A Medida Provisória no 798 prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017, permitindo que contribuintes que aderirem em setembro paguem cumulativamente as prestações de agosto e setembro naquela data, enquanto as demais condições do programa permanecem as mesmas. A Instrução Normativa regulamentando a prorrogação será publicada em 1o de setembro.