O documento propõe renomear a Estação de Bombeamento de Águas Pluviais do Canal da Costa, localizada no bairro Praia da Costa, para "Governador Élcio Alvares" em homenagem a este político que foi ícone do Espírito Santo, tendo ocupado vários cargos públicos importantes no estado e no país. A proposta visa incluir o nome de Élcio Alvares em uma estrutura municipal importante para a proteção da população.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 12 de dezembro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 050/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que visa
denominar “Governador Élcio Alvares” a Estação de Bombeamento de Águas
Pluviais do Canal da Costa, situada no bairro Praia da Costa, neste Município.
Élcio Alvares, como se sabe, foi um ícone para o Estado do Espírito Santo, tendo
figurado como Deputado Federal, Governador, Senador, Deputado Estadual, Ministro
do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior e Ministro da Defesa.
Assim como sua dedicação em vida para o solo Espírito-santense e para a
comunidade de Vila Velha, esta homenagem póstuma se dedica a incluir seu nome
em uma das estruturas que se constituirá como um dos alicerces do Município, na
salvaguarda dos interesses da população.
Pelo exposto, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto de Lei e o
compromisso desta gestão com a valorização e estruturação do serviço público
municipal, em conformidade com os princípios basilares do direito, a moral, a ética e
sob os pilares da Constituição da República Federativa do Brasil, espera-se que essa
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, de forma que seja ele
apreciado e aprovado, em regime de urgência.
Na oportunidade, renova-se a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 050/2016.
Denomina “Governador Élcio Alvares”
a Estação de Bombeamento de Águas
Pluviais do Canal da Costa, situada no
Bairro Praia da Costa, neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais: Faço saber que o Povo, através de seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Governador Élcio Alvares” a Estação de Bombeamento de
Águas Pluviais do Canal da Costa, situada no bairro Praia da Costa, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 12 de dezembro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal