Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O texto aborda tópicos como provimento de cargos, vacância, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e seguridade social.
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Lei 8.112 - Direito Administrativo
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Formas de Provimento , Reingresso Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução
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Regime Disciplinar Proibições
Proibições punidas com Advertência e Suspensão
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Lei 8.112 - Direito Administrativo
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Regime Disciplinar – Proibições punidas com demissão
Proibições punidas com Demissão e Causas de demissão segundo o código de Ética do Servidor