Aula demonstrativa do Curso Legislação do SUS (para SES DF) com artigos 194 a 200 da Constituição Federal. Confira mais cursos no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursos/concurso/

1. Aula 00
Legislação do SUS p/ Secretaria de Saúde-DF
Professor: Alyson Barros
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Considerações Iniciais 2
Quem sou eu 2
Nossa metodologia de Trabalho 3
Webinar de Resolução de Questões 4
A Banca Iades 6
Sobre o Edital 7
Conteúdos e Calendário 9
Constituição Federal, artigos de 194 a 200 10
Fundamento Constitucional 10
Competências 11
Intervenção 13
A definição do SUS 14
A Ordem Social 15
A Seguridade Social 17
Saúde 34
Questões 54
Questões Comentadas e Gabaritadas 61
Considerações Finais 76
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3. Legislação do SUS
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Considerações Iniciais
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! Meus queridos, que felicidade é estar aqui e iniciar mais um concurso fera
pelo nosso Estratégia Concursos! Trabalharemos com a disciplina de Legislação do
SUS para o concurso do Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –
SES/DF. Esse é um dos maiores concursos lançados nesse ano e esperamos, a
exemplo do concurso anterior, que chamem praticamente TODOS os aprovados.
São 6.334 vagas, sendo 2.534 para provimento imediato e 3.800 para cadastro de
reserva!
Você está lendo a nossa aula demonstrativa. NÃO PULE DIREITO PARA O
CONTEÚDO, pois tenho avisos importantes para você ao longo dessa introdução.
Será um concurso que atrairá muitos candidatos de outros estados vizinhos e a
quantidade de candidatos será alta. O que não significa que o nível também será
alto. Por isso, capriche nos seus estudos e faça a diferença!
Começarei apresentando-me e depois falaremos do nosso curso e do edital
antes de pegarmos pesado na Constituição Federal. Preparado para o embalo?
Quem sou eu
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Meu nome é Alyson Barros, sou o professor do Estratégia Concursos
praticamente desde a fundação. Leciono, entre outras disciplinas, Saúde, Psicologia,
e Direitos Humanos. Já fui aprovado em alguns concursos e atualmente sou Analista
de Planejamento e Orçamento, lotado no Departamento de Planejamento, da
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do
∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 0!
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4. Legislação do SUS
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Aula Demonstrativa
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Planejamento, Orçamento e Gestão. É tanto planejamento que chega até a faltar
isso no Ministério… Enfim… Sou psicólogo formado pela brilhante Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, especialista em neuropsicologia, especialista em
Gestão Pública, mestre em avaliação psicológica, blá, blá... O currículo acadêmico é
o que menos interessa aqui, eu quero saber mesmo é de aprovação em concurso!!!
Quem me conhece sabe que todo curso que organizo aqui em nossa casa
tem uma meta bastante ambiciosa e, claro, viável eu quero meus alunos entre os
primeiros lugares desse concurso. A preparação que teremos aqui não será só
para você responder algumas questões, mas para responder a todas as questões da
área de saúde! O esforço é sério para que você gabarite as questões de saúde.
Muito dificilmente as questões do dia da prova não estarão contempladas aqui.
Farei o meu melhor daqui desse lado da tela do computador e você fará o seu
melhor para, juntos, trilharmos essa meta. Combinado?
Tanto as aulas escritas quanto os vídeos terão uma linguagem tranquila e
objetiva. Minha preocupação sempre é com a didática desses conteúdos que
trabalharemos, pois, caso você já tenha estudado essa parte da legislação do SUS
antes, teremos pedreiras pela frente.
Nossa metodologia 00000000000
de Trabalho
Nosso fundamento é a aula escrita. É através dela que a nossa
aprendizagem assíncrona, mas essencial, toma corpo. As aulas são caprichadas
tanto em termos de conteúdos quanto de direcionamento para a banca. Teremos
mais de 300 questões comentadas (do Iades e de outras bancas), um fórum
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5. Legislação do SUS
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exclusivo para você postar as suas questões1 e vídeo-aulas de revisão! Investiremos
pesado nesse curso para alcançarmos a nossa meta. O trabalho aqui é sério e
dedicado para esse propósito!!!
Mas paaaaaaara tudo!!!!
O Ricardo Elétrico endoidou de vez! Ele está fazendo esse curso, aliás, todo
o site do ESTRATÉGIA CONCURSOS, em até 10x sem juros! Eu disse: EM ATÉ
10X SEM JUROS. Nosso curso sairá por menos de R$ 10,00 por mês, não tem
desculpa para rateio2 (a não ser a velha cultura do “jeitinho brasileiro3”).
Eu sei que esse é um assunto chato de se tratar, mas, coincidência ou não,
em todos os concursos que trabalhei até agora tive alunos meus nos aprovados. Os
que passaram entre os primeiros lugares tinham duas coisas em comum: eram
alunos regulares (e honestos) e bastante participativos em nosso fórum.
