Proteção dos Direitos da Personalidade dos Trabalhadores em Funções Públicas, Ana Borges

Proteção dos Direitos da
Personalidade dos Trabalhadores
em Funções Públicas
Cristina Borges
Mestre em Direito, docente universitária, perita do Comité
Económico e Social Europeu e da Rede Odysseos

Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/
FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO
DIREITOS DA PERSONALIDADE
• “É UM CIRCULO DE DIREITOS NECESSÁRIOS (…)
IMPRISCINDÍVEL DA ESFERA JURÍDICA DE CADA PESSOA”
Carlos A. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”
 “São verdadeiros Direitos do Homem…. ”
Carlos A. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”

• Quais os direitos que considera estarem relacionados
com a proteção da personalidade do indivíduo?
• Quais são os direitos de personalidade….
Escreva

 Incidem sobre a vida da pessoa…
-Direito à vida
-Saúde Física
-Integridade Física
-Liberdade Física e Psicológica
-Honra, Bom Nome, Imagem
-Reserva da Vida Privada

CARACTERÍSTICAS
 Direitos Extrapatrimoniais e absolutos
 Inalienáveis e Irrenunciáveis
 Limitação voluntária dos direitos da personalidade:
- Negócio jurídico válido
- Conforme à ordem pública
-Livremente revogável
 Estão tutelados pelo Princípio da Não Discriminação e da
Igualdade
 Direitos Gerais, bens jurídicos não tipificados

Consagração Legal
 Artigos 24º a 28º ; 34 a 37º e 41º a 43º Constituição da
República Portuguesa
 Legislação Laboral
 Artigos 70º a 81º Código Civil
 Legislação Avulsa
- Protecção de Dados
-Proibição discriminação
 Direito Internacional
 Direito Comunitário

Os DIREITOS DA PERSONALIDADE no Contrato de
Trabalho em Funções Públicas
• Na sua opinião, no âmbito do exercício de funções
públicas o respeito pelos direitos de personalidade são
respeitados?
• Como acha possível compatibilizar o direito á liberdade
de expressão e o interesse público?
Fale…

 Direitos Consagrados na lei 59/2008:
 Liberdade de expressão e de opinião (art.6)
 Reserva da Vida Privada (art. 7)
 Protecção de Dados Pessoais (art.8, 11, 12)
 Integridade Física e moral (art. 9)
 Testes e Exames Médicos ( art.10)
 Igualdade e Não Discriminação (art.13 ss)
 Protecção da Parentalidade (art.33 ss Lei 7/2009)
Os DIREITOS DA PERSONALIDADE no Contrato de Trabalho em Funções Públicas
 O Estado de acordo com Princípio da legalidade está vinculado á
prossecução do Interesse Público, mas também está vinculado ao
respeito pelos direitos de personalidade dos seus agentes

A liberdade de Expressão
 A consagração Constitucional da liberdade de expressão
 O artigo 6º RCTFP como limite ao exercício da liberdade de
expressão e de opinião ……
“…normal funcionamento do órgão ou serviço.”

 A reserva da Vida Privada impõe a proibição de divulgar
informações sobre a esfera intima e pessoal das partes
 Está concretizada no direito à confidencialidade de mensagens e de
acesso a informação pessoal pelos trabalhadores
Reserva da Vida Privada
Limite quanto à exigência de dados sobre a vida privada e
sobre a saúde do candidato a emprego:
-estritamente necessárias e relevantes para avaliar a
aptidão
-fundamentação por escrito

• Na sua opinião, em que medida a entidade empregadora
deve solicitar dados privados do trabalhador?
• Acha que a necessidade de avaliar o perfil legitima o
pedido dessa informação?
Escreva

A Protecção de Dados Pessoais
 Limite quanto à exigência de dados sobre a vida privada e sobre a
saúde do candidato a emprego:
-estritamente necessárias e relevantes para avaliar a aptidão
-fundamentação por escrito
 A Sujeição dos ficheiros e acesso informáticos à Lei de Protecção de
Dados Pessoais
 O tratamento dos dados biométricos está sujeito a notificação à
Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Parecer da Comissão
de Trabalhadores ……
 O Livre acesso e controlo aos dados pessoais fornecidos

Os testes e os exames médicos
 Princípio da proibição da exigência de prestação de informação sobre
a saúde do trabalhador ou do candidato a emprego
 Quando os testes são realizados, o médico apenas pode comunicar se
o trabalhador está apto ou não para o exercício da actividade.
 Proibição da exigência de realizar testes e exames médicos
Excepto
- Higiene e Segurança no Trabalho
- Razões de segurança do trabalhador e de terceiros
-Justificado por particulares exigências de actividades
-Dever de Fundamentação

• Na sua opinião, em que situações podem ser
instaladas camaras de videovigilância?
• Acha legitimo a sua utilização no âmbito de um
processo de despedimento ?
Escreva

SUGESTÕES PARA DINAMIZAÇÃO DA SESSÃO
Os testes e os exames médicos
 Princípio da proibição da exigência de prestação de informação sobre
a saúde do trabalhador ou do candidato a emprego
 Quando os testes são realizados, o médico apenas pode comunicar se o
trabalhador está apto ou não para o exercício da actividade.
 Proibição da exigência de realizar testes e exames médicos
Excepto
- Higiene e Segurança no Trabalho
- Razões de segurança do trabalhador e de terceiros
-Justificado por particulares exigências de actividades
-Dever de Fundamentação

• Acha que no âmbito do acesso e do exercício de funções
públicas existem situações de discriminação ?
• Na sua opinião quais são os principais fatores de
discriminação existentes na sociedade portuguesa?
Fale

A Igualdade e a Não Discriminação
 Princípio da Igualdade de Oportunidades e de tratamento no acesso
ao emprego, à formação e na progressão de carreiras
 Não constituí discriminação a actuação justificada com base:
-Natureza das actividades e o contexto em que são exercidas
- O factor de discriminação seja um requisito Justificável e Determinante para
o exercício da actividade
-Princípio da Proporcionalidade
-Objectivo legitimo
 Princípio da Proibição da Discriminação
Ascendência, idade, sexo, Estado civil, situação familiar, património
genético, nacionalidade, origem étnia, religião, convições políticas
orientação sexual, Capacidade de trabalho reduzida, doença crónica
Filiação Sindical.

A Protecção das Minorias
 Princípio da Proibição da Discriminação
 Princípio da Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores
Estrangeiros e Apátridas
 Trabalhadores portadores de deficiência ou doença Crónica
 Princípio da igualdade de tratamento
 Medidas de acção positivas
 Dispensa de horários de adaptabilidade, trabalho extraordinário

• Como carateriza a situação no âmbito do exercício de
funções publicas relativamente ao assédio sexual?
-Sim ocorrem ainda com muita frequência
-Não já não se verificam essas situações
Interaja

A Igualdade e a Não Discriminação
 Direito de Indemnização conferido ao trabalhador ter sido alvo
de um acto discriminatório ( art. 17 RCTFP)
 Definição do conceito de assédio como forma de
discriminação (tipificado no art.15 RCTFP)
 Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado
relacionado com os factores de discriminação, praticado no âmbito
da relação laboral, com o intuito de afectar a dignidade da pessoa,
ou, criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante
ou desestabilizador
 Em especial todo o comportamento de carácter sexual, sob a forma
verbal ou física

A Protecção da paternidade e da Maternidade
 A Lei 59/2008 cria uma regime transitório de protecção da
maternidade e paternidade que vigora para os agentes contratados e
nomeados até à entrada em vigor do diploma que procede à revisão
do Código de Trabalho.
 Revisão do Código Trabalho foi aprovada pela Lei 7/2009 de 12
Fevereiro e já foi regulado o sistema de protecção social da
parentalidade( Decreto Lei 91/2009)
 O Regime da protecção da Parentalidade previsto nos artigos 33º a
65º da Lei 7/2009 que Altera o Código Trabalho è aplicável aos
agentes contratos e aos nomeados.

Protecção Parentalidade
 Durante a Gravidez..
 Licença em situação de risco clínico ( prescrição médica)
 Dispensa da prestação de trabalho por motivo de protecção da saúde:
- Actividades susceptíveis de apresentar riscos à exposição de agentes
perigosos
 Especiais condições de segurança e protecção da saúde
 Dispensa para consultas pré-natal e preparação para o parto ( Sem
perda de retribuição)
 Isenção do regime da adaptabilidade ou de horário concentrado
 Dispensa de prestar Trabalho Suplementar e Trabalho Nocturno
 Licença por interrupção da gravidez (14 a 30 dias)

 Após o Nascimento…
 Licença parental : 120 dias/150 dias consecutivos
 90 dias a seguir ao parto
 30 dias antes ou depois do parto
 Acrescido 30 dias gémeos
 Em caso de partilha da licença parental : Obrigatório gozo pela mãe de
6 semanas a seguir ao parto
 Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança suspende-se
a licença parental
 Em caso de incapacidade ou morte um dos progenitores a licença será
gozada pelo outro
 Dispensa de prestar trabalho nocturno ( durante amamentação)
 Dispensa de prestar trabalho suplementar ( até aos 12 meses)

 Dispensa para amamentar , ou, aleitar o filho até perfazer um ano (sem
perda de retribuição)
 Dispensa para assistência a menores até perfazer 12 anos e assistência
a filho portador de deficiência ou doença crónica (30 dias por ano).
 Casos de hospitalização dispensa durante o tempo de internamento
 Dispensa para assistência inadiável a filho ( 15 dias)
 Licença Parental Complementar:
 Licença parental alargada 3 meses (idade até 6 anos)
 Trabalhar a tempo parcial (até 12 meses)
 Ausências interpoladas (IRCT)
 Licença especial para prestar apoio a filho menor pode ir até dois anos,
no caso de portador deficiência até 4 anos

 Portadores deficiência: redução do PNT semanal de 5 horas ( até
perfazer os 12 meses
 Direito ao trabalho a tempo parcial ou a horário flexível
 até o menor perfazer 12 anos
 Portador de deficiência ou doença crónica
 Está sujeito a autorização da EEP
 A recusa só pode ser fundamentada com exigências imperiosas do
serviço
 Direito a horário flexível: até o menor perfazer 12 anos
 Isenção do regime da adaptabilidade ou de horário concentrado
 Protecção contra o despedimento durante o gozo licença parental
 Direito a formação profissional de actualização após o gozo da licença

A Protecção da Parentalidade
 Os avós
 Dispensa para assistência a neto até 30 dias por ano desde que
 Viva em comunhão de mesa e habitação
 Filho e de adolescente
 Portador deficiência
 Dispensa para substituir os progenitores em caso de doença ou
acidente de menor ou portador deficiência
 Protecção da adopção – Princípio da equiparação
 Gozo da licença parental
 Dispensa para a realização da avaliação com vista á adopção
 O pai..
 Licença parental exclusiva de 10 dias (seguidos ou interpolados)
 Partilhar com a mãe todos os direitos conferidos
 Dispensa para acompanhar progenitora às consultas pré- natais

• Acha que a protecção legal da parentalidade é
adequada?
-Sim
-Não
Interaja

• Que outras medidas propõe para a proteção da
família?
Escreva

 Deve ainda ter em conta as Convenções Internacionais e os
Princípios Fundamentais de Direito Internacional que tutelam os
direitos da personalidade do Individuo
Direitos da
Personalidade
 A legislação laboral deve ser contextualizada no sistema jurídico
português e interpretada tendo em conta os Direitos Liberdades
e Garantias constitucionalmente consagrados.
A tutela eficaz dos Direitos da Personalidade é fundamental para o
desenvolvimento das capacidades profissionais do trabalhador.
Conclusão

Qual o nível de aplicabilidade efectiva das disposições que tutelam
os direitos da personalidade?
Os trabalhadores têm acesso a informação suficiente sobre a
protecção dos seus direitos de personalidade?
O Regime Jurídico do Trabalho em funções
Públicas oferece uma protecção suficiente e
adequada ?
Fale

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