Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016

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MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
Cartilha para
Emendas
Orçamentárias
2016

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo
Secretário-Executivo
Marivaldo de Castro Pereira
Diretor de Programa
Orlando Magalhães da Cunha
Coordenador Geral de Orçamento e Finanças
Marcelo Minghelli
Coordenador Geral de Planejamento Setorial
Guilherme Alberto Almeida de Almeida
Secretário de Assuntos Legislativos
Gabriel de Carvalho Sampaio
Assessoria Parlamentar
Leandro Guimarães Guedes
Carolina Amaral Venuto
Diretora-Geral do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal
Maria Alice Nascimento Souza
Diretor-Geral do Arquivo Nacional
Jaime Antunes da Silva
Diretor-Geral do Departamento
Penitenciário
Renato Campos Pinto De Vitto
Diretor-Geral do Departamento de
Polícia Federal
Leandro Daiello Coimbra
Presidente da Fundação Nacional
do Índio
João Pedro Gonçalves da Costa
Presidente do Conselho Federal de Direitos Difusos
Fabrício Missorino Lázaro
Presidente da Comissão de Anistia
Paulo Abrão Pires Junior
Presidente do Conselho
Administrativo de Defesa
Econômica
Vinícius Marques de Carvalho
Secretário Nacional de Políticas
Sobre Drogas
Vitore André Zilo Maximiano
Secretária Nacional de Segurança
Pública
Regina Maria Filomena de Luca Miki
Secretário Nacional de Justiça
Beto Ferreira Martins Vasconcelos
Secretário Extraordinário de
Segurança para Grandes Eventos
Andrei Augusto Passos Rodrigues
Secretária Nacional do
Consumidor
Juliana Pereira da Silva
Secretário de Reforma do
Judiciário
Marcelo Veiga
Equipe Técnica
Guilherme Alberto Almeida de Almeida
Conrado Agnelo Flores
Bruno de Oliveira Almeida
Cassia Polliana do Amaral Mendes
Devair Balena Júnior
Maria Ilma Brandão Nogueira

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INDICE
INTRODUÇÃO
Carta à(ao) Parlamentar................................................................................................... 5
O Ministério da Justiça ..................................................................................................... 6
História.............................................................................................................................. 6
Atribuições........................................................................................................................ 6
Estrutura........................................................................................................................... 7
Listas de Siglas e Abreviações........................................................................................... 8
EIXO 1 – SEGURANÇA PÚBLICA .................................................................................9
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF ........................................................................ 11
01 – Construções, Reformas e Ampliações de Sedes Administrativas, Unidades
Operacionais e Delegacias Regionais ..................................................................... 12
02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal............................ 21
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP .................................... 26
Pacto Nacional pela Redução de Homicídios ......................................................... 26
Regiões de Atenção Prioritária............................................................................... 27
01 – Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs .......... 30
02 – Prevenção à Violência e à Criminalidade........................................................ 31
03 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública .................................. 34
04 – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e
Tecnologia das Instituições de Segurança Pública ................................................. 36
05– Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação.............................. 37
06 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública ................. 41
07 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 44
08 – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON ......... 46
EIXO 2 – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA............................................................... 47
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO – SRJ....................................................... 51
01 – Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça ...................................... 54
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA – SNJ ................................................................. 57
01 – Política Nacional de Justiça............................................................................. 59
COMISSÃO DE ANISTIA............................................................................................... 63
01 – Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política................................. 64
02 – Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil ................................. 65
ARQUIVO NACIONAL .................................................................................................. 66
01 – Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional.......................................... 67
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR................................................................ 73
01 – Proteção e Defesa do Consumidor ............................................................ 75
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS ................................................................. 76
01 – Defesa dos Direitos Difusos ............................................................................ 77
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE ............................... 78
01 – Consolidação do laboratório de combate a cartéis do Cade.......................... 80
02 -Difusão da cultura da concorrência ................................................................. 81
03 – Consolidação do sistema processual eletrônico do Cade e implantação do
peticionamento eletrônico...................................................................................... 82

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EIXO 3 – POLÍTICA INDIGENISTA.............................................................................. 83
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI ................................................................ 83
01– Promoção dos Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania................................ 84
02– Promoção dos Direitos Sociais dos Povos Indígenas de Recente Contato....... 91
03– Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento...................................................... 92
04– Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Isolados
................................................................................................................................ 94
05– Preservação do Conhecimento,Promoção do Patrimônio e Cultural e Pesquisa
sobre Povos Indígenas ............................................................................................ 97
06– Construção da Nova Sede da Funai ............................................................... 100
EIXO 4 – POLÍTICA SOBRE DROGAS ....................................................................... 101
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SENAD............................ 101
01 – Prevenção do uso nocivo de drogas ............................................................. 103
02 – Cuidado......................................................................................................... 110
03 – Inserção Social .............................................................................................. 114
04 – Articulação Intersetorial e controle social.................................................... 119
05 – Formação de Trabalhadores e Lideranças Comunitárias para o Trabalho com
Políticas sobre Drogas .......................................................................................... 123
06 – Pesquisa Científica com o Tema da Política sobre Drogas ........................... 126
EIXO 5 – SISTEMA PENAL ...................................................................................... 127
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN........................................... 129
01 – Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal -Distrito
Federal .................................................................................................................. 131
02 – Construção da Escola Nacional de Serviços Penais/Sede do DEPEN ............ 132
03 – Construção de Módulos de Saúde, Educação e Trabalho............................. 133
04 – Veículos especializados para Transporte de Presos ..................................... 134
05 – Aparelhamento de novos estabelecimentos prisionais ................................ 135
06– Capacitação e Qualificação em Serviços Penais............................................ 136
07– Consolidação do Sistema Penitenciário Federal............................................ 137
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ..................................... 139

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Carta à(ao) Parlamentar
PREZADA(O) PARLAMENTAR
Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando da elaboração de
emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça faz chegar a
suas mãos este Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento,
o/a senhor(a) poderá encontrar informações sobre as principais ações do Ministério da
Justiça, considerando as necessidades de sua região.
O Ministério da Justiça atua em temas variados e coordena órgãos tais como Polícia
Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Arquivo Nacional e a
Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Assim, caso V. Ex.a decida priorizar a alocação de
recursos públicos em ações de combate às drogas e aos crimes violentos,
fortalecimento das fronteiras, apoio ao sistema penitenciário, redução da violência no
trânsito e segurança dos grandes eventos, dentre outros temas, pretende-se com este
Guia contribuir com esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas por tais órgãos.
De forma sucinta, o Guia divulga as ações orçamentárias, suas finalidades, destinações,
públicos beneficiários e meios para obter informações complementares. Traz também
as orientações quanto ao preenchimento do formulário com todas as informações
técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
(PLOA) referente ao exercício de 2016. Neste ano, estruturamos as atividades do
Ministério em 5 eixos de atividades: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Cidadania,
Política Indigenista, Política sobre Drogas e Sistema Penal.
Também apresentamos sugestões de emendas orçamentárias específicas a serem
apresentadas por meio de aplicação direta. Esta execução direta, na maior parte dos
casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido
pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos
indicados pelos parlamentares proponentes. Com isso, espera-se assegurar maior
economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e
uniformização na implementação das políticas públicas por meio da alocação de
emendas parlamentares.
Entende-se que é por meio da participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as
leis e medidas necessárias, que o Brasil avança para assegurar mais desenvolvimento
com menos desigualdade, mais crescimento econômico com maior inclusão social e
menos pobreza. O Congresso tem tido e certamente jamais deixará de exercer o papel
fundamental para que o Ministério da Justiça possa cumprir sua missão de garantir e
promover a cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta
entre o Estado e a sociedade.

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O Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata
das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.
História
O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do
Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios
da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro
de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.
Atribuições
Conforme o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, os
assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:
I – defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias
constitucionais;
II – política judiciária;
III – direitos dos índios;
IV – entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e
Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
V – defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI – planejamento, coordenação e administração da política penitenciária
nacional;
VII – nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII – ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX – ouvidoria das polícias federais;
X – assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos
necessitados, assim considerados em lei;
XI – defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da
administração pública federal indireta;
XII – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações
do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos
relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à
produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o
tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e
ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
XIII – coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos
normativos no âmbito do Poder Executivo;
XIV – prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica
internacional;
XV – política nacional de arquivos; e

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XVI – assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro
Ministério
Estrutura
Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos singulares:
I – Arquivo Nacional
II – Departamento de Polícia Federal
III – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
IV – Departamento Penitenciário Nacional
V – Secretaria de Assuntos Legislativos
VI – Secretaria da Reforma do Judiciário
VII – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
VIII – Secretaria Nacional de Justiça
IX – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
X – Secretaria Nacional de Segurança Pública
XI – Secretaria Nacional do Consumidor
Como órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
I – Gabinete
II – Secretaria-Executiva
III – Consultoria Jurídica e
IV – Comissão de Anistia
Como órgãos colegiados:
I – Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
II – Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ
III – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual – CNCP
IV – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
V – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD
VI – Conselho Nacional para Refugiados – CONARE
VII – Conselho Nacional de Segurança Pública
Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

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Listas de Siglas e Abreviações
CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica
CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
CONARE – Conselho Nacional para Refugiados
CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo
DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional
ENAFRON – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras
ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação
ENASP – Estratégia Nacional de Segurança Pública
ENCCLA – Estratégia Nacional de combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor
FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
FNSP – Força Nacional de Segurança Pública
FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas
FUNAI – Fundação Nacional do Índio
FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional
IN – Instrução Normativa
JC – Justiça Comunitária
OIT – Organização Internacional do Trabalho
ONG – Organização Não Governamental
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
PF – Polícia Federal
PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor
SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública
SESGE – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre
Drogas
SISNAD – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNJ – Secretaria Nacional de Justiça
SRJ – Secretaria de Reforma do Judiciário
STJ – Superior Tribunal de Justiça
UF – Unidade Federativa
UPF – Utilidade Pública Federal

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Assegurar à população a preservação de seus direitos e garantias fundamentais
consagrados na Constituição Federal, no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade”, é o que se busca por meio de ações, projetos e atividades
visando garantir a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e
disponibilidade de serviços de atuação do Estado, que formam a base da política de
acesso à justiça, à segurança pública e à promoção e proteção de direitos de cidadania,
que possibilitarão a coesão social exigida para o desenvolvimento do país e a
consolidação do Estado Democrático de Direito.
No campo da segurança pública, a superação da violência é um dos principais desafios.
Expressão mais trágica da violência, os homicídios representam a principal causa
externa de mortalidade no país, que vem apresentando altos índices desde a década
de 1990. De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do
Ministério da Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre
25 e 29 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório
lançado em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da
prevenção global da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no
mundo são cometidos no Brasil. Neste contexto, o Governo Federal está em processo
de implementação de um pacto nacional pela redução de homicídios, que busca
articular toda a sociedade brasileira, incluindo os governos federal, estaduais,
municipais e distrital, a população, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor
para a adoção articulada de diversas ações que possam dar conta desse complexo
fenômeno. Propõe-se uma iniciativa de escala inédita que integre e articule políticas,
programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de forma a
considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil e
promover uma cultura de paz e não violência, adotando estratégias diferenciadas para
territórios e públicos mais vulneráveis – jovens negros, crianças e adolescentes,
mulheres.
A promoção da segurança pública também exige o fortalecimento de estratégias
voltadas à diminuição da criminalidade, substanciada especialmente no
enfrentamento a organizações criminosas, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à
lavagem de dinheiro e à corrupção, bem como no reforço da fiscalização das
fronteiras. Além disso, cabe destacar, como questão relevante para a repressão efetiva
ao crime, a necessidade de avaliação da eficácia e a da eficiência das investigações
criminais, já que a profundidade e a clareza do trabalho desenvolvido pelos órgãos
policiais na elucidação de infrações penais impactam diretamente nas atribuições de
órgãos ligados à justiça criminal.
No tocante à corrupção, considerando que este tema é preocupação de diversos
órgãos de defesa do Estado, é necessário aprimorar a articulação entre eles, de forma
a racionalizar as ações e dar maior efetividade à punição de agentes e à recuperação
de ativos. O fenômeno da corrupção, em virtude de sua complexidade e de seu
potencial danoso à sociedade, exige, além de uma atuação repressiva, também uma
ação preventiva por parte do Estado. Portanto, é preciso que a Administração Pública
EIXO 1 – SEGURANÇA PÚBLICA

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adote medidas que aumentem os padrões de ética e de integridade de seus agentes
no desempenho de suas funções, bem como das instituições privadas que se
relacionam com o setor governamental.
Outro aspecto central da segurança no país é a violência no trânsito, responsável por
mais de 40 mil mortes por ano. As mortes por acidentes de trânsito são originadas por
diversos fatores e representam um tema transversal e complexo; contudo, são
evitáveis e demandam esforços de fiscalização, conscientização, educação e melhoria
de segurança viária e veicular. Neste aspecto, o Governo Federal atua diretamente na
segurança das rodovias federais, com foco na prevenção de acidentes pela análise
estatística e uso qualificado das características de acidentes, pelas ações de educação
e pela ampliação da fiscalização de pessoas e veículos, colaborando também na
repressão a crimes como tráfico e contrabando e delitos característicos de fronteiras.
Considerando essas interfaces multissetoriais e federativas, é imperioso aperfeiçoar a
coordenação estratégica e a atuação integrada das forças de segurança pública e
instituições parceiras. Assim, esforços vêm sendo empreendidos para a construção de
uma rede sistêmica que integre e qualifique os serviços ofertados à população pelas
três esferas de governo, integrando metodologias e procedimentos de atuação
interagências, fortalecendo a governança local, com os Gabinetes de Gestão Integrada,
e fomentando estruturas inovadoras, como os Centros Integrados de Comando e
Controle. No sentido de aprimorar o planejamento e a gestão da política de segurança
pública, também se destaca a importância da sistematização gradativa dos dados de
segurança pública preconizada no âmbito do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. Do mesmo modo, é
fundamental induzir a formação, a capacitação continuada e a valorização dos
profissionais do setor para a oferta de serviços de qualidade, que atendam aos anseios
das comunidades e considerem a transversalidade das temáticas racial, de igualdade
de gênero e de direitos humanos.
Assim, segurança pública é um tema muito caro ao Ministério, pois concentra grande
parte de nosso esforço em proporcionar aos cidadãos melhores condições de vida, por
meio da atuação das forças de segurança pública federais – Polícia Federal – PF, Polícia
Rodoviária Federal – PRF e Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, no
enfrentamento à criminalidade, na diminuição da violência no trânsito nas rodovias e
estradas federais, além da atuação ostensiva para a prevenção em segurança pública.
Ainda trabalhamos fortemente no sentido de implantarmos, por meio da atuação da
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, uma política nacional integrada de
segurança pública, que promoverá a interligação de sistemas de trabalho, a definição
de doutrinas para cada área de atuação em segurança pública, a modernização das
instituições de segurança pública, dentre outras.
Assim para que seja possível alcançarmos resultados mais positivos ainda, estamos
trabalhando arduamente no provimento dos meios necessários para nossos órgãos. A
seguir, apresentamos os órgãos que integram o Ministério da Justiça e seus principais
projetos para melhoria de sua atuação, que poderão receber incremento orçamentário
por meio de inclusão por Vossa Excelência de emendas ao nosso orçamento.

11
O Brasil optou pelo modal rodoviário de transporte como elo de integração nacional,
trânsito de pessoas, cargas, bens e serviços. O tráfego nas rodovias federais é
composto por um cenário complexo de usuários de diferentes perfis cabendo ao
Estado a responsabilidade de promover ações de conscientização para o trânsito
seguro. Os acidentes envolvendo veículos impactam a sociedade em diversos aspectos,
seja por sua relevância emocional, uma vez que ceifa vidas e traumatiza famílias
permanentemente, seja pelo viés econômico relacionado ao alto custo da prestação
de socorro, tratamento e auxílio previdenciário às vítimas que não raramente restam
incapacitadas para o trabalho, embora ainda muito jovens e ativas.
Cientes dos impactos negativos decorrentes da violência no trânsito, o Brasil se
comprometeu a reduzir o número de acidentes graves e mortos nas rodovias federais
de todo o território nacional através da ampliação da fiscalização, das ações de
conscientização e educação para o trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal.
Desta forma, manifesta seu alinhamento junto à Organização das Nações Unidas que
preconizou a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em todo o
mundo até 2020, por entender seus incalculáveis prejuízos.
A Polícia Rodoviária Federal atua de forma preventiva neste contexto através de uma
metodologia de análise estatística das características dos acidentes registrados em
seus sistemas. Sabendo da existência de fatores e circunstâncias determinantes para a
ocorrência de determinados tipos de acidentes e priorizando evitar os acidentes
graves, a PRF desencadeia uma série de ações específicas para evitar novas
ocorrências. Dentre essas ações está o direcionamento do policiamento com foco nas
infrações de trânsito com maior risco de incidirem em acidentes e mortes, a exemplo
das ultrapassagens proibidas e excesso de velocidade. A ampliação da fiscalização de
veículos e de pessoas também visa impedir o tráfego de condutores inabilitados, sob a
influência de álcool e outras drogas, assim como busca evitar a circulação de veículos
irregulares. A formação dos futuros condutores também é impactada por ações de
educação para o trânsito junto às crianças e adolescentes. O trabalho é realizado no
ambiente escolar e com atividades lúdicas como teatro e música, e interdisciplinares
utilizando conceitos de física, química, matemática e artes para abordar a temática da
violência no trânsito.
Os principais projetos passíveis de apoio por meio de emendas orçamentárias no seu
Estado:
Operacionais e Delegacias Regionais da Polícia Rodoviária Federal
02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
Informações Complementares
Aspar DPRF – 2025 6635
Diplan -2025 6719
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF

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AÇÃO 154T
Finalidade da Ação: visa à construção, ampliação e reformas de postos, delegacias e
sedes administrativas que dão suporte direto ao desenvolvimento das atividades da
Instituição, dotando-as de instalações modernas, seguras, representativas e funcionais
que permitam a adequada integração entre todos os órgãos de Segurança Pública de
Governo, com o objetivo principal de representar e exercer, efetivamente, o Poder de
Polícia nas diversas áreas do país. Podem ser apoiadas ações de desenvolvimento de
projetos, construção, ampliação e reforma de unidades operacionais no âmbito da
malha rodoviária, delegacias e sedes administrativas.
Justificativa para apresentação da Emenda: O objetivo da emenda é contribuir para
uma melhor atuação da Polícia Rodoviária Federal no Estado, dotando-a de
infraestrutura física e administrativa capaz de fazer frente ao desafio de redução de
mortes e acidentes nas estradas federais.
Cota mínima sugerida por emenda: R$ 200.000,00 (cada parlamentar poderá
conceder mais de uma cota).
As ações propostas em nível estadual são as seguintes:
REGIÃO CENTRO-OESTE:
DISTRITO FEDERAL
Departamento de Polícia Rodoviária Federal – SEDE NACIONAL (Distrito Federal)
1- Elaboração do projeto Executivo para Reforma da Sede Regional de Garajão –
DF
Custeio – R$ 900.000,00
2- Elaboração do Projeto para Construção do Anexo da Sede
Investimento – R$ 2.500.000,00
3- Contratação de Projetos executivos
1° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – Distrito Federal
1- Realocação do Canil
Investimento – R$ 80.000,00
2- Elaboração de Projeto executivo para Reforma da Sede Regional
Custeio – R$ 7.000,00
3- Projeto Executivo da Unidade Operacional de Alvorada do Norte
4- Elaboração de projeto executivo da Unidade Operacional de Alvorada do Norte
Operacionais e Delegacias Regionais

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GOIÁS
1° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Goiás
1- Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional
MATO GROSSO
2° Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso
1- Elaboração do Projeto executivo para Construção da Unidade Operacional –
Barra do Garça
2- Elaboração do projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Unidade
Operacional – Primavera do Leste
MATO GROSSO DO SUL
3° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato Grosso do Sul
1. Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Delegacia de
Bataguassu
Custeio – R$ 309.000,00
2. Projeto da 1° Delegacia (Delegacia + Canil + Corpo de Motos)
3. Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional
REGIÃO NORDESTE:
ALAGOAS
13° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Alagoas
1 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede da Unidade
Operacional de Carié
Investimento – R $ 1.958.105,40
2 – Elaboração de projeto executivo reforma da Unidade Operacional da
Palmeira dos Índios
Custeio – R$ 73.595,96
3 – Elaboração de projeto executivo para reforma e ampliação da Sede Regional
Custeio – R$ 3.409.506,35
BAHIA
10° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal– Bahia
1- Elaboração do Projeto Executivo para a Sede Regional (Adaptação do projeto /
PR)
2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção de sede regional

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CEARÁ
16° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Ceará
1 – Elaboração de projeto executivo para reforma da Sede Regional
Custeio – R$ 9.000.000,00
2 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Sobral
3 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Canindé
4 – Elaboração de projeto executivo para Unidade Operacional de Caucaia
Investimento – R$ – 100.000,00
MARANHÃO
18° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Maranhão
1 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional
2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade
Operacional de Porto Franco
Custeio – R$ 17.707,35
3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Unidade Operacional
de Santa Inês
4 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da 1° Delegacia +
Unidade Operacional de Pedrinhas
5 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da 3° Delegacia +
Unidade operacional de Caxias
6 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo da Unidade
Operacional de São Francisco
Custeio – R$ 15.662,06
PARAÍBA
14° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Paraíba
1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da 2° Delegacia
de Campina Grande
Custeio – R$ 13.500,00
2 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional
(construção do Muro)
3 – Elaboração de projeto executivo para construção Sede Regional – Nova Sede

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4 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da 2° Delegacia de Campina
Grande
Custeio – R$ 500.000,00
de Santa Terezinha
6 – Elaboração de projeto executivo para construção de sede regional
PERNAMBUCO
11° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Pernambuco
1- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da Unidade Operacional de
Salgueiro
2- Elaboração do Projeto Executivo para Construção da delegacia em Salgueiro
Petrolina
PIAUÍ
17° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Piauí
1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da 2° delegacia
+ Unidade Operacional de Piripiri
Custeio – R$ 500.000,00
2 – Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação 3° Delegacia +
Unidade Operacional de Floriano
Investimento – R $ 800.000,00
Custeio – R$ 400.000,00
3 – – Elaboração de projeto executivo para Ampliação da Sede Regional
RIO GRANDE DO NORTE
15° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio Grande do Norte
1 – Elaboração de projeto executivo para reforma da unidade operacional de
Campo Redondo
Custeio – R$ 519.631,50
2 – Elaboração de projeto executivo para Construção sede regional – Nova Sede
3 – Elaboração de projeto executivo para reforma da unidade operacional de
Macaíba
Custeio – R$ 1.000.000,00
4 – Elaboração de projeto executivo para reforma da Sede Regional (Permuta)
Custeio – R$ 113.733,33

16
SERGIPE
20° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Sergipe
1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da Unidade Operacional da
2° Delegacia de São Cristovão
Custeio – R$ 150.000,00
de São Cristovão
3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da delegacia e Unidade
Operacional de Itabaina
de Insp.Santana
REGIÃO NORTE:
ACRE/RONDÔNIA
21° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rondônia/Acre
1 – Elaboração de projeto executivo para Projeto Executivo de Sede Regional do
Acre
2 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional de
Rondônia
3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Fiscalização
Regional de Rondônia
Operacional de Xapuri
5 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Sede Regional do Acre
AMAPÁ
4° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Amapá
1 – Elaboração de projeto executivo para Substação da Sede Regional
Custeio – R$ 78.360,00
Operacional do Oiapoque
Custeio – R$ 200.000,00

17
3 – Elaboração de projeto executivo para Ampliação da Sede Regional
(Instalação da Rede Elétrica + Transformador)
Operacional de Macapá (Estande de Tiros e Pátio para Veículos Retidos)
PARÁ
19° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Pará
1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma da Sede Regional
Custeio – R$ 600.000,00
de Santarém
de Itaituba
RORAIMA
5° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Roraima
1 – Construção da Unidade Operacional de Uraricoeira
2 – Construção da Unidade Operacional de Bonfim
TOCANTINS
2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Tocantins
1 – Elaboração de projeto executivo para Reforma do Prédio do MPT, com
adequações necessárias para ser a Sede da 2° DRPRF/TO
Custeio – R$ 1.200.000,00
Operacional de Araguaina
Custeio – R$ 150.000,00
3 – Elaboração de projeto executivo para Construção da Delegacia de
Araguaina
REGIÃO SUDESTE:
ESPÍRITO SANTO
12° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Espírito Santo
1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Sede-Gabinete

18
2- Elaboração do Projeto Executivo + Aditivo da Sede
Investimento – R $ 340.000,00
3- Elaboração do Projeto Elétrico + Cabeamento da Sede
4- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma das Instalações Elétricas +
Cabeamento da Sede
Custeio – R $ 650.000,00
5- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Unidade Operacional de
Ibatiba
Custeio – R$ 150.000,00
6- Elaboração do Projeto Executivo da Sede Regional – Nova Sede
MINAS GERAIS
4° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Minas Gerais
1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Sede Regional (Instalações
Elétrica)
Custeio – R$ 2.500.000,00
2- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Delegacia + Unidade
Operacional de Montes Claros
Custeio – 1.433.323,83
3- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma da Unidade Operacional de Rio
Casca
Custeio – R$ 804.882,88
RIO DE JANEIRO
5° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio de Janeiro
1- Elaboração do projeto Executivo para Construção do CIOP – RJ
SÃO PAULO
6° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – São Paulo
2- Elaboração de projeto executivo para Reforma e Ampliação da Unidade
Operacional de Roseira
Custeio – 309.000,00

19
REGIÃO SUL:
PARANÁ
7° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Paraná
1- Elaboração do projeto executivo para Construção da Delegacia de Pato Branco
2- Elaboração do projeto executivo para Reforma da Delegacia Metropolitana de
Colombo
Custeio – R$ 2.000.000,00
3- Elaboração do projeto executivo para Ampliação da Delegacia de Foz de Iguaçu
RIO GRANDE DO SUL
9° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Rio Grande do Sul
1- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Delegacia de
Porto Alegre + NOE
Custeio – R$ 1.550.000,00
Caçapava
Ijuí
São Borja
5- Elaboração do Projeto Executivo para Reforma e Ampliação da Unidade de
Carazinho
Custeio – R$ 1.180.000,00
SANTA CATARINA
8° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Santa Catarina
1- Reforma e Ampliação da Delegacia de Joinville
Custeio – R$ 1.000.000,00
2- Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Biguaçu
Custeio – R$ 500.000,00
3- Reforma e Ampliação da Unidade Operacional de Rio do Sul
Custeio – R$ 350.000,00
4- Reforma da Unidade Operacional de Paulo Lopes
Custeio – R$ 4.925,31

