácidos e antiparasitários. Os remédios são distribuídos gratuitamente à população, por meio dos Postos de Saú- de. Com o intuito de agilizar a distribuição dos medicamentos e melhorar ainda mais a qualidade dos produtos oferecidos, di- versas mudanças vêm sendo realizadas no Programa. Uma das principais modi- ficações realizadas se refere à constru- ção de uma nova fábrica de remédios na Fundação Ezequiel Dias (Funed), o que possibilitará a elevação da atual produção e, ainda, enfatizar a fabricação dos medica- mentos para doenças crônico-degenerati- vas. Saúde em Casa O Saúde em Casa foi lançado em abril de 2005 com o objetivo de ampliar e fortalecer o Programa Saúde em Família (PSF), estru- turado a partir de equipes multiprofissionais que atuam em Unidades Básicas de Saúde. Essas equipes são responsáveis pelo acom- panhamento de um número definido de fa- mílias. Os recursos destinados ao programa po- dem ser aplicados na qualificação de pes- soal, obras em postos de saúde, compra de equipamentosmédicosedematerialdecon- sumo. As principais metas são a redução do nú- merodeinternaçõeshospitalares,aredução
  39. 39. 39 da mortalidade materna e infantil e a cober- tura vacinal de 95% da população infantil. No gráfico abaixo temos os números de municípiosqueaderiramaoProgramaSaúde da Família em Minas Gerais. Saúde na Escola Lançado em junho de 2005, o programa tem como objetivo desenvolver ações de promoção à saúde junto aos adolescentes nos diversos assuntos relacionado à saúde, contemplando não apenas temas referen- tes a doenças, mas ao bem-estar psíquico e social.Paraatingiropúblicoalvo,o“Saúdena Escola” é desenvolvido em todas as escolas que oferecem de 5ª a 8ª série e também o ensino médio, considerando que essas sé- ries abrangem, geralmente, a faixa etária de 10 a 19 anos de idade. No sitio da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais estão disponibilizados todos os manuais para uma vida mais saudável e outrosprogramasquenãoforamapresenta- dos neste trabalho. www.saude.mg.gov.br/ politicas. 5.3 Considerações especiais sobre o Programa Saúde da Família No Brasil a origem do Programa Saúde da Família(PSF)remontaàcriaçãodoPrograma de Agente Comunitário de Saúde (PACS) em 1991, como parte do processo de reforma
  40. 40. 40 do setor da saúde que desde a CF/88, tinha intenção de aumentar a acessibilidade ao sistemadesaúde,eincrementarasaçõesde prevenção e promoção da saúde. A origem do PSF, teve início, em 1994, como um dos programas propostos pelo governo federal aos municípios para imple- mentar a atenção básica, com caráter orga- nizativo e substitutivo, fazendo frente ao modelo tradicional de assistência primária baseada em profissionais médicos especia- listas focais. Como o governo percebeu que ele se consolidou como estratégia prioritária para reorganizar a atenção básica, emitiu a Portaria nº 648/06, tornando-o oficialmen- te uma estratégia prioritária do governo. Segundo Lora (2004), a Saúde da Família tem como princípio básico a aproximação do serviço de saúde da comunidade, principal- mente pela estratégia de descentralização e pela figura do agente comunitário de saúde; teoricamente, facilitando o acesso destes usuários ao serviço. Dessa forma, o programa incentiva uma maior organização e institucionalidade dos mecanismos de representação da comuni- dade, aumentando, portanto, as possibilida- des de participação e controle da população sobre as ações públicas. Segundo Santana e Carmagnani (2001), o Ministério da Saúde estrutu- ra a Unidade de Saúde da Família (USF) da seguinte forma: Caráter substitutivo: o PSF não sig- nifica a criação de novas estruturas de ser- viços, exceto em áreas desprovidas de qual- quer tipo de serviço. Implantá-lo significa substituir as práticas tradicionais de assis- tência, com foco nas doenças, por um novo processo de trabalho comprometido com a solução dos problemas de saúde, a preven- ção de doenças e a promoção da qualidade de vida da população. ntegralidade e hierarquização: a USF está inserida no primeiro nível de ações e serviços do sistema local de assistência, denominado atenção básica. Deve estar vin- culada à rede de serviços, de forma que se garanta atenção integral aos indivíduos e famílias, de modo que sejam asseguradas a referênciaecontra-referênciaparaclínicase serviçosdemaiorcomplexidade,sempreque o estado de saúde da pessoa assim exigir. Territorialização e cadastramento da clientela: a USF trabalha com territó- rio de abrangência definido e é responsável pelo cadastramento e acompanhamento da população vinculada (adstrita) a esta área. Recomenda-sequeumaequipesejarespon- sável por, no máximo, 4.000 pessoas. Equipe multiprofissional: cada equi- pe do PSF é composta, no mínimo, por um médico, um enfermeiro, um auxiliar de en- fermagem e de quatro a seis ACS. Outros profissionais – a exemplo de dentistas, as- sistentes sociais e psicólogos- poderão ser incorporados às equipes ou formar equipes de apoio, de acordo com as necessidades e possibilidades locais. Todos com uma carga horária de 40 horas semanais. A USF pode atuar com uma ou mais equipes, dependen- do da concentração de famílias no território sob sua responsabilidade. De acordo com a Portaria nº 648/06, as características do processo de traba- lho da Saúde da Família são: 1) Manter atualizado o cadastramento dasfamíliasedosindivíduoseutilizar,defor- ma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as caracte-
