Para leitura online- Rosane Domingues

1. ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Período xxx-xxxx)
O Plano de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza,
regula e norteia a execução da Política de Assistência Social, contemplando as
prioridades de ações, serviços, programas, projetos e benefícios a serem prestados
na esfera do território local.
No Plano deverão ser registradas as ações a serem desenvolvidas no período
de 2006-2009, nos eixos de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial,
Aprimoramento da Gestão e da Rede Sócio-Assistencial, conforme o seguinte
roteiro.
I - APRESENTAÇÃO DO PLANO
1. Aprovação do Plano no Conselho Municipal:
Número da resolução e/ou número e data da ata:
2. Processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social :
Discorrer sobre como foi elaborado o Plano Municipal, por quem, de que forma
(reuniões ampliadas, plenárias do Conselho Municipal, etc.), dificuldades e
processos facilitadores, contribuição no direcionamento da gestão, periodicidade e
forma de acompanhamento e monitoramento que serão implementados, no
desenvolvimento/ execução do plano, para avaliar o cumprimento dos objetivos e
metas conforme diretrizes apresentadas.
II - ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Identificação:
Nome do Órgão Gestor:
Endereço:
Bairro: Cep:
DDD Telefone DDD Fax
Email:
Responsável:
Escolaridade:
1

2. 2. Composição da equipe do Órgão Gestor:
(Informar número, função e escolaridade de cada funcionário)
III - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Identificação:
Nome do presidente:
Representação (governamental/não governamental/outros):
Número de membros:
Informar se possui secretaria executiva com técnico de nível superior
Nome do técnico:
Endereço
Bairro Cep
DDD Telefone DDD Fax
E-mail do Conselho:
2. Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de acordo com suas
atribuições:
Discorrer sobre ações sistemáticas de incumbência do Conselho Municipal de
Assistência Social.
IV - DIAGNÓSTICO SOCIAL
A análise situacional do município (diagnóstico social) consiste na caracterização
(descrição interpretativa), na compreensão e na explicação de uma determinada
situação.
a) Conhecimento da realidade local: a análise histórico-conjuntural da realidade
tem como apoio os indicadores sociais, demográficos e econômicos, a
identificação da vocação econômica e das potencialidades, o conhecimento
da rede social e das demandas sociais.
b) Informações sobre a população destinatária, demandas expressas,
emergentes e potenciais.
c) Análise do órgão gestor (finalidade/missão, objetivos, área de abrangência,
estrutura organizacional e administrativa, parcerias...). Dados gerais sobre recursos
disponíveis: materiais, físicos, financeiros, humanos.
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3. Para a elaboração do diagnóstico sugere-se considerar os seguintes indicadores e
informações:
Ø Taxa de crescimento populacional (IBGE);
Ø Faixa de renda familiar na área urbana e rural;
Ø Índice de pobreza (IPEA);
Ø Total de pessoas e famílias em situação de pobreza (IPEA);
Ø Diagnóstico da Exclusão Social em Santa Catarina – Mapa da Fome (*);
Ø Índice de desenvolvimento humano – IDH_M (PNAD);
Ø Arrecadação municipal per capita;
Ø Investimento público na política de assistência social e volume transferido para o
Fundo (transferência das esferas de governo);
Ø Proporção da receita total do município aplicada na política de assistência social
Ø Existência de comunidades indígenas, quilombolas e assentamentos rurais e
irregulares urbanos;
Ø Localização em região de fronteira ou portuária;
Ø Percentual de população por área (urbana e rural) e sexo;
Ø Configurar-se como município pólo de atração populacional ou município com
perda populacional pelo fluxo migratório;
Ø Álbum de Fotografias, elaborado para as Conferências de 2005;
Ø Deliberações apresentadas na última conferência realizada no município;
Ø População com algum tipo de deficiência;
Ø População de rua;
Ø Percentual de crianças fora da escola, em situação de risco pessoal ou social;
Ø Outros, existentes no município (exemplo: Cadastro Único);
( * Documento disponível nas Secretarias Regionais, para consulta)
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4. V – DIRETRIZES
As diretrizes que orientam o Plano Municipal partem da análise
do diagnóstico territorial elaborado, em relação às demandas
sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos; à
rede social existente; aos investimentos públicos e à capacidade
de gestão e devem ser desenvolvidas de acordo com os eixos
de Proteção Social e de Aprimoramento de Gestão e da Rede
Socioassistencial.
