Aula1-leg ebserh

Legislação aplicada à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares
Prof. Aristócrates Carvalho

Considerações iniciais
• Está aberta a temporada de concursos públicos para
provimento de cargos nos Hospitais Universitário
Federais.
• A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) é responsável pela gestão dos HU’s, desde
que firmem contrato entre si.
• Há atualmente 46 HU’s em funcionamento no Brasil.
A expectativa é que nos próximos anos pelo menos
metade seja administrado pela EBSERH.

LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH
• Os editais têm cobrado as seguintes normas:
Lei
12.550/2011
• Autorizou o poder executivo criar a
EBSERH. Acrescenta dispositivos ao Código
Penal.
Decreto
7661/2011
• Aprovou o seu Estatuto Social
Regimento
Interno
• Norma interna corporis. Inovou a legislação
anterior incluindo novos órgãos internos

• As normas citadas são idênticas. Conceitos,
prazos e competências se repetem o tempo todo.
Sendo assim, trataremos o conteúdo como um
todo unitário, sem prejuízo de informações
específicas.
• Os editais costumam apenas cobrar 05 (cinco)
questões do tema. As bancas mudam
constantemente e as abordagens podem mudar.
• Não se esqueça de que há uma segunda etapa, a
prova de títulos, daí porque a nossa matéria é de
suma importância para os que dispõe de pouca
experiência profissional.

Dicas!
• Além da leitura exaustiva dos artigos, é
preciso COMPREENDER os termos e as
características da legislação. Por vezes é
preciso “entrar na cabeça” do legislador.
Torne a nossa disciplina um diferencial na sua
aprovação!

Contexto de criação da EBSERH
O nosso país passa por uma séria crise de gestão
nos HU’s. A importância estratégica desses
centros de ensino demandou a criação de uma
empresa que os gerenciasse de maneira
eficiente e eficaz, propiciando saúde de alto
padrão à sociedade.

ANTES DA EBSERH
HU da Universidade Federal do Piauí -
UFPI.
Mais de 20 anos sem inauguração

DEPOIS DE ADERIR AO PROJETO DA
EBSERH

o A EBSERH é o carro-chefe do programa de
Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais
– REHUF, criado por meio do Decreto nº 7.082, de 27
de janeiro de 2010.
o O objetivo do programa é criar condições materiais e
institucionais para que os hospitais possam
desempenhar plenamente suas funções em relação
às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e de
assistência à saúde da população.

Atuação dos Hospitais Universitários
Já sabemos que a EBSERH administra os HU’s. Estes por sua vez têm
um âmbito de atuação bastante singular e pode ser dividido em duas
vertentes:
v Ensino, Pesquisa e Extensão.
Funcionam como locais de ensino-aprendizagem e treinamento em
serviço, formação de pessoas, inovação tecnológica e
desenvolvimento de novas abordagens que aproximem as áreas
acadêmicas e de serviço no campo da saúde.

Atuação dos Hospitais Universitários
v Assistência à Saúde
Os hospitais universitários desempenham as funções de centros de
referência de média e alta complexidade, para a rede pública de
serviços de saúde

EIXOS DE ATUAÇÃO
Assistência à Saúde
Ensino, pesquisa e
Extensão.

Aspectos gerais da legislação
o A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e poderá manter escritórios,
representações, dependências e filiais em outras
unidades da Federação. ( Art. 1º, § 1º da Lei
12.550/11 e Art. 2º do Decreto 7661/11)
o O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
o As atividades de prestação de serviços de assistência
à saúde estarão inseridas integral e exclusivamente
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

o É assegurado à EBSERH o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de
assistência à saúde, na forma estabelecida
pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de
1998, observados os valores de referência
estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
o No desenvolvimento de suas atividades de
assistência à saúde, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde.

Estrutura jurídica
• A EBSERH encontra-se inserida dentro do que
chamamos de Administração Pública Indireta; ou
seja, é a descentralização de uma atividade
governamental (Direta) para entidades de Direito
Público ou privado sob supervisão de um Ministério.

E como se qualifica a EBSERH?
• É uma Empresa Pública unipessoal, com
personalidade jurídica de direito privado e
patrimônio próprio, vinculada ao Ministério
da Educação.
• Essas características são MUITO cobradas nas
provas. Vamos explicar, adiante, cada uma
delas:

EBSERH
EMPRESA PÚBLICA
UNIPESSOAL:
A nota característica das
Empresas Públicas é o
capital 100% estatal.
Portanto, o seu capital é
fechado e não há
participação da iniciativa
privada na gestão da
empresa.
A unipessoalidade reside na
vinculação da EBSERH a
apenas um ente da
federação, neste caso à
UNIÃO FEDERAL.
DIREITO PRIVADO
A maior complexidade e
uma gestão que exige um
nível de agilidade e
dinamismo são
características
incompatíveis com as
limitações impostas pelo
regime jurídico de direito
público.
A empresa será submetida
ao regime jurídico próprio
das empresas privadas,
inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e
tributários.
VINCULADA AO
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
Os HU’s funcionam
dentro das
Universidades, com
importância primordial
no processo de Ensino,
Pesquisa e Extensão.
A nomenclatura
“Serviços Hospitalares”
pode levar o candidato
desatento ao erro de
associá-la ao Ministério
da Saúde.

Processo de adesão ao projeto da
EBSERH
• Deve-se respeito ao princípio da AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA (Art. 207 da CF/88). Ele preconiza
que as universidades têm total autonomia nas
escolhas pedagógicas, administrativas e
financeiras, sem interferências estatais.
• Instituições congêneres também podem firmar
contrato. Consideram-se instituições congêneres
as instituições públicas que desenvolvam
atividades de ensino e de pesquisa na área da
saúde e que prestem serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.

