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Palestra Nota Fiscal Eletrônica - ISS

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Palestra Nota Fiscal Eletrônica - ISS
Hélia Adriano

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Palestra Nota Fiscal Eletrônica - ISS

  1. 5. Distribuição das Receitas de Impostos Segundo o Critério Econômico Impostos sobre a Produção em 2007 Total dos Impostos em 2007 Entidade Receita (R$ mil) % União 31.875.674 14% Estados 183.537.233 78% Municípios 18.891.849 8% Total 234.960.216 100%
  2. 6. Distribuição das Receitas de todos os Impostos Receitas de todos os Impostos em 2007 Total dos Impostos em 2007 Entidade Receita (R$ mil) % União 559.726.475 66% Estados 232.834.664 28% Municípios 47.524.765 6% Total 840.085.904 100%
  3. 7. O ISS NO QUADRO DOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E O CONSUMO <ul><li>O ISS assume grande importância no quadro dos impostos na Federação Brasileira. </li></ul><ul><li>É imposto ligado às amplas relações de consumo. </li></ul><ul><li>Juntamente com IPI e o ICMS, onera base econômica tributável bastante abrangente. </li></ul>
  4. 9. SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL <ul><li>Quanto ao Sistema de Distribuição de Competências na atual Constituição </li></ul><ul><ul><li>Sistema rígido </li></ul></ul><ul><ul><li>Tem por base o respeito aos princípios federativo e da autonomia dos entes federados </li></ul></ul>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...)
  5. 10. SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL <ul><li>Quanto à autonomia dos Município na CF de 88: </li></ul><ul><ul><li>Os Municípios têm autonomia e dignidade constitucional como os demais entes federados </li></ul></ul><ul><li>Art. 18 . A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos , nos termos desta Constituição . </li></ul><ul><li>Os conflitos de competência envolvem matéria constitucional. Só podem ser resolvidos à luz dos princípios constitucionais </li></ul>
  6. 11. SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL <ul><li>Quanto à autonomia dos Município na CF de 88: </li></ul><ul><ul><li>Os Municípios têm autonomia e dignidade constitucional como os demais entes federados </li></ul></ul><ul><li>Art. 18 . A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos , nos termos desta Constituição . </li></ul><ul><li>Os conflitos de competência envolvem matéria constitucional. Só podem ser resolvidos à luz dos princípios constitucionais </li></ul>
  7. 12. SOB O PONTO DE VISTA LEGAL <ul><li>Lei Reguladora do Imposto: </li></ul><ul><ul><li>Decreto-Lei 406/1968 (até 2003) </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei Complementar 116/2003 (a partir de 2004) </li></ul></ul><ul><li>Interpretação e aplicação da Lei harmonizada com os princípios constitucionais: </li></ul><ul><ul><li>Da autonomia municipal </li></ul></ul><ul><ul><li>Da territorialidade </li></ul></ul>
  8. 13. INTERPRETAÇÃO DA LEI: QUESTÕES CONTROVERTIDAS <ul><li>Conflitos de Competência com outras esferas de Governo: </li></ul><ul><ul><li>Concorrência com o ICMS e o IPI; </li></ul></ul><ul><ul><li>Atividades mistas </li></ul></ul><ul><li>Conflitos de Competência entre Municípios: </li></ul><ul><ul><li>Local da prestação do serviço </li></ul></ul><ul><ul><li>Incentivos fiscais (redução de alíquotas) </li></ul></ul>
  9. 14. Outras Controvérsias em Relação ao Imposto <ul><li>Base de Cálculo do Imposto: </li></ul><ul><ul><li>A correta definição do preço do serviço para determinação da base de cálculo. </li></ul></ul><ul><ul><li>As receitas que podem ser deduzidas da base de cálculo. </li></ul></ul><ul><ul><li>A questão dos materiais nos serviços de construção civil. </li></ul></ul><ul><li>Artifícios usados pelos contribuintes para descaracterizar a incidência tributária ou reduzir a base de cálculo do imposto. </li></ul>
