SlideShare a Scribd company logo
1 of 22
DIREITO
INTERNACIONAL
PRIVADO
Condição jurídica do estrangeiro.
Estatuto do Estrangeiro Lei
6.815/80
Direito Internacional Privado
Condição jurídica do estrangeiro no Brasil
– Lei 6.815/80
•Impedimento de entrada
•Deportação
•Expulsão
•Extradição
•Entrega
•Vistos:
•Transito
•Turista
•Temporário
•Permanente
•Cortesia
•Oficial
•Diplomático
Nacional – vínculo jurídico-político com o
Estado
 Estrangeiro – quem não tem vínculo-jurídico
político com o Estado
Faz parte da discricionariedade do Estado
estabelecer quem é nacional e quem não é
nacional - soberania
Condição Jurídica do Estrangeiro
• Ingresso e permanência
• Tratamentos:
- Igualitários;
- Hostis;
- Reciprocidade.
•Visto
“O visto não é um direito, e sim uma cortesia”
Condição Jurídica do Estrangeiro
Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no
território nacional poderá ser concedido visto:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.
Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80)
Banimento
Expulsão de nacionais do território
Vedado no Brasil desde 1891
Foi utilizado irregularmente durante a Ditadura
Abdução
Espécie de sequestro internacional
Homicida que cometeu o crime no exterior e
ingressou no território brasileiro
Autoridades capturam a pessoa e levam para
o outro Estado
Vedado no Brasil
Entrega
Criado pelo Tratado de Roma de 1998
Cooperação com o TPI
Ex.: Ditador africano perseguido pelo TPI que
vem para o Brasil. Deve entregar.
Difere porque não é entre dois estados
 Deportação
 Medida tomada pelo DPF em relação ao estrangeiro
que está no Brasil de forma irregular
 Será custeada pelo deportando ou país de origem,
caso não efetivem, TESOURO NACIONAL.
 Normalmente a PF notifica para regularizar, em oito
ou três dias – pode não conceder esse prazo
 Pode retornar ao Brasil se regularizar
 Expulsão
 Expulsar um estrangeiro do Brasil que esteja
contrariando os interesses nacionais
 Crime contra a ordem pública, econômica, viola
os bons costumes – está incomodando
 Mediante decreto do Presidente da República
 Medida administrativa discricionária – exercício de
soberania
 Difere da deportação, porque está aqui regular e
não pode retornar (exceto se foi revogado)
 Poderá ficar encarcerado por 90 dias prorrogáveis
inexpulsável o estrangeiro que tenha
cônjuge brasileiro, de quem não esteja
separado de direito ou de fato, ou filho
brasileiro sob sua guarda e manutenção
econômica (art. 75).
Contudo, o parágrafo 1º do mesmo artigo,
ressalva que não impedem a expulsão, a
adoção ou reconhecimento de filho brasileiro
superveniente ao fato que a motivar.
EXTRADIÇÃO
 Definição
 Meio de cooperação penal internacional
 Uma das formas mais antigas e mais eficientes de
combate ao crime
 Se dá normalmente diante de prévio tratado
 Ato bilateral que envolve dois países – não existe
de ofício
 Processo jurídico-político pelo qual um Estado
entrega o autor de fato punível a outro Estado,
competente para aplicar ou executar a pena
criminal respectiva.
EXTRADIÇÃO
Espécies:
a) ativa: quando pede;
b) passiva: quando recebe um pedido;
c) executória: para cumprir a pena
d) instrutória: para responder a um processo;
EXTRADIÇÃO
Espécies:
e) voluntária: quando há anuência do
extraditado;
f) imposta: quando há oposição do extraditado;
g) reextradição: quando um terceiro Estado
solicita a extradição há um segundo que havia
recebido o extraditado.
EXTRADIÇÃO
 Generalidades
 Só pode se referir a crimes
 Jamais vai poder ser extraditado por falta de
pagamento de pensão, por exemplo
 Não pode ocorrer extradição por crime político ou
de opinião
 Terrorismo não é político ou de opinião
 Não extradita se for para cumprir prisão perpétua
ou de morte
 Pode ocorrer se o solicitante se comprometer a
aplicar pena de até 30 anos
EXTRADIÇÃO
 Generalidades
 Súmula 01/STF – Impede a expulsão se for
casado com brasileiro ou tiver filho dependente
 Súmula 421/STF – O fato de ser casado ou ter
filho com brasileiro, não impede a extradição
 O Brasil tem que entregar para o TPI, ainda que
tenha a possibilidade de ter prisão perpétua – TPI
não aplica pena de morte
EXTRADIÇÃO
 Processamento
 Na ativa, quem pede é o Ministério da Justiça
por meio do Ministério das Relações Exteriores
 Na passiva, entra pelo MRE – MJ
 Brasil adota um sistema judiciário e não
administrativo - quem julga é o STF
 O relator manda prender – cond. de proc.
 O pleno julga – se negar, para ali
 Se autorizar, vai para o presidente, que dá a
última palavra
EXTRADIÇÃO
Processamento
Se autorizado pelo presidente, a pessoa vai
ser entregue ao país requerente
 Comunica-se à missão diplomática
Tem um prazo de 60 dias para retirar do país
Se não retirar, vai ser colocado em liberdade
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
Condições de concessão :
a) competência jurisdicional do Estado
requerente para aplicação e execução da pena;
b) condenação a pena privativa de liberdade
transitada em julgado, ou autorizada por juiz,
Tribunal ou autoridade competente do Estado
requerente;
COMPROMISSOS DO ESTADO
REQUERENTE
Compromissos do Estado requerente:
a ) não prender ou julgar o extraditando por
fato diverso do pedido;
b) computar o tempo de prisão no Brasil, por
motivo da extradição;
c) comutar eventual pena de morte ou
corporal por privativa de liberdade;
d) não entregar a outro Estado, apenas com
consentimento do Brasil;
e) excluir agravação da pena do extraditado
por motivo político.
LIMITAÇÕES À EXTRADIÇÃO
Limitações à extradição:
a) Quando o autor do fato punível é
brasileiro, exceto naturalizado, por fato
anterior à aquisição de nacionalidade, ou
por tráfico de drogas;
b) Fato atípico segundo a lei brasileira, ou
do Estado requerente;
c) Competência brasileira para julgar o
fato;
d) Fato punível com pena igual ou inferior
a um ano pela lei brasileira;
LIMITAÇÕES À EXTRADIÇÃO
e) Existência de processo criminal, ou de
anterior condenação ou absolvição criminal da
justiça brasileira pelo fato objeto do pedido de
extradição;
f) Extinção da punibilidade por prescrição,
segundo a lei mais favorável;
g) Crimes políticos ou de opinião;
h) Julgamento por Tribunal ou juízo de
exceção, no Estado requerente.