Exemplos:
.Diretriz de demanda social (atendimento do número de famílias referenciadas, de acordo com o porte
do município, segundo o SUAS)
.Diretriz de indicadores sociais (redução do número de moradores de rua)
.Diretriz em relação à rede social (reordenamento da rede sócio-assistencial local em relação ao
SUAS)
.Diretriz de capacidade de gestão (reordenamento do órgão gestor ou do Conselho Municipal
VI - OBJETIVOS DO PLANO
A adequada caracterização da questão social possibilita a formulação
de um plano consistente. A análise da realidade local, dos problemas e
das necessidades sociais são pré-condições para identificar as
situações que devem ser superadas. Os objetivos traduzem os
resultados que se pretende atingir com a execução do plano. Os
objetivos contemplam aspectos gerais e específicos.
1. Geral:
Definir de forma abrangente o que se pretende alcançar com o plano.
2. Específicos por eixo:
Objetivos específicos expressam o detalhamento dos objetivos gerais, apontando
resultados a serem alcançados em áreas determinadas com relação às demandas
sociais territoriais, por eixo da política de assistência social: proteção social básica,
proteção social especial de média e alta complexidade e eixo de aprimoramento da
gestão e da rede socioassistencial.
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5. VII - AÇÕES
Descrever os serviços, programas, projetos e benefícios, realizados diretamente
pelo município ou em conjunto com parcerias.
1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS, tais como:
1.1 Programa de Atenção Integral às Famílias:
Atendimento ao grupo familiar em situação de vulnerabilidade social, possibilitando
às famílias a construção de vínculos sociais e a participação em projetos coletivos,
através de:
a) Serviço de atendimento psicossocial
Oportuniza e privilegia a fala do usuário, propicia a construção de uma consciência
crítica, possibilitando ao indivíduo ou grupo a reflexão e a socialização no cotidiano.
b) Ações sócio-educativas a crianças e adolescentes
Serviços visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários ( art. 90 e 101 do ECA).
c) Serviço de socialização na comunidade à pessoa com deficiência
Estratégias de inclusão social da pessoa com deficiência e seu núcleo familiar, na
comunidade. Este atendimento viabiliza serviços originados na própria comunidade
empregando diversas formas de tecnologia e utilizando espaços comunitários
disponíveis.
d) Serviço de socialização de idosos
Atendimento a idosos em grupos de convivência, visando a sua socialização
e) Serviço de incentivo ao protagonismo juvenil, e de fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários.
Serviços a jovens , em vulnerabilidade e risco social, visando a sua socialização,
orientação, inclusão familiar e comunitária, formação cidadã e protagonismo
juvenil.
f) Outros (especificar)
1.2 Benefícios Eventuais:
Visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda
mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 22 - LOAS).
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6. Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades
advindas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de
calamidade pública (art. 22 § 2º - LOAS).
1.3 Benefício de Prestação Continuada:
Concessão e revisão de benefício assistencial não contributivo no valor de 1 salário
mínimo no caso de idosos acima de 65 anos e de pessoas com deficiência, com
renda per capita de até ¼ do salário mínimo, que comprovem não ter condições de
prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família (art. 20 – LOAS).
1.4 Cadastro Único:
Cadastramento das famílias de acordo com critérios e indicadores sócio-
econômicos e culturais.
1.5 Programa de inclusão produtiva, projetos de enfrentamento da pobreza
e transferência de renda:
a) Grupos de Produção
Atividades que promovam o incentivo à agricultura familiar e ao cooperativismo
b) Economia Solidária
Propostas de desenvolvimento econômico de localidades e de grupos e indivíduos,
na perspectiva da autonomia e da solidariedade.
c) Transferência de renda
Ações relacionadas à transferência de renda, por meio de bens e benefícios, sem
necessidade de contrapartida, mas por critérios de elegibilidade vinculada à renda e
acesso familiar.
d) Geração de Trabalho e Renda
Atividades desenvolvidas de forma articulada entre grupos sociais e instituições para
a geração de espaços de trabalho e de obtenção de renda.
e) Outros (especificar)
1.6 Projetos e Programas de Segurança Alimentar:
Ações relativas à segurança alimentar, no que diz respeito à qualidade nutricional,
freqüência e continuidade da oferta e segurança sanitária.
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7. 1.7 Equipamentos Sociais de Proteção Social Básica
a) Centro de Convivência
Local destinado à permanência diurna de idosos, onde são desenvolvidas atividades
físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para
cidadania.
b) Centro de Geração de Trabalho e Renda
Local destinado a desenvolver atividades de atendimento que favoreçam a formação
profissional e cidadã, a capacitação e a geração de renda como estratégias básicas
para a conquista da autonomia pessoal e familiar, promovendo a inserção de
pessoas, famílias e comunidades.
c) Centro de Múltiplo Uso
Equipamento social que desenvolve ações sociais e comunitárias em várias
modalidades de atendimento.
d) Centro da Juventude
Equipamento de referência e formação cidadã para jovens de 15 a 24 anos,
destinado a promover socialmente o jovem e integrá-lo entre seus pares e a
comunidade.
e) Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Unidade pública de assistência social, descentralizada e localizada em territórios de
maior concentração de pobreza, destinada à população em situação de
vulnerabilidade.
f) Outras modalidades (especificar)
2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, tais como:
2.1 Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Defesa de direitos
Atendimento jurídico e social referente à defesa dos direitos sociais estabelecidos
nas legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o
Estatuto do Idoso, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, o
Sistema Único de Saúde, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, entre outros.
b) Medida sócio-educativa de Prestação de Serviços à Comunidade (se
vinculada à Assistência Social)
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8. Consiste na prestação de serviços comunitários, por determinação judicial para
adolescentes em conflito com a lei, através da realização de tarefas gratuitas em
entidades governamentais e não-governamentais.
c) Medida Sócio-educativa de Liberdade Assistida (se vinculada à Assistência
Social)
Serviço de acompanhamento e orientação, por profissional designado, destinado
aos adolescentes em conflito com a lei e seus familiares, com o encargo de prove-
los socialmente e sua família, inseri-lo em programas de assistência social, saúde,
educação e profissionalização.
d) Abordagem de rua
Atendimento que busca estabelecer contato direto da equipe da assistência social
com pessoas moradoras, trabalhadoras ou com trajetória de rua permitindo
conhecer as condições em que vivem e as relações estabelecidas, cujos objetivos
são inseri-las em grupos e instituições e, quando possível, restabelecer os vínculos
familiares e comunitários, com a construção de projeto de vida que viabilize uma
proposta de saída definitiva das ruas.
e) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Programa de atendimento às crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 15 anos
envolvidos no trabalho precoce, especialmente em atividades consideradas
perigosas, insalubres e degradantes.
f) Atendimento Especializado de atenção às vítimas de violência, abuso e
exploração sexual e comercial
Serviço de atendimento social, psicológico e jurídico destinados às crianças,
adolescentes, mulheres vítimas de violência, abuso e exploração sexual e comercial,
violência doméstica e seus familiares.
g) Atendimento domiciliar
Atendimento individual da pessoa portadora de deficiência com alto nível de
dependência, no próprio domicílio, para auxílio nas atividades de vida diária, no
processo de socialização e integração comunitária, na organização da casa e no
apoio à família, realizado por um profissional habilitado para a atividade, com pelo
menos três atendimentos domiciliares semanais.
h) Atendimento de habilitação e reabilitação na comunidade
Estratégia de habilitação, reabilitação e inclusão social da pessoa portadora de
deficiência e seu núcleo familiar, com participação de equipe multiprofissional e da
comunidade. Este atendimento viabiliza serviços originados na própria comunidade
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9. empregando diversas formas de tecnologia e utilizando espaços comunitários
disponíveis.
