O documento discute a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Rio Claro em 27 de outubro de 2011. Ele apresenta as diretrizes nacionais para a política de atenção integral à infância e à adolescência, incluindo os princípios norteadores do Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes e os eixos de promoção dos direitos, proteção e defesa dos direitos, protagonismo e participação de crianças e adolescentes e controle social da efetivação dos direitos.

1. IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO CLARO, 27/10/2011

2. POLÍTICA NACIONAL E PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3. DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA

4. PREMISSAS PARA A POLÍTICA NACIONAL - O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, capacitadas para participar de decisões sobre sua vida; - O respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurados nas normas nacionais e internacionais existentes; - A igualdade e o respeito à diversidade; - A universalidade dos direitos e das políticas sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais; - A equidade e justiça social, por meio do desenvolvimento de programas e ações específicos para os grupos sociais historicamente discriminados;

5. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANO DECENAL - Universalidade dos direitos com equidade e justiça social; - Igualdade e o direito à diversidade; - Proteção integral para crianças e Adolescentes; - Prioridade absoluta para crianças e adolescentes; - Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; - Descentralização político-administrativa; - Participação e controle social; - Intersetorialidade e o trabalho em rede.

7. EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS -Enfrentar todas as formas de violência, seja física, psicológica, letal, negligência, abandono, maus tratos, desaparecimento, abuso e exploração sexual, e às violações dos direitos humanos de meninos e meninas. EIXO 3 - PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Cobrar, a fim de que, a garantia das políticas públicas reflitam os anseios da população infanto-juvenil.

8. EIXO 4 - CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS - Legitimar e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis, assegurando seu funcionamento adequado, garantindo o repasse de um montante de recurso suficiente para sua atuação com qualidade. EIXO 5 - GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Garantir a participação popular, sobretudo de meninos e meninas, na elaboração, aprovação e monitoramento do orçamento público a fim de se assegurar a prioridade absoluta para a criança e o adolescente no ciclo orçamentário. Por tratar prioritariamente da questão orçamentária, este eixo perpassa todos os outros eixos.

11. MUITO OBRIGADA PAZ, LUZ E MUITA COR EM SUA VIDA! Guaraciara de Lavor Lopes 24 8114-0882 [email_address] @guarallopes facebook.com/guarallopes