Processo de adesão ao projeto da
EBSERH
• O ato Aderir ou não ao projeto da EBSERH
deve ser precedido de um amplo debate da
comunidade acadêmica.

As instituições federais de ensino ou instituições
congêneres aderirão à EBSERH por meio de
Termo de Adesão e Contrato. (Art. 44 do Regimento
Interno)
§1º O Termo de Adesão é o instrumento pelo
qual a Instituição federal de ensino ou
instituição congênere assume o compromisso de
adesão ao projeto da EBSERH e lhe concede
plenos poderes para a realização de diagnóstico
situacional do Hospital, que precederá o
estabelecimento de contrato.

Ficam as instituições públicas federais de ensino
e instituições congêneres autorizadas a ceder à
EBSERH, no âmbito e durante a vigência do
contrato, bens e direitos necessários à sua
execução.
Ao término do contrato, os bens serão
devolvidos à instituição cedente.

• Confirmada a adesão, os seguintes passos
devem ser seguidos:
TERMO DE
ADESÃO
DIAGNÓSTICO
SITUACIONAL
DO HU
CONTRATO

REGIME JURÍDICO TRABALHISTA
• Como consequência da adoção do Regime de
Direito Privado, necessária foi a escolha do
regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
típica das empresas privadas.
• A contratação está condicionada à prévia
aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos

REGIME JURÍDICO TRABALHISTA
• Os editais de concursos públicos para o
preenchimento de emprego no âmbito da
EBSERH poderão estabelecer, como título, o
cômputo do tempo de exercício em atividades
correlatas às atribuições do respectivo
emprego.

• Fica a EBSERH, para fins de sua implantação,
autorizada a contratar, mediante processo
seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado.
• Os contratos temporários de emprego de que
trata o caput somente poderão ser celebrados
durante os 2 (dois) anos subsequentes à
constituição da EBSERH .
• Os contratos temporários de emprego de que
trata o caput poderão ser prorrogados uma única
vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não
ultrapasse 5 (cinco) anos.

A EBSERH poderá contratar pessoal por
tempo determinado
Nos 2 (dois) anos subsequentes à
Constituição da EBSERH. (ATÉ 12/2013)
Prorrogável uma vez, desde que a soma
dos 02 (dois) períodos não ultrapasse 05
(cinco) anos. Ex: 3+2, 4+1, 2,5 + 2,5= 5

Os servidores titulares de cargo efetivo em
exercício na instituição federal de ensino ou
instituição congênere que exerçam atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser
a ela cedidos para a realização de atividades de
assistência à saúde e atividades administrativas.
Ficam assegurados os direitos e as vantagens a
que façam jus no órgão ou entidade de origem

• Os empregados temporários não fazem parte do
quadro de pessoal próprio da EBSERH e não
poderão integrar o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Empresa.
• A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade
fechada de previdência privada, nos termos da
legislação vigente.
• Parágrafo único. O patrocínio de que trata
o caput poderá ser feito mediante adesão a
entidade fechada de previdência privada já
existente.

Recursos da EBSERH
Recursos são os ativos da empresa, oriundos de diversas fontes.
ü Constituem recursos da EBSERH:
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da
União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros,
dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades
nacionais e internacionais;

III - doações, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
IV - rendas provenientes de outras fontes.

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para o
atendimento do seu objeto social, à exceção da:
RESERVA LEGAL
RESERVA PARA CONTINGÊNCIA

Licitação
• A EBSERH deve obediência à Lei de Licitações
com vistas à escolha da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública.
No entanto,
• É dispensada a licitação para a contratação da
EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto
social.

IMPEDIMENTOS
üNão podem participar dos órgãos da EBSERH,
além dos impedidos por lei os que:
Detenham controle ou
participação relevante no
capital social de pessoa
jurídica inadimplente com a
EBSERH
Que lhe tenha causado
prejuízo ainda não ressarcido
Estendendo-se esseEstendendo-se esse
impedimento aos que
tenham ocupado cargo de
administração em pessoa
jurídica nessa situação, no
exercício social
imediatamente anterior à
data da eleição ou
nomeação;

Os que houverem sido condenados por:
Crime falimentar;
Sonegação
fiscal
Corrupção ativa
ou passiva
Concussão
Prevaricação
Peculato
Contra a fé
pública
Crime contra a
propriedade;
Condenados a pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos.

• Os declarados falidos ou insolventes;
• Os que detiveram o controle ou participaram
da administração de pessoa jurídica:
q concordatária,
q falida ou
q insolvente,
Øno período de cinco anos anteriores à data da
eleição ou nomeação, salvo na condição de
síndico, comissário ou administrador judicial;

• Sócio, ascendente, descendente ou parente
colateral ou afim, até o terceiro grau, de
membro do:
üConselho de Administração,
üda Diretoria Executiva e
üdo Conselho Fiscal;
• Os que tiverem interesse conflitante com a
sociedade.

PRESIDÊNCIA E DIRETORIA DA EBSERH
• O Presidente e Diretores da EBSERH serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
seguintes requisitos:
qIdoneidade moral e reputação ilibada
qNotórios conhecimentos na área de gestão, de
atenção hospitalar e do ensino em saúde; e
qMais de 10 (dez) anos de exercício de função ou
de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso anterior

QUESTÕES PARA FIXAR
01) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661,
de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da
EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões,
a ser integralizado:
a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS –
Sistema Único de Saúde
b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que
compõe a rede de atendimento em saúde
c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS)
d) Pela União
e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios
da Federação.

02) (IADES – EBSERH – 2012) Conforme prescrito na Lei
no 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá
prestar os serviços relacionados às suas competências,
mediante contrato com as instituições federais de ensino
ou instituições congêneres, respeitando o princípio
a) da prevalência do interesse privado.
b) da autonomia universitária.
c) do sigilo administrativo.
d) da igualdade entre os Estados-membros.
e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.

03) (IADES – EBSERH – 2013 ) A EBSERH para fins de sua
implantação, está autorizada a contratar, mediante
processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado, sendo que os
contratos temporários de emprego, poderão ser
prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2
(dois) períodos não ultrapasse:
a) 2 anos
b) 3 anos
c) 4 anos
d) 5 anos
e) 6 anos

04) (IADES – EBSERH – 2013). No desenvolvimento de suas
atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará:
a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Gabinete da Presidência da República
b) A exigência de licitação para sua contratação, pela
administração pública, para realizar atividades relacionadas
ao seu objeto social
c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária,
quando prestar os serviços relacionados às suas
competências, mediante contrato com as instituições
federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o
desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto
social
e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das
despesas, com o atendimento de consumidores ou
respectivos dependentes, de planos privados de assistência
à saúde.

05) (IADES – EBSERH – 2013) Segundo seu Estatuo Social, a
EBSERH está sob responsabilidade:
a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos
relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos
hospitais universitários e federais e a outras instituições
públicas congêneres
b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de
implementação de residência médica ou multiprofissional e
em área profissional da saúde
c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação
às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da
União

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de
sua supervisão
e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório
Anual da Administração e nas demonstrações financeiras do
Exercício Social.

06) (IADES – EBSERH – 2013) Assinale a alternativa que não
constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo
com suas finalidades:
a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua
jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais,
apresentadas pelo SUS.
b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas
no campo da saúde pública

c) Apoiar a execução de residência médica ou
multiprofissional, em área profissional da saúde, em
especialidades e regiões estratégicas para o SUS
d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários
federais e a outras instituições públicas congêneres
e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições públicas
congêneres, particularmente em relação aos indicadores
qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de
metas.

07) (IADES – EBSERH – 2013) Julgue os itens a seguir, em
relação as fontes de recursos da EBSERH.
i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
da União
ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços,
compreendidos em seu objeto
iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito
privado
iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras
A quantidade de itens certos é igual:
a) 0 c) 2 e) 4
b) 1 d) 3

08) (IADES – EBSERH – 2013) Em relação à administração da
EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa
incorreta:
a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho
Consultivo, não será remunerada, e será considerada como
função relevante.
b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade
fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação, é
incompatível para uma empresa pública unipessoal
c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT,
cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos,
observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada
mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado
e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle
interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União.

09) Assinale como CERTO ou ERRADO conforme a legislação
aplicada à EBSERH
I – É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com
o atendimento de consumidores e respectivos dependentes
de planos privados de assistência à saúde, observados os
valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar.
II- A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

III- O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para
atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as
parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva de
contingência.
IV- O regime de pessoal da EBSERH será o estatutário, cujas
regras permitem a concessão de estabilidade aos servidores
após 02 (dois) anos de efetivo exercício e avaliação de
desempenho que lhes seja favorável.

10) (A.C.S) Com relação ao regime de contratação da EBSERH,
assinale a alternativa correta:
a) É inexigível a licitação para realização de atividades
relacionadas ao seu objeto social
b) Como regra, deve-se utilizar o tipo de licitação menor
preço para compra de suprimentos.
c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades relacionadas ao
seu objeto social.
d) Por se tratar de Empresa Pública de Direito Privado, a
EBSERH não se submete ao princípio da legalidade inerente às
licitações.

11) (IADES – 2012) A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de
2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma
empresa_________ unipessoal, com personalidade jurídica
de direito _________ , vinculada ao Ministério da
____________.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que
completam as lacunas, na ordem em que aparecem.
(A) pública, privado, Educação.
(B) privada, privado, Educação.
(C) pública, público, Educação.
(D) pública, privado, Saúde.
(E) privada, público, Saúde.

12) Ainda em relação à EBSERH, julgue os itens a seguir:
A empresa será administrada pelos seguintes órgãos internos,
segundo o seu regimento interno:
a) Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho
Fiscal e Conselho Consultivo.
b) Conselho de Administração e Diretoria executiva, somente.
c) Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, somente.
d) Conselho de Administração, somente.

MEC INDICA 03
1- – Presidente do C.A
1- – SUBSTITUTO NAS
AUSÊNCIAS E
IMPEDIMENTOS
1 – Membro comum
PRESIDENTE DA
EBSERH (Não será o
Presidente do CA)
1 - MPOG
2-MINISTÉRIO DA
SAÚDE
1 – REP. DOS
EMPREGADOS E
SUPLENTE
(VACÂNCIA)
1 – INDICADO PELA
ANDIFES (REITOR
OU DIRETOR DE
HU)
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPOSIÇÃO
09 MEMBROS
NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO,
APÓS INDICAÇÃO

Prazo de gestão e investidura
• O prazo de gestão dos membros do Conselho
de Administração será de:
q02 (dois) anos;
qAdmitida uma recondução;
qContados da publicação do ato de nomeação.

Prazo de gestão e investidura
üA investidura far-se-á mediante assinatura em
livro de termo de posse.
üFindo o prazo de gestão, o membro do CA
permanecerá na função até a investidura de
substituto.

