direito tributario direito tributrio icms direito contribuições previdenciárias processo tributário amcham direito tributário sacha calmon valter lobato abradt previdencia reforma trabalhista direito do trabalho jurisprudência participacao nos lucros e resultados plr scmd nayara atayde gonçalves carf congresso da comissão de direito tributário oab/mg direito tributário cofins insumos pis dedutibilidade da amortização csll agio irpj lei nº 12.973/14 interpretação procedimento amigável action 14 tratado conflito arbitragem beps viabilidade constitucional poder de polícia taxa confisco limite custo da atividade inconstitucionalidade tributos livre concorrência ação revisional relações continuativas ação rescisória igualdade coisa julgada patricia dantas gaia medida cautelar fiscal presidente abdf eleições mp 540 desoneração tributária contribuição patronal plano brasil maior folha de pagamentos guerra fiscal; icms; crédito; glosa; convênio; previdência social previdência contribuição previdenciária base de cálculo alíquotas tomada de crédito crédito não-cumulatividade taxes tax law eliso business purpose test norma antielisiva especfica fraude lei norma geral antielisiva evaso planejamento tributrio abuso de direito tax planning impot impostos federalismo fiscal guerra fiscal economie occulte litigiosite bresil federalisme fiscal repartition des recettes fiscales receita fiscal guerre fiscale iva contentieux fiscal charge fiscale recettes fiscales direito internacional igor mauler santiago sacha calmon e misabel derzi xiv congresso da abradt 2010 financiamento seguridade social
See more