Mas achou que ia ser só isso? Boa aula escrita, aulas em vídeo, fórum
exclusivo e questões atualizadas da banca e que você não vai encontrar em outros
cursos? Leia o tópico seguinte!
Webinar de Resolução de Questões
Tenho mais uma novidade, irei realizar, 00000000000
e isso é de inteira responsabilidade
minha, Webinars4 para orientações sobre a matéria e, principalmente, resolver
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
1 Você que é nosso aluno matriculado honestamente no curso de Saúde do Estratégia tem a
obrigação de sanar todas as dúvidas possíveis e imagináveis sobre os temas que trabalharemos em
nosso fórum. Esse será um dos diferenciais do curso!
2 A venda ilegal de material on-line de concurso é prática ilícita e é passível de indenização (quero
ver ratear a indenização!).
3 Só não pode ir depois falar da moralidade dos deputados.
4 Estamos chics demais! Na minha época esse negócio de Webinar se chamava encontro virtual
mesmo.
∃%&∋())&%!∗+,)&−!./%%&)! 2!
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6. Legislação do SUS
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questões. Não resolverei questões do Iades, pois todas serão trabalhadas
obviamente aqui, mas questões inéditas que eu mesmo desenvolvi para preparar
para o pior cenário possível em qualquer concurso sobre o assunto.
É um espaço inédito na área de concursos no Brasil onde o aluno pode
conversar diretamente com o professor e receber orientações que vão além do
curso contratado. É um diferencial que tem dado excelentes resultados em todo
concurso que tenho trabalhado e uma excelente oportunidade para você,
candidato, aprender nossas estratégias para abordar a banca e calibrar bem a mira.
Precisa pagar alguma coisa a mais para participar? De modo algum! Esse é
um serviço adicional que ofereço inteiramente grátis aos nossos alunos. Porém,
lembro a você que esse é um projeto paralelo ao curso de Legislação do SUS e o
que for tratado lá, ficará lá.
Os Webinars ocorrerão em dias específicos, com horários e pautas
determinadas. Quem quiser participar do primeiro precisará apenas entrar no link
que irei indicar daqui a pouco. Nos outros 3 encontros será preciso fazer um
cadastro prévio e, obviamente, estar matriculado regularmente em nosso curso. É
um UP no treinamento para você nunca mais tenha dúvidas na área de Legislação
do SUS.
Teremos o seguinte cronograma para os seminários virtuais:
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Webinar O que trabalharemos Data e Horário
1 Apresentação do curso e mapeamento de
estratégias de estudo para o concurso do SES/DF
8 de junho
14:00 às 15:00
2 100 questões inéditas comentadas 13 de julho
14:00 às 15:30
3 100 questões inéditas comentadas 10 de agosto
14:00 às 15:30
4 100 questões inéditas comentadas 31 de agosto
14:00 às 15:30
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7. Legislação do SUS
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Atenção: o link do primeiro encontro é o seguinte: http://www.wiziq.com/online-class/
1927662-legislação-do-sus. Dia 8 de junho, às 14h, teremos um encontro!
Observe que nos seminários virtuais não teremos a adição de conteúdo, pois
isso estará na aula, mas teremos um “diferencial” para aqueles que aguentarem o
ritmo. E assim como seria uma aula extra e presencial, não teremos a aula gravada
para repor para quem não puder participar. Afinal, como disse, não teremos adição
de conteúdo.
Vamos falar da banca e do edital?
A Banca Iades
A banco do nosso concurso será o Instituto Americano
de Desenvolvimento – Iades. É uma banca recente e que,
segundo o próprio site, já coordenou mais de 65 concursos
públicos com quantidade total de candidatos superior a 700 mil pessoas em todo o
território nacional. Os números parecem impressionantes, não parecem? Na
verdade, a banca não tem ganho notoriedade nos últimos dois anos e vem
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crescendo bastante, mas ainda não estabeleceu uma tradição consolidada em
termos de extenso banco de questões aplicadas, especialmente em nossa área.
Nos importa saber apenas duas coisas, quantas questões do Iades temos
para responder e como é a banca. Fiz o trabalho braçal de levantar todas as provas
na área de saúde do Iades desde 2012. O resultado foi um banco de questões com
mais de 400 questões aplicadas sobre todos os assuntos que precisaremos estudar.
Porém, ao tirarmos as repetidas, ficamos com pouco mais de 40 questões. A banca
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8. Legislação do SUS
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sempre repete as mesmas questões para todos os cargos de um mesmo concurso.
Assim, podemos afirmar, de acordo com o comportamento da banca, que todas as
questões de saúde do concurso, serão as mesmas para todos os cargos do SES-DF.
Mas Alyson, assim não temos condições de treinar com a banca? Com a
banca, realmente não, mas para a banca sim. Apesar da garimpagem que fiz dessas
questões – todas serão disponibilizadas ao longo de nosso curso – trabalharemos,
evidentemente, com questões de outras bancas com estilo parecido com o Iades.