More Related Content

What's hot

Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
 
71170 aulão grátis rodrigo menezes
71170 aulão grátis   rodrigo menezes71170 aulão grátis   rodrigo menezes
71170 aulão grátis rodrigo menezesSandra Dória
 
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaMedidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaOzéas Lopes
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentosLucas Goes
 
Caderno de direitos difusos e coletivos
Caderno de direitos difusos e coletivosCaderno de direitos difusos e coletivos
Caderno de direitos difusos e coletivosEsdrasArthurPessoa
 
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM PúblicaDecreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM PúblicaMarcos Aurélio Dias
 
Direito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisDireito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
 
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade CivilRosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade CivilJordano Santos Cerqueira
 
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Rosângelo Miranda
 
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Nilberte
 
Resumão da constituição federal 4.0
Resumão da constituição federal 4.0Resumão da constituição federal 4.0
Resumão da constituição federal 4.0Fernanda Lopes
 
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.Dimensson Costa Santos
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação BrasileiraTércio De Santana
 

What's hot (20)

Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
 
71170 aulão grátis rodrigo menezes
71170 aulão grátis   rodrigo menezes71170 aulão grátis   rodrigo menezes
71170 aulão grátis rodrigo menezes
 
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaMedidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
 
Lei Penal No Espaço
Lei Penal No EspaçoLei Penal No Espaço
Lei Penal No Espaço
 
Lei 11343
Lei 11343Lei 11343
Lei 11343
 
Caderno de direitos difusos e coletivos
Caderno de direitos difusos e coletivosCaderno de direitos difusos e coletivos
Caderno de direitos difusos e coletivos
 
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM PúblicaDecreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
 
Direito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisDireito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentais
 
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade CivilRosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
 
