O documento discute os principais benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social brasileiro (RGPS), incluindo aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença e seus requisitos.

3. RUBENS
MAURICIO
@profrubensmauricio
/profrubensmauricio
Prof. Rubens Maurício

4. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
PROF. RUBENS MAURÍCIO

5. AULA ESPECIAL
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

6. INTRODUÇÃO

7. PRESTAÇÕES DO RGPS
ESPÉCIES DE
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
BENEFÍCIOS SERVIÇOS
CONTEÚDO
PECUNIÁRIO
SEM CONTEÚDO
PECUNIÁRIO

8. APOSENTADORIAS
AUXÍLIOS
SALÁRIOS
PENSÃO
PRESTAÇÕES DO RGPS
BENEFÍCIOS
REGRA “4-3-2-1”
4
3
2
1
BENEFÍCIOS

9. APOSENTADORIAS
AUXÍLIOS
SALÁRIOS
PENSÃO
4
3
2
1
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- APOSENTADORIA POR IDADE
- APOSENT. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- APOSENTADORIA ESPECIAL
- AUXÍLIO DOENÇA
- AUXÍLIO ACIDENTE
- AUXÍLIO RECLUSÃO (PARA DEPENDENTES)
- SALÁRIO FAMÍLIA
- SALÁRIO MATERNIDADE
- PENSÃO POR MORTE (PARA DEPENDENTES)
PRESTAÇÕES DO RGPS
BENEFÍCIOS

10. PRESTAÇÕES DO RGPS
SERVIÇOS
SERVIÇOS
HABILITAÇÃO E
REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
SERVIÇO
SOCIAL

11. PRESTAÇÕES DO RGPS
SEGURADO
PRESTAÇÕES DOS
SEGURADOS
8 BENEFÍCIOS 2 SERVIÇOS

12. PRESTAÇÕES DO RGPS
DEPENDENTE
PRESTAÇÕES DOS
DEPENDENTES
2 BENEFÍCIOS 2 SERVIÇOS

13. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

14. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERDA
TOTAL
PERMANENTE
DA CAPACIDADE PARA
O TRABALHO
(for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação
para o exercício de
atividade que lhe
garanta a subsistência)
SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO
MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL
ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA

15. AUXÍLIO
DOENÇA
INDEVIDO
NÃO SERÁ DEVIDO
APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ AO
SEGURADO QUE SE
FILIAR AO RGPS :
SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE
PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO.
JÁ PORTADOR DA
DOENÇA OU DA LESÃO
INVOCADA COMO CAUSA
PARA O BENEFÍCIO
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

16. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO
SEGURADO
QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA
PESSOA SERÁ ACRESCIDO DE 25%, SENDO DEVIDO
AINDA QUE SUPERE O TETO, NÃO SENDO INCORPORADO
À PENSÃO POR MORTE. (LISTA NO ANEXO I – RPS)
EM CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TAL AUXÍLIO
DEVERÁ SER SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO,
NÃO PODENDO SUPERAR O TETO.

17. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
TODOS OS
SEGURADOS

18. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
SEM
CARÊNCIA
INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
QUALQUER NATUREZA OU CAUSA
DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO
EM REGRA 12 CONTRIBUIÇÕES
SEGURADO QUE, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, FOR
ACOMETIDO DE ALGUMA DAS DOENÇAS E AFECÇÕES
ESPECIFICADAS EM LISTA ELABORADA PELOS
MINISTÉRIOS RESPONSÁVEIS PELA ÁREA DE SAÚDE E DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZADA A CADA 3 (TRÊS) ANOS

19. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
APOSENTADORIA POR IDADE

20. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA POR IDADE
COMPLETAR
A
IDADE
REGRA GERAL
65 ANOS
(HOMEM)
60 ANOS
(MULHER)

21. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA POR IDADE
EXCEÇÃO
EMPREGADO RURAL
60 ANOS
(HOMEM)
55 ANOS
(MULHER)
TRABALHADOR RURAL (CI)
GARIMPEIRO EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR
-5 ANOS
COMPULSÓRIA
70 ANOS
(HOMEM)
65 ANOS
(MULHER)
• REQUERIDA PELA EMPRESA
• TENHA CUMPRIDO CARÊNCIA
TRABALHADOR AVULSO RURAL
SEGURADO ESPECIAL

22. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA POR IDADE
(PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
COMPLETAR
A
IDADE
REGRA
60 ANOS
(HOMEM)
55 ANOS
(MULHER)
Para efeitos de concessão da aposentadoria por idade da pessoa
com deficiência, o segurado deve contar com no mínimo quinze
anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa
com deficiência, independentemente do grau.

23. PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
CONCEITO
AQUELA QUE TEM
IMPEDIMENTOS
DE LONGO PRAZO
DE NATUREZA:
FÍSICA
MENTAL
INTELECTUAL
SENSORIAL
OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR
SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU
POR IDADE AO SEGURADO QUE TENHA RECONHECIDO, EM AVALIAÇÃO
MÉDICA E FUNCIONAL REALIZADA POR PERÍCIA PRÓPRIA DO INSS, GRAU DE
DEFICIÊNCIA LEVE, MODERADA OU GRAVE, ESTÁ CONDICIONADA À
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA DATA DA
ENTRADA DO REQUERIMENTO OU NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS
REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO.

24. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
APOSENTADORIA POR IDADE
TODOS OS
SEGURADOS

25. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA ESPECIAL
SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24/07/1991
(VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91)
CARÊNCIA PASSOU DE
60 PARA 180 CONTRIBUIÇÕES
(REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 142 DA LEI 8.213/91)
CARÊNCIA 180 CONTRIBUIÇÕES
EXCEÇÃO

26. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO

27. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
COMPLETAR
O TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃ
O
REGRA GERAL
35 ANOS
(HOMEM)
30 ANOS
(MULHER)

28. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
EXCEÇÃO
PROFESSORES
ENSINO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
30 ANOS
(HOMEM)
25 ANOS
(MULHER)-5 ANOS
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida
em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção
de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

29. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
20 ANOS
(MULHER)
24 ANOS
(MULHER)
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
25 ANOS
(HOMEM)
29 ANOS
(HOMEM)
28 ANOS
(MULHER)
33 ANOS
(HOMEM)
DEFICIÊNCIA
GRAVE
DEFICIÊNCIA
MODERADA
DEFICIÊNCIA
LEVE

30. TODOS OS
SEGURADOS
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Segurado Especial: somente terá direito a aposentadoria por tempo de
contribuição se contribuir , facultativamente e adicionalmente com alíquota de
20% sobre seu salário de contribuição.
Contribuinte Individual: não terá direito a aposentadoria por tempo de
contribuição quando trabalhe por conta própria, caso tenha optado por
contribuir com alíquota de 11% sobre o salário mínimo.
Micro Empreendedor Individual (MEI). Este contribuinte individual não terá
direito a aposentadoria por tempo de contribuição quando caso tenha optado
por contribuir com alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
Segurado Facultativo: não terá direito a aposentadoria por tempo de
contribuição caso tenha optado por contribuir com alíquota de 11% ou 5%
sobre o salário mínimo.

31. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA ESPECIAL
SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24/07/1991
(VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91)
CARÊNCIA PASSOU DE
60 PARA 180 CONTRIBUIÇÕES
(REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 142 DA LEI 8.213/91)
CARÊNCIA 180 CONTRIBUIÇÕES
EXCEÇÃO

32. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
APOSENTADORIA ESPECIAL

33. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA ESPECIAL
TRABALHAR
EXPOSTO
A AGENTES
NOCIVOS
QUÍMICOS
DURANTE
FÍSICOS
BIOLÓGICOS
25 ANOS15 ANOS 20 ANOS
PREJUDICIAL À SAÚDE
PREJUDICIAL À INTEGRIDADE FÍSICA

34. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
APOSENTADORIA ESPECIAL
A EXPOSIÇÃO
TEM QUE SER
PERMANENTE:
NÃO OCASIONAL
“PPP” – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
(ELABORADO PELA EMPRESA COM BASE NO “LTCAT”)
NÃO INTERMITENTE
(NÃO SOFRE INTERRUPÇÕES)
DEPENDE DE COMPROVAÇÃO
DA EFETIVA EXPOSIÇÃO
“LTCAT” – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO
(ELABORADO PELO MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA)
COMPROVAÇÃO

35. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
APOSENTADORIA ESPECIAL
SEGURADO EMPREGADO
TRABALHADOR AVULSO
CI – (SOMENTE COOPERADO)

36. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA ESPECIAL
SEGURADOS INSCRITOS ATÉ 24/07/1991
(VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91)
CARÊNCIA PASSOU DE
60 PARA 180 CONTRIBUIÇÕES
(REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 142 DA LEI 8.213/91)
CARÊNCIA 180 CONTRIBUIÇÕES
EXCEÇÃO

37. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
AUXÍLIO DOENÇA

38. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
AUXÍLIO DOENÇA
INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA
DOENÇA
ACIDENTE
AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO
PARA SEU TRABALHO OU
ATIVIDADE HABITUAL

39. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
AUXÍLIO
DOENÇA
REGRA
DURANTE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE
AFASTAMENTO CONSECUTIVO DA ATIVIDADE
POR MOTIVO DE DOENÇA, OU DE ACIDENTE DO
TRABALHO OU DE QUALQUER NATUREZA,
CABERÁ À EMPRESA PAGAR AO SEGURADO
EMPREGADO O SALÁRIO INTEGRAL .
A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO, É DEVIDO O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, A SER PAGO PELO INSS. (SE REQUERIDO EM 30 DIAS)
SE OCORRER NOVO AFASTAMENTO DENTRO DE 60 DIAS DO RETORNO AO
TRABALHO, O BENEFÍCIO SERÁ PAGO DIRETAMENTE PELO INSS.
PARA OS DEMAIS SEGURADOS (EXCETO SEGURADO EMPREGADO), O
BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO E PAGO PELO INSS A CONTAR DA DATA DO INÍCIO
DA INCAPACIDADE. (SE REQUERIDO EM 30 DIAS)

40. AUXÍLIO
DOENÇA
OBRIGAÇÃO
O SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA
ESTÁ OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE
SUA IDADE E SOB PENA DE SUSPENSÃO DO
BENEFÍCIO:
EXCETO O CIRÚRGICO E A TRANSFUSÃO DE SANGUE,
QUE SÃO FACULTATIVOS.
A SUBMETER-SE A EXAME MÉDICO A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR ELA PRESCRITO E
CUSTEADO E TRATAMENTO DISPENSADO GRATUITAMENTE

41. AUXÍLIO
DOENÇA
INDEVIDO
NÃO SERÁ DEVIDO
AUXÍLIO DOENÇA
AO SEGURADO
QUE SE FILIAR AO
RGPS :
SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE
PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO.
JÁ PORTADOR DA
DOENÇA OU DA LESÃO
INVOCADA COMO CAUSA
PARA O BENEFÍCIO
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
AUXÍLIO DOENÇA

42. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
AUXÍLIO DOENÇA
TODOS OS
SEGURADOS

43. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
AUXÍLIO-DOENÇA
SEM
CARÊNCIA
INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
QUALQUER NATUREZA OU CAUSA
DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO
EM REGRA 12 CONTRIBUIÇÕES
SEGURADO QUE, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, FOR
ACOMETIDO DE ALGUMA DAS DOENÇAS E AFECÇÕES
ESPECIFICADAS EM LISTA ELABORADA PELOS
MINISTÉRIOS RESPONSÁVEIS PELA ÁREA DE SAÚDE E DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATUALIZADA A CADA 3 (TRÊS) ANOS

44. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
AUXÍLIO ACIDENTE

45. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
AUXÍLIO ACIDENTE
OCORRIDO UM
ACIDENTE
QUALQUER
NATUREZA
QUALQUER
CAUSA
CONSTATADO ISSO, CESSA O AUXÍLIO DOENÇA E INICIA O
AUXÍLIO ACIDENTE, COM RETORNO AO TRABALHO
ACIDENTE DE
TRABALHO OU NÃO
ACIDENTE
CONSOLIDAÇÃO
DAS LESÕES
SEQUELAS
DEFINITIVAS
COM REDUÇÃO
PARCIAL DA
CAPACIDADE
LABORATIVA
PARA
O TRABALHO QUE
HABITUALMENTE
EXERCIA
PRÉ-REQUISITOS

46. AUXÍLIO
ACIDENTE
REGRA 1
O RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU CONCESSÃO DE OUTRO
BENEFÍCIO, EXCETO APOSENTADORIA, NÃO PREJUDICARÁ
O RECEBIMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
ASSIM, É VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA

47. AUXÍLIO
ACIDENTE
REGRA 2
NÃO É PERMITIDO ACUMULAR O RECEBIMENTO DE MAIS
DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. MANTÉM-SE O MAIS
VANTAJOSO.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
AUXÍLIO
ACIDENTE
REGRA 3
O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER ACUMULADO
COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO DECORREREM DA
MESMA CAUSA.