20
5- Reforma da unidade Operacional de Tubarão
Custeio – R$ 145.579,44
Dados para o preenchimento do formulário de emendas:
ÁREA DE GOVERNO: 06 – Segurança Pública
AÇÃO: 154T – Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal
PROGRAMA: 2081 – Justiça, Cidadania e Segurança Pública
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30107.06.181.2081.154T.0001 – Reforma e Ampliação de
unidades da Polícia Rodoviária Federal e Construção de Postos da Polícia Rodoviária
Federal.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas
NATUREZA DE DESPESA: 3 – Custeio ou
4 – investimento
Valor mínimo sugerido: R$ 200.000,00 por emenda

21
AÇÃO – 2723
Finalidade da Ação: Ações preventivas de fiscalização de trânsito e combate ao crime.
Na execução dessas atividades, a viatura policial é a principal ferramenta do policial
para a execução de suas atividades. Podem ser apoiadas, pelos parlamentares, ações
como: Aquisição de viaturas, motocicletas tipo policial e demais viaturas especiais que
se façam necessárias ao desenvolvimento da atividade policial.
Justificativa para apresentação da Emenda: Visando a segurança do policial e dos
cidadãos que utilizam as rodovias federais, a PRF adotou uma política de renovação
gradual de sua frota com o objetivo de mantê-las sempre em perfeitas condições para
a execução da atividade policial. A substituição dos veículos também promove a
eficiência do gasto público, uma vez que a manutenção em veículos desgastados pelo
uso é antieconômica.
Cota mínima sugerida: R$ 100.000,00 – valor correspondente à aquisição de uma
viatura (cada parlamentar poderá conceder mais de uma cota).
As ações propostas em nível estadual são as seguintes:
REGIÃO CENTRO-OESTE:
DISTRITO FEDERAL
Viaturas para 1° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal – Distrito Federal
Valor por unidade: R$ 100.000,00
Viaturas necessárias: 13 unidades
Valor total: R$ 1.300.000,00
GOIÁS
Viaturas para a 1° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Goiás
Viaturas necessárias:19 unidades
Valor total: R$ 1.900.000,00
MATO GROSSO
Viaturas para a 2° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato
Grosso
Valor total: R$ 1.700.000,00
02 – Aquisição e Aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal

22
MATO GROSSO DO SUL
Viaturas para a 3° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Mato
Grosso do Sul
Valor por Unidade: R$ 100.000,00
Valor total: R$ 1.900.000,00
REGIÃO NORDESTE:
ALAGOAS
Viaturas para a 13° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal –
Alagoas
Valor total: R$ 800.000,00
BAHIA
Viaturas para a 10° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Bahia
Investimento :
Valor total: R$ 3.200.000,00
CEARÁ
Viaturas para a 16° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Ceará
Valor total: R$ 2.100.000,00
MARANHÃO
Viaturas para a 18° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal
Maranhão
Valor total: R$ 1.400.000,00
PARAÍBA
Paraíba
Valor total: R$ 1.400.000,00

23
PERNAMBUCO
Pernambuco
Valor total: 2.100.000,00
PIAUÍ
Viaturas para a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Piauí
Valor total: R$ 1.600.000,00
RIO GRANDE DO NORTE
Viaturas para a 15° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio
Grande do Norte
Valor total: R$ 1.100.000,00
SERGIPE
Viaturas para a 20° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Sergipe
REGIÃO NORTE:
ACRE/RONDÔNIA
Viaturas para a 21° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal
Rondônia/Acre
Valor total: R$ 1.900.000,00
AMAPÁ
Viaturas para 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Amapá

24
PARÁ
Viaturas para a 19° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Pará
Valor total: R$ 1.900.000,00
RORAIMA
Viaturas para 5° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Roraima
TOCANTINS
Viaturas para 2° Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal Tocantins
REGIÃO SUDESTE:
ESPÍRITO SANTO
Espírito Santo
Valor total: R$ 1.300.000,00
MINAS GERAIS
Viaturas para a 4° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Minas
Gerais
Valor total: R$ 5.100.000,00
RIO DE JANEIRO
5° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio de Janeiro
Valor total: R$ 2.700.000,00

25
SÃO PAULO
Viaturas para a 6° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – São
Paulo
Valor total: R$ 2.800.000,00
REGIÃO SUL:
PARANÁ
Viaturas para a 7° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Paraná
Valor por unidade : R$ 100.000,00
Valor total: R$ 4.700.000,00
RIO GRANDE DO SUL
Viaturas para a 9° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Rio
Grande do Sul
Valor total: R$ 3.900.000,00
SANTA CATARINA
Viaturas para a 8° Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – Santa
Catarina
Valor total: R$ 3.000.000,00
Dados para o preenchimento do formulário de emendas:
AÇÃO: 2723 – Policiamento Ostensivo nas rodovias e estradas Federais
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.30107.06.181.2081.2723.0001
NATUREZA DE DESPESA: 4 – investimento
VALOR: R$ 100.000,00 – Por unidade (viatura)

26
Pacto Nacional pela Redução de Homicídios
O Brasil, desde a década de 1990, apresenta altas taxas de homicídios. Este é
provavelmente o problema mais grave relativo à segurança pública brasileira. De
acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da
Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre 25 e 29
homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório lançado
em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da prevenção global
da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos
no Brasil.
É possível traçar um perfil das vítimas de morte por agressão, com base nos dados do
SIM/MS. No ano de 2013, 91,4% das vítimas foram homens e 68,2% foram negros ou
pardos. Ainda, 53,1% foram jovens na faixa etária de 15 a 29 anos. Ou seja, são os
jovens negros e pardos o maior alvo das mortes por agressão no Brasil.
Cabe, ainda, destacar que, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)1
, o Brasil hoje tem uma taxa
de 23,3 de homicídios por 100.000 habitantes, sendo que o coeficiente mínimo para
níveis epidêmicos adotado pela Organização Mundial de Saúde é de 10 homicídios
para 100 mil habitantes.
O alto número, associado com as altas taxas de homicídios no Brasil, tem sido pauta de
discussão e apontamento de diversos órgãos das Nações Unidas e da sociedade civil. O
Governo Federal, atento ao desafio de prevenir os homicídios em seu território e por
meio do Ministério da Justiça (MJ) e, especialmente, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp), tem se dedicado nos últimos 12 anos a desenvolver ações
e políticas diversas, de cunho preventivo e repressivo.
Neste contexto, o Ministério da Justiça está em processo de implementação de um
Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, que busca articular toda a sociedade
brasileira, incluindo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, a população,
a iniciativa privada e organizações do terceiro setor, para a adoção articulada de
diversas ações que possam dar conta desse complexo fenômeno. Trata-se de uma ação
cuja escala é inédita mesmo quando comparada com outras similares ao redor do
mundo.
O pacto tem por objetivo reduzir os homicídios por meio da integração e articulação
de políticas, programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de
forma a considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil
e promover uma cultura de paz e não-violência.
1
Dados de maio de 2015.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP

27
O Pacto será executado em conjunto pela União, Estados, Municípios e o Distrito
Federal mediante pactuação envolvendo diferentes órgãos desses entes federativos.
Conta também com participação de especialistas em segurança pública e da sociedade
civil, envolvidos durante todo o processo de elaboração, implementação e avaliação
das ações do Pacto.
Considerando a multicausalidade dos homicídios e a necessidade da construção de
políticas públicas intersetoriais para o enfrentamento aos homicídios, as ações no
âmbito do pacto permearão, além da Segurança Pública, as áreas de Serviços Penais,
Sistema de Justiça e Ações Sociais, que estarão contempladas em outros objetivos do
Plano Plurianual.
Regiões de Atenção Prioritária
Abaixo as regiões com maiores índices de homidicíos no país, e que serão objeto de
atuação destacada por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
REGIÃO MUNICÍPIO UF Região Metropolitana
Norte Porto Velho RO
Norte Rio Branco AC
Norte Manaus AM Manaus – AM
Norte Boa Vista RR
Norte Ananindeua PA Belém – PA
Norte Belém PA Belém – PA
Norte Marabá PA
Norte Macapá AP Macapá – AP
Norte Palmas TO
Nordeste Imperatriz MA Sudoeste Maranhense – MA
Nordeste São José de Ribamar MA Grande São Luís – MA
Nordeste São Luís MA Grande São Luís – MA
Nordeste Teresina PI RIDE Grande Teresina
Nordeste Caucaia CE Fortaleza – CE
Nordeste Fortaleza CE Fortaleza – CE
Nordeste Juazeiro do Norte CE Cariri – CE
Nordeste Maracanaú CE Fortaleza – CE
Nordeste Mossoró RN
Nordeste Natal RN Natal – RN
Nordeste Campina Grande PB Campina Grande – PB
Nordeste João Pessoa PB João Pessoa – PB
Nordeste Santa Rita PB João Pessoa – PB
Nordeste Cabo de Santo Agostinho PE Recife – PE
Nordeste Caruaru PE
Nordeste Jaboatão dos Guararapes PE Recife – PE
Nordeste Olinda PE Recife – PE
Nordeste Recife PE Recife – PE