PROCEDIMENTO EM CASO DE
VACÂNCIA
• Considera-se vago o cargo de conselheiro nos
seguintes casos:
qMorte;
qRenúncia;
qDestituição;
qSem causa justificada, não comparecer a duas
reuniões consecutivas ou três alternadas, no
intervalo de um ano, salvo caso fortuito ou
força maior.

• O substituto será nomeado pelos
Conselheiros remanescentes e servirá até a
designação do novo representante, exceto no
caso do representante dos empregados.

QUÓRUM PARA REUNIÕES:
MAIORIA ABSOLUTA
QUÓRUM PARA
DELIBERAÇÕES: MAIORIA
RELATIVA ou SIMPLES
PRESIDENTE DO C.A:
VOTO ORDINÁRIO E DE
QUALIDADE
REUNIÕES
REUNIÃO
ORDINÁRIA
MENSALMENTE
REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
A PEDIDO DO
PRESIDENTE 4 MEMBROS

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
o Fixar as orientações gerais das atividades da
EBSERH;
o Examinar e aprovar, por proposta do Presidente
da EBSERH, políticas gerais e programas de
atuação a curto, médio e longo prazo, em
harmonia com a política de educação, com a
política de saúde e com a política econômico-
financeira do Governo Federal;
o Deliberar sobre alteração do capital e do estatuto
social da EBSERH;

o Autorizar a aquisição, alienação e a oneração
de bens imóveis e valores mobiliários;
o Autorizar a contratação de empréstimos no
interesse da EBSERH;
o XIII - designar e destituir o titular da auditoria
interna, após aprovação da Controladoria
Geral da União; e
o XIV - dirimir questões em que não haja
previsão estatutária, aplicando,
subsidiariamente, a Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.

DIRETORIA EXECUTIVA
A EBSERH será administrada por uma Diretoria
Executiva
Composta pelo
Presidente e até seis
Diretores
Todos nomeados e
destituíveis, a qualquer
tempo, pelo Presidente
da República, por
indicação do Ministro
de Estado da Educação.
O Presidente da EBSERH poderá nomear os substitutos em seus
impedimentos temporários.

REUNIÕES
ORDINÁRIAS
1 VEZ POR SEMANA
REUNIÕES
EXTRAORDINÁRIAS
Convocada pelo
Presidente da EBSERH
REUNIÕES
A INVESTIDURA DAR-SE-Á PELA ASSINATURA EM LIVRO DE TERMO
DE POSSE.

O PRESIDENTE PODERÁ
ALTERAR A DATA DA REUNIÃO
COM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA
AOS MEMBROS DA DIRETORIA

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
• Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da
EBSERH;
• Apreciar e submeter ao Conselho de Administração o
orçamento e programa de investimentos da EBSERH;
• Autorizar a realização de acordos, contratos e
convênios que constituam ônus, obrigações ou
compromissos para a EBSERH, exceto os constantes
do art. 6o da Lei no 12.550, de 2011 (Contratos para
administração dos Hospitais Universitários);
• Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser
submetidas ao Conselho de Administração.

O Presidente poderá vetar as
deliberações da Diretoria,
submetendo-as, neste caso,
ao Conselho de
Administração

PRESIDÊNCIA
o -Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele,
podendo delegar essa atribuição, em casos
específicos, e, em nome da entidade, constituir
mandatários ou procuradores;
o - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
o - Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH,
podendo delegar competência executiva e
decisória e distribuir, entre os Diretores, a
coordenação dos serviços da empresa;

• Apresentar, trimestralmente, ao Conselho de
Administração relatório das atividades da
EBSERH.
• Admitir, promover, punir, dispensar e praticar
os demais atos compreendidos na
administração de pessoal, de acordo com as
normas e critérios previstos em lei e
aprovados pela Diretoria, podendo delegar
esta atribuição no todo ou em parte;

RESPONSABILIDADE PELOS
CONTRATOS
• Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que
vier a intervir e os atos que envolvam obrigações
ou responsabilidades por parte da empresa serão
assinados pelo Presidente, em conjunto com um
Diretor.
• Os títulos ou documentos emitidos em
decorrência de obrigações contratuais, bem
como os cheques e outras obrigações de
pagamento serão assinados pelo Presidente, que
poderá delegar esta atribuição.

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
qO Conselho Fiscal e a Auditoria Interna
exercem o controle interno da EBSERH
qO Congresso Nacional, por meio do Tribunal
de Contas de União, exercem o controle
externo.

CONSELHO FISCAL
É COMPOSTO DE 03 (TRÊS) MEMBROS
EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES,
NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
INDICAÇÕES
1 – MEC
EXERCERÁ A
PRESIDÊNCIA
1-
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
1- MINISTO DA
FAZENDA

• O mandato dos membros do Conselho Fiscal
será de 02 (dois) anos, contados a partir da
publicação do ato de nomeação, podendo ser
reconduzidos por igual período.
• Investidura: Registro na ata da primeira
reunião de que participarem.
• Remuneração: Farão jus a honorários mensais
de 10 % (Dez por cento) da remuneração dos
Diretores da EBSERH.

• REUNIÕES DO
CONSELHO
FISCAL
REUNIÃO
ORDINÁRIA
REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
A CADA MÊS
QUANDO
CONVOCADA PELO
PRESIDENTE

• Considera-se vago o cargo de conselheiro
fiscal nos seguintes casos:
qMorte;
qRenúncia;
qDestituição;
qSem causa justificada, não comparecer a duas
reuniões consecutivas ou três alternadas, no
intervalo de um ano, salvo caso fortuito ou
força maior.

