Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Justicia De Menores En Portugal

2,793 views

Published on

Published in: Technology
  • Login to see the comments

  • Be the first to like this

Justicia De Menores En Portugal

  1. 1. A Justiça de Menores em Portugal <ul><li>I- Do higienismo ao proteccionismo (1911-1962): formação e difusão dos dispositivos para menores segundo uma lógica paternalista-repressiva e segundo um esquema compreensivo e explicativo perigosidade-degenerescência. </li></ul><ul><ul><li>Lei de Protecção da Infância (1911) </li></ul></ul><ul><li>II- Modelo de protecção ( welfare ) (1962-1999) </li></ul><ul><ul><li>Organização Tutelar de Menores – Dec.-Lei nº 44288 de 20 de Abril de 1962 </li></ul></ul><ul><ul><li>Organização Tutelar de Menores - Dec.-Lei nº 314/78 de 27 de Outubro </li></ul></ul><ul><li>III- Crise e transformação – o novo direito de menores – as leis de 1999 </li></ul><ul><ul><li>Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº147/99 de 1 de Setembro) </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei Tutelar Educativa (Lei nº166/99 de 14 de Setembro) </li></ul></ul>
  2. 2. Crise do modelo de protecção <ul><li>O respeito pelos direitos do menor e da família (a legitimidade da intervenção do Estado) </li></ul><ul><li>A ineficácia do modelo protector na redução da delinquência juvenil </li></ul><ul><li>Preocupação securitária (media, discurso político e opinião pública) e gestão do risco </li></ul><ul><li>Os direitos da vítima </li></ul><ul><li>A “crise” do Estado- Providência </li></ul>
  3. 3. Indicadores transversais às evoluções actuais da justiça de menores na Europa <ul><li>- Separação dos regimes de protecção e de intervenção na delinquência juvenil; </li></ul><ul><li>- Responsabilização do menor (educação-punição); </li></ul><ul><li>- Um “retorno ao direito” (direitos do menor, legalismo processual e aproximação ao penal). </li></ul><ul><li>- Sobreinvestimento da problemática securitária associada à delinquência juvenil (“prevenção ofensiva”, redefinição das políticas sociais (designadamente preventivas) em termos securitários; “tolerância zero”, centração securitária em grupos particulares “de risco”); </li></ul><ul><li>- A presença da vítima (reparação, mediação, j. restaurativa); </li></ul><ul><li>- Processo de bifurcação ao nível judiciário (tratamento soft /duro); </li></ul><ul><li>- Celeridade, precocidade e visibilidade das reacções; </li></ul><ul><li>- Acentuação do nível local (territorialização das políticas) e intervenção em rede (contratualização, partenariado…); </li></ul><ul><li>- Lógica “managerial” </li></ul>
  4. 4. Principais vectores da reforma <ul><li>Manutenção dos 16 anos como limite etário da imputabilidade </li></ul><ul><li>Separação dos regimes da intervenção em menores em perigo (Lei de Protecção) e em menores delinquentes (Lei Tutelar Educativa) </li></ul><ul><li>Articulação entre Protecção e Tutelar Educativo </li></ul><ul><li>Estabelecimento dos 12 anos como idade mínima para a intervenção tutelar educativa </li></ul><ul><li>Regime penal especial para jovens adultos (16-21 anos) </li></ul>
  5. 5. Racionalidade da LTE <ul><li>Uma “3ª via” que harmonize: </li></ul><ul><li>- a salvaguarda dos direitos do menor (legitimidade da intervenção); </li></ul><ul><ul><li>- a satisfação das expectativas comunitárias de segurança e de paz social (eficácia da intervenção); </li></ul></ul><ul><li>RESPONSABILIZAÇÃO </li></ul><ul><li>EDUCAÇÃO </li></ul>
  6. 6. Princípios <ul><li>Princípio da intervenção mínima </li></ul><ul><li>O respeito pela dignidade do menor </li></ul><ul><li>Intercorrência entre exigências educativas e necessidade de protecção (artº 43º) </li></ul><ul><li>O tempo processual </li></ul><ul><li>O princípio do contraditório </li></ul><ul><li>O princípio da obtenção da verdade material </li></ul><ul><li>Tipicidade, necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas </li></ul><ul><li>Formalismo e consenso </li></ul>
  7. 7. Direitos do menor (Art.45º) <ul><li>- Direito de audição (ser ouvido, oficiosamente ou quando requerer, pela autoridade judiciária); </li></ul><ul><li>Direito ao silêncio; </li></ul><ul><li>Direito à assistência por especialista em psiquiatria,ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar; </li></ul><ul><li>Direito à assistência por defensor; </li></ul><ul><li>Direito a ser acompanhado pelos pais, representante legal ou….salvo necessidade fundada no seu interesse ou em necessidades do processo; </li></ul><ul><li>Direito a oferecer provas e requerer diligências </li></ul>
  8. 8. Pressupostos da Intervenção Tutelar Educativa <ul><li>Ofensa a bens jurídicos fundamentais traduzida na prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de um facto qualificado pela lei como crime </li></ul><ul><li>Que a prática do facto revele a necessidade de educação para o direito manifesta na prática do facto </li></ul><ul><li>Que a necessidade de educação para o direito subsista no momento da aplicação da medida </li></ul>
  9. 9. Medidas tutelares educativas <ul><li>Finalidades (artº2) </li></ul><ul><li>As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na vida em comunidade. </li></ul><ul><li>Critérios de escolha (Art.6º) </li></ul><ul><li>1- (…) o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução da vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão dos seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. </li></ul><ul><li>2- O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à fixação da modalidade ou do regime de execução de medida tutelar. </li></ul><ul><li>3-A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor. </li></ul><ul><li>4- Quando o menor for considerado autor da prática de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor para o direito. </li></ul>
  10. 10. Medidas Tutelares (Art.4º) <ul><li>a) Admoestação </li></ul><ul><li>b) Privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores </li></ul><ul><li>c) Reparação ao ofendido </li></ul><ul><li>d) Realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade </li></ul><ul><li>e) Imposição de regras de conduta </li></ul><ul><li>f) Imposição de obrigações </li></ul><ul><li>g) Frequência de programas formativos </li></ul><ul><li>h) Acompanhamento educativo </li></ul><ul><li>i) Internamento em centro educativo </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>a) Regime aberto; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>b) Regime semiaberto; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>c) Regime fechado (> 14anos) </li></ul></ul></ul></ul>
  11. 11. <ul><li>Organização do processo em duas fases distintas: </li></ul><ul><li>INQUÉRITO (dirigido pelo M.P., assistido pelos OPC e por serviços de reinserção social): </li></ul><ul><li>- investigar os factos </li></ul><ul><li>- determinar a necessidade de educação para o direito </li></ul><ul><li>Duração: 3 meses + 3 meses </li></ul><ul><li>FASE JURISDICIONAL (presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório). </li></ul><ul><li>- comprovação judicial dos factos </li></ul><ul><li>- avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar </li></ul><ul><li>- determinação da medida </li></ul><ul><li>-execução da medida </li></ul>

×