O documento fornece instruções sobre o uso de algemas, citando fundamentos legais como a Súmula Vinculante no 11 do STF, que permite o uso de algemas apenas em caso de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física. Também menciona artigos do CPP que tratam do uso de força e algemas e proíbem o uso destas em determinadas autoridades. Por fim, fornece detalhes sobre como guardar e aplicar corretamente as algemas durante uma prisão.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Súmula Vinculante n. 11 do STF
(Supremo Tribunal Federal)
Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência
e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 234, § 1º do CPPM
"Art. 234 - O emprego de força só é permitido quando
indispensável, no caso de desobediência, resistência ou
tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros,
poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para
defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do
ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por 2
(duas) testemunhas.
§ 1º. O emprego de algemas deve ser evitado, desde que
não haja perigo de fuga ou agressão da parte do preso, e de
modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art.
242."
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à
disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão,
antes de condenação irrecorrível:
a) os ministros de Estado;
b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus
respectivos secretários e chefes de Polícia;
c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;
d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;
e) os magistrados;
f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva,
remunerada ou não, e os reformados;
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
i) os ministros do Tribunal de Contas;
j) os ministros de confissão religiosa.
Prisão de praças
Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.
5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Do Estatuto da Criança e do
Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, de modo tácito,
o uso de algemas em crianças e adolescentes. O artigo 178, assim dispõe:
Artigo 178, in verbis - O adolescente, a quem lhe atribua autoria
de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em
compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias
à sua dignidade, ou que lhe impliquem risco à sua integridade física ou
mental, sob pena de responsabilidade.
Os doutrinadores buscam se escorar nesse artigo, para expor o uso
de algemas em crianças e adolescentes, sendo que só será admitido,
quando através do principio da proporcionalidade se fizer necessário,
ou seja, usar a força indispensável ou os meios necessários para garantir a
atuação do policial.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Hoje em dia, muitas crianças e possíveis
adolescentes possuem um porte físico elevado,
fazendo com que alguns policiais cometam erros,
crendo que se trata de maiores de idade.
Sendo assim, admite-se a utilização de algemas em
crianças e adolescentes, desde que não atentem contra
a sua dignidade ou a incolumidade física,
preservando seus direitos fundamentais, seguindo
as mesmas regras e observância que se pregam aos
adultos delinqüentes.
7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Para a Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:
“... Em face do vigente Diploma Menorista, o uso de algemas no
adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser
uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da
autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de
adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico
compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo,
certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de
desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio
adolescente. Portanto, o policial que diante de um caso concreto
semelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidade
estará preservando a integridade física do adolescente, e, por
conseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, assegurados
pela CF, e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente,
consagrados pelo E.C..A”
8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
E, em acórdão de 06.06.200524, o Conselho
Superior da Magistratura, TJGO, Relator
Desembargador José Lenar de Melo Bandeira:
“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA -
HABEAS CORPUS -
III - A utilização de algemas é autorizada nas
hipóteses em que se configure como meio necessário de
contenção e segurança, pelo que inadmissível a invocação
de arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situação
indicativa da sua não ocorrência.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema, enfatiza
são freqüentes as dúvidas com relação a algemar ou não um
adolescente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,
se o indivíduo possui um alto grau de periculosidade e seu
porte físico avantajado coloque em risco a incolumidade
física das pessoas, é lícito que ele seja contido mediante o
emprego de algemas.
Esclarece "Quanto ao uso de algemas, não será
admissível, mas é de se ver que, se o adolescente for
perigoso ou corpulento, não haverá alternativa, visto que
se deve também garantir a segurança dos seus
condutores".
10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA SS/SJDC/SSP/SAP
Nº1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 fev. 2012, Seção 1, p.24
Veda o uso de algemas em presas gestantes, nas condições que especifica, e dá providências
correlatas.
Os Secretários da Saúde, da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Segurança Pública e da
Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os fundamentos do Decreto - 57.783, de 10 de fevereiro de 2012, resolvem:
Artigo 1º - Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presa gestante, desde o
comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, e no período de até 30 dias
após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção, nas
seguintes hipóteses:
I – no interior de estabelecimento de saúde, por decisão do agente condutor, à vista de
manifestação escrita e fundamentada do médico responsável pelo respectivo atendimento que
demonstre, circunstanciadamente, a ineficácia, insuficiência ou inaplicabilidade de meios não
coercitivos de contenção para preservar a integridade física da presa, da equipe médica e das demais
pessoas presentes;
11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II – em local diverso do referido no inciso I deste artigo:
a) por , que demonstre, circunstanciadamente, a efetiva presença dos riscos estabelecidos na Súmula Vinculante
- 11, do Supremo Tribunal Federal;
b) por decisão escrita e fundamentada do agente condutor, que demonstre, circunstanciadamente, a
superveniência dos mesmos riscos a que se refere a alínea “a” deste inciso.
§ 1º – para fins de aplicação do disposto nesta Resolução Conjunta, inclusive no âmbito disciplinar, presume-se
o conhecimento do estado de gestação a partir de sua 20ª semana.
§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica à presa em trabalho de parto ou no período subsequente de internação
em estabelecimento de saúde, hipóteses em que o uso de algemas é vedado, nos termos do
Decreto - 57.783, de 10 de fevereiro de 2012.
Artigo 2º - o expediente administrativo resultante do disposto nos incisos I e II do artigo 1º desta
Resolução Conjunta será remetido, no prazo subsequente de até 72 horas, aos titulares das Secretarias da
Segurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, para homologação ou deflagração das
medidas disciplinares cabíveis.
§1º – na hipótese do inciso I do artigo 1º desta Resolução Conjunta, havendo documento subscrito por médico, a
eventual adoção de medidas disciplinares deverá ser precedida de manifestação do titular da Secretaria da
Saúde.
§2º - Cópia integral do expediente referido no “caput” deste artigo será encaminhada, em qualquer hipótese, à
Corregedoria Geral da Administração para ciência e eventuais providências de sua alçada.
Artigo 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
12. POSICIONAMENTO DA ALGEMA NO
CINTURÃO
Manter seu cinturão preto de forma que o porta-algemas
fique sempre do mesmo lado que sua mão-forte ou do mesmo lado
do coldre.
13. FORMA DE GUARDAR AS
ALGEMAS
Segurar ambas algemas com as duas mãos, com os ganchos de
fechamento voltados para frente e as fechaduras voltadas para as palmas das mãos,
nas algemas das marcas ROSSI e SUPER-WALTER. Caso as algemas sejam da
marca ZORRO, as fechaduras estão dispostas em lados opostos.
14. FORMA DE GUARDAR AS
ALGEMAS
Inserir as algemas com a corrente
voltada para baixo no porta-algemas,
presilhando-o logo em seguida,
deixando sempre a fechadura do elo de
serviço voltada para o lado externo e os
ganchos de fechamento voltados para o
meio do corpo do policial militar, seja
ele destro ou canhoto.
16. FORMA DE GUARDAR AS
ALGEMAS
Guardar a chave das algemas em
local de fácil acesso no lado da mão-
fraca, com uma presilha colocada junto
ao porta-tonfa.
17. FORMA DE GUARDAR AS
ALGEMAS
RESULTADOS ESPERADOS
1. Que o policial militar monte seu cinturão preto, posicionando o
porta-algemas do lado correto.
2. Que as algemas estejam destravadas e acondicionadas
corretamente no porta-algemas, para um saque rápido, seguro e
preciso.
3. Que o policial militar esteja condicionado a sempre fazer uso
das algemas eficientemente, potencializando sua atuação de
contenção e captura do infrator da lei.
4. Que o policial militar porte a chave das algemas em local
apropriado ao fácil acesso pela mão-fraca, junto ao porta-tonfa.
18. ATO DE ALGEMAR
Quando a situação exigir, diante do
grau de periculosidade que envolver o
ato de algemar, posicionar o infrator da
lei conforme segue: “mãos sobre a
cabeça com os dedos entrelaçados
(cruzados), de joelhos, pernas
cruzadas" e preferencialmente
sentado sobre os calcanhares.
20. ATO DE ALGEMAR
Aproximar-se do infrator da lei,
estando seu armamento no coldre e
abotoado.
Apoiar um de seus pés sobre a sola do
sapato do infrator da lei de modo que sua
arma fique o mais distante possível.
Segurar, com a mão-fraca, pelo
menos três dedos da mão do capturado
22. ATO DE ALGEMAR
Sacar suas algemas com a mão-forte, deixar
o primeiro elo cair e segurar as algemas prontas
para uso.