E qual o estilo da banca? Na área de saúde é muuuuito tranquila para quem
estudou bem os conteúdos. É uma banca que mede os conteúdos e é honesta com
quem realmente dedicou-se aos estudos. Não teremos dificuldades com ela. Não é
uma banca que apela para a decoreba ou para a interpretação, mas que tem uma
clara ênfase nos dispositivos legais, constitucionais e, principalmente, conceituais.
Seja canja de galinha para nos!
Sobre o Edital
São 6.334 vagas, 20% para portadores de necessidades especiais. Os cargos
são quase todos os que você conseguir imaginar na área de saúde. E a
escolaridade? Temos o seguinte:
3.055 para nível superior
2.889 para nível médio
400 para nível fundamental
Segundo o edital:
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9. Legislação do SUS
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O cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no
certame, objeto deste edital, prevê a nomeação das vagas oferecidas
para provimento imediato, da seguinte forma: 40% (quarenta por
cento) para o ano de 2015, 30% (trinta por cento) para o ano de 2016
e 30% (trinta por cento) para o ano de 2017.
Quem passar poderá trabalhar 20, 24, 30 ou 40 horas semanais5. Temos a
remuneração expressa no edital para 20 horas e alerto que no SES/DF temos
diversos adicionais que irão certamente aumentar o valor recebido já nos primeiros
meses. As inscrições ainda serão abertas (a partir do dia 6 de junho) e custam
R$42,00. Devem ser feitas através do site do Iades.
As provas serão realizadas em 7 de setembro (nível superior), 14 de setembro
(nível técnico), 28 de setembro e 12 de outubro (auxiliar operacional) e terão a
duração de 3 horas e meia. Teremos apenas provas objetivas! Nada de redação!
São 50 questões de múltipla escolha (5 alternativas). Dependendo do cargo,
teremos de 3 a 6 questões sobre nossa disciplina. Como a quantidade de
candidatos será grande, uma questão a mais ou a menos pode representar 100
posições a mais ou a menos, por isso não despreze qualquer matéria ou conteúdo
para esse concurso do SES/DF.
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No último concurso foram mais de 110 mil inscritos. Nesse, muito
seguramente, teremos algo próximo de 150 mil inscritos, pode apostar!
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
5 Atenção: atendidos os requisitos em lei, é possível acumular dois cargos na área
de saúde.
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10. Legislação do SUS
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Conteúdos e Calendário
Os conteúdos pedidos em nosso edital são os seguintes:
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Β3∋[01ΠΜΡ1ΞΞΣ∋D∋,D>=D;3∋Τ=D:9≅DΒ>9?4∋Β3∋∴0ΘΣ[ΡΜΣ11∋]∋,D;D=Ε9Β?Β;D:∋!3>9?9:∋≅?∋
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As datas de disponibilização das aulas e os respectivos conteúdos estão na
tabela a seguir:
Aula Conteúdo Data da Aula
00 Constituição Federal, artigos de 194 a 200 1 de junho
01 Evolução histórica da organização do sistema de
saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de
Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal.
14 de junho
02 Controle Social no SUS. 28 de junho
03 Lei Orgânica da Saúde – Lei n° 8.080/1990 12 de julho
04 Lei n° 8.142/1990 e Decreto Presidencial n°
7.508/2011
26 de julho
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05 Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de
Saúde. Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa do Ministério da Saúde.
9 de agosto
06 Determinantes Sociais da Saúde. Sistemas de
Informação em Saúde.
23 de agosto
Alegria, alegria! Vamos começar?
Boa aula!
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11. Legislação do SUS
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Constituição Federal, artigos de 194 a
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6 CURIOSIDADE: Direitos de primeira dimensão são aqueles que obrigam ao Estado a ausência de
qualquer ação para que o cidadão possa exercer seus direitos e sua dignidade humana. Ocorrem
para evitar os abusos de qualquer Estado diante dos direitos do cidadão. Eles se caracterizam pela
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12. Legislação do SUS
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imposição de defesa contra as possíveis ingerências e abusos do Estado. Como exemplos temos os
direitos de liberdade, à vida e à propriedade privada. Os direitos de segunda dimensão, por sua vez,
são aqueles que se caracterizam pela atuação do Estado para a promoção da igualdade e dignidade
humana dos cidadãos. Estão nesse Segundo grupo os direitos à saúde, educação, assistência social,
trabalho e previdência social.
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13. Legislação do SUS
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7 Portal Saúde. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-sus.
Acessado em Junho de 2014.
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8 Normas programáticas são programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais.
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usarmos ou não os serviços da seguridade social.
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10 Ter acesso não quer dizer, no caso da previdência social, direito a gozo de benefícios.
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25. Legislação do SUS
Professor Alyson Barros
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12 Regime Geral de Previdência Social.
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31. Legislação do SUS
Professor Alyson Barros
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37. Legislação do SUS
Professor Alyson Barros
Aula Demonstrativa
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