Constitucionalismo
ConstitucionalismoConstitucionalismo
Constitucionalismo
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
 
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
 
Lei de improbidade Esquematizada
Lei de improbidade EsquematizadaLei de improbidade Esquematizada
Lei de improbidade Esquematizada
 
Resumão da constituição federal 4.0
Resumão da constituição federal 4.0Resumão da constituição federal 4.0
Resumão da constituição federal 4.0
 
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
 

Similar to Internacional privado condição estrangeiro

Direito penal i relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i   relações do dp com o estrangeiroDireito penal i   relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i relações do dp com o estrangeiroUrbano Felix Pugliese
 
Estudando direito constitucional
Estudando  direito constitucionalEstudando  direito constitucional
Estudando direito constitucionalVerônica Felix
 
Direito penal i relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i   relações do dp com o estrangeiroDireito penal i   relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i relações do dp com o estrangeiroUrbano Felix Pugliese
 
Nacionalidade (Direito Constitucional II)
Nacionalidade (Direito Constitucional II)Nacionalidade (Direito Constitucional II)
Nacionalidade (Direito Constitucional II)Helíssia Coimbra
 
Aula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptx
Aula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptxAula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptx
Aula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptxThiago Daniel Ribeiro Tavares
 
Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08Ivan Furmann
 
Resumo d. internacional para a oab
Resumo d. internacional para a oabResumo d. internacional para a oab
Resumo d. internacional para a oabAdler Martins
 
Crimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualCrimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualcrisdupret
 
Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)
Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)
Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)PAIR Project
 
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016 PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016 Do outro lado da barricada
 
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)Antonio Pereira
 
Apostila de administração publica resumo pg55
Apostila de administração publica   resumo pg55Apostila de administração publica   resumo pg55
Apostila de administração publica resumo pg55kisb1337
 
Estatuto do estrangeiro
Estatuto do estrangeiroEstatuto do estrangeiro
Estatuto do estrangeiroACS PM RN
 
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptxCAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptxCleberDiias
 

Similar to Internacional privado condição estrangeiro (20)

Direito penal i relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i   relações do dp com o estrangeiroDireito penal i   relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i relações do dp com o estrangeiro
 
Estudando direito constitucional
Estudando  direito constitucionalEstudando  direito constitucional
Estudando direito constitucional
 
Direito penal i relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i   relações do dp com o estrangeiroDireito penal i   relações do dp com o estrangeiro
Direito penal i relações do dp com o estrangeiro
 
4.nacionalidade
4.nacionalidade4.nacionalidade
4.nacionalidade
 
Nacionalidade (Direito Constitucional II)
Nacionalidade (Direito Constitucional II)Nacionalidade (Direito Constitucional II)
Nacionalidade (Direito Constitucional II)
 
Aula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptx
Aula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptxAula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptx
Aula 4 - Personalidade Internacional II - Prof Thiago Tavares.pptx
 
Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08Legislação do turismo 08
Legislação do turismo 08
 
Resumo d. internacional para a oab
Resumo d. internacional para a oabResumo d. internacional para a oab
Resumo d. internacional para a oab
 
Pl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miroPl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miro
 
Crimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualCrimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individual
 
Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)
Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)
Self-Help Manual for People Detained by Immigration (Portuguese)
 
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016 PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
 
Espécies de prisão
Espécies de prisãoEspécies de prisão
Espécies de prisão
 
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
 
Etica
EticaEtica
Etica
 
Etica
EticaEtica
Etica
 
Etica
EticaEtica
Etica
 
Apostila de administração publica resumo pg55
Apostila de administração publica   resumo pg55Apostila de administração publica   resumo pg55
Apostila de administração publica resumo pg55
 
Estatuto do estrangeiro
Estatuto do estrangeiroEstatuto do estrangeiro
Estatuto do estrangeiro
 
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptxCAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
 

More from Fabrício jonathas

Direito empresarial aula 3 teoria geral das sociedades classificações
Direito empresarial aula 3  teoria geral das sociedades classificaçõesDireito empresarial aula 3  teoria geral das sociedades classificações
Direito empresarial aula 3 teoria geral das sociedades classificaçõesFabrício jonathas
 
Livros de-questões-comentadas-do-cespe
Livros de-questões-comentadas-do-cespeLivros de-questões-comentadas-do-cespe
Livros de-questões-comentadas-do-cespeFabrício jonathas
 