i) Plantão social ou similar
Organização do atendimento à população com problemas de subsistência, famílias e
pessoas sozinhas em situação de risco pessoal e / ou social.
j) Centro Dia
Possibilita atendimento integral a pessoas idosas ou portadoras de deficiência que,
por suas carências familiares, sensitivas e funcionais, não podem ser atendidas em
seus próprios domicílios ou por serviços comunitários. O funcionamento do centro é
preferencialmente diurno.
k) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Unidade pública estatal de assistência social, de referência regional, que visa a
orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário, dirigido às situações de violação
de direitos.
l) Outros (especificar)
2.2 Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Casa Lar
Residência, em sistema participativo, destinada a pequenos grupos de pessoas em
situação de vulnerabilidade e risco social, com renda insuficiente para sua
manutenção, sem família ou cujos vínculos foram rompidos.
b) República
Alternativa de residência para idosos independentes ou pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social.
c) Moradia provisória
Atendimento a homens, mulheres e idosos em situação de rua ou abandono e em
condições de realizarem a gestão cotidiana da residência.
d) Casa de acolhida (passagem)
Acolhimento para estudo de caso e inserção nas políticas e na rede social, de
pessoas em situação de rua ou de violência, cujos vínculos familiares estão
rompidos.
e) Abrigo
Acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com
objetivo de restabelecer e reconstituir vínculos e autonomia, em caráter especial e
provisório.
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10. f) Asilo
Atendimento em regime integral institucional ao idoso.
g) Albergue
Acolhimento provisório para pessoas em situação de rua e migrantes.
h) Medida Sócio-educativa de Semi-liberdade (se vinculada à assistência
social)
Medida aplicada ao adolescente em conflito com a lei, anteriormente ou como forma
de transição da internação para o meio aberto.
i) Atendimento especializado à criança e ao adolescente
Local de atendimento às crianças e aos adolescentes, prioritariamente àqueles com
direito violado e rompimento de vínculo familiar.
j) Atendimento especializado à pessoa com deficiência
Presta atendimento de forma sistematizada e continuada, em equipamentos sociais,
onde a pessoa com deficiência recebe atendimento especializado, de acordo com
suas necessidades.
k) Atendimento especializado ao idoso
Presta atendimento de forma sistematizada e continuada, em equipamentos sociais,
onde o idoso recebe atendimento especializado, de acordo com suas necessidades.
l) Família acolhedora
Atendimento por famílias cadastradas e capacitadas para oferecer abrigo às
pessoas em situação de abandono, com vínculos familiares rompidos ou
impossibilitadas de conviver com suas famílias.
m) Outras modalidades (especificar)
3. QUADRO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL LOCAL
RELAÇÃO COMPLETA DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, DAS ENTIDADES OU DAS
ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE PRESTAM
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL.
a) Identificação
Nome
Executora / mantenedora
Natureza da executora (governamental / não governamental)
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11. Endereço
b) Ações desenvolvidas por eixo (Proteção Social e Aprimoramento de
Gestão da Rede Socioassistencial)
Ø Serviços Programas, Projetos e Benefícios
Ø Equipamentos sociais
c) População destinatária
d) Capacidade de Atendimento: nº
e) Estimativa de demanda potencial: nº
f) Fontes de Recursos da Entidade ou Organização Pública
( internacional, federal, estadual, municipal, própria, doações / contribuições)
g) Outros (especificar)
4. APRIMORAMENTO DA GESTÃO
a) Capacitação
Formação e instrumentação dos atores da política de assistência social
(conselheiros, gestores e equipe técnica, equipe da rede prestadora de serviços)
b) Apoio às instâncias do Sistema Descentralizado e Participativo
Ø Gestão - execução municipal da Política de Assistência Social. Consiste em
ações para aperfeiçoamento da estrutura do órgão gestor municipal
(constituição de equipes técnicas, reordenamento de serviços, instituição de
formas de gestão que atendam às exigências da habilitação, instalação de
CRAS, etc...)
Ø Deliberação e controle social – Consiste em ações para aperfeiçoamento da
estrutura dos Conselhos Municipais (secretaria executiva, item orçamentário
próprio, local de funcionamento, realização de Conferências Municipais e
participação em Conferências Estadual e Nacional, etc...).