28
Nordeste Arapiraca AL Agreste – AL
Nordeste Maceió AL Maceió – AL
Nordeste Aracaju SE Aracaju – SE
Nordeste Camaçari BA Salvador – BA
Nordeste Feira de Santana BA
Nordeste Ilhéus BA
Nordeste Itabuna BA
Nordeste Lauro de Freitas BA Salvador – BA
Nordeste Porto Seguro BA
Nordeste Salvador BA Salvador – BA
Nordeste Simões Filho BA Salvador – BA
Nordeste Vitória da Conquista BA
Sudeste Belo Horizonte MG Belo Horizonte – MG
Sudeste Betim MG Belo Horizonte – MG
Sudeste Contagem MG Belo Horizonte – MG
Sudeste Juiz de Fora MG
Sudeste Ribeirão das Neves MG Belo Horizonte – MG
Sudeste Uberlândia MG
Sudeste Cariacica ES Grande Vitória – ES
Sudeste Serra ES Grande Vitória – ES
Sudeste Vila Velha ES Grande Vitória – ES
Sudeste Vitória ES Grande Vitória – ES
Sudeste Belford Roxo RJ Rio de Janeiro – RJ
Sudeste Cabo Frio RJ
Sudeste Campos dos Goytacazes RJ
Sudeste Duque de Caxias RJ Rio de Janeiro – RJ
Sudeste Nova Iguaçu RJ Rio de Janeiro – RJ
Sudeste Rio de Janeiro RJ Rio de Janeiro – RJ
Sudeste São Gonçalo RJ Rio de Janeiro – RJ
Sudeste São João de Meriti RJ Rio de Janeiro – RJ
Sudeste Campinas SP Campinas – SP
Sudeste Guarulhos SP São Paulo – SP
Sudeste São Paulo SP São Paulo – SP
Sul Curitiba PR Curitiba – PR
Sul Florianópolis SC Florianópolis – SC
Sul Canoas RS Porto Alegre – RS
Sul Porto Alegre RS Porto Alegre – RS
Centro-Oeste Campo Grande MS
Centro-Oeste Cuiabá MT Vale do Rio Cuiabá – MT
Centro-Oeste Rondonópolis MT
Centro-Oeste Várzea Grande MT Vale do Rio Cuiabá – MT
Centro-Oeste Aparecida de Goiânia GO Goiânia – GO
Centro-Oeste Goiânia GO Goiânia – GO
Centro-Oeste Luziânia GO RIDE Distrito Federal e Entorno
Centro-Oeste Ceilândia DF RIDE Distrito Federal e Entorno

29
Principais iniciativas
As principais iniciativas voltadas para a segurança pública e para redução de
homicídios que podem ser apoiadas por meio de emendas parlamentares são as
seguintes:
1. Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs;
2. Prevenção à Violência e à Criminalidade;
3. Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública;
4. Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e
Tecnológica das Instituições de Segurança Pública;
5. Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação;
6. Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública;
7. Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional;
8. Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON.
Modalidade de aplicação
Neste ano, várias das iniciativas relacionadas à segurança pública e à redução de
homicídios poderão ser atendidas por meio da modalidade de aplicação “90”, que
permite a execução direta da iniciativa por parte do Ministério da Justiça. Esta
execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo
licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior
doação aos entes federados ou organismos indicados pelos parlamentares
proponentes.
Com isso, espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como
maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas
públicas por meio da alocação de emendas parlamentares.
Informações Complementares:
Jamara Nunes Bastos – jamara.bastos@mj.gov.br – 2025-3965
Ibéria Aparecida Costa Onofre -iberia.onofre@mj.gov.br – 2025-3626

30
AÇÃO 15F8
Finalidade da Emenda: Implantação dos Centros Integrados de Comando e Controle –
CICC, com o objetivo de instituir um modelo nacional de integração entre as
instituições responsáveis pela Segurança Pública em todo o país. Abrangerá a
integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de modo a
potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da criminalidade,
da violência e dos incidentes por meio de aquisição/contratação direta e transferência
voluntária de recursos aos Estados e DF.
Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa ação é melhorar e
aperfeiçoar a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de
modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da
criminalidade, da violência, pelo fornecimento de equipamentos especializados.
Quem pode receber: Todas as unidades da Federação.
AÇÃO: 15F8 – Implantação de Centros Integrados de Comando e Controle – CICCs
UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública -FNSP
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.15F8.0001
PLANO ORÇAMENTÁRIO:
30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal
Valor mínimo sugerido para emenda: R$ 250.000,00
01 – Implantação de Centros Integrados de Comandos e Controle – CICCs
Orientação para Preenchimento do formulário de emenda ao orçamento.

31
AÇÃO 20UD
Finalidade da Emenda: Apoio à implementação de projetos de prevenção à violência,
no âmbito do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, articulados com estados e
municípios dentro da filosofia de segurança cidadã, visando o fortalecimento da
integração das instituições de segurança pública e a comunidade em territórios com
elevados índices de vulnerabilidade à violência e à criminalidade. Fortalecimento da
filosofia de atuação preventiva, com base comunitária, junto aos órgãos de segurança
pública, estaduais e municipais. Estruturação de Gabinetes de Gestão Integrada no
âmbito Estadual e Municipal e de outras estruturas de gestão participativa de
segurança pública em âmbito local. Difusão de tecnologias de menor potencial
ofensivo. Aprimoramento da política nacional de controle de armas e munições, com o
fortalecimento da Campanha Nacional de Entrega Voluntária de Armas e apoio para a
estruturação de postos de coleta de armas itinerantes, aperfeiçoamento do sistema de
controle de armas e munições e publicação de material informativo nas diversas
mídias.
Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa ação é melhorar e
aperfeiçoar a integração de planejamentos, informações, tecnologias e operações de
modo a potencializar a ação estatal na prevenção e na repressão qualificadas da
criminalidade, da violência e fortalecer a filosofia de atuação preventiva, com base
comunitária, junto aos órgãos de segurança pública estaduais e municipais, inclusive
pela aquisição de kits de equipamentos e pela estruturação de Gabinetes de Gestão
Integrada em âmbito Estadual e Municipal.
Através dos seguintes Projetos:
1. Expansão e fortalecimento dos Gabinetes de Gestão Integrada Estaduais e
Municipais;
2. Implementação e difusão da filosofia de Polícia Comunitária ou de Proximidade;
3. Implementação junto às Guardas Municipais e Polícias Militares de projetos de
fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e de prevenção para evitar
reincidências de violências de gênero (Patrulhas Maria da Penha);
4. Fortalecimento das Guardas Municipais para realização de visitas comunitárias
para mediação de conflitos interpessoais; e
5. Fortalecimento das Campanhas de Entrega Voluntária de Armas e Munições.
02 – Prevenção à Violência e à Criminalidade

32
KIT PARA FORTALECIMENTO DOS GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA – ESTADUAIS E
MUNICIPAIS
KIT 1 – Sala do Colegiado Pleno
Contendo: uma TV LED 51’’, um aparelho de DVD, uma tela de projeção, um projetor
multimídia, um computador (estação de trabalho), vinte e uma cadeiras giratórias com
braço, vinte cadeiras fixas com braço, treze mesas para reunião, um ar condicionado,
duas caixas de som com tripé, quatro microfones sem fio, dois microfones com fio,
uma mesa (6 canais), um estabilizador, um nobreak, uma mesa para computador,
software para gestão de escritório, três estantes para livros.
Valor estimado: R$ 38.400,00 por Kit de sala.
KIT 2 – Sala da Secretaria Executiva
Contendo: duas estações de trabalho em L, duas cadeiras giratórias com braço, dois
gaveteiros, dois armários (2 portas), um arquivo para pasta suspensa, um ar
condicionado, duas estações de trabalho, uma impressora multifuncional, um frigobar,
uma filmadora digital com tripé, uma impressora jato de tinta color, dois
estabilizadores, um no-break, dois pacotes de software (com aplicativos de escritório),
licença de programa de análise de dados e programa de geoprocessamento, um
veículo (tipo hatch 1.0), um notebook.
Valor estimado: R$ 99.550,00 por Kit de sala.
KIT 3 – Implementação de Patrulhas Maria da Penha
Contendo: um carro (tipo sedan), uma pistola de condutividade elétrica, um bastão
policial (tonfa), um espargidor de pimenta (spray), um espargidor de pimenta (gel).
Valor estimado: R$ 43.870,00 por Kit de implementação.
KIT 4 – Fortalecimento das Guardas Municipais para Realização de Visitas
Comunitárias
Contendo: um carro (tipo sedan), uma pistola de condutividade elétrica, um bastão
policial (tonfa), um espargidor de pimenta (spray), um espargidor de pimenta (gel).
Valor estimado: R$ 43.870,00 por Kit de Fortalecimento.
KIT 5 – Fortalecimento das Campanhas de Entrega Voluntárias de Armas e
munições-(Posto de Coleta Itinerante)

