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Direito Do Trabalho

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Direito Do Trabalho

  1. 1. DIREITO DO TRABALHO É o Ramo da Ciência Jurídica que regula a relação de emprego (trabalho subordinado típico) e as situações conexas (domésticos, avulsos, temporários e pequenos empreiteiros), bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador.
  2. 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABLAHO • Princípio da proteção: “in dúbio pro operário”, princípio da condição mais benéfica, princípio da aplicação da norma mais favorável • Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; • Princípio da primazia da realidade; • Princípio da continuidade da relação empregatícia; • Princípio da Irredutibilidade do salário...
  3. 3. Sujeitos do Contrato de Trabalho- Empregado (art. 3º CLT) e Empregador (art. 2º CLT). NOÇÕES DE EMPREGADO: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ATENÇÃO: A doutrina e jurisprudência tem o entendimento hoje de que são 5 requisitos, e não mais 4 (requisitos cumulativos)
  4. 4. . • Trabalho por pessoa física; • Pessoalidade: o contrato de trabalho é infungível com relação à figura do empregado. Intuito Persone. • Onerosidade: • Subordinação: a subordinação do art. 3º é a subordinação jurídica, ou seja, é a necessidade ou obrigatoriedade do empregado seguir as ordens ou determinações do empregador. • Não-eventualidade:
  5. 5. CAPACIDADE PARA SER EMPREGADO Quanto à idade mínima para ser empregado, segundo a CF, temos o seguinte: É absolutamente incapaz para o trabalho o menor de 16 anos, salvo a idade mínima de 14 na condição de aprendiz. Dos 16 aos 18 anos poderá ser empregado com autorização do responsável legal, esta podendo configurar-se com a própria autorização manifestada para que ele obtivesse carteira de trabalho. CLT- Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. A partir do 18 anos, é plena a capacidade trabalhista.
  6. 6. . NOÇÕES DE EMPREGADOR – art. 2º CLT é a pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços. A família e a massa falida podem assumir as condições de empregador.
  7. 7. Sucessão de empregadores: art. 10 e 448 da CLT Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
  8. 8. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outro, e presta seus serviços na forma do art. 3º da CLT. O contrato de trabalho é informal, expresso (escrito ou verbal) ou tácito. Prazo: presunção de ter sido firmado por prazo indeterminado.
  9. 9. . Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  10. 10. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO: é pagamento realizado diretamente pelo empregador para o empregado como retribuição pelo seu trabalho. Não compreende as gorgetas que não são pagas pelo empregador.
  11. 11. . Remuneração: salário + gorgetas Indenizações Não integram o salário: - pgtos. de natureza previdenciária; - dtos. Intelectuais; - participação nos lucros; - gratificações nãohabituais.
  12. 12. Modos de pagamento do salário: • por unidade de tempo: considera-se o tempo que o empregado está a disposição do empregador, independente da produção. • por produção: calcula-se o resultado, sem considerar o tempo despendido. Ex. pagamento por comissão ou unidade produzida. Deve ser assegurado o mínimo exigido pela C.F. • por tarefa: misto dos dois anteriores. Ex: se houver cumprido a tarefa antes do horário pode ser dispensado, ou pode haver acréscimo no pagamento da tarefa se ultrapassada determinada quantidade por dia.
  13. 13. . Salário complessivo: É o pagamento do salário (remuneração) sem a especificação das verbas. Para uma corrente majoritária é nulo, para a minoritária há obrigação de ser demonstrado o prejuízo ao empregado.
  14. 14. Normas de proteção ao salário: • irredutibilidade; • inalterabilidade, salvo mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado; • intangibilidade e descontos: art. 462 da CLT; • impenhorabilidade, salvo para pagamento de prestação alimentícia; • fixação do valor do salário: nula estipulação de valor menor ao salário mínimo; • contratação livre, com respeito as normas, acordos e convenções;
  15. 15. Isonomia salarial Os requisitos para a equiparação salarial são: a) mesma função; b) mesmo empregador; c) mesma localidade; d) diferença de tempo da função não superior a 2 anos; e) mesma produtividade; f) mesma perfeição técnica. * não se aplica às empresas com Pessoal organizado em quadro de carreira.
  16. 16. JORNADA DE TRABALHO: Art. 4º CLT - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. A regra geral da jornada de trabalho está no art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
  17. 17. Horas extras: • Constituição Federal: a jornada máxima é de 44 horas semanais. O excedente é considerado hora extra e deverá ser remunerada com o acréscimo de no mínimo 50% (art. 7º ); • não podem ultrapassar 2 h diárias salvo em caso de atendimento à necessidade absoluta do serviço (comunicação ao Ministério do Trabalho em 10 dias); • Compensação de horas extras: Compensação semanal. Lei 9601/98= Banco de Horas – limites art. 59, par. 2º e 3º da CLT. • Horas in itinere: são aquelas gastas com o deslocamento do empregado de sua residência até o trabalho. Serão remuneradas somente quando não houver transporte público ou tratar-se de local de difícil acesso , e o empregador fornecer a condução.
  18. 18. Intervalos na Jornada de Trabalho: a) Dentro da jornada: - jornadas superiores à 6 horas de trabalho: intervalo de 1 à 2 hs; - superiores à 4 e inferiores à 6 horas: intervalo de 15 min; - entre as jornadas: entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, deve-se manter um intervalo de 11 horas; - digitadores, datilógrafos e outros: a cada hora de trabalho intervalo de 10 min.
  19. 19. Repouso Semanal Remunerado É um lapso de tempo de pelo menos 24 horas consecutivas, onde o empregado terá uma folga, durante a semana (a cada módulo de 7 dias). • CF/88 art. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; • Atenção: há entendimento jurisprudencial de que ao menos 1 vez ao mês seja no domingo(não é sumulado) • Ainda: a folga deve ser dada a cada módulo de 7 dias, não necessariamente no mesmo dia da semana sempre.
