QUESTÕES CESPE

1. 01Q355864
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os
itens seguintes.
A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade
brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República,
na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e
fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.
Certo
Errado
02Q342369
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade
científica, independentemente de licença.
Certo
Errado
03Q342370
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária
de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por
um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá
impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
Certo
Errado
04Q342375
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de
pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de
direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os
seguintes itens, com base no disposto na CF.
Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem
o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito
assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via
administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de
certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança
pleiteando sua emissão.
Certo
Errado
05Q337413
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RO
Prova: Agente Administrativo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos
direitos e garantias fundamentais.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu
uma norma classificada como princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.
Certo
Errado
06Q337415
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RO
Prova: Agente Administrativo
A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Certo
Errado
07Q275072
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: PC-AL
Prova: Escrivão de Polícia
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federalde 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do
devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema
constitucional.
Certo
Errado

2. 08Q84799
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: PC-ES
Prova: Escrivão de Polícia
Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos
coletivos.
São legitimados para a propositura do mandado de segurança
coletivo os partidos políticos com representação no Congresso
Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações
sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos
interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.
Certo
Errado
09Q84800
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: PC-ES
Prova: Escrivão de Polícia
Tendo em vista a disciplina constitucionalsobre os direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
Certo
Errado
10Q89161
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: PREVIC
Prova: Técnico Administrativo
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federalde 1988 (CF).
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a
renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde
que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
Certo
Errado
11Q93057
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2010
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à
Constituição Federalde 1988.
Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o
impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto
exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros,
de proteger a probidade administrativa e a moralidade para
exercício de mandato.
Certo
Errado
12Q82217
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2009
Banca: CESPE
Órgão: SEJUS-ES
Prova: Agente Penitenciário
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior a todos os
demais direitos humanos, estejam eles previstos na CF ou na
Declaração Universaldos Direitos Humanos.
Certo
Errado
13Q17894
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2009
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Não há deportação nemexpulsão de brasileiro.
Certo
Errado
14Q23814
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: MTE
Prova: Agente Administrativo
Um cliente de determinado contador está sendo
investigado pela Receita Federalpor sonegação de tributos. Em
uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da
Receita apreenderam, semautorização judicial ou do referido
profissionalliberal, documentos desse cliente que lá estavam
guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta
bancária existente no exterior.
Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da
carta viola o sigilo de correspondência.
Certo
Errado

3. 15Q41772
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
Prova: Agente de inteligência
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa
forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos
públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou
máxima para inscrição.
Certo
Errado
16Q41776
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
Prova: Agente de inteligência
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso
publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as
pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas
do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação
poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente,
religião não constitua raça.
Certo
Errado
17Q51860
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: STJ
Prova: Técnico Judiciário - Informática
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados
detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresentauma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão
alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado
havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa
situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a
ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.
Certo
Errado
18Q3672
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2006
Banca: CESPE
Órgão: ANATEL
Prova: Técnico em Regulação
José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho de um português com
uma brasileira que se mudou para Portugal em busca de melhores
oportunidades de trabalho. Ao atingir a idade adulta, José ingressou
na carreira diplomática, tendo recebido como primeiro posto no
exterior o cargo de terceiro secretário na embaixada de Portugal no
Brasil. No Brasil, conheceu uma brasileira de nome Márcia, com
quem se casou. Dessa união, nasceu, no Brasil, um menino,
batizado Ronaldo.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens a seguir.
Segundo a Constituição brasileira, José, tendo vindo residir no Brasil,
pode optar pela cidadania brasileira, situação em que será
considerado brasileiro nato, mesmo estando no Brasil a serviço de
Portugal.
Certo
Errado
19Q179208
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2004
Banca: CESPE
Órgão: PRF
Prova: Policial Rodoviário Federal - Médio
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso
público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário
estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no
cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser
do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento
isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é
inconstitucional.
Certo
Errado
Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06:
07: 08: 09: 10: 11: 12: 13:
14: 15: 16: 17: 18: 19:
21Q501926
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a
segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva,
prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja
inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.
Certo
Errado