Badr eid o direito comunitrio e o mercosul luz da constituio federal brasi...
Badr eid   o direito comunitrio e o mercosul  luz da constituio federal brasi...Badr eid   o direito comunitrio e o mercosul  luz da constituio federal brasi...
Badr eid o direito comunitrio e o mercosul luz da constituio federal brasi...Fabrício jonathas
 
Manual de inscrição do mei v3
Manual de inscrição do mei   v3Manual de inscrição do mei   v3
Manual de inscrição do mei v3Fabrício jonathas
 

More from Fabrício jonathas (9)

Direito empresarial aula 3 teoria geral das sociedades classificações
Direito empresarial aula 3  teoria geral das sociedades classificaçõesDireito empresarial aula 3  teoria geral das sociedades classificações
Direito empresarial aula 3 teoria geral das sociedades classificações
 
Livros de-questões-comentadas-do-cespe
Livros de-questões-comentadas-do-cespeLivros de-questões-comentadas-do-cespe
Livros de-questões-comentadas-do-cespe
 
Ato infracional e medidas
Ato infracional e medidasAto infracional e medidas
Ato infracional e medidas
 
Aula 1 solução de conflitos
Aula 1 solução de conflitosAula 1 solução de conflitos
Aula 1 solução de conflitos
 
Previdenciário
PrevidenciárioPrevidenciário
Previdenciário
 
Aula 4 lindb
Aula 4 lindbAula 4 lindb
Aula 4 lindb
 
Badr eid o direito comunitrio e o mercosul luz da constituio federal brasi...
Badr eid   o direito comunitrio e o mercosul  luz da constituio federal brasi...Badr eid   o direito comunitrio e o mercosul  luz da constituio federal brasi...
Badr eid o direito comunitrio e o mercosul luz da constituio federal brasi...
 
Manual de inscrição do mei v3
Manual de inscrição do mei   v3Manual de inscrição do mei   v3
Manual de inscrição do mei v3
 
Sociedades empresaria 1-2012
Sociedades empresaria   1-2012Sociedades empresaria   1-2012
Sociedades empresaria 1-2012
 