48. AUXÍLIO
ACIDENTE
REGRA 4
A perda da audição, em qualquer grau, somente
proporcionará a concessão do auxílio-acidente,
quando, além do reconhecimento de causalidade
entre o trabalho e a doença, resultar,
comprovadamente, na redução ou perda da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

49. AUXÍLIO
ACIDENTE
REGRA 5
No caso de reabertura de auxílio-doença por
acidente de qualquer natureza que tenha dado
origem a auxílio-acidente, este será suspenso
até a cessação do auxílio-doença reaberto,
quando será reativado.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

50. AUXÍLIO
ACIDENTE
NA HIPÓTESE DE O TRABALHADOR TER EXERCIDO, DURANTE
SUA VIDA PROFISSIONAL, DIVERSAS ATIVIDADES,
ENQUADRANDO-SE EM DIFERENTES CATEGORIAS DE
SEGURADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERAR-SE-Á A ATIVIDADE
EXERCIDA NA DATA DO ACIDENTE.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
ASSIM, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO É NECESSÁRIO QUE,
NA DATA DO ACIDENTE, O TRABALHADOR ESTEJA EXERCENDO
ALGUMA ATIVIDADE QUE O ENQUADRE COMO:
EMPREGADO
TRABALHADOR
AVULSO
EMPREGADO
DOMÉSTICO
SEGURADO
ESPECIAL

51. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
AUXÍLIO ACIDENTE
SEGURADO EMPREGADO
TRABALHADOR AVULSO
SEGURADO ESPECIAL
EMPREGADO DOMÉSTICO

52. AUXÍLIO ACIDENTE
“SEM CARÊNCIA”

53. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
SALÁRIO MATERNIDADE

54. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
SALÁRIO MATERNIDADE
PARTO
(23ª SEMANA EM DIANTE)
120 DIAS
ABORTO
NÃO CRIMINOSO
ADOÇÃO
GUARDA JUDICIAL
PARA FINS
DE ADOÇÃO
2 SEMANAS
120 DIAS
PODE SER AMPLIADO
EM + 2 SEMANAS
(MEDIANTE ATESTADO
MÉDICO)
NO INÍCIO
DO
PERÍODO
NO FINAL
DO
PERÍODO
NO INÍCIO E FINAL
DO PERÍODO
PODE INICIAR GOZO 28 DIAS
ANTES DO PARTO, COM
TÉRMINO 91 DIAS APÓS.

55. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
SALÁRIO MATERNIDADE
PARTO
ABORTO
NÃO CRIMINOSO
ADOÇÃO
GUARDA JUDICIAL
PARA FINS
DE ADOÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL PAGA DIRETAMENTE
PARA TODOS OS TIPOS DE SEGURADOS
EMPRESA PAGA E SE
COMPENSA
SEGURADA
EMPREGADA
DEMAIS
SEGURADAS
PAGO DIRETAMENTE
PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O SALÁRIO MATERNIDADE NÃO PODE SER ACUMULADO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

56. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
SALÁRIO MATERNIDADE
PARTO E ABORTO NÃO CRIMINOSO:
DEVIDO A TODAS AS SEGURADAS (APENAS MULHERES)
ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL
PARA FINS DE ADOÇÃO:
DEVIDO A TODOS OS SEGURADOS (HOMENS OU MULHERES)

57. SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 1
É DEVIDO À MÃE OU PAI ADOTIVOS, MESMO QUE A MÃE
BIOLÓGICA TIVER RECEBIDO O MESMO BENEFÍCIO POR
OCASIÃO DO NASCIMENTO DA CRIANÇA.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 2
EM CASO DE PARTO ANTECIPADO, O PERÍODO DE CARÊNCIA
SERÁ REDUZIDO EM NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES
EQUIVALENTE AO NÚMERO DE MESES EM QUE O PARTO FOI
ANTECIPADO.

58. SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 3
A PARTIR DA 23ª SEMANA DE GESTAÇÃO, MESMO QUE
NATIMORTO, SERÁ CONSIDERADO PARTO E DARÁ DIREITO A
120 DIAS.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 4
EM CASO DE GÊMEOS, SERÁ DEVIDO SEMPRE
UM ÚNICO SALÁRIO MATERNIDADE.

59. SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 5
NOS CASOS DE ADOÇÃO OU GUARDA EM CONJUNTO, SE
AMBOS OS ADOTANTES FOREM SEGURADOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, O SALÁRIO-MATERNIDADE SOMENTE
SERÁ CONCEDIDO A UM DOS ADOTANTES.
SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 6
EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE
ADOÇÃO DE CRIANÇA, O SEGURADO DO SEXO MASCULINO
TAMBÉM PODE RECEBER O SALÁRIO-MATERNIDADE PELO
PERÍODO DE 120 DIAS.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

60. SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 7
NO CASO DE FALECIMENTO DA SEGURADA OU SEGURADO
QUE FIZER JUS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE,
O BENEFÍCIO SERÁ PAGO, POR TODO O PERÍODO OU PELO
TEMPO RESTANTE A QUE TERIA DIREITO, AO CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO SOBREVIVENTE QUE TENHA A QUALIDADE
DE SEGURADO, EXCETO NO CASO DO FALECIMENTO DO
FILHO OU DE SEU ABANDONO.
SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 8
A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE ESTÁ
CONDICIONADA AO AFASTAMENTO DO SEGURADO DO
TRABALHO OU DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, SOB PENA
DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

61. SALÁRIO
MATERNIDADE
REGRA 9
O direito ao salário-maternidade decairá
se não for requerido em até 180 dias da
ocorrência do parto ou da adoção,
exceto na ocorrência de motivo de força
maior e/ou caso fortuito, conforme
disposto no Regulamento.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

62. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
EMPREGADA
TRABALHADORA AVULSA
EMPREGADA DOMÉSTICA
“SEM CARÊNCIA”
SALÁRIO MATERNIDADE
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
SEGURADA FACULTATIVA
10 CONTRIBUIÇÕES
SEGURADA ESPECIAL
10 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO
NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
OU PESQUEIRA
PARA CADA MÊS DE ANTECIPAÇÃO DO PARTO, ANTECIPA-SE A
CARÊNCIA NA MESMA QUANTIDADE DE MESES.

63. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
SALÁRIO FAMÍLIA

64. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
SALÁRIO FAMÍLIA
TER FILHO ATÉ
14 ANOS
OU INVÁLIDO
(OU EQUIPARADO)
APENAS PARA
SEGURADO DE
BAIXA RENDA
SEGURADO
EMPREGADO
TRABALHADOR
AVULSO
+ APOSENTADOS
POR IDADE
APOSENTADOS
POR INVALIDEZ
DEMAIS
APOSENTADOS
MAIS DE 65 ANOS
(HOMEM)
MAIS DE 60 ANOS
(MULHER)
EMPREGADO
DOMÉSTICO
+

65. SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 4
AOS APOSENTADOS, É PAGO PELO INSS JUNTO COM A
APOSENTADORIA.
SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 3
PARA O TRABALHADOR AVULSO É PAGO PELO SINDICATO
OU OGMO.
SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 2
PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO, PELO EMPREGADOR
DOMÉSTICO.
SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 1
PARA O SEGURADO EMPREGADO É PAGO PELA EMPRESA.

66. SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 5
QUANDO O PAI E A MÃE FOREM EMPREGADOS,
EMPREGADOS DOMÉSTICOS OU TRABALHADORES AVULSOS
DE BAIXA RENDA, AMBOS TEM O DIREITO AO BENEFÍCIO DE
SALÁRIO-FAMÍLIA, POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU
INVÁLIDO.
SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 6
QUANDO O SALÁRIO FAMÍLIA É PAGO PELA EMPRESA OU
PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO SERÁ DEDUZIDO QUANDO
DO RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

67. SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 7
O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até
seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência
à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
SALÁRIO
FAMÍLIA
REGRA 8
Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou
perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a
outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS

68. SALÁRIO FAMÍLIA
“SEM CARÊNCIA”

69. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
PENSÃO POR MORTE

70. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
PENSÃO POR MORTE
MORTE DO
SEGURADO
DECISÃO JUDICIAL DE
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
(APÓS 6 MESES DESAPARECIDO)
MORTE
PRESUMIDA
DO SEGURADO
COMPROVADA A PRESENÇA EM
GRANDES CATÁSTROFES,
DESASTRES OU ACIDENTES
NESTE CASO, COMPROVAÇÃO
ADMINISTRATIVA
SE REAPARECER,
CESSA O
BENEFÍCIO
É A MORTE DO
SEGURADO, NÃO
DO DEPENDENTE
BOA FÉ:
NÃO DEVOLVE
MÁ FÉ:
DEVOLVE

71. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
PENSÃO
POR MORTE
REGRA 1
O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU
DE FATO, QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS, RECEBERÁ
A PENSÃO POR MORTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM
OS DEMAIS DEPENDENTES DE 1ª CLASSE.
PENSÃO
POR MORTE
REGRA 2
O FILHO INVÁLIDO SOMENTE É DEPENDENTE CASO SE
TORNE INVÁLIDO ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO OU
QUANDO AINDA ERA DEPENDENTE QUANDO DA SUA
INVALIDEZ.

72. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
PENSÃO
POR MORTE
REGRA 3
NA HIPÓTESE DE O SEGURADO FALECIDO ESTAR, NA DATA DE
SEU FALECIMENTO, OBRIGADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL A
PAGAR ALIMENTOS TEMPORÁRIOS A EX-CÔNJUGE,
EX-COMPANHEIRO OU EX-COMPANHEIRA, A PENSÃO POR
MORTE SERÁ DEVIDA PELO PRAZO REMANESCENTE NA DATA DO
ÓBITO, CASO NÃO INCIDA OUTRA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO
ANTERIOR DO BENEFÍCIO.
PENSÃO POR MORTE

73. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
PENSÃO
POR MORTE
REGRA 4
NÃO TERÁ DIREITO À PENSÃO POR MORTE O
CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DE
QUE TENHA RESULTADO A MORTE DO SEGURADO.
PENSÃO POR MORTE

74. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
PENSÃO POR MORTE
DEPENDENTES
DE TODOS OS
SEGURADOS

75. PENSÃO POR MORTE
“SEM CARÊNCIA”

76. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS
AUXÍLIO RECLUSÃO

77. PRESTAÇÕES DO RGPS
FATO GERADOR
AUXÍLIO RECLUSÃO
SEGURADO
RECOLHIDO
À PRISÃO REGIME PRISIONAL
FECHADO
SE CONTINUAR
RECEBENDO A
REMUNERAÇÃO
QUE RECEBIA,
NÃO RECEBE
AUXÍLIO
RECLUSÃO
NÃO PRECISA SER CONDENADO,
BASTA SER PRESO
APENAS PARA SEGURADO
DE BAIXA RENDA
SALÁRIO MENOR
OU IGUAL R$ 1.364,43
O segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado não poderá estar
em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

78. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
AUXÍLIO
RECLUSÃO
REGRA 1
O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ INSTRUÍDO COM CERTIDÃO
JUDICIAL QUE ATESTE O RECOLHIMENTO EFETIVO À PRISÃO,
OBRIGATÓRIA, PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A APRESENTAÇÃO DE
PROVA DE PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE PRESIDIÁRIO.
AUXÍLIO
RECLUSÃO
REGRA 2
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DO SEGURADO RECLUSO EM
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO QUE CONTRIBUIR NA CONDIÇÃO
DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO NÃO ACARRETA A PERDA DO
DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA SEUS DEPENDENTES.

79. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
AUXÍLIO
RECLUSÃO
REGRA 3
O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos
responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações
sobre o recolhimento à prisão.
AUXÍLIO
RECLUSÃO
REGRA 4
A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do
segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos
salários de contribuição apurados no período de doze
meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

80. PRESTAÇÕES DO RGPS
DICAS
AUXÍLIO
RECLUSÃO
REGRA 5
A certidão judicial e a prova de permanência na condição
de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base
de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo
Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que
assegurem a identificação plena do segurado e da sua
condição de presidiário.

81. PRESTAÇÕES DO RGPS
QUEM TEM DIREITO
AUXÍLIO RECLUSÃO
DEPENDENTES
DE TODOS OS
SEGURADOS
DE BAIXA RENDA

82. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
AUXÍLIO RECLUSÃO
CARÊNCIA 24 CONTRIBUIÇÕES

83. PRESTAÇÕES DO RGPS
CARÊNCIA
CARÊNCIA EM CASO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
NA HIPÓTESE DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, PARA FINS DA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, O SEGURADO DEVERÁ CONTAR, A PARTIR DA
DATA DA NOVA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM OS PERÍODOS
INTEGRAIS DE CARÊNCIA PREVISTOS PARA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
AUXÍLIO-DOENÇA;
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
SALÁRIO-MATERNIDADE;
AUXÍLIO-RECLUSÃO.

84. OBRIGADO!
Prof. Rubens Maurício

85. Rubens Maurício
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Prof. Rubens Maurício