CABE AO CONSELHO FISCAL
• Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos
dos administradores e verificar o cumprimento
dos seus deveres legais e estatutários;
• Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete
e demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela EBSERH; e
• Acompanhar a execução patrimonial, financeira e
orçamentária, podendo examinar livros e
quaisquer outros documentos e requisitar
informações.

AUDITORIA INTERNA
• O órgão de Auditoria Interna vincula-se
diretamente ao Conselho de Administração
terá suporte administrativo da Presidência da
EBSERH
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
AUDITORIA
INTERNA
AUDITORIA
INTERNA

NOMEAÇÃO,
DESIGNAÇÃO,
EXONERAÇÃO OU
DISPENSA DO
AUDITOR GERAL
PRESIDENTE DA
EBSERH
APROVAÇÃO DO
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
APROVAÇÃO FINAL
DA
CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO
AUDITOR GERAL: TITULAR DE AUDITORIA
INTERNA

COMPETÊNCIAS
Ø Estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a
legalidade e acompanhar os resultados de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos
humanos da matriz e unidades descentralizadas da
EBSERH.
Ø Definir estratégias para a execução de Ações de Controle
nas entidades públicas e privadas sob contrato de gestão
com a matriz e unidades descentralizadas da EBSERH.

COMPETÊNCIAS
Ø Elaborar e encaminhar anualmente, ou sempre que
solicitado, ao Conselho de Administração e ao Presidente
da EBSERH, relatórios gerenciais e operacionais das
auditorias realizadas, das decisões e recomendações
proferidas pelos órgãos de controle interno e externo e
propor medidas preventivas e corretivas

CONSELHO CONSULTIVO
Conselho Consultivo é órgão permanente da
EBSERH que tem as finalidades de consulta,
controle social e apoio à Diretoria Executiva e
ao Conselho de Administração, e é
constituído pelos seguintes membros:
O PRESIDENTE DA EBSERH
(PRESIDENTE)
02 (DOIS) REPRESENTANTE
DO MEC

01 (UM) REPRESENTANTE DO MS
REP. DOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE DOS HU’s,
INDICADOS PELO CNS.
01 (UM) REPRESENTANTE DOS
RESIDENTES EM SAÚDE
01 (UM) REITOR OU DIRETOR DE
HU, INDICADO PELA ANDIFES
01 (UM) REPRESENTANTE DOS
TRABALHADORES

REUNIÕES DO
CONSELHO
CONSULTIVO
REUNIÃO
ORDINÁRIA
REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
AO MENOS UMA
VEZ POR ANO
QUANDO
CONVOCADA PELO
PRESIDENTE
SOLICITAÇÃO DO
CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
1/3 DE SEUS
MEMBROS

• Os membros do Conselho Consultivo serão
indicados bienalmente pelos respectivos
órgãos ou entidades e designados pelo MEC.
• Investidura: Registro na ata da primeira
reunião de que participarem.
• A atuação dos membros da sociedade civil
não será remunerada e será considerada
como função relevante.

Compete ao Conselho Consultivo:
- Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e
estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de
Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento
de suas atribuições;
- Propor linhas de ação, programas, estudos, projetos,
formas de atuação ou outras medidas, orientando para
que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;
- Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho
da EBSERH; e
- Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração
em suas funções, sobretudo na formulação,
implementação e avaliação das estratégias de ação da
EBSERH

PARA FIXAR
13) (IADES – EBSERH – 2012 ) Assinale a alternativa que
apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH,
composto por nove membros, com competência para
fixar as orientações gerais de suas atividades,
a) Diretoria Executiva.
b) Conselho Fiscal.
c) Conselho Consultivo.
d) Ministério da Educação.
e) Conselho de Administração

14) (IADES – EBSERH – 2012 ) Assinale a alternativa correta
sobre a duração do mandato dos membros do Conselho
Fiscal da EBSERH.
a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse
efetiva no cargo.
b) Dois anos de duração, contados a partir da data de
publicação do ato de nomeação
c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva
no cargo.
d) Três anos, contados a partir da data de publicação do
ato no Diário Oficial da União
e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de
decisão do presidente da empresa.

15) (IADES – EBSERH – 2012 ) O órgão de Auditoria Interna
da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da
empresa, que proverá os meios e condições necessárias à
execução das suas atribuições. Este órgão está vinculado
diretamente ao:
a) Conselho de Administração.
b) Conselho Fiscal.
c) Conselho Consultivo.
d) Tribunal de Contas da União
e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

16) (IADES – EBSERH – 2012 )Assinale a alternativa que
apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto
pelo Presidente e de até seis diretores, todos
nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo
Presidente da Republica.
a) Conselho Fiscal.
b) Conselho Consultivo.
c) Diretoria de Recursos Administrativos
d) Diretoria Executiva.
e) Conselho de Administração

17)IADES – EBSERH – 2012). O Conselho de
Administração somente deliberará com a presença da
maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as
suas deliberações serão tomadas por
a) maioria absoluta dos seus membros.
b) maioria simples de votos de todos os membros do
Conselho.
c) qualquer quorum.
d) todos os membros do Conselho.
e) maioria simples de votos dos membros presentes

18) (IBFC 2013) Sobre a composição do
Conselho de Administração da EBSERH, assinale
a alternativa incorreta:
a) Dois de seus membros serão indicados pelo
ministro de estado da saúde.
b) Um representante dos empregados e
respectivo suplente farão parte do Conselho
c) Será presidido pelo presidente da empresa
d) Um de seus membros será indicado pelo
Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão.

19) (IBFC-2013) De acordo com o Regimento
Interno da EBSERH, propor linhas de ação,
programas, formas de atuação e outras
medidas, orientando para que a EBSERH atinja
seus objetivos, é atribuição:
a) Do Conselho Consultivo da EBSERH
b) Do Conselho de Administração da EBSERH
c) Da Diretoria Executiva da EBSERH
D) Do Ministério da Saúde, através do Conselho
Nacional de Saúde

20) (IADES – EBSERH – 2013) . Em uma situação hipotética ,
o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para
discussões e deliberações referentes à nova proposta de
previdência complementar da empresa.. Desta convocação,
não participará (ão):
a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com
a disponibilidade orçamentária.
b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na
decisão

c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da
Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não
estratégico.
d) O Presidente do Conselho de Administração, somente
quando também for o presidente da empresa
e) O membro eleito e representante dos empregados, pois
existirá um conflito de interesses deste membro com o
assunto em pauta.

CHEFIA DE GABINETE
ORGANIZAR AGENDAS, PREPARAR A
DOCUMENTAÇÃO E SUPERVISIONAR O
SECRETARIADO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO
CONSULTIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA.
RESPONDER PELA GESTÃO INTERNA DO GABINETE
DA PRESIDÊNCIA, GARANTINDO A INFRAESTRUTURA
E SUPORTE NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO,
EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS ASSESSORIAS

COORDENADORIA JURÍDICA
ASSESSORAR JURIDICAMENTE OS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO
RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NA
EBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUÇÕES
JURÍDICAS PARA A EMPRESA.
RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NA
EBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUÇÕES
JURÍDICAS PARA A EMPRESA.
DEFENDER OS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DOS
CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL E DA
DIRETORIA EXECUTIVA EM PROCESSOS JUDICIAIS E
ADMINISTRATIVOS CONTRA ELES INSTAURADOS
PELA PRÁTICA DE ATOS NO EXERCÍCIO DO CARGO OU
FUNÇÃO.

ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE
POLÍTICAS E DIRETRIZES INSTITUCIONAIS E NA
COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAR E FORNECER SUPORTE TÉCNICO AO
PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E DAS
METAS INSTITUCIONAIS

ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
ELABORAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA EBSERH
PROMOVER A DIVULGAÇÃO DA IIMAGEM, MISSÃO E
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA EBSERH JUNTO AO
PÚBLICO INTERNO E EXTERNO

OUVIDORIA
O TITULAR DA OUVIDORIA DA EBSERH,
DENOMINADO OUVIDOR GERAL, SERÁ DE LIVRE
ESCOLHA DO PRESIDENTE .
PRESTAR INFORMAÇÕES AO PÚBLICO SOBRE A
EBSERH EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO

30) São estruturas de assessoria direta vinculadas à
Presidência, EXCETO:
a) chefia de gabinete e ouvidoria
b) ouvidoria e coordenadoria jurídica
c) assessoria de planejamento e gestão, e , assessoria de
comunicação
d) ouvidoria e auditoria

31) Compete à coordenadoria jurídica:
a) elaborar e acompanhar a execução do plano de
comunicação social da EBSERH
b) subsidiar e apoiar a DE da EBSERH na coordenação dos
processos de planejamento estratégico, organizacional,
avaliação e aperfeiçoamento institucional
c) representar a empresa judicial, e extrajudicialmente, e
coordenando representação ativa e passiva da EBSERH na
via judicial e administrativa
d) organizar as agendas, preparar a documentaçãoe
supervisionar o secretariado das reuniões do CA, do CF,
do CC e da DE, lavrar as atas, controlar os documentos e
divulgar as decisões do colegiado

21) Não podem participar dos órgãos de administração da
EBSERH:
a) os que detenham controle e participação no capital social
de pessoa jurídica inadimplente com a União
b) os condenados por crimes de corrupção ativa e passiva, de
concussão, de peculato, contra a economia popular e outros
crimes previstos.

c) os declarados inabilitados para cargos de administração em
empresas sujeitas a autorização, controle fiscalização de
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
d) os que tiveram controle ou participaram de administração
de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no
período de cinco anos anteriores à data da eleição ou
nomeação

22) O regime jurídico do pessoal da EBSERH é:
a) o mesmo dos servidores federais
b) o mesmo dos servidores municipais
c) o mesmo dos servidores estaduais
d) nenhuma das alternativas acima

23) Complete a frase: Os membros do
______________ deverão ter experiência profissional
mínima de 10 anos em suas respectivas áreas:
a) conselho de administração
b) conselho fiscal
c) diretoria executiva
d) conselho consultivo

24) Sócio, ascendente, descendente ou parente
colateral ou afim, até terceiro grau dos membros dos
órgão de administração, podem ser membros, apenas
do:
a) conselho fiscal
b) conselho consultivo
c) diretoria executiva
d) conselho de administração

25) Entre as opções abaixo, qual não tem direito à
indicação de membros para a composição do
conselho administrativo:
a) o ministro da educação
b) o ministro da saúde
c) o ministro do planejamento, orçamento e gestão
d) o presidente da EBSERH

26) Sobre o conselho de administração marque V ou
F:
a) o ministro da educação indica 03 membros, sendo
01 o presidente do conselho
b) o presidente da empresa poderá exercer a
presidência do conselho, apenas, interinamente.
c) os empregados não podem ter representantes no
conselho de administração
d) o prazo de gestão dos membros do conselho de
administração será de 02 anos, contados a partir da
data de publicação da indicação, podendo ser
reconduzidos por igual período

27) Não será considerada vaga a função de membro
do CA o caso de:
a) morte
b) renúncia
c) destituição
d) licença médica

28) Sobre o conselho de administração marque V ou F:
a) a investidura dos membros do CA será mediante
assinatura em livro de termo de posse
b) na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão
será contada a partir da data do término do prazo da
gestão anterior
c) findo o prazo de gestão, o membro do CA sairá
imediatamente do cargo
d) no caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro,
o substituto será nomeados pelos conselheiro
remanescentes e servirá até a designação do novo
representante, exceto no caso do representante dos
empregados

29) A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do
auditor fiscal, titular da unidade auditora, será submetida:
a) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, à
aprovação do DE
b) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, a à
aprovação do CC
c) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após,
`aprovação do controladoria geral da união
d) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, à
aprovação do tribunal de contas da união

30) Marque como CERTO ou ERRADO acerca da
Coordenadoria de Comunicação da EBSERH :
a) elaborar e acompanhar a execução de plano de
comunicação da EBSERH
b) prestar informações ao público sobre a EBSERH em
cumprimento da Lei nº 12.527/11
d) prestar assessoramento a direção da empresa em
assuntos relacionados à comunicação social

31) Sobre a ouvidoria é INCORRETO:
a) o titular da ouvidoria da EBSERH é denominado auditor
fiscal
b) o ouvidor geral é de livre escolha do presidente da
EBSERH
c) as ouvidorias das unidades hospitalares reportarão ao
respectivo diretor ou superintendente integrando um
sistema de ouvidorias descentralizado, não sendo
subordinadas entre si, mas atuando de forma articulada
na padronização dos processos e na unificação dos dados
nacionais para produção de relatórios estatísticos e de
gestão.
d) atender os cidadãos em geral, relacionados com a
EBSERH, dando encaminhamento as reclamações,
sugestões, elogios e críticas ou denúncias visando o
aperfeiçoamento da empresa.

32) Sobre o quadro de pessoal da EBSERH, marque
quem NÃO integra esse quadro:
a) os ocupantes de cargo de Presidente e diretor
b) cargos ou funções gratificadas
c) os empregados públicos temporários
d) os servidores públicos requisitados/cedidos por
outros órgãos á EBSERH

33) “ Dedé foi nomeado para assumir cargo na EBSERH.E
Dedé é irmão de Dadá. E Dadá é empregado público
permanente da EBSERH,” então pode-se afirmar:
a) que Dedé pode assumir o cargo, pois não há restrições.
b) que Dedé não pode assumir o cargo, pois a Lei veda tal
possibilidade
c) que Dedé só pode assumir se Dadá for demitida da sua
função
d) que Dedé pode assumir , apenas, como empregado
temporário

34) A lei 12.550 de 2011 autorizou
a CRIAÇÃO da empresa pública denominada
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
EBSERH; pelo (a):
A) Poder Legislativo.
B) Poder Executivo
C) Poder Judiciário
D) Poder Moderador
E) Presidenta da República

35) A EBSERH terá por FINALIDADE a prestação de
serviços gratuitos:
A) de assistência médico-hospitalar, ambulatorial.
B) de apoio diagnóstico e terapêutico à
comunidade.
C) prestação às instituições públicas federais de
ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública.
D) As alternativas “A” , “B” e “C” estão corretas.

36) Compete à EBSERH:
I - administrar unidades hospitalares, bem
como prestar serviços de assistência médico-
hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II - prestar às instituições federais de ensino
superior e a outras instituições congêneres serviços
de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, mediante as condições
que forem fixadas em seu estatuto social;

III - apoiar a execução de planos de ensino e
pesquisa de instituições federais de ensino
superior e de outras instituições congêneres, cuja
vinculação com o campo da saúde pública ou com
outros aspectos da sua atividade torne necessária
essa cooperação, em especial na implementação
das residências médica, multiprofissional e em área
profissional da saúde, nas especialidades e regiões
estratégicas para o SUS;
IV - prestar serviços de apoio à geração do
conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e
aplicadas nos hospitais universitários federais e a
outras instituições congêneres;

V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão
dos hospitais universitários e federais e a outras
instituições congêneres, com implementação
de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos e qualitativos para o
estabelecimento de metas; e
VI - exercer outras atividades inerentes às suas
finalidades, nos termos do seu estatuto social.
A) Somente o item “I” está correta
B) Os itens estão errados
C) Somente o item “ I,II e III” estão errado
D)Todos os itens estão corretos.
E) Somente o item “VI” está certo

37)Marque a alternativa errada, quanto a
legislação da EBESERH.
A) É dispensada a licitação para a contratação da
EBSERH pela administração pública para realizar
atividades relacionadas ao seu objeto social.
B) Fica mitigado o princípio da autonomia
universitária.
C) Ao contrato firmado será dada ampla
divulgação ( internet).
D) Haverá contrato de adesão.

38) Consideram-se instituições congêneres, para
efeitos da Lei 12.550/2011:
I- as instituições públicas que desenvolvam
atividades de ensino e de pesquisa na área da
saúde.
II- que prestem serviços no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
C) Somente o item “II” está errado
E) Não há previsão legal para os serviços no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS),

39)Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício
na instituição federal de ensino ou instituição congênere
que exerçam atividades relacionadas ao objeto da
EBSERH poderão ser a ela CEDIDOS para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas.
A) Ficam assegurados aos servidores referidos acima os
direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou
entidade de origem.
B) A CESSÃO de que trata a questão ocorrerá com ônus
para o cessionário.
C) NÃO há previsão legal para cessão de servidores na
legislação da EBSERH.
D) as alternativa “A” e “B” estão erradas.
E) as alternativa “A” e “B” estão corretas.

