REVISÃO OAB

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - OAB
Prof. Ricardo Vale

2. (1) Direito de Reunião

3. (2) Liberdade de Associação

4. (3) Direito de Propriedade
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;

5. (4) Lei Estadual pode regulamentar a
“vaquejada”?

6. (5) Repartição de Competências
5.1) Competências Exclusivas da União
5.2) Competências Privativas da União
5.3) Competência Concorrente

7. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
…
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
II – orçamento;

8. (6) Alterações federativas
6.1) Envolvendo Estados
6.2) Envolvendo Municípios

9. (7) Poder Executivo
- Dupla Vacância
- Imunidades do Presidente da República
- Responsabilização do Presidente

10. (8) Ação Popular
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência;

11. (9) Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
9.1) Natureza Jurídica
9.2) Composição

12. 9.3) Competências
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais
dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(…)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-
los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de
Contas da União;

13. III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do
poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e
determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
(…)
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes
e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

14. (10) Garantias Funcionais dos Magistrados
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois
anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período,
de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos
demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na
forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37,
X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

15. (11) Perda da Nacionalidade x Extradição

16. (12) Poder Legislativo
- Imunidades dos congressistas
- Prerrogativa de foro

17. (13) Processo Legislativo
- Iniciativa Privativa sobre remuneração de servidores
públicos.
- Princípio da Irrepetibilidade
- Medidas Provisórias e “contrabando legislativo”.
- Limitações à reforma constitucional

18. (14) Poderes das CPIs

19. (15) Súmulas Vinculantes

20. (16) Cláusula de reserva de plenário

21. Súmula Vinculante no 10 - Viola a cláusula de reserva de
plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

22. (17) Objeto de ADI / ADC

23. (18) Lei municipal pode ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade no STF?

24. (19) Normas constitucionais originárias podem
ser objeto de controle de constitucionalidade?

25. (20) Recurso Extraordinário
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.