  10. 16. <ul><li>Base Legal: </li></ul><ul><li>Lei </li></ul><ul><li>Regulamentos </li></ul><ul><li>Portarias </li></ul><ul><li>A lei municipal deve: </li></ul><ul><li>Instituir e regulamentar o Imposto </li></ul><ul><li>Dispor sobre os aspectos de incidência do imposto de forma clara e objetiva. </li></ul><ul><li>Instituir obrigações tributárias acessórias: </li></ul><ul><ul><li>aos contribuintes </li></ul></ul><ul><ul><li>aos tomadores de serviços </li></ul></ul><ul><ul><li>a terceiros </li></ul></ul>
  11. 17. Estrutura Administrativa e Organizacional <ul><li>Definição de competências, atribuições, rotinas e procedimentos para orientação dos servidores e também dos contribuintes. </li></ul><ul><li>Área específica para atendimento público. </li></ul><ul><li>Condições para auto-atendimento, via internet. </li></ul>
  12. 18. Pessoal Capacitado para o exercício de funções específicas da área fazendária <ul><li>Fiscais de Tributos em quantidade compatível com o porte do Município e o número de contribuintes. </li></ul><ul><li>Fiscais com funções específicas da área tributária – evitar o acúmulo de funções de outras áreas como posturas, obras, etc. </li></ul><ul><li>Remuneração dos agentes fiscais compatível com o cargo – Remuneração por produtividade </li></ul><ul><li>Programa de treinamento contínuo para todos os agentes. </li></ul>
  13. 19. Gestão do Imposto apoiada no uso da tecnologia da Informação <ul><ul><li>Desburocratização dos procedimentos administrativos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Controle efetivo do universo de contribuintes do imposto. </li></ul></ul><ul><ul><li>Aumento da arrecadação do imposto. </li></ul></ul><ul><ul><li>Redução dos índices de sonegação. </li></ul></ul><ul><ul><li>Orientação do trabalho da fiscalização. </li></ul></ul><ul><ul><li>Satisfação dos contribuintes. </li></ul></ul>
  14. 20. Uso da Tecnologia da Informação na gestão do imposto. <ul><ul><li>Declaração de Informações Fiscais dos prestadores e tomadores de serviços. </li></ul></ul><ul><ul><li>Emissão e Controle de AIDF </li></ul></ul><ul><ul><li>Livros Fiscais </li></ul></ul><ul><ul><li>Emissão de documentos de arrecadação </li></ul></ul><ul><ul><li>Consulta de situação fiscal de contribuintes </li></ul></ul><ul><ul><li>Auto-atendimento </li></ul></ul><ul><ul><li>Emissão de Nota Fiscal Eletrônica </li></ul></ul>
  15. 21. Requisitos para a utilização das ferramentas da tecnologia da informação na Administração Pública <ul><ul><li>Criação das condições legais : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Instituição e regulamentação das obrigações tributárias acessórias aos contribuintes e responsáveis tributários </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Treinamento aos servidores </li></ul></ul><ul><ul><li>Treinamento aos contadores </li></ul></ul>
  16. 22. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DO ISS <ul><ul><li>Vantagens da utilização : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Informação fiscal em tempo real. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Redução da sonegação do imposto. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Eficiência no controle e fiscalização do imposto. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aumento da arrecadação </li></ul></ul></ul>
  17. 23. Considerações Finais <ul><ul><li>O ISS é a fonte de receita dos Municípios com maior potencial a ser explorado </li></ul></ul><ul><ul><li>Toda a aplicação de recursos na gestão do imposto deve ser considerada investimento com retorno imediato </li></ul></ul><ul><ul><li>O incremento da receita representa a possibilidade de maiores investimentos para a melhoria da qualidade de vida da população. </li></ul></ul>

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