23. ATO DE ALGEMAR
Para cada tipo de algemas, observar o
procedimento adequado:
Caso as algemas sejam da marcas ROSSI ou
SUPER-WALTER, o elo de serviço deverá ser
colocado no sentido de cima para baixo, de modo que
as fechaduras fiquem sempre voltadas para o cotovelo
do infrator da lei.
Caso as algemas sejam da marca ZORRO, o elo
de serviço deverá ser colocado no sentido de baixo para
cima, de modo que as fechaduras fiquem sempre
voltadas para o cotovelo do infrator da lei.
25. ATO DE ALGEMAR
Torcer o corpo da algema de forma a
conduzir o punho do capturado para a região
lombar, e, dando continuidade ao
movimento, o policial militar passará sua
mão-forte por debaixo da mão algemada,
e, simultaneamente, a mão-fraca do policial
militar segurará um dos dedos da outra mão
do infrator da lei (que estará sobre a cabeça),
aplicando um torção de dedo.
27. ATO DE ALGEMAR
Posicionar o segundo elo da algema com o
gancho de fechamento voltado diagonalmente para
cima, e conduzir o outro punho do infrator da lei
com a mão-fraca do policial militar
preferencialmente segurando o dedo do capturado
até a algema, de modo que o punho fique sobre a
algema;
prender as algemas, de tal forma que os
dorsos das mãos do algemado fiquem voltados um
para o outro.
29. ATO DE ALGEMAR
Verificar o grau de aperto dos ganchos de
fechamento, ajustando as algemas de forma a
evitar quaisquer lesões ao algemado.
Executar com a mão-fraca o travamento dos
ganchos.
Após algemado, ajudar o infrator da lei a
ficar em pé, da seguinte forma: descruzar as
pernas do algemado, colocando seu pé sob o pé
do infrator, levantando-o.
30. ATO DE ALGEMAR
Segurar seu braço, ajudando-o a se
levantar (a arma do policial militar deverá
estar sempre do lado contrário ao do infrator
da lei).
Segurar com a mão-fraca entre os
ganchos de fechamento das algemas,
exercendo uma leve pressão para baixo, sendo
que a mão-forte poderá segurar próximo ao
cotovelo para realizar a condução.
32. ATO DE RETIRADA DAS
ALGEMAS
1. Estar em local seguro (fechado) “dentro de Repartição Pública
competente”, fazendo a observação das possíveis vias de fuga.
2. Observar o fluxo ou quantidade de pessoas existente no ambiente,
colocando o infrator em local mais isolado possível.
3. Posicionar o infrator da lei voltado para uma parede ou outro
obstáculo, com o armamento no coldre, para retirar as algemas.
4. Os policiais militares deverão adotar posição idêntica à da abordagem
a pessoa a pé, sendo que deverão ficar com o seu armamento no coldre.
5. Pegar as chaves das algemas.
6. Posicionar-se de modo semelhante ao do procedimento de busca
pessoal, para o início da retirada das algemas, “atrás do infrator da lei”,
de modo que sua arma fique o mais longe possível do alcance do
mesmo, segurando com a mão fraca entre as algemas.
34. ATO DE RETIRADA DAS
ALGEMAS
Segurar firmemente a corrente das algemas
com a mão-fraca, enquanto a mão-forte segura a
chave das algemas, a fim de retirar o primeiro elo
das algemas.
35. ATO DE RETIRADA DAS
ALGEMAS
Determinar: ”Permaneça com as mãos
para trás, até que eu retire a outra algema”.
Permanecer com a mão-fraca segurando
firmemente a corrente, enquanto a mão-forte
retira o segundo elo.
36. ATO DE RETIRADA DAS
ALGEMAS
Afastar-se um passo para trás após retirar as
algemas, colocando-as, então, no porta algemas,
conforme o POP “Posicionamento das algemas no
porta-algemas”, bem como a chave.
Permanecer sempre atento a possíveis reações
evasivas ou agressivas por parte do infrator da lei.
Registrar o uso das algemas no Relatório de
Serviço Operacional (RSO) ou, dependendo do
caso, onde ocorram outros desdobramentos,
elaboração de Parte Circunstanciada a respeito.