Internacional privado condição estrangeiro

  • 1. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Condição jurídica do estrangeiro. Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/80
  • 2. Direito Internacional Privado Condição jurídica do estrangeiro no Brasil – Lei 6.815/80 •Impedimento de entrada •Deportação •Expulsão •Extradição •Entrega •Vistos: •Transito •Turista •Temporário •Permanente •Cortesia •Oficial •Diplomático
  • 3. Nacional – vínculo jurídico-político com o Estado  Estrangeiro – quem não tem vínculo-jurídico político com o Estado Faz parte da discricionariedade do Estado estabelecer quem é nacional e quem não é nacional - soberania
  • 4. Condição Jurídica do Estrangeiro • Ingresso e permanência • Tratamentos: - Igualitários; - Hostis; - Reciprocidade. •Visto “O visto não é um direito, e sim uma cortesia”
  • 5. Condição Jurídica do Estrangeiro Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80)
  • 6. Banimento Expulsão de nacionais do território Vedado no Brasil desde 1891 Foi utilizado irregularmente durante a Ditadura
  • 7. Abdução Espécie de sequestro internacional Homicida que cometeu o crime no exterior e ingressou no território brasileiro Autoridades capturam a pessoa e levam para o outro Estado Vedado no Brasil
  • 8. Entrega Criado pelo Tratado de Roma de 1998 Cooperação com o TPI Ex.: Ditador africano perseguido pelo TPI que vem para o Brasil. Deve entregar. Difere porque não é entre dois estados
  • 9.  Deportação  Medida tomada pelo DPF em relação ao estrangeiro que está no Brasil de forma irregular  Será custeada pelo deportando ou país de origem, caso não efetivem, TESOURO NACIONAL.  Normalmente a PF notifica para regularizar, em oito ou três dias – pode não conceder esse prazo  Pode retornar ao Brasil se regularizar
  • 10.  Expulsão  Expulsar um estrangeiro do Brasil que esteja contrariando os interesses nacionais  Crime contra a ordem pública, econômica, viola os bons costumes – está incomodando  Mediante decreto do Presidente da República  Medida administrativa discricionária – exercício de soberania  Difere da deportação, porque está aqui regular e não pode retornar (exceto se foi revogado)  Poderá ficar encarcerado por 90 dias prorrogáveis
  • 11. inexpulsável o estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro, de quem não esteja separado de direito ou de fato, ou filho brasileiro sob sua guarda e manutenção econômica (art. 75). Contudo, o parágrafo 1º do mesmo artigo, ressalva que não impedem a expulsão, a adoção ou reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que a motivar.
  • 12. EXTRADIÇÃO  Definição  Meio de cooperação penal internacional  Uma das formas mais antigas e mais eficientes de combate ao crime  Se dá normalmente diante de prévio tratado  Ato bilateral que envolve dois países – não existe de ofício  Processo jurídico-político pelo qual um Estado entrega o autor de fato punível a outro Estado, competente para aplicar ou executar a pena criminal respectiva.
  • 13. EXTRADIÇÃO Espécies: a) ativa: quando pede; b) passiva: quando recebe um pedido; c) executória: para cumprir a pena d) instrutória: para responder a um processo;
  • 14. EXTRADIÇÃO Espécies: e) voluntária: quando há anuência do extraditado; f) imposta: quando há oposição do extraditado; g) reextradição: quando um terceiro Estado solicita a extradição há um segundo que havia recebido o extraditado.
  • 15. EXTRADIÇÃO  Generalidades  Só pode se referir a crimes  Jamais vai poder ser extraditado por falta de pagamento de pensão, por exemplo  Não pode ocorrer extradição por crime político ou de opinião  Terrorismo não é político ou de opinião  Não extradita se for para cumprir prisão perpétua ou de morte  Pode ocorrer se o solicitante se comprometer a aplicar pena de até 30 anos
  • 16. EXTRADIÇÃO  Generalidades  Súmula 01/STF – Impede a expulsão se for casado com brasileiro ou tiver filho dependente  Súmula 421/STF – O fato de ser casado ou ter filho com brasileiro, não impede a extradição  O Brasil tem que entregar para o TPI, ainda que tenha a possibilidade de ter prisão perpétua – TPI não aplica pena de morte
  • 17. EXTRADIÇÃO  Processamento  Na ativa, quem pede é o Ministério da Justiça por meio do Ministério das Relações Exteriores  Na passiva, entra pelo MRE – MJ  Brasil adota um sistema judiciário e não administrativo - quem julga é o STF  O relator manda prender – cond. de proc.  O pleno julga – se negar, para ali  Se autorizar, vai para o presidente, que dá a última palavra
  • 18. EXTRADIÇÃO Processamento Se autorizado pelo presidente, a pessoa vai ser entregue ao país requerente  Comunica-se à missão diplomática Tem um prazo de 60 dias para retirar do país Se não retirar, vai ser colocado em liberdade
  • 19. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO Condições de concessão : a) competência jurisdicional do Estado requerente para aplicação e execução da pena; b) condenação a pena privativa de liberdade transitada em julgado, ou autorizada por juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente;
  • 20. COMPROMISSOS DO ESTADO REQUERENTE Compromissos do Estado requerente: a ) não prender ou julgar o extraditando por fato diverso do pedido; b) computar o tempo de prisão no Brasil, por motivo da extradição; c) comutar eventual pena de morte ou corporal por privativa de liberdade; d) não entregar a outro Estado, apenas com consentimento do Brasil; e) excluir agravação da pena do extraditado por motivo político.
  • 21. LIMITAÇÕES À EXTRADIÇÃO Limitações à extradição: a) Quando o autor do fato punível é brasileiro, exceto naturalizado, por fato anterior à aquisição de nacionalidade, ou por tráfico de drogas; b) Fato atípico segundo a lei brasileira, ou do Estado requerente; c) Competência brasileira para julgar o fato; d) Fato punível com pena igual ou inferior a um ano pela lei brasileira;
  • 22. LIMITAÇÕES À EXTRADIÇÃO e) Existência de processo criminal, ou de anterior condenação ou absolvição criminal da justiça brasileira pelo fato objeto do pedido de extradição; f) Extinção da punibilidade por prescrição, segundo a lei mais favorável; g) Crimes políticos ou de opinião; h) Julgamento por Tribunal ou juízo de exceção, no Estado requerente.