4. 22Q501927
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato
consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se
ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo
renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o
cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade,
marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item
subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não poderia, nas
eleições imediatamente seguintes à sua renúncia, candidatar-se e
ser validamente eleito para o cargo de vice-prefeito do município X.
Certo
Errado
23Q501928
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato
consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se
ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo
renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o
cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade,
marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item
subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o
mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente
seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.
Certo
Errado
24Q501929
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato
consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se
ao cargo de governador do estado no pleito seguinte, Paulo
renunciou ao mandato seis meses antes das eleições, assumindo o
cargo o então vice-prefeito, Marcos, de trinta e dois anos de idade,
marido de Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item
subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato
de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à
investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado
diverso daquele em que se situa o município X.
Certo
Errado
25Q483946
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-GO
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de
nacionalidade, julgue o seguinte item.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de
organização internacional.
Certo
Errado
26Q483947
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-GO
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de
nacionalidade, julgue o seguinte item.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral
ativa, tem legitimidade para propor ação popular
Certo
Errado
27Q483951
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-GO
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à
organização político-administrativa do Estado brasileiro.
No regime constitucional brasileiro, os instrumentos da democracia
participativa incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular
de leis.
Certo
Errado
28Q436497
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANTAQ

5. Prova: Técnico Administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
seguinte.
A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data
de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição
que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
Certo
Errado
29Q436499
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANTAQ
Prova: Técnico Administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
seguinte.
O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser
exigido no âmbito judicial.
Certo
Errado
30Q433003
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANATEL
Prova: Nível Médio
A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de
1988.
Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado
servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado
definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um
dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos
do referido servidor.
Certo
Errado
31Q433006
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANATEL
Prova: Nível Médio
A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de
1988.
Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa
do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na
saída do estádio. Nessa situação, independentemente da
intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o
estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas
corpus.
Certo
Errado
32Q402659
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-SE
Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação
das constituições, julgue os itens a seguir.
Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação
estatale impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
Certo
Errado
33Q392228
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TC-DF
Prova: Técnico de Administração
A respeito das classificações das constituições e dos princípios
fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e
regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem
em prática objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Certo
Errado
34Q392234
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TC-DF
Prova: Técnico de Administração
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira
não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará
impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações
Exteriores.
Certo
Errado
35Q392238
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TC-DF
Prova: Técnico de Administração

6. Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e
garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa
matéria, julgue os próximos itens.
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em
conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial
lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por
exemplo.
Certo
Errado
36Q392239
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TC-DF
Prova: Técnico de Administração
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e
garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa
matéria, julgue os próximos itens.
Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de
flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite,
ainda que não haja consentimento do morador ou determinação
judicial para tanto.
Certo
Errado
37Q385420
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que
a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal
de 1988.
Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de
forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária
revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor
não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será
inconstitucional.
Certo
Errado
38Q385421
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã
canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar
serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a
prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal
filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
Certo
Errado
39Q385422
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
Considere que determinado governador de estado esteja em seu
primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à
reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em
2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa
situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição,
a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de
deputada estadualno estado em que seu ex-esposo é governador.
Certo
Errado
40Q385425
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter
absoluto.
Certo
Errado
Respostas 21: 22: 23: 24: 25: 26:
27: 28: 29: 30: 31: 32: 33:
34: 35: 36: 37: 38: 39: 40:
41Q369450
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: SUFRAMA
Prova: Agente Administrativo
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Caso José, servidor público, responda a processo administrativo
disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla
defesa, conforme garantia expressa da CF.
Certo
Errado
42Q371416
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios

7. Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: SUFRAMA
Prova: Técnico de Contabilidade
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Caso José, servidor público, responda a processo administrativo
disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla
defesa, conforme garantia expressa da CF.
Certo
Errado
43Q369538
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: Agente Administrativo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
seguintes itens.
O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes
são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e
anistia.
Certo
Errado
44Q369539
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: Agente Administrativo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
seguintes itens.
Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da
América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que
trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA.
Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se
for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.
Certo
Errado
45Q360918
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: MDIC
Prova: Agente Administrativo
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao
Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o
partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara
dos Deputados e um no Senado Federal.
Certo
Errado
46Q360924
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: MDIC
Prova: Agente Administrativo
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão
russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor,
filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado
brasileiro nato.
Certo
Errado
47Q373837
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Todos os Cargos
No que se refere à administração pública e às normas
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório
nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a
ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade
desse tipo de processo.
Certo
Errado
48Q373838
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Todos os Cargos
Julgue o item abaixo, com relação aos direitos e garantias
fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.
Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não
se garantemesses direitos.
Certo
Errado

8. 49Q351238
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais e dos
direitos de nacionalidade.
Sempre que um brasileiro tornar-se nacional de outro país, deve-se
declarar perdida sua nacionalidade brasileira.
Certo
Errado
50Q355745
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.
Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não
se garantemesses direitos.
Certo
Errado
51Q355864
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os
itens seguintes.
A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade
brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República,
na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e
fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.
Certo
Errado
52Q427865
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos
civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os
denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados
aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal
da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são
representados pelos direitos correlacionados ao valor da
solidariedade ou fraternidade.
Certo
Errado
53Q427867
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa cujo
computador tenha sido invadido por um hacker sejam por este
divulgadas na Internet, caracterizando essa situação flagrante
violação da imagem e da honra dessa pessoa e acarretando a esta a
sua demissão do emprego, ela poderá pleitear indenização pelos
danos morais advindos, devendo ser significativo o valor da
indenização, para amenizar o constrangimento sofrido e porque esse
é o único meio de reparação civil previsto em lei para situações
como essa.
Certo
Errado
54Q427868
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e
cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.
Certo
Errado
55Q428580
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE

9. Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais,
julgue o item seguinte.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma
errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão
na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida
pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para
reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daíadvindos.
Certo
Errado
56Q428581
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais,
julgue o item seguinte.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar
instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de
cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar
por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas,
por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de
advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da
ampla defesa.
Certo
Errado
57Q428582
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais,
julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a
prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
Certo
Errado
58Q428583
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
Com referência à organização político-administrativa, à
administração pública, aos servidores públicos e à cultura e
comunicação, julgue o item a seguir.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode
ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da
censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e
à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do
direito à liberdade de imprensa.
Certo
Errado
59Q353690
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de
consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas
prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas
convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou
prestação alternativa, fixada emlei.
Certo
Errado
60Q353692
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso
público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se
justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser
preenchido.
Certo
Errado
Respostas 41: 42: 43: 44: 45: 46:
47: 48: 49: 50: 51: 52: 53:
54: 55: 56: 57: 58: 59: 60:
61Q353697
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.
Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o

10. Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade,
admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis
(origem sanguínea).
Certo
Errado
62Q347855
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPU
Prova: Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após
ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA),
tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça
americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação
hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal
dos EUA.
Certo
Errado
63Q347857
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPU
Prova: Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem
essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser
estendidos às pessoas jurídicas.
Certo
Errado
64Q350063
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento
esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em
uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para
impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade
consular de seu país para fazê-lo.
Certo
Errado
65Q350064
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o
mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em
que a referida prisão poderá ocorrer.
Certo
Errado
66Q350065
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a
condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a
administração pública.
Certo
Errado
67Q350066
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação
com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores
por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante
lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer
cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
Certo
Errado
68Q350067
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente emAdministração
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.

11. Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos
direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição
de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do
Estado.
Certo
Errado
69Q350298
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo
os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de
interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante,
ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança
da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
Certo
Errado
70Q350299
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já
que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
Certo
Errado
71Q350301
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao
tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei,
sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
Certo
Errado
72Q350302
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério
Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a
inexistência de proteção constitucionalespecífica do sigilo bancário.
Certo
Errado
73Q350388
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: PC-DF
Prova: Escrivão de Polícia
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
que se seguem,acercade direitose garantiasfundamentais.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde
que paga a respectiva taxa.
Certo
Errado
74Q350389
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: PC-DF
Prova: Escrivão de Polícia
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
que se seguem,acercade direitose garantiasfundamentais.
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a
competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Certo
Errado
75Q350390
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: PC-DF
Prova: Escrivão de Polícia
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
que se seguem,acercade direitose garantiasfundamentais.
Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário

12. indenização ulterior se houver dano.
Certo
Errado
76Q437407
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Nível Médio
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o
item a seguir.
O cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser
exercido por brasileiro nato.
Certo
Errado
77Q437408
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Nível Médio
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o
item a seguir.
Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho,
resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho
será considerado como brasileiro nato.
Certo
Errado
78Q437409
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Nível Médio
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o
item a seguir.
O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com
o direito à moradia.
Certo
Errado
79Q342368
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens seguintes, a respeito dos princípios fundamentais.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem
a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.
Certo
Errado
80Q342369
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade
científica, independentemente de licença.
Certo
Errado
Respostas 61: 62: 63: 64: 65: 66:
67: 68: 69: 70: 71: 72: 73:
74: 75: 76: 77: 78: 79: 80:
81Q342370
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária
de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por
um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá
impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
Certo
Errado
82Q342372
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

13. Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o
que a lei expressamente autoriza ou determina.
Certo
Errado
83Q342373
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de
pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de
direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os
seguintes itens, com base no disposto na CF.
Para propor ação popular objetivando anular ato lesivo ao
patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo
de direitos que lhe permitam participar da vida política.
Certo
Errado
84Q342374
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de
pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de
direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os
seguintes itens, com base no disposto na CF.
Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania
brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem
participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos
políticos
Certo
Errado
85Q342375
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de
pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de
direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os
seguintes itens, com base no disposto na CF.
Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem
o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito
assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via
administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de
certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança
pleiteando sua emissão.
Certo
Errado
86Q346181
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Especialista
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens seguintes.
Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de
traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de
exceção.
Certo
Errado
87Q346182
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Especialista
Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de
ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei.
Certo
Errado
88Q346183
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Especialista
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem
constitucional e o Estado democrático praticada por grupos
armados, civis ou militares.
Certo
Errado
89Q346184
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Especialista
Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público,
pode ser realizada independentemente de autorização, desde que

14. não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local e que haja aviso prévio à autoridade competente.
Certo
Errado
90Q327372
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPOG
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou
políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de
invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de
recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada emlei.
Certo
Errado
91Q327373
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e
Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da
Constituição
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPOG
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem
ser internalizados com status constitucional, desde que sejam
aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de
cada casa.
Certo
Errado
92Q327374
Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPOG
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a
retificação desses dados.
Certo
Errado
93Q327375
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPOG
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é
protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém
está condicionada à prévia autorização da autoridade competente,
de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local.
Certo
Errado
94Q327376
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPOG
Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais
assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo
administrativo disciplinar.
Certo
Errado
95Q327513
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Agente Penitenciário
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas
produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões
judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em
denúncia anônima.
Certo
Errado
96Q327514
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2013

15. Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Agente Penitenciário
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos
direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na
decisão condenatória.
Certo
Errado
97Q327515
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Agente Penitenciário
Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-
se o respeito à integridade física e moral; as condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento
distinto ao dos apenados do sexo masculino.
Certo
Errado
98Q327516
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Agente Penitenciário
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a
tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF
tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de
algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a
fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
Certo
Errado
99Q337413
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RO
Prova: Agente Administrativo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos
direitos e garantias fundamentais.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu
uma norma classificada como princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.
Certo
Errado
100Q337414
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RO
Prova: Agente Administrativo
Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República
Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a
aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
Certo
Errado
Respostas 81: 82: 83: 84: 85: 86:
87: 88: 89: 90: 91: 92: 93:
94: 95: 96: 97: 98: 99: 100: