A empresa anunciou um novo produto para competir no mercado de smartphones. O novo aparelho terá câmera de alta resolução e bateria de longa duração a um preço acessível. A expectativa é que o lançamento ajude a empresa a aumentar sua participação no mercado.

3.  SER FORMAL;
 MANTER OS IMPOSTOS EM DIA;
 CONHECER OS PROCEDIMENTOS.

4. Muito importante!!!
• Regularidade Fiscal;
• Como os órgãos realizam seus pagamentos;
• Planejar suas vendas e a entrega do produto;
• Saber formular proposta seguindo o edital.

5. WWW.COMPRAS.AL.GOV.BR

6. Lei Complementar Federal 123/06 – LEI
GERAL
Decreto Federal 8538/15 Compras
Governamentais de MPE
LEGISLAÇÃO FEDERAL
COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE MPE

7.  Microempreendedor Individual (MEI):
 R$ 60 mil de Receita Bruta/Ano (art. 18-A, LC 123/2006)
 Microempresa (ME):
 R$ 360 mil de Receita Bruta/Ano (art. 3º, I LC 123/2006)
 Empresa de Pequeno Porte (EPP):
 R$ 3,6 milhões de Receita Bruta/Ano (art. 3º, II LC 123/2006)
Conceito de MPE

8. • O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
determina “...que as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante
PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes.”
Como o setor público
compra:

9. • Licitação (É a forma como a
Administração Pública realiza a escolha
de quem será o fornecedor para seus
produtos e serviços);
• Inexigibilidade (A Inexigibilidade será
utilizada quando não houver a
possibilidade de licitar, por inviabilidade
de competição);
• Dispensa (ex: situação excepcional -
Guerra / emergência / calamidade
pública; pelo valor)
Como o setor público compra:

10. Dispensa em Função do Valor
(incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)

11. Dispensa em Função do Valor
(incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)

12. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA ATÉ R$ 8 MIL,
MAS É POUCO LEMBRADO

13. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR
DISPENSA COM VALORES DOBRADOS

14. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR
DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL

15. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR
DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL

16. • ALTERAÇÕES DA LC 147/14 À LEI 8.666/93
• Art. 3º §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais
normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte na forma da lei.
• Art. 3º § 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem
sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas
forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
• Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte na forma da lei.

17.  O processo licitatório será julgado por Comissão Permanente
ou Especial, criada pela Administração.
(art. 6º, inciso XVI, Lei 8.666/93)
 A comissão deverá ser composta por 3 (três) membros, sendo
pelo menos 2 (dois) servidores qualificados e servidor do
órgão.
(art. 51, Lei 8.666/93)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

19. TIPOS E MODALIDADES DE LICITAÇÃO:

20. VALORES PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS
MODALIDADE DE
LICITAÇÃO
PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL
VALORES COMPRAS OU
SERVIÇOS
VALORES OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONVITE 05 DIAS ÚTEIS
ENTRE R$ 8.000,00 E R$
80.000,00
ENTRE R$ 15.000,00 E R$
150.000,00
TOMADA DE PREÇOS DE 15 A 30 DIAS ÚTEIS
ENTRE R$ 80.000,00 E R$
650.000,00
ENTRE R$ 150.000,00 E R$
1.500,000,00
CONCORRÊNCIA DE 30 A 45 DIAS ÚTEIS ACIMA DE R$ 650.000,00 ACIMA DE R$ 1.500.000,00
PREGÃO PRESENCIAL 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
PREGÃO ELETRÔNICO 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM

21. É uma forma de licitação em que os fornecedores
apresentam sua proposta e depois apresentam
novos lances sucessivos sempre com valores
mais baixos.
PREGÃO

22. PRESENCIAL OU ELETRÔNICO
 Fornecimento de bens e serviços comuns;
 Não se aplica a obras e serviços de engenharia
(discutível) e alienações em geral
 Propostas de preços escritas e verbais (lances)
 Habilitação posterior a classificação das propostas
(INVERSÃO DE FASES)
 Divulgação (Diário, Internet, Jornal);
 Critério de julgamento é o menor preço;
 Antecedência de no mínimo 8 dias úteis (edital).

23. PRESENCIAL # ELETRÔNICO
CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE DE LANCES
 PRESENCIAL - apenas aqueles que tenham preços
até 10% da menor proposta escrita.
 ELETRÔNICO - Todos participam.
PREGÃO

24. PREGÃO
PRESENCIAL ELETRÔNICO
Presença física Acesso virtual
Lances restritos
Encerramento
com lances
Lances por todos
Encerramento
aleatório
TIPOS DE PREGÃO

25. PREGÃO PRESENCIAL

26. É o instrumento convocatório da licitação. É
considerado a “Lei interna do procedimento
licitatório”.
EDITAL

27. • O nome do órgão ou entidade interessada - licitante;
• A modalidade de licitação;
• O tipo da licitação;
• Objeto;
• O local, dia e hora para o recebimento dos envelopes e
para o início da sessão;
• Prazo de entrega e local;
• Documentação necessária;
• Prazo de pagamento;
• Benefícios previsto na Lei Geral da MPE;
• Forma de contratação etc.
O que deve conter o edital?

28. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

29. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
Artigo 41 da LEI 8.666/93

30. • Declaração própria (sob as penas
da lei);
Como comprovar o porte de MPE e obter os benefícios?

31. • Certidão Simplificada da Junta
Comercial (porte da empresa, se é MEI,
se ME, se EPP);
Como comprovar o porte de MPE e
obter os benefícios?

33.  Empate Ficto:
 Caso a proposta da MPE seja até 5% (no pregão) ou até 10% (nas
modalidades tradicionais) maior do que a melhor proposta, a
pequena empresa poderá COBRIR o lance até então vencedor
(arts. 44 e 45).
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Empate Ficto

34. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Empate Ficto
Concorrência (10%) Pregão (5%)
A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000
B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200
C (MPE) R$ 210.000 C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400
D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500
E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600

35. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Empate Ficto
Concorrência (10%) Pregão (5%)
A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000
B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200
C (MPE) R$ 210.000 R$199.999,
99
VENCEDOR
C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400 R$9.999,99
VENCEDOR
D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500
E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600
 Prazos para exercer o direito ao Empate Ficto:
 Pregão: 5 minutos
 Demais Modalidades: de acordo com o edital

36.  Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de REGULARIDADE
FISCAL das microempresas e empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de assinatura do contrato.
 Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar TODA a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
ALGUMA RESTRIÇÃO.
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Regularidade Fiscal

37.  A MPE pode participar de licitações mesmo com pendências fiscais:
 Essas pendências devem ser sanadas antes de se efetivar a
contratação (arts. 42 e 43).
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Regularidade Fiscal
PARTICIPAÇÃO
01/02/20XX
MPE COM
Pendências Fiscais
CONTRATAÇÃO
16/02/20XX
MPE SEM
Pendências Fiscais
PRAZO LEGAL
5 dias ÚTEIS
(OBRIGATÓRIO)
+
Prorrogáveis
(FACULTATIVO) por
mais 5 dias úteis

38. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Regularidade Fiscal
CERTIDÃO
(Federal e/ou Estadual e/ou
Municipal e/ou INSS e/ou FGTS)
Grande Empresa Pode
Participar do Certame?
Grande Empresa Pode
ser Contratada?
Negativa SIM SIM
Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM
Positiva NÃO NÃO
CERTIDÃO
(Federal e/ou Estadual e/ou
Municipal e/ou INSS e/ou FGTS)
MPE Pode Participar do
Certame?
MPE Pode ser
Contratada?
Negativa SIM SIM
Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM
Positiva SIM NÃO

39. ADJUDICAÇÃO
É o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante
vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para
descrever a última fase do processo de licitação que nada
mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao
vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a
contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto,
mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe
obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da
administração.

40. HOMOLOGAÇÃO
É o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e
conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam
os efeitos jurídicos necessários. Normalmente utilizam-se as
Homologações dos processos licitatórios para divulgar as
empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da
fase de documentação e na fase de julgamento das
propostas, as empresas declaradas vencedoras. Em ambos
os casos, a partir das homologações, abre-se a contagem de
prazo para interpor recursos administrativos.

42. MODELO DE PROPOSTA

43. SRP, é uma forma moderna de comprar na Administração
Pública, garantindo economia processual, tendo como
vantagem que a existência de preços registrados não
obriga a Administração a firmar as contratações.

44. • Contratações frequentes de bens ou serviços;
• Aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços;
• Aquisição de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um
órgão;
• Quando pela natureza do objeto não for
possível definir previamente o quantitativo.
SRP

45. • Não necessita dotação orçamentária;
• Redução de custos;
• Redução de número de licitações;
• Participação de MPE.
VANTAGENS DO SRP
PARA O PODER PÚBLICO

46. • Agilidade nas aquisições;
• Atualização de preços;
• Desburocratização;
• As Contrações adicionais não poderão exceder ,
por órgão a (100%) cem por cento dos
quantitativos registrados na Ata;
• Carona:
• Contratações adicionais em até 5 vezes o licitado => Decreto
Federal 7.892/13
• O Fornecedor não é obrigado a aceitar os pedidos adicionais, e
não poderá ser penalizado;
VANTAGENS DO SRP
PARA O FORNECEDOR

47. VOCÊ, EMPRESÁRIO, SABE QUAIS
SÃO OS BENEFÍCIOS DE ACESSO A
MERCADO QUE ESTÃO PREVISTOS
EM LEI QUE DEVEM SER
CONCEDIDOS A VOCÊ?

48. Benefícios da LEI 123/06:
Empate
ficto
5% e 10%
Regularidade Fiscal
Compras
por itens
R$ 80 mil
Cotas de
25% para
bens
divisíveis
Subcontrataçã
o Obras e
Serviços
Alterado pela LC 147/14

49. POSSIBILIDADE DE
SUBCONTRATAÇÃO DE MPE
Possibilidade de se exigir aos
licitantes vencedores a
subcontratação de MPE, no caso de
OBRAS e SERVIÇOS.
Essa exigência deve estar prevista no
edital.

50. SISTEMA DE COTAS EXCLUSIVAS
OBRIGATORIEDADE do estabelecimento
de cota de até 25% do objeto para a
contratação de MPE, em certames para
a aquisição de BENS de NATUREZA
DIVISÍVEL.

51. t