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LEI 13.103 DE 2015 - LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL

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DESCRIÇÃO DA LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL BRASILEIRO E AS SUAS ATRIBUIÇÕES QUANTO AO DESENVOLVIMENTO DA MESMA.

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LEI 13.103 DE 2015 - LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL

  1. 1. Entendendo a Lei do Motorista Profissional - Lei nº 13.103/2015
  2. 2. SEST – Serviço Social do Transporte SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ead.sestsenat.org.br CDU 331:656-051 33 p. :il. – (EaD) Curso on-line – Entendendo a Lei do Motorista Profissional - Lei nº 13.103/2015 – Brasília: SEST/SENAT, 2017. 1. Motorista - direitos e deveres. 2. Condições de trabalho. I. Serviço Social do Transporte. II. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. III. Título.
  3. 3. 3 Sumário Apresentação 5 Unidade 1 | Primeiras Perguntas 6 1 Lei nº 13.103/2015 7 2 Aplicação da Nova Lei 7 Atividades 9 Referências 10 Unidade 2 | Primeiros Pontos da Lei 11 1 Introdução 12 1.1 Pedágio 13 1.2 Exames Toxicológicos 14 1.3 Jornada e Intervalo 14 1.4 Descanso 15 1.5 Tempo de Espera 16 1.6 Repouso Semanal 17 1.7 Segundo Motorista 17 1.8 Locais de Espera e Repouso 17 1.9 Prazos para Carga e Descarga 19 1.10 Frete 19 1.11 Direitos 19 1.12 Cursos e Formação 20 1.13 Procargas 20 Atividades 21 Referências 22 Unidade 3 | Lei nº 13.103/2015 e Outras Leis 23
  4. 4. 4 1 Lei nº 13.103/2015 24 2 Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015 25 3 Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015 26 4 Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015 27 Atividades 30 Referências 31 Gabarito 32
  5. 5. 5 Apresentação Prezado(a) aluno(a), Seja bem-vindo(a) ao curso Entendendo a Lei do Motorista Profissional - Lei nº 13.103/2015! Neste curso, você encontrará conceitos, situações extraídas do cotidiano e, ao final de cada unidade, atividades para a fixação do conteúdo. No decorrer dos seus estudos, você verá ícones que têm a finalidade de orientar seus estudos, estruturar o texto e ajudar na compreensão do conteúdo. Este curso possui carga horária total de 10 horas e foi organizado em 3 unidades, conforme a tabela a seguir. Fique atento! Para concluir o curso, você precisa: a) navegar por todos os conteúdos e realizar todas as atividades previstas nas “Aulas Interativas”; b) responder à “Avaliação final” e obter nota mínima igual ou superior a 60; c) responder à “Avaliação de Reação”; e d) acessar o “Ambiente do Aluno” e emitir o seu certificado. Este curso é autoinstrucional, ou seja, sem acompanhamento de tutor. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail suporteead@sestsenat.org.br. Bons estudos! Unidades Carga Horária Unidade 1 | Primeiras Perguntas 1h Unidade 2 | Primeiros Pontos da Lei 5h Unidade 3 | Lei nº 13.103/2015 e Outras Leis 4h
  6. 6. 6 UNIDADE 1 | PRIMEIRAS PERGUNTAS
  7. 7. 7 Unidade 1 | Primeiras Perguntas 1 Lei nº 13.103/2015 A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, trata do exercício da profissão de motorista. Ela provocou mudanças tão profundas nessa atividade que alteram inúmeras legislações anteriores, inclusive a consolidação das Leis do Trabalho, que está em vigor desde maio de 1943! Além de alguns aspectos da CLT, a Lei nº 13.103/2015 também alterou, entre outras legislações, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 11.442/2007 (que trata das atividades de empresas e transportadores autônomos de carga). 2 Aplicação da Nova Lei A Lei nº 13.103/2015 regulamenta a atividade dos motoristas profissionais habilitados pela autoridade de trânsito local a exercer uma das duas atividades abaixo: • Transporte rodoviário de passageiros; e • Transporte rodoviário de cargas. Essas atividades podem ser exercidas pelas vias tanto urbanas quanto rurais, em nível estadual ou interestadual.
  8. 8. 8 Entre os principais aspectos regulamentados pela lei estão a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, que antes eram disciplinados pela Lei nº 12.619/2012. ee Como você leu, a denominação de “Lei dos Caminhoneiros” está muito distante de mostrar o verdadeiro alcance da Lei nº 13.103/2015. Ela contempla o transporte rodoviário de cargas e depassageiros,nascidadesenaszonasrurais,emnívelmunicipal, estadual e interestadual. É muito mais abrangente do que a profissão de caminheiro, portanto! Outro aspecto muito importante: a lei vale para os motoristas empregados e para os autônomos. A diferença é que, no caso dos empregados, a lei vai incidir sobre o que estabelecem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No caso dos autônomos, obviamente, a mudança incide sobre o regramento do CTB.
  9. 9. 9 aa 1) Julgue verdadeiro ou falso. A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, trata do exercício da profissão de motorista. As mudanças provocadas por elas foram bastante significativas, as quais alteram inúmeras legislações anteriores, exceto a consolidação das Leis do Trabalho. Verdadeiro ( ) Falso ( ) 2) Julgue verdadeiro ou falso. A Lei nº 13.103/2015 é válida somente para os motoristas empregados, pois incide sobre o que estabelecem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Trânsito Brasileiro. Verdadeiro ( ) Falso ( ) Atividades
  10. 10. 10 Referências BRASIL. Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015. Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9.º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Brasília, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1.º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: <www.planalto. gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Deliberação Contran nº 145, de 30 de dezembro de 2015. Altera a Resolução CONTRAN nº 425/ 2012 e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, 2015. Disponível em: <www.denatran.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015. Altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho, entre outros. Brasília, 2015. Disponível em: <www. planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre outros. Brasília, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre outros. Brasília, 2012. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______.Leinº9.503,de23desetembrode1997.InstituioCódigodeTrânsitoBrasileiro. Brasília, 1997. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015. Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6.º e 7.º do Art. 168 da CLT. Brasília, 2015. Disponível em: <www.previdencia.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016.
  11. 11. 11 UNIDADE 2 | PRIMEIROS PONTOS DA LEI
  12. 12. 12 Unidade 2 | Primeiros Pontos da Lei 1 Introdução Mais cedo ou mais tarde você será convocado a cumprir alguma norma de trabalho regulamentada pela Lei do Motorista Profissional. Isso pode ter a ver com sua jornada de trabalho, com sua condição de saúde ou com os exames toxicológicos aos quais todo motorista profissional, a partir de 2 de março de 2016, será obrigado a se submeter, de acordo com a Deliberação Contran n° 145, de 30 de dezembro de 2015. A lei está em vigor e é rigorosa em muitos aspectos. Se você pensar bem, verá que muito do que ela estabelece já vinha sendo cumprido, de uma forma ou de outra, como os períodos de descanso, por exemplo. Mas era aí que estava o problema. Não se pode cumprir jornada de trabalho de uma forma ou de outra. Não a partir de agora. Leia os pontos com atenção e mantenha este impresso sempre por perto. Ele pode ser importante na hora de sanar uma dúvida pontual que pode fazer toda a diferença, por exemplo, na hora de você negociar seus níveis de remuneração. Vamos aos pontos fundamentais!
  13. 13. 13 1.1 Pedágio De acordo com a Lei nº 13.103/2015, estão dispensados do pagamento de pedágio os veículos de carga que estiverem trafegando vazios. ee A isenção do pedágio obedece a um critério bem definido: ela vale para os eixos que estiverem suspensos! Lembrando que a Lei nº 13.103 entrou em vigor em março de 2015 e estabeleceu o perdão das multas por excesso de peso lavradas nos dois anos anteriores, ou seja, quando eram disciplinadas pela Lei nº 12.619/2012. Isso aconteceu com a conversão das penalidades em sanção de advertência. A nova lei determina, também, que o contratante é obrigado a indenizar o transportador por todos os prejuízos que ele vier a sofrer caso o peso da carga não esteja de acordo com o discriminado na NotaFiscal.Essaobrigaçãovale,inclusive, para os casos em que seja necessário fazer o transbordo da carga. Limites de peso bruto: na pesagem dos veículos de transporte de carga e de passageiros, fica estabelecida a tolerância de 5% sobre os limites de peso bruto. Para os limites de peso bruto transmitido por cada eixo à superfície das vias públicas, a tolerância é de 10%.