33
Contendo: um carro (tipo furgão customizado), um notebook, um impressora portátil,
um projetor multimídia, uma tela para projetor, uma filmadora.
Valor estimado: R$ 165.000,00 por Kit de Fortalecimento.
Quem pode receber: Todas as unidades da Federação e/ou os municípios prioritários
do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios.
Tabela com códigos de localizadores ao final do Guia
AÇÃO: 20UD – Prevenção à Violência e à Criminalidade
UNDADE ORÇAMENTARIA: 30911 – Fundo Nacional Segurança Pública –FNSP
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.20UD.xxxx (ver tabela de localizadores)
PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.20UD.0001.0002.0003.0004.0005.0006.0007.0008
30 – Transferências a estados e ao Distrito Federal ou
40 – Transferências a municípios
Valor Mínimo sugerido para emenda: R$ 100.000,00

34
AÇÃO 8855
Finalidade da Emenda: Apoio a projetos voltados para a implantação do Pacto
Nacional pela Redução de Homicídios, nas áreas de: diagnósticos e acompanhamento
de resultados das instituições de segurança pública; modernização dos órgãos de
perícia oficial; estruturação de delegacias especializadas em investigação de
homicídios; criação, fomento e articulação de Núcleos de Estatística, Análise Criminal e
Inteligência; e fortalecimento das Guardas Municipais.
Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa emenda é melhorar e
aperfeiçoar as instituições de segurança pública locais, permitindo a modernização de
suas instalações e equipamentos, e a criação de núcleos especializados, pelo
fornecimento de equipamentos.
1. Reestruturação de Unidades de Perícia dos Estados e do Distrito Federal;
2. Fortalecimento das Unidades Policiais de Investigação, Prevenção e Repressão a
Crimes Violentos Letais Intencionais;
3. Fortalecimento do Sistema de Inteligência em Segurança Pública dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal;
4. Sistema de Indexação Balística – SISBALA.
Os núcleos regionais seriam fomentados com três categorias de aquisições, que podem
ser destinadas às unidades de perícia e de investigação, sob a forma dos kits propostos
abaixo:
 Aquisição de equipamentos de informática (computadores, impressoras,
scanners, etc.);
 Aquisição de programas de computador (geoprocessamento, análise de
dados qualitativos e quantitativos, estatísticos, etc.);
 Aquisição de mobiliários e outros equipamentos.
KITS para Reestruturação de Unidades de Perícia dos Estados e do Distrito
Federal.
KIT 1 -EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Contendo: três estações de trabalho, uma unidade de geoprocessamento, uma
unidade de análise de dados, uma de gestão administrativa, dois monitores, um
notebook, uma impressora colorida, uma impressora monocrática, dois
estabilizadores, um scanner, cinco nobreaks.
03 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

35
Valor Estimado: R$ 25.900,00 por KIT de equipamentos.
KIT 2 – PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Contendo: quatro pacotes de aplicativos de escritório, três licenças de análise de
dados, três licenças de geoprocessamento.
Valor Estimado: R$ 121.200,00 por Kit de aplicativos.
KIT 3 – MOBILIÁRIO
Contendo: quatro mesas para escritório, três mesas simples, oito cadeiras giratórias,
quatro gaveteiros, um armário, um arquivo, uma mesa redonda, um ar condicionado,
um ventilador, um bebedouro, um frigobar, um microondas.
Valor Estimado: R$ 10.720,00 por Kit de mobiliário
AÇÃO: 8855 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública
UNDADE ORÇAMENTARIA: 30101 – Ministério da Justiça Administração Direta
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.8855.xxxx (ver tabela de localizadores)
PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.8855.0001.0002.0003.0004.

36
AÇÃO 20ID
Finalidade da Emenda: Apoio a projetos na área de segurança pública, destinados à
estruturação e modernização das policias civis e militares, polícias técnica e científica,
corpos de bombeiros militares e guardas municipais; modernização ou implantação de
sistemas de informações de segurança pública, de inteligência e investigação, bem
como de estatísticas policiais.
Justificativa para a apresentação da emenda: O objetivo dessa emenda é melhorar e
aperfeiçoar as instituições de segurança pública locais, permitindo a modernização de
suas instalações, equipamentos e sistemas de informações e estatísticas.
Através das seguintes Projetos:
1. Estruturação, Padronização de Procedimentos e Modernização Organizacional e
Tecnológica das Instituições de Segurança Pública;
2. Pesquisa e Diagnóstico na Área de Segurança Pública; e
3. Fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias das Instituições de Segurança
Pública
AÇÃO: 20ID – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e
Tecnológica das Instituições de Segurança Pública.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.20ID.xxxx (ver tabela de localizadores)
PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.20ID.0001.0002.0003.
04 – Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das
Instituições de Segurança Pública

37
AÇÃO 215R
Finalidade da Emenda: Desenvolvimento de diagnósticos, análises de políticas
públicas, análises criminais, análises organizacionais, e avaliações de processos,
resultados e impactos na área de Segurança Pública. Aquisição direta e via
transferência voluntária de bens e serviços que visem ao aprimoramento das unidades
de Segurança Pública. Contratação, desenvolvimento, e aquisição de sistemas de
informação e de tecnologias inovadoras; estruturação, por meio da aquisição de bens
e serviços de novas unidades organizacionais que visem à integração e o
fortalecimento das instituições de Segurança Pública, tais como núcleos/setores de
estatística, análise e pesquisa, e unidades dos sistemas estaduais, municipais e
distritais de Inteligência em Segurança Pública.
Através das seguintes Projetos:
1. Sistema Nacional de Informações de Segurança, Prisionais e Sobre Drogas –
SINESP –Tecnologia da Informação;
2. Sistema Nacional de Informações de Segurança, Prisionais e Sobre Drogas –
SINESP – Apoio à Estruturação Tecnológica dos Estados;
3. Pesquisas e Diagnósticos na Área de Segurança Pública;
4. Capacitação de pessoal; e
5. Estruturação, Aparelhamento e Fortalecimento dos Núcleos e Unidades de
Estatística e Análise Criminal.
Justificativa para sua apresentação: O projeto busca a realização de pesquisas e
diagnósticos em segurança pública, com vistas a subsidiar as políticas de segurança
pública, nos níveis federal, estadual e municipal. Inclui a previsão de desenvolvimento
do módulo Sinesp-Pesquisa, no qual se pretende oferecer aos seus usuários um
ambiente para a construção de formulários eletrônicos que servirão de instrumentos
de pesquisa no campo da segurança pública. Com isto, será possível o levantamento
de dados e informações sistematizadas em uma base nacional de dados, oferecendo
meios para a construção de diagnósticos e painéis de forma segura e dinâmica.
A capacitação de usuários do Sinesp consiste no oferecimento de vídeos tutoriais e
cursos presenciais nas dependências do SERPRO e in loco por profissionais do próprio
Ministério da Justiça, acompanhados de técnicos e especialistas do SERPRO. Por sua
vez, o projeto de Pesquisas tem por escopo a estruturação de unidades de estatística e
análise criminal, propiciando a coleta e análise de dados para fomentar ações de
segurança pública, visando a redução de homicídios.
05– Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação

38
As propostas de emendas apoiarão a estruturação das unidades de segurança com
foco na execução dos projetos 2 e 4.
KITS PESQUISA:
KIT 1 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – SOFTWARE
Contendo: uma licença de programa de análise de dados georeferenciado web server
para no mínimo 5 usuários, duas licenças de programa de análise de dados
georeferenciado desktop, dezesseis licenças de sistema gerenciador de banco de
dados, três licenças de gerenciador de banco de dados, uma licença de solução de
business intelligence para no mínimo 6 usuários, uma suíte de aplicativos – software
de análise de vínculo, uma licença de solução de busca inteligente para contexto para
o mínimo de 6 usuários, uma licença de solução de análise de dados estatísticos para o
mínimo de 6 usuários, dezesseis licenças de sistema operacional server – cal
(servidores), três licenças de sistema operacional server – funcionamento.
Valor estimado: R$ 1.395.692,64 por Kit de Software
KIT 2 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – HARDWARE
Contendo: dez computadores, três microcomputadores pessoais – notebook, cinco
tablets, três aparelhos de GPS, uma impressora multifuncional, três no-breaks para
servidor, dez no-breaks para estação de trabalho, três HDs externos, três servidores e
rack compatíveis, trezentos metros de cabo de rede, uma ferramenta de
armazenamento de dados, um switch, duas TVs LED 42 polegadas.
Valor estimado: R$ 114.277,88 por Kit de Hardware
KIT 3 – CENTRO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA INFRAESTRUTURA
Contendo: dez mesas para escritório, três aparelhos de ar condicionado, um
bebedouro, uma longarina (3 lugares), uma mesa de reunião quadrada, quatro
armários, dez gaveteiros, nove cadeiras giratórias, uma cadeira diretor, dois
ventiladores, um frigobar, um micro-ondas, três arquivos para pastas suspensas (04
gavetas).
Valor estimado: R$ 19.683,28 por Kit de Infraestrutura
KIT 4 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA SOFTWARE
Contendo: duas licenças de solução de análise de dados georeferenciado desktop, seis
licenças de gerenciador de banco de dados, uma licença de solução de bussines
inteligence para no mínimo 6 usuários, seis licenças de sistema operacional server– cal
– servidores.
Valor estimado: R$ 207.548,60 por Kit de Software