40) A EBSERH SERÁ ADMINISTRADA POR:
a) um conselho de administração, com funções
deliberativas,
b) por uma diretoria executiva
c) um conselho fiscal
d) um conselho consultivo.
e) todas estão corretas.

41) Julgue os itens:
I- A atuação de membros da sociedade civil no
Conselho Consultivo não será remunerada e
será considerada como função relevante.
II- Ato do Poder Legislativo aprovará o estatuto
da EBSERH. (Decreto 7661 de 2011)
C) Somente o item “II” está certo
E) Todos os itens estão errados

42) A partir da assinatura do contrato entre a
EBSERH e a instituição de ensino superior, a
EBSERH disporá de prazo de:
A) até 1 ano para reativação de leitos e serviço
inativos por falta de pessoal.
B) até 2 anos para reativação de leitos e serviço
C) até 3 anos para reativação de leitos e serviço
D) até 4 anos para reativação de leitos e serviço

43) No desenvolvimento de suas atividades de
assistência a saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas:
(A) pelo SUS.
(B) pelo Ministério da Saúde e Educação.
(C) pelo Ministério da Saúde.
(D) pelo Ministério da Educação.
(E) pela Presidência da Republica.

44) A atuação de membros da sociedade civil no
Conselho Consultivo não será remunerada e será
considerada como função relevante. Já os
conselheiros do Conselho de Administração farão
jus a honorários mensais correspondentes a:
a)doze por cento da remuneração média mensal
dos Diretores da EBSERH
b)dez por cento da remuneração média mensal dos
Diretores do Banco Central.
c)dez por cento da remuneração média mensal dos
Diretores da EBSERH
d)dez por cento da remuneração média mensal do
Presidente da EBSERH

45) O Conselho Consultivo reunir-se-á,
extraordinariamente, sempre que convocado
pelo presidente, por sua iniciativa ou por
solicitação do Conselho de Administração, ou a
pedido de um terço dos seus membros
eordinariamente:
a) pelo menos uma vez por ano.
b) uma vez por ano.
c) pelo menos duas vezes por ano.
d) pelo menos uma vez trimestralmente.
e) semestralmente.

DAS DIRETORIAS
Promover o alinhamento das
ações da EBSERH às políticas
e diretrizes do MEC e MS
Proceder à gestão de
contratos estabelecidos
entre a EBSERH e as IF’s ou
Instituições Congêneres
Promover a articulação
entre a atenção à saúde
realizada nos HU’s e a
produção de conhecimento

Prover adequadas condições
de infraestrutura,
equipamento e insumos
para a EBSERH

Cuidar da gestão
administrativa, financeira,
orçamentária e contábil.
Elaborar o orçamento da
Empresa de acordo com o
plano plurianual pré-
estabelecido
Realizar o gerenciamento
financeiro, cuidando da
saúde financeira da Empresa

Propor e gerir a política de Gestão
de Pessoas da EBSERH.
Planejar, administrar e desenvolver
a forca de trabalho propria
(Celetista) e cedida (Estatutaria) da
EBSERH

DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS
• A inclusão de matérias na pauta de reunião
ordinária dos Conselhos de Administração, do
Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo serão
solicitadas à Chefia de Gabinete do Presidente
até 72 (Setenta e duas horas) antes da reunião.
• Em sendo encaminhada matéria fora do prazo
anterior, caberá ao respectivo Conselho decidir
pela sua deliberação extra-pauta.

46) Julgue os itens seguintes:
I) A EBSERH terá seu capital
social parcialmente sob a
propriedade da União.
II) A integralização do capital social será
realizada com recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento dos entes federativos
e doações de qualquer espécie de bens e
direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

47) No contrato em que, entre si, celebram as
instituições superior de ensino e instituições
congêneres deve conter as seguintes clausulas,
exceto:
A) as obrigações dos signatários.
B) as metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados pelas
partes.
C) a respectiva sistemática de acompanhamento
e avaliação, contendo critérios e parâmetros a
serem aplicados.

D) a previsão de que a avaliação de resultados
obtidos, no cumprimento de metas de
desempenho e observância de prazos pelas
unidades da EBSERH, será usada para
o aprimoramento de pessoal e melhorias
estratégicas na atuação perante a população e as
instituições federais de ensino ou instituições
congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos
recursos destinados à EBSERH.
E) Os tipos de punição por descumprimento de
clausulas contratuais como advertência, suspensão,
multa, declaração de inidoneidade para contratar
com a Administração.

48) Ainda quanto aos recursos da EBSERH
podemos afirmar:
A)Que as doações, legados, subvenções e outro
s recursos que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
bem como as rendas provenientes de outras
fontes constituem recursos da EBSERH.
( ) certo ( ) errado

49) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido
para atendimento do objeto social da
empresa, excetuadas as parcelas decorrentes
da reserva legal e da reserva para contingência.
( ) certo ( ) errado

50)A alternativa que não se ajusta à previsão legal é:
A) O representante dos empregados, no Conselho de
Administração, e seu respectivo suplente, serão
escolhidos dentre os empregados ativos ei nativos da
EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição
organizada pela empresa em conjunto com as entidades
sindicais que os representem, na forma da lei.
B) O representante dos EMPREGADOS não participará das
discussões e deliberações sobre assuntos que
envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e
vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência
complementar.
C) O suplente do representante dos empregados exercerá
suas funções apenas no caso de vacância definitiva do seu
titular.

D) um representante dos trabalhadores dos
hospitais universitários federais administrados
pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade
representativa comporá o Conselho Consultivo.
E) Os inativos não votam na escolha do
representante dos empregados que comporá o
Conselho de Administração.

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