  20. 20. Horas em sobreaviso: A Lei considera como hora de serviço aquela em que o empregado está à disposição do empregado, aguardando ordens (art. 4º CLT). A remuneração dessas horas é matéria controversa nos Tribunais, mas a corrente moderada prega o pagamento de 1/3 das horas
  21. 21. Adicional por trabalho noturno: • Trabalho noturno é aquele executado entre 22 hs de um dia até as 5hs do dia seguinte. • A hora noturna, por ficção legal, possui 52 min e 30 segundos. • O pagamento dessas horas é feito com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, ainda que exista regime de revezamento.
  22. 22. . SÚMULA N. 213 É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO. SÚMULA 60 CUMPRIDA INTEGRALMENTE A JORNADA NO PERÍODO NOTURNO E PRORROGADA ESTA, DEVIDO É TAMBÉM O ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS PRORROGADAS.
  23. 23. Adicional de insalubridade: Art. 189 e sgts CLT • É devido pelo trabalho realizado em atividades que atentem contra a saúde humana, acima dos limites toleráveis. • Pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau mínimo, médio ou máximo. • É obrigatório o fornecimento de EPIs pelas empresas; se estes eliminarem a insalubridade, cessa a obrigatoriedade do pagamento. • ## NR – 15 = regula atividades e operações insalubres.
  24. 24. Adicional de Periculosidade: Art. 193 e sgts da CLT • São perigosas as atividades que implicam “contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado” (art. 193 da CLT). Também reconhecida no setor de energia elétrica. • O adicional de 30% sobre o salário básico com exceção dos eletricitários (30% sobre o efetivamente recebido). • ## NR 16 = regula atividades e operações perigosas.
  25. 25. . NÃO É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DE FORMA CUMULATIVA.
  26. 26. Gratificação Natalina: • É devida em todos os casos, exceto na demissão com justa causa. • Corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro. • Pagamento em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.
  27. 27. FÉRIAS: • A cada 12 meses (período aquisitivo), o empregado adquire direito ao gozo de férias. Estas deverão ser concedidas nos 12 meses subseqüentes (período concessivo). Se não forem concedidas, deverão ser pagas em dobro. • O período devido é de 30 dias corridos, com as exceções previstas no art. 130 da CLT. • Deverá ser paga com adicional de 1/3, previsto constitucionalmente.
  28. 28. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Despedida arbitrária ou sem justa causa: É devida indenização compensatória (previsão art. 7°, I, da CF), no valor de 40% do que foi depositado a título de FGTS. Pela Lei Complementar 110/01, o empregador deve recolher ainda uma contribuição social de 10%.
  29. 29. Rescisão indireta: O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador der justa causa para tanto. • São elas (art. 483 da CLT): • Exigências de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; • Rigor excessivo no tratamento do empregado; • Exposição a perigo manifesto de mal considerável; • Descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato; • Prática de ato lesivo à honra e boa-fama do empregado ou de pessoa de sua família; • Ofensas físicas, salvo em caso de legítima defesa; • Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importâncias dos salários.
  30. 30. . Despedida por justa causa (art. 482 CLT): O Brasil adota o princípio da estrita legalidade no sistema da justa causa. Requisitos para a caracterização da justa causa: Gravidade; Proporcionalidade; Imediação; Prévia tipificação legal; Relação de causa e efeito; Não existência de punição anterior pelo mesmo fato.
  31. 31. . Pedido de demissão: Ato unilateral na qual o empregado avisa ao empregador que resolveu extinguir a relação de emprego. Praticando o empregado justa causa durante o cumprimento do aviso prévio, a rescisão poderá ser regulada por esta última.
  32. 32. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Suspensão: É a situação onde o contrato de trabalho e seus efeitos ficam totalmente inoperantes, paralisados. Em regra, o empregado não presta serviços, o empregador não paga salários e o afastamento não conta como tempo de serviço.
  33. 33. . Casos de suspensão: Auxílio-doença após o 15° dia; Aposentadoria por invalidez, enquanto durar a invalidez; Encargos públicos (vereador, prefeito, juiz classista, etc.); Representante sindical eleito; Suspensão disciplinar; Greve, sem salários; Força maior;
  34. 34. . Suspensão durante inquérito para apuração de falta grave, no caso do estável; Acidente de trabalho após o 15° dia. Neste caso conta- se o tempo do afastamento como tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade. São devidos os depósitos do FGTS; Serviço militar obrigatório. Neste caso também conta- se o tempo do afastamento como tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade. São devidos os depósitos do FGTS; Participação em curso ou programa de qualificação profissional; Eleição para diretor de S/A.
  35. 35. . Interrupção: Também há paralisação provisória, mas apenas parcial. Em regra é devido o salário e o período de afastamento é contado como tempo de serviço, embora não haja prestação do trabalho. Casos de interrupção: Férias; Repouso semanal remunerado; Feriados;
  36. 36. . Doação de sangue, por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho; Alistamento ou transferência eleitoral, até dois dias; Exigências do serviço militar obrigatório; Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; O tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; Jurado; Parte em processo trabalhista, quando necessário;
  37. 37. . Nojo, até dois dias, ou nove dias, para professor; Gala, por até três dias, ou nove dias, para professor; Licença-paternidade, por cinco dias, na primeira semana;

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