39
KIT 5 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – HARDWARE
Contendo: cinco computadores, um microcomputador pessoal – notebook, um tablet,
um GPS, uma impressora multifuncional, cinco no-breaks para estação de trabalho, um
HD externo, trezentos metros de cabo de rede, um switch, duas TV LED 42 Polegadas.
Valor estimado: R$ 34.950,88 por Kit de Hardware
KIT 6 – NÚCLEO DE ANÁLISE CRIMINAL E ESTATÍSTICA – INFRAESTRUTURA
Contendo: cinco mesas para escritório, um ar condicionado, um bebedouro, uma
longarina (3 lugares – espera), uma mesa de reunião, dois armários, cinco gaveteiros (4
gavetas), dez cadeiras giratórias, uma cadeira diretor, um ventilador, um frigobar, um
micro-ondas, quatro arquivos para pastas suspensas 4 gavetas, uma mesa de apoio.
Valor estimado: R$ 10.537,48 por Kit de Infraestrutura
KIT 7 – REGISTRO SIMPLES (SINESP)
Contendo: um computador, um sistema operacional, um pacote de aplicativos de
escritório.
Valor Estimado: R$ 3.700,00 por Kit de Registro.
KIT 8 -CENTRAIS DE ATENDIMENTO E DESPACHO (SINESP)
escritório.
Valor Estimado: R$ 5.200,00 por Kit de Registro
KIT 9 – ANÁLISE CRIMINAL E INTELIGÊNCIA (SINESP)
escritório.
Valor Estimado: R$ 5.200,00 por Kit de Análise.
KIT 10 -FORTALECIMENTO DO PROJETO SINESP (SERVIDOR COMPUTACIONAL)
CONTENDO: um computador (tipo torre), um sistema operacional.
Valor Estimado: R$ 15.880,00 por Kit Servidor.

40
KIT 11 -TECNOLOGIA MÓVEL E EMBARCADA (SINESP)
Contendo: um tablet, um suporte de tablet, uma impressora.
Valor Estimado: R$ 4.800,00 por Kit de Fortalecimento
Quem pode receber: Todas as unidades da Federação .
AÇÃO: 215R – Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.215R.xxxx (ver tabela de localizadores)
PLANO ORÇAMENTÁRIO: 06.181.2081.215R.0001.0002.0003.0004.0005

41
AÇÃO 8858
Finalidade da Emenda: Indução e apoio à implementação e ao desenvolvimento de
políticas públicas e projetos institucionais de valorização profissional, saúde no
trabalho e qualidade de vida para profissionais de segurança pública; apoio e
desenvolvimento de cursos nas modalidades a distância e presencial, para os
profissionais dos órgãos de segurança pública dos Estados e Municípios; apoio à
realização de seminários, simpósios e jornadas formativas para os profissionais dos
órgãos de segurança pública dos Estados e Municípios; articulação com os diversos
Ministérios, Secretarias, Conselhos, entidades da sociedade civil e demais entes da
Federação, de forma a promover a integração das ações de ensino e de valorização
profissional, saúde no trabalho e qualidade de vida.
1. Capacitação e Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública;
2. Capacitação de Policiais no Policiamento Ostensivo e de Proximidade e de
Policiais Educadores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD.
Justificativa para sua apresentação: As iniciativas relativas à educação e valorização
profissional de profissionais e operadores de segurança pública estaduais e municipais
têm sido fomentadas pelo Ministério da Justiça, tendo como exemplo a estruturação
de salas de aulas; núcleos de condicionamento físico; núcleos de estudos, prevenção e
gerenciamento de estresse; reestruturação de áreas de saúde e centros de atenção
biopsicossocial; pesquisas e diagnósticos institucionais. Todavia, considerando a
complexidade do tema e a constante necessidade de aprimoramento, entendemos
que deve haver continuidade nas ações de apoio aos entes federados.
A indução e apoio à implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas e
projetos institucionais na área de qualidade de vida, saúde e valorização profissional
estão relacionadas à promoção das seguintes ações:
1. Promoção do acesso e manutenção da saúde dos profissionais, por intermédio
de estruturação de núcleos de atenção biopsicossocial ou similar;
2. Instituição de avaliações físicas periódicas e programas de condicionamento
físico, por intermédio da estruturação de salas para condicionamento físico;
3. Ações de capacitação de equipes de saúde e campanhas informativas por meio
de elaboração de palestras, mini-cursos, seminários voltados aos profissionais
de segurança pública, relacionados à temática de prevenção e promoção da
saúde e qualidade de vida;
4. Estruturação de unidades itinerantes de atenção biopsicossocial para extensão
das ações de promoção de acesso à saúde aos profissionais lotados nas
06 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública

42
unidades do interior dos estados, em regiões de fronteira ou de forma
desconcentrada.
Ademais, a capacitação continuada dos profissionais de segurança pública é de suma
importância para o enfrentamento da criminalidade violenta, o que torna necessária a
estruturação das unidades de ensino policiais.
Desta forma, para o fomento dos projetos mencionados poderão ser destinados kits de
equipamentos, conforme descrição abaixo.
KITS VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – QUALIDADE DE VIDA
KIT 1 – SAÚDE PARA APOIO AOS NÚCLEOS DE ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DAS
INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: dois esfigmomanômetros, dois estetoscópios, duas balanças digitais
antropométricas, uma prancha (uso médico), uma mesa para exame clínico.
Valor estimado: R$ 5.229,36 por Kit para Saúde.
KIT 2 – CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS NÚCLEOS DE
CONDICIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: dois aparelhos elípticos, duas esteiras ergométricas, duas bicicletas
ergométricas, um banco supino, dois bancos reguláveis, um peck-deck, uma cadeira
extensora/flexora, uma máquina flexora, um adutor/abdutor, duas pranchas
abdominais, uma remada sentada, um leg press, pares de halteres (1kg, 2kg, 4kg, 5kg,
6kg, 8kg, 10kg), oito barras, dois kit de anilhas, um suporte para barras, uma estante
para anilhas, dez steps, dez colchonetes, dois bebedouros, um aparelho de som.
Valor estimado: R$ 62.309,47 por Kit para Condicionamento Físico.
KITS – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – ENSINO
KIT 3 -SALA DE AULA DE INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: quarenta carteiras escolares (modelo mesa), quarenta cadeiras escolares
(modelo fixa), uma tela de projeção elétrica, um ar condicionado split, um
microcomputador para estação de trabalho, um projetor multimídia, uma lousa
interativa.
Valor estimado: R$ .24.175,00 por Kit para sala de aula.
KIT 4 -AUDIOVISUAL PARA AUDITÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

43
Contendo: um projetor multimídia, uma tela de projeção elétrica, um apresentador de
som, um amplificador de som, uma caixa de som acústica, um microcomputador
pessoal notebook, uma lousa interativa, uma TV LED 50 Polegadas, uma câmera
fotográfica, uma filmadora, uma tablet, um microfone sem fio.
Valor estimado: R$ 22.191,00 por Kit Audiovisual.
KIT 5 -INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: uma mesa (escritório), uma impressora, uma TV LED 50 Polegadas, um
arquivo para pastas suspensas (4 gavetas), um ar condicionado split, um bebedouro,
uma longarina (3 lugares de espera), uma mesa de reuniões, uma cadeira diretor, um
armário, um computador.
Valor estimado: R$ 16.378,00 por Kit de Infraestrutura.
AÇÃO: 8858 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:06.181.2081.8858.xxxx (ver tabela de localizadores)

44
AÇÃO 2320
Finalidade da Emenda: Elaboração e pactuação de referências e diretrizes para a
formação profissional: matriz curricular para os profissionais de segurança pública;
elaboração de política para uma educação permanente e de qualidade dos
profissionais e atores de segurança pública por meio da promoção de cursos pela
modalidade presencial e a distância; desenvolvimento de doutrina, por meio de
cadernos temáticos de referência, produção de Procedimentos Operacionais Padrão e
outras publicações na área de segurança Pública. Aperfeiçoamento da Rede de Ensino
a Distância da SENASP; implementação da Rede Nacional de Altos Estudos em
Segurança Pública por meio da promoção de parcerias com instituições de ensino
superior; apoio à modernização das unidades de ensino e de atenção biopsicossocial
das instituições de segurança pública; desenvolvimento de ações de ensino e de
valorização profissional e saúde para profissionais de segurança pública; consolidação
do Projeto Nacional de Qualidade de Vida para profissionais de Segurança Pública;
apoio e desenvolvimento a políticas de valorização profissional e promoção da saúde,
melhoria das condições de trabalho e promoção dos direitos humanos dos
profissionais de segurança pública.
Justificativa para a apresentação da emenda: As iniciativas para o aperfeiçoamento
profissional vêm sendo desenvolvidas em âmbito nacional. Todavia, diante das nossas
extensões territoriais, é necessário expandir tais iniciativas para atingir de forma
satisfatória a estruturação dessas unidades, de modo a propiciar a efetiva melhoria do
ensino, com equipamentos e recursos pedagógicos.
A presente emenda visa ao fornecimento de kits para auxiliar na estruturação das
instituições de ensino policial, com vistas à melhoria do ambiente educacional, além de
aprimorar a atuação dos profissionais de segurança pública, por meio da oferta de
capacitações nas esferas federal, estadual e municipal, em consonância com os
programas prioritários do governo federal, dentre os quais podemos destacar o de
redução de homicídios e Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras –
Enafron.
KITS DE ENSINO
KIT 1 – SALA DE AULA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: quarenta carteiras escolares (modelo mesa), quarenta cadeiras escolares
(modelo fixa), uma tela de projeção elétrica, um ar condicionado split, um armário, um
microcomputador para estação de trabalho, um projetor multimídia, uma lousa
interativa, um apresentador multimídia.
Valor estimado: R$ 24.175,00 por Kit de sala de aula.
KIT 2 – AUDIOVISUAL PARA AUDITÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE
SEGURANÇA PÚBLICA
07 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional

45
Contendo: um projetor multimídia, uma tela de projeção elétrica, um apresentador
multimídia, um amplificador de som, uma caixa de som acústica, um microcomputador
pessoal notebook, uma lousa interativa, uma TV LED 50 polegadas, uma filmadora, um
tablet, um microfone sem fio.
Valor estimado: R$ 22.191,00 por Kit Audiovisual.
KIT 3 -TRANSPORTE DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: um ônibus, um veículo de passageiros (5 portas).
Valor estimado: R$ 547.886,67 por Kit de Transporte.
KIT 4 -INFRAESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: uma mesa de escritório, uma impressora, uma TV LED 50 polegadas, um
arquivo para pastas suspensas (4 gavetas), um ar condicionado, um bebedouro, uma
longarina (3 lugares), uma mesa de reunião, uma cadeira diretor, um armário, um
computador.
Valor estimado: R$ 16.378,00 por Kit de Infraestrutura.
KIT 5 -ESCOLA ITINERANTE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Contendo: uma escola itinerante.
Valor estimado: R$ 500.000,00 por Kit de Escola.
Quem pode receber: Todas as unidades da Federação .
AÇÃO: 2320 – Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.8858.xxxx (ver tabela de localizadores)

46
AÇÃO 20IC
Finalidade da Emenda: Aquisição de equipamentos voltados ao emprego operacional
e administrativo das instituições de Segurança Pública nas fronteiras brasileiras;
capacitação de operadores de segurança pública para as áreas de fronteiras; fomento
a um projeto de qualidade de vida e no trabalho para profissionais de segurança
pública em atividade na região de fronteira; fomento a atividades de integração da
governança de políticas públicas para o desenvolvimento territorial dos municípios na
região de fronteira; pagamento de diárias e passagens para realização de operações
nas áreas de fronteiras, cursos, seminários, eventos, grupos de trabalho e de
encontros técnicos.
Justificativa para sua apresentação: Apoiar as unidades da federação com
equipamentos e infraestrutura no fomento a atividades de integração da governança
de políticas públicas para o desenvolvimento territorial dos municípios na região de
fronteira, pela aquisição e fornecimento de equipamentos.
AÇÃO: 20IC: Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 06.181.2081.20IC.xxxx (ver tabela de localizadores)
08 – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – ENAFRON

47
Com vistas à promoção do acesso à Justiça e à informação, bem como à proteção dos
direitos do cidadão, refletido em um cenário de transversalidade e voltado para as
melhores práticas na gestão pública, diversas políticas vêm sendo elaboradas e
implantadas para a garantia e o fortalecimento do Estado de Direito, da Democracia,
da Justiça e da Cidadania.
A ampliação do acesso à justiça busca um atendimento com ênfase à formação de um
Sistema de Justiça nacional mais moderno, efetivo, célere e democrático, através de
ações executadas em âmbito nacional cujo foco são as soluções autocompositivas de
controvérsias e a resolução de conflitos por meios alternativos e extrajudiciais.
Importante ferramenta a ser fortalecida neste contexto é o Portal Atlas de Acesso à
Justiça, serviço público na Internet que disponibiliza aos cidadãos um mapa com os
endereços dos órgãos do Sistema de Justiça, incluindo informações e dados sobre
direitos e garantias que podem facilitar o Acesso à Justiça.
Destaca-se, também, a partir da articulação interinstitucional e multidisciplinar entre
entidades públicas e privadas, a Estratégia Nacional de Não Judicialização – ENAJUD
que tem o objetivo de desenvolver, consolidar e difundir procedimentos, mecanismos
e métodos alternativos de solução de conflitos, no intuito de promover a prevenção e
a redução dos litígios, contribuir para a ampliação do Acesso à Justiça e para a
celeridade e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais.
Busca-se ainda ampliar o número de núcleos do Programa “Justiça Comunitária”, que
visa reduzir o grau de vulnerabilidade social em zona de alto nível de violência, por
meio de prevenção e resolução de conflitos. Paralelamente, se promoverá apoio à
continuidade do Programa “Casas de Direito” nas Regiões Nordeste e Sudeste, de
forma a propiciar, ainda, a expansão do programa para outras regiões ainda não
atendidas onde existam populações em situação de vulnerabilidade sócio-econômica,
sendo parte integrante do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios.
A Escola Nacional de Mediação – ENAM, por sua vez, contribui para o fortalecimento
da Política Nacional de Mediação e Conciliação a partir de atividades em parceria com
demais escolas de governo, parceiros do sistema de Justiça e outras instituições
públicas e privadas, a fim de disseminar as técnicas de resolução extrajudicial de
conflitos, capacitar e aperfeiçoar os operadores do direito, estudantes do direito,
professores e agentes de mediação comunitária, bem como membros de outros
órgãos, entidades ou instituições em que as técnicas de autocomposição sejam
pertinentes para a sua atividade.
No âmbito do acesso à informação, registra-se que o Brasil possui uma ampla e
complexa rede de arquivos, sendo indispensável fortalecer a política nacional de
arquivos, de forma a zelar pela gestão, preservação e difusão das informações contidas
nos conjuntos documentais produzidas e acumuladas por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal e, ainda, de contribuir para a proteção do patrimônio
documental. O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da
Administração Pública Federal, dentre suas diversas finalidades, garante a todos os
EIXO 2 – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA

48
cidadãos e aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, de forma ágil e segura,
o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardadas as
restrições administrativas ou legais. Cabe ressaltar que o fortalecimento da política
nacional de arquivos contribui, também, para a promoção do direito à memória e à
verdade, uma vez que o acesso à informação pública, como regra geral, é um dos
grandes mecanismos de consolidação dos regimes democráticos e de prevenção à
violação maciça aos direitos humanos. Assim, é essencial ampliar e aprofundar a
integração dos órgãos e entidades parceiros do Centro de Referência das Lutas
Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas. Nesse sentido, as estratégias
empreendidas desenvolvem-se no âmbito das atividades de gestão, guarda,
processamento técnico arquivístico, preservação, garantia de acesso aos documentos
públicos em qualquer suporte, bem como normatização e difusão de informações e de
conhecimentos.
Relativo à promoção dos direitos da justiça de transição e a necessidade de reparação
contra aqueles que foram perseguidos politicamente no período de exceção, o Brasil
vem adotando, desde a redemocratização, diferentes medidas para lidar com o legado
autoritário e de violações perpetradas pelo Estado durante a ditadura. Muito além da
dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado
político e o direito às reparações morais e econômicas, compensando prejuízos
causados pelo arbítrio estatal, o Estado tem aprofundado o processo democrático
brasileiro, a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à
reparação, à memória e à verdade.
Dessa forma, a apreciação de requerimentos de anistia política, a ser priorizada nos
próximos anos, contribui para o reconhecimento da memória e da verdade como
direito humano fundamental e dever do Estado, bem como para a reconciliação
nacional. A concretização do processo de reparação material e moral se dá, portanto,
tanto com a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e
liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, quanto
com a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos
atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e
o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado.
A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre períodos
autoritários continuam orientando a política de promoção da justiça de transição. Um
avanço nesse sentido será a conclusão da implantação e a manutenção do Memorial
da Anistia Política do Brasil, com sede em Belo Horizonte, cujo objetivo é inaugurar, a
exemplo de outros países, um lugar de memória e consciência, promovendo um
processo de reparação coletiva para o resgate da luta pelos ideais democráticos e
como forma de homenagem àqueles que tornaram a democracia possível. Pretende-se
ainda aprofundar o trabalho realizado em torno da reparação psíquica, por meio do
projeto Clínicas do Testemunho, já que os reflexos da violência de Estado praticada no
período da repressão se perpetuam no psíquico das vítimas mesmo com o passar dos
anos. Assim, o atendimento clínico às vítimas dos danos produzidos pela violência do
Estado Brasileiro é necessário à busca da reparação plena. A participação da sociedade
civil no processo transicional brasileiro constitui ainda um grande desafio para o país

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