O documento discute a importância da acessibilidade digital para pequenos negócios, mencionando leis e decretos brasileiros sobre o tema. Ele também destaca trechos da Constituição Federal e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que tratam do direito à acessibilidade.

1. Acessibilidade Digital para
Pequenos negócios

5. A missão da Google é organizar a
informação do mundo e torná-la
universalmente acessível e útil.
http://web.archive.org/web/19990125084553/alpha.google.com/

8. Acessibilidade é tornar acessíveis
Acessibilidade Web é tornar acessíveis
produtos, serviços e informações para
toda a população, eliminando qualquer
barreira de dificuldade de acesso à
utilização dos mesmos no mundo digital.

9. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
Art. 5º. – Inciso XXXIII
Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004
Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei Nº 10.098/00 - Art. 2 , Art. 17
Lei Nº 10.098/00 - Art. 2 , Art. 17
Decreto Nº 5.296/04 - Art. 47
Portaria Nº3, de 7 de maio de 2007
Art. 5 e Art. 7
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (2007)

10. Decreto Legislativo n.º 186, de 09/07/2008
Decreto n.º 6.949, de 25/08/2009
Lei n.º 12.527, de 18/11/2011
Lei de Acesso a Informação
Lei n.º 13.146, de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet
mantidos por empresas com sede ou representação
comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da
pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às
informações disponíveis, conforme as melhores práticas e
diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

11. Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o
art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do
financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta
Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que
houver interação com a matéria nela regulada:
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização
de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo
fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
IV - a concessão de aval da União para obtenção de
empréstimo e de financiamento internacionais por entes
públicos ou privados.

12. Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de
informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e
serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação
empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a
especificação correta de
quantidade, qualidade, características, composição e
preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à
segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua
utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da
Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

13. § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios
publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no
rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação
abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a
compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de
que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do
produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do
disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro
de 1990.

15. Quem sou eu@hudsonaugusto

16. hudsonaugusto@gmail.com
@hudsonaugusto