  41. 41. 41 rísticassociais,econômicas,culturais,demo- gráficas e epidemiológicas do território; 2) Definição precisa do território de atu- ação, mapeamento e reconhecimento da área adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com atualização contínua; 3)Diagnóstico,programaçãoeimplemen- tação das atividades segundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos pro- blemas de saúde mais frequentes; 4) Prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do conhecimento da es- trutura e da funcionalidade das famílias que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde/doença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade; 5) Trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; 6)Promoçãoedesenvolvimentodeações intersetoriais, buscando parcerias e inte- grando projetos sociais e setores afins, vol- tados para a promoção da saúde, de acordo comprioridadesesobacoordenaçãodages- tão municipal; 7) Valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compro- misso e respeito; 8) Promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no pla- nejamento, na execução e na avaliação das ações; e 9)Acompanhamentoeavaliaçãosistema- tica das ações implementadas, visando à re- adequação do processo de trabalho. Em relação a atribuição comuns dos membros da equipe temos: Participar do processo de territoriali- zação e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aque- les relativos ao trabalho, e da atualização contínuadessasinformações,priorizando as situações a serem acompanhadas no plane- jamento local; Realizar o cuidado em saúde da popu- lação adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos de- maisespaçoscomunitários(escolas,associa- ções,entre outros), quando necessário; Realizar ações de atenção integral con- forme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações progra- máticas e de vigilância à saúde; Realizarbuscaativaenotificaçãodedo- enças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de impor- tância local; Realizar a escuta qualificada das ne- cessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população ads- crita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de planeja-
  42. 42. 42 mento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Promoveramobilizaçãoeaparticipação da comunidade, buscando efetivar o contro- le social; Identificar parceiros e recursos na co- munidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordena- ção da SMS; Garantir a qualidade do registro das ati- vidades nos sistemas nacionais de informa- ção na Atenção Básica; Participar das atividades de educação permanente; e Realizar outras ações e atividades a se- rem definidas de acordo com as prioridades locais. Poderíamos dizer que o Agente comu- nitário de Saúde (ACS), que deve morar na comunidade, é um personagem-chave do ProgramadosAgentesComunitáriosdeSaú- de (PACS), vinculado à Unidade de Saúde da Família (USF). Ele funciona como elo entre a equipe e a comunidade, de¬vendo ser al- guém que se destaca pela capacidade de se comunicar com as pessoas e pela liderança natural que exerce. Caracteriza-se, também, por ser um elo cultural do SUS com a popula- ção,fortalecendootrabalhoeducativoeseu contato permanente com as famílias, facili- tando o trabalho de vigilância e promoção da Saúde. Sua inserção na comunidade permite que traduza para as USFs, a dinâmica social da população assistida, suas necessidades, poten¬cialidades e limites, bem como iden- tifique parceiros e recursos existentes que possam ser potencializados pelas equipes (BRASIL, 2005). É importante frisar: O agente desenvolve atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coleti- vas nos domicílios e na comunidade. Entre as atribuições básicas dos agentes comunitários de saúde, nas suas áreas territoriais de abrangência, estão o cadastramento das famílias; o acom- panhamento de pré-natal e do crescimento e desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos. Também competem aos agentes a orientação sobre doenças endêmicas, preservação do meio ambiente, saúde bucal, planejamento familiar, nutrição, assistência na área de doenças sexualmente transmissíveis e Aids; promoção da saúde do idoso; apoio a portadores de deficiência psicofísica, entre outros.

apostila que mostra os conceitos a Saúde Pública

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