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12. Ø Articulação e mobilização – Consiste em ações para incentivo ao
funcionamento de Fóruns e/ou participação em outras instâncias de
articulação e mobilização municipal (CIB, COGEMAS).
c) Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação
Produção de informações georeferenciadas acerca do município e dos instrumentos
que compõe a gestão da política de assistência social, como o cadastro da rede
prestadora de serviços, o plano municipal, os relatórios quali-quantitativos, o
relatório de gestão e o orçamento.
VIII - AÇÕES PRIORITÁRIAS E SUA OPERACIONALIZAÇÃO
Refere-se à descrição de cada ação socioassistencial priorizada, por eixo de
proteção social e aprimoramento da gestão e da rede sócioassistencial,
estabelecendo objetivos operacionais, estratégias, recursos financeiros e período de
realização, conforme roteiro:
1. Ações priorizadas
(serviços, programas, projetos, benefícios,capacitação de recursos humanos,
melhoria de equipamentos sociais, etc). Descrever as ações prioritárias por eixo.
2. População destinatária de cada ação (família, idoso, criança, adolescente,
jovem, pessoa com deficiência). Identificar e quantificar a população alvo.
3. Entidade/Instituição Executora
Identificação da entidade/instituição responsável pela execução da ação priorizada:
nome, natureza (governamental/não governamental), executora/mantenedora,
capacidade de atendimento, estimativa de demanda potencial).
4. Objetivos operacionais (objetivar os procedimentos e ações que serão
realizadas para o desenvolvimento da ação proposta).
5. Estratégias (encaminhamentos e iniciativas a serem implementadas para
atingir o alcance dos objetivos, referentes à ação proposta).
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13. 6. Recursos financeiros e fontes de recursos (quantificação do valor do serviço a
ser prestado, fontes de financiamento - internacional, federal, estadual,
municipal, própria, doações, contribuições - outras( especificar)).
7. Período de realização: Identificar até quando se pretende ver realizada a ação
(2006-2007-2008-2009).
IX - QUADRO GERAL DE FINANCIAMENTO
Elaboração de quadro geral contendo as ações priorizadas e os recursos financeiros
estimados por ano para a sua execução.
X - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Ø Valor destinado à Política de Assistência Social (Secretaria/Departamento)
Recursos próprios
Outras fontes
Capital
Custeio
Ø Valor alocado no FMAS
Recursos próprios
Outras fontes
Capital
Custeio
XI - SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Produção de informações acerca do município e dos instrumentos que compõe a
gestão da política de assistência social no que se refere especialmente ao
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PMAS, bem como ao
acompanhamento das ações sócio-assistenciais desenvolvidas em termos de
qualidade dos serviços prestados, atendimento da demanda potencial por inclusão,
custos e conformidade com a legislação e política pertinente.
XII - Cronograma de previsão de transição das ações não específicas de
assistência social para as áreas correspondentes:
O município, a seu critério, poderá estabelecer fases de transição para negociar o
repasse de ações de outras políticas públicas, estabelecendo prazo para esta
transferência.
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14. Quadro de serviços com possibilidade de transição
a) Educação:
- educação infantil
– transporte escolar
- até 2007
– doação de uniforme e material escolar
– doação de fraldas
– outros
CRONOGRAMA: (até 2006, 2007, 2008, 2009)
Não executa a ação
b) Saúde
Cronograma:
– doação de órtese e prótese
– doação de medicamentos
– habilitação e reabilitação de pessoas
– portadoras de deficiência
– transporte de paciente
– abrigo para paciente
– atendimento ao usuário de substância psicoativas
– doação de fraldas
– outros
CRONOGRAMA: (até 2006, 2007, 2008, 2009)
Não executa a ação
c) Habitação
f) doação de material de construção
g) outros
CRONOGRAMA: (até 2006, 2007, 2008, 2009)
Não executa (a ação)
d) Outras
– especificar
CRONOGRAMA: (até 2006, 2007, 2008, 2009)
Não executa (a ação)
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