O documento discute processos de execução fiscal e medidas cautelares fiscais. Aborda conceitos como dívida ativa, certidão da dívida ativa, requisitos para validade da execução fiscal, possibilidades de ações antiexacionais e exacionais, além de problemas relacionados à execução fiscal como insuficiência de garantia e redirecionamento da execução.

1. REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Klaus E. Rodrigues Marques [email_address]

8. CF – Outorga de Competência RMIT O.T. (Sa R Sp) crédito débito Lançamento / “autolançamento” C.T. Formalizado Inscrição em D.A. (CDA) Execução Fiscal Causas de Extinção do C.T. Art. 156, CTN Causas de Suspensão da Exigib. do C.T. - Art. 151, CTN Inércia do contribuinte

9. PROCESSO DE POSITIVIÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1) COMPETÊNCIA OUTORGADA AOS ENTES TRIBUTANTES Inexistência de Relação Processual 2) EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA – RMIT Processo Judicial – Antiexacional 3) CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (LANÇAMENTO / NIC EXPEDIDA PELO PARTICULAR ) *Necessidade da Notificação Processo Judicial – Antiexacional (Processo Administrativo e/ou Judicial) 4.1) PAGAMENTO Inexistência de Relação Processual 4.2) OMISSÃO DO CONTRIBUINTE (NÃO EXTINGUE E NÃO SUSPENDE) Processo Judicial – Exacional