  14. 14. 14 1.2 Exames Toxicológicos Este é um ponto que exige muita atenção. Você sabia que, a partir da Lei do Motorista Profissional, todo motorista empregado deverá fazer exame toxicológico na admissão e no desligamento da empresa? Mas o controle não para por aí. O empregador deverá exigir do motorista que ele participe de um programa de controle de uso de droga e álcool. Isso deve acontecer, pelo menos, a cada dois anos e seis meses. ee Caso o motorista se recuse a fazer os exames, sua atitude será considerada infração disciplinar. Por outro lado, ele tem garantido seu direito a contraprovas e à confidencialidade dos resultados. 1.3 Jornada e Intervalo A questão da jornada e dos intervalos é um dos pontos mais debatidos da Lei nº 13.103. Atenção, portanto, pois foram feitas mudanças importantes em relação ao modo como os motoristas vinham organizando sua jornada de trabalho até então. Vejamos os principais aspectos: A partir da entrada em vigor da nova lei, a jornada diária passa a ser de oito horas, mas ela poderá ser estendida por até duas horas extras ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas extraordinárias. Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro, podem ser aplicadas regras conforme o tipo de transporte realizado. As condições de trabalho devem ser fixadas em convenção ou
  15. 15. 15 acordo coletivo, de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final. É considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. • Uma hora para a refeição é o intervalo mínimo garantido pela lei. Esse tempo pode contar como parada obrigatória. • Não há um horário definido para o cumprimento da jornada de trabalho nem para os intervalos. O motorista pode estender sua jornada de trabalho até conseguir chegar ao local de destino. Mas será preciso levar sempre em conta a segurança rodoviária. • Omotoristaestáproibidodedirigirpormaisdecincohorasemeiaininterruptas. Para cada seis horas de condução, ele precisa reservar 30 minutos para descanso. ee O condutor deve conhecer os tipos de paradas do veículo, tempo e distância necessários para cada uma delas a fim de evitar acidentes. Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser estendido pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança. 1.4 Descanso O motorista profissional tem direito a 11 horas de descanso dentro do período de 24 horas. Esse tempo pode ser fracionado. Assim, as 11 horas de descanso podem abranger o tempo das paradas obrigatórias.
  16. 16. 16 ee Qualquerquesejaaescaladeparadasparadescanso,omotorista deve cumprir um período mínimo de oito horas de descanso sem interrupção no primeiro período. O restante do tempo de descanso será gozado dentro das 16 horas seguintes. Caso a viagem seja longa o bastante para obrigar o motorista a ficar fora da base da empresa ou de sua casa por mais de 24 horas, ele pode cumprir seu repouso no próprio veículo ou em um local que tenha condições de propiciar esse descanso. 1.5 Tempo de Espera O tempo de espera é diferente do tempo de descanso. Ele acontece quando o motorista precisa esperar carga ou descarga, quando é parado para a fiscalização de mercadoria em postos fiscais, etc. Ou seja, o motorista é obrigado a esperar até poder continuar sua jornada. O curioso é que o tempo de espera não é considerado descanso, mas também não é contado como jornada de trabalho com remuneração integral. Pela nova lei, a remuneração para o tempo de espera é de 30% do valor do salário-hora normal. Mas esse tempo não pode comprometer a remuneração do salário-base diário. Quando for preciso esperar por mais de duas horas ininterruptas sem que o motorista possa se afastar do veículo, existe a possibilidade de esse tempo ser considerado como repouso. Basta que o local ofereça condições apropriadas para isso. ee Se, durante o tempo de espera, for preciso movimentar o veículo, essa atividade não será contada como parte da jornada de trabalho.
  17. 17. 17 1.6 Repouso Semanal Pela Lei nº 13.103/2015, nas viagens com mais de sete dias de duração, o motorista terá que cumprir repouso semanal obrigatório de 24 horas por semana ou fração trabalhada. Esserepousonãopodeprejudicarosrepousosdiáriosde11horasepoderáserusufruído inclusive no retorno da viagem, tanto para a empresa quanto para a residência do condutor. O repouso poderá ser fracionado em dois períodos. 1.7 Segundo Motorista Nassituaçõesemquedoismotoristasestejamtrabalhandonomesmoveículo,épossível a um deles usufruir do tempo de repouso com o carro em movimento. Entretanto, ele precisa de um tempo de repouso de seis horas consecutivas em alojamento externo. hh Se o veículo tiver cabine leito, o motorista poderá usufruir desse descanso com o veículo estacionado, a cada 72 horas. 1.8 Locais de Espera e Repouso A Lei nº 13.103/2015 é bem clara ao definir o que são considerados locais de repouso e descanso. Eles podem ser: • Pontos de parada e de apoio; • Estações rodoviárias; • Alojamentos;
  18. 18. 18 • Hotéis ou pousadas; • Refeitórios das empresas ou de terceiros; e • Postos de combustíveis. No prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da nova lei, o poder público se compromete a ampliar a quantidade de espaços previstos e a incentivar a implantação de locais de espera privados, pontos de parada e descanso. ee Quandofornecessárioaguardaremlocaisdeespera,omotorista ou seu empregador não poderão ser cobrados por essa permanência. Isso acontecerá em locais sob a responsabilidade do transportador, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários. O poder público assumiu a responsabilidade de divulgar os trechos das vias públicas que ofereçam pontos de parada ou locais de descanso. Nas rodovias federais sob administração pública, o levantamento dos pontos de parada e descanso está sendo realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Já nas rodovias federais concessionadas, o levantamento de tais pontos coube à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cujas informações encontram-se disponíveis em sua home page. Os estabelecimentos que funcionarem nas vias também poderão solicitar seu reconhecimento como ponto de parada e descanso. Em novembro de 2015, o Ministério dos Transportes publicou as regras referentes aos pontos de parada e descanso dos caminhoneiros. Os estabelecimentos comerciais que quiserem se tornar pontos de parada e descanso para motoristas profissionais não podem, por exemplo, vender bebidas alcoólicas; suas instalações sanitárias devem oferecer chuveiro com água quente; e os locais de espera, repouso e descanso devem ter pavimentação ou calçamento, bem como sinalização vertical e horizontal.
  19. 19. 19 1.9 Prazos para Carga e Descarga O prazo máximo para carga e descarga a partir do momento em que o veículo chega ao destino é de cinco horas. Se esse limite for excedido, o motorista ou a empresa transportadora passam a pagar um valor estabelecido em lei por tonelada/hora ou fração. O valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerando-se, para efeito de cálculo, a capacidade total de transporte do veículo. 1.10 Frete A Lei nº 13.103/2015 determina que o pagamento de frete do transporte rodoviário para o Transportador Autônomo de Carga (TAC) deve ser feito com crédito em conta corrente, poupança ou outra forma de pagamento regulamentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Oscustosdessaoperação(taxasbancárias,etc.)cabemaoresponsávelpelopagamento. 1.11 Direitos São direitos do motorista profissional assegurados pela Lei nº 13.103/2015: • Atendimento médico pelo SUS; • Proteção do Estado contra ações criminosas durante o exercício da profissão; • Serviços especializados de medicina ocupacional; • Garantia de não responder por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro;
  20. 20. 20 • Jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação manual ou por meios eletrônicos instalados nos veículos; • Cobertura por morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado do corpo e auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho; ee Para atendimento de motoristas dependentes de substâncias psicoativas, o direito ao atendimento médico contempla o SUS e entidades privadas conveniadas. 1.12 Cursos e Formação A Lei nº 13.103/2015 prevê o acesso a programas de formação e aperfeiçoamento para motoristas profissionais, dando preferência aos cursos técnicos e especializados reconhecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Porém, as formas de acesso e oferta dessa formação carecem de regulamentação e de definição de políticas públicas a ela relacionadas. 1.13 Procargas A nova lei instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). A finalidade é o desenvolvimento de iniciativas que visem à melhoria do meio ambiente de trabalho no setor de transporte de cargas, com particular destaque para ações de medicina ocupacional para o trabalhador.
  21. 21. 21 aa 1) Julgue verdadeiro ou falso. A proteção do Estado contra ações criminosas durante o exercício da profissão é um direito do motorista profissional assegurado pela Lei nº 13.103/2015. Verdadeiro ( ) Falso ( ) 2) Julgue verdadeiro ou falso. Nas situações em que dois motoristas estejam trabalhando no mesmo veículo, é possível a um deles usufruir do tempo de repouso com o carro em movimento. Assim, torna-se dispensável o tempo de repouso em alojamento externo. Verdadeiro ( ) Falso ( ) Atividades
  22. 22. 22 Referências BRASIL. Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015. Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9.º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Brasília, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1.º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: <www.planalto. gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Deliberação Contran nº 145, de 30 de dezembro de 2015. Altera a Resolução CONTRAN nº 425/ 2012 e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, 2015. Disponível em: <www.denatran.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015. Altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho, entre outros. Brasília, 2015. Disponível em: <www. planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre outros. Brasília, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre outros. Brasília, 2012. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______.Leinº9.503,de23desetembrode1997.InstituioCódigodeTrânsitoBrasileiro. Brasília, 1997. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015. Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6.º e 7.º do Art. 168 da CLT. Brasília, 2015. Disponível em: <www.previdencia.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016.
  23. 23. 23 UNIDADE 3 | LEI Nº 13.103/2015 E OUTRAS LEIS
  24. 24. 24 Unidade 3 | Lei nº 13.103/2015 e Outras Leis 1 Lei nº 13.103/2015 A Lei nº 13.103/2015 foi um marco importante na regulamentação da profissão de motorista. Embora alvo de discussões intensas e de posições muitas vezes divergentes, a verdade é que a nova Lei do Motorista Profissional veio para ficar e para inaugurar uma nova era na atividade de transporte rodoviário de cargas e passageiros, tanto para empregados quanto para empregadores. A partir de sua entrada em vigor, em março de 2015, a Lei nº 13.103/2015 provocou efeitos imediatos: • Para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, a Lei nº 13.103/2015 alterou aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma legislação histórica e vigente desde 1º de maio de 1943; alterou, também, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei nº 11.442/2007, que trata das empresas e dos transportadores autônomos de carga. • Alterou a Lei nº 7.408/1985, mantendo a tolerância de 5% no peso bruto total para a pesagem por meio de balança, mas aumentando para 10% a tolerância por eixo. • Revogou dispositivos da Lei nº 12.619/2012, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, alterando a regulamentação da jornada de trabalho, com destaque para os intervalos de descanso e a redução da jornada.
  25. 25. 25 Como você pode ver, a Lei nº 13.103/2015, por si só, já promoveu profundas mudanças na legislação brasileira, alterando marcos legais do porte da CLT e do CTB. Mas alguns pontos ainda careciam de uma abordagem mais detalhada, exigindo legislação específica. Vejamos, rapidamente, o que foi produzido para complementar a nova Lei do Motorista Profissional: 2 Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015 O Decreto nº 8.433/2015 regulamentou aspectos ligados à isenção de cobrança de pedágio e às condições sanitárias, de segurança e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso. Pelo decreto, os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerão as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio. O Ministério do Trabalho e Emprego deve regulamentar as condições sanitárias, de segurança e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Para os procedimentos de reconhecimento do local como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do artigo 11 da Lei nº 13.103/ 2015 observarão o cumprimento da regulamentação do citado decreto.
  26. 26. 26 3 Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015 A Portaria MTPS nº 116/2015 aborda um tema bastante debatido e importantíssimo na atividade de motorista profissional: a regulamentação dos exames toxicológicos previstos nos parágrafos 6º e 7º do art. 168 da CLT. Essa regulamentação é feita por meio do anexo “Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas”. A portaria estabelece que os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: a) Maconha e derivados; b) Cocaína e derivados, incluindo crack e merla; c) Opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; d) Anfetaminas e metanfetaminas; e) “Ecstasy” (MDMA e MDA); f) Femproporex; g) Mazindol. Para a realização dos exames toxicológicos, devem ser coletadas duas amostras, conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório executor, com as seguintes finalidades: • Para proceder ao exame completo, com triagem e exame confirmatório; e • Para armazenar no laboratório, por no mínimo cinco anos, a fim de se dirimirem eventuais litígios.
  27. 27. 27 Ainda há muito a ser discutido, especialmente com os profissionais de saúde, sobre a melhorestratégiaparaacompanharetratarcasosdedependênciaentreosprofissionais do transporte. Para começar, o termo dependência envolve uma larga variedade de produtos e substâncias, a começar pelo álcool, perigosamente próximo das vias brasileiras – por mais que se adotem estratégias para proibir sua comercialização. O tema é sério e urgente, pois tem a ver com a segurança de quem ocupa as vias públicas, a trabalho ou não. O tratamento e a prevenção são, indiscutivelmente, a melhor estratégia para conduzir problemas dessa natureza. Da mesma forma, quanto mais específicos forem os exames toxicológicos, maior será a segurança na abordagem do problema. Ainda há muito que se avançar nesses aspectos, mas a Portaria nº 116, ao regulamentar os exames de detecção de substâncias psicoativas, representa um passo à frente nessa direção. 4 Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015 Também conhecida como a “Lei dos 14 pontos”, a Lei nº 13.154/2015 é bastante rigorosa em relação a algumas infrações e merece toda a atenção do motorista profissional. Um dos aspectos mais importantes determina que condutores das categorias C, D ou E que estejam exercendo atividade remunerada em veículo deverão fazer um curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem 14 pontos em infrações pela regulamentação do Contran. Após concluir seu curso, o condutor terá seus pontos eliminados e, pelo período de um ano após a conclusão do curso de reciclagem, não poderá ser convocado para a realização de um novo curso. Pelalei,oempregadortemodireitodeconferirapontuaçãodahabilitaçãodomotorista profissional.
  28. 28. 28 Essa lei também tornou infração gravíssima transitar pela faixa exclusiva de ônibus. Além da multa pesada e do veículo sujeito a apreensão, o motorista é penalizado com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Resumindo Foi-se o tempo em que a profissão de motorista profissional exigia nível básico de qualificação. A cada dia, e com maior intensidade, aumentam as exigências por um profissional bem capacitado para conduzir seu veículo, não apenas com perícia ao volante, mas também com o conhecimento necessário para fazer seu trabalho com segurança. Grandes mudanças aconteceram nos últimos anos. Mudaram os veículos, que se tornaram sofisticados a ponto de exigirem conhecimentos de tecnologia da informação de seus condutores. Mudaram as condições das rodovias e o próprio volume de tráfego, afetando cronogramas, custos, enfim, toda a logística de transporte de cargas e de passageiros. Mudaram as relações de trabalho entre empregadores e empregados do setor de transporte, com novos critérios para as jornadas de trabalho e as condições de repouso, entre outros. Mudou a forma de pagamento do Transportador Autônomo de Cargas e definiram-se as bases das relações contratuais entre o transportador autônomo e seu auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador. E tantas mudanças acabaram por exigir uma outra, maior e mais importante: a mudança do perfil técnico do motorista profissional. A nova legislação de transportes, com especial destaque para a Lei nº 13.103/2015, é uma demonstração clara da importância estratégica do transporte de cargas e passageiros. Uma lei tão importante que foi capaz de alterar marcos jurídicos históricos como a CLT e o CTB. As leis complementares, geradas quase simultaneamente, apenas confirmam a urgência e a importância de se regulamentar a atividade de motorista profissional no Brasil. A lei está ao alcance de todos. Você, como profissional dessa nova era, tem a oportunidade de conhecê-la a fundo para se manter em sintonia com o seu tempo.
  29. 29. 29 A Lei no 13.103/2015 trata do exercício da profissão de motorista profissional e provocou grandes mudanças no exercício dessa atividade, tanto para empregados quanto para empregadores. Ela regulamenta a atividade de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em âmbito urbano e rural, tanto estadual quanto interestadual. Entre os pontos contemplados, merecem destaque os itens relativos a pedágio, multas, excesso de peso, exames toxicológicos para os condutores, jornada de trabalho e intervalo de descanso, descanso, tempo de espera, repouso semanal, segundo motorista, locais de espera e repouso, prazos de carga e descarga, frete, direitos e deveres, cursos de formação e condições de segurança e saúde ocupacional. A Lei também alterou legislações importantes, como a CLT e o CTB.
  30. 30. 30 aa 1) Julgue verdadeiro ou falso. A Lei nº 13.103/2015 alterou a Lei nº 7.408/1985, mantendo a tolerância de 10% no peso bruto total para a pesagem por meio de balança, mas aumentando para 15% a tolerância por eixo. Verdadeiro ( ) Falso ( ) 2) Julgue verdadeiro ou falso. Para realizar os exames toxicológicos, são necessárias duas amostras, a fim de proceder ao exame completo, com triagem e exame confirmatório e armazenar no laboratório, por no mínimo cinco anos, a fim de se dirimirem eventuais litígios. Verdadeiro ( ) Falso ( ) Atividades
  31. 31. 31 Referências BRASIL. Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015. Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9.º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Brasília, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1.º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: <www.planalto. gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Deliberação Contran nº 145, de 30 de dezembro de 2015. Altera a Resolução CONTRAN nº 425/ 2012 e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, 2015. Disponível em: <www.denatran.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015. Altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho, entre outros. Brasília, 2015. Disponível em: <www. planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre outros. Brasília, 2015. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre outros. Brasília, 2012. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______.Leinº9.503,de23desetembrode1997.InstituioCódigodeTrânsitoBrasileiro. Brasília, 1997. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016. ______. Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015. Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6.º e 7.º do Art. 168 da CLT. Brasília, 2015. Disponível em: <www.previdencia.gov.br>. Acesso em: 1 jan. 2016.
  32. 32. 32 Gabarito Questão 1 Questão 2 Unidade 1 F F Unidade 2 V F Unidade 3 F V

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