O documento lista várias restrições à publicidade de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, alimentos, automóveis e oportunidades de emprego. Também descreve restrições à propaganda eleitoral, como a proibição de distribuição de brindes ou shows musicais com o nome do candidato. Por fim, explica que as infrações podem levar a advertências, recomendações de alterações ou divulgação dos casos de não cumprimento.

1. Restrições Publicitárias
Prof. Lucas Pelaez
lucaspelaez@gmail.com
Aula: 14

2. Restrições Publicitárias

3. Restrições Publicitárias
• Quais são os produtos que sofrem algum tipo de restrição
publicitária?

4. Propaganda de Bebidas Alcoólicas
• Pessoa possuir e parecer maior de 25 anos;
• Mensagem destinada o público adulto, sem animações;
• Só poderá ser veiculada em veículo destinados ao público
adulto;
• Proibido apelo sexual;
• Proibido exibir o consumo direto do produto;
• Proibido a associação do consumo do produto com condução
de veículos;
• Proibido a associação com uniformes de esporte olímpico;

5. Propaganda de Bebidas Alcoólicas
• Inserir frases de advertência;
• As exceções se dão apenas a patrocínio de programas,
propagandas estáticas em estádios, vinhetas de passagem;
• Mídia Externa só poderá veicular marca, slogan sem apelo ao
consumo;
• Restrita das 22h00 às 6h nos meios rádio e TV;
• Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=vqokJNTA7Qo

6. Propaganda de Oportunidade de Emprego
• Realizar alegações exageradas sobre a vaga;
• Realizar descrições falsas;
• Realizar qualquer distinção de idade, sexo, estado civil, raça,
religião ...

7. Propaganda de Alimentos e Bebidas
• Restrita a associação com produtos farmacêuticos;
• Deve valorizar e encorajar a pratica de exercícios físicos;
• Proibida a banalização do consumo saudável;
• Proibida a utilização de crianças fora do padrão de peso;
• Para produtos infantis é proibida a utilização de testemunhas
de especialistas;
• Comunicação deve ser clara em relação a natureza do produto
(natural ou artificial);

8. Propaganda de Cigarros
• Proibida a associação com:
• virilidade, sensualidade ou feminilidade;
• bem estar, saúde ou prazer;
• Esporte ou uniformes olímpicos;
• Pessoas devem ter e aparentar mais de 25 anos;
• Proibida a utilização de linguagem que incentive o consumo;
• Obrigatória a utilização de inserção de advertência legais;
• Restrita a apenas pontos de venda;
• Meio e Mensagem

9. Propaganda de Automóveis
• Proibida a divulgação de informações de performance fora das
condições de uso normal;
• Utilizar imagens ou incentive o desrespeito a legislação de
transito, abuso de velocidade e condições de risco;
• Ser clara e objetiva para não induzir ao erro;
• Incluir frases de segurança e conscientização;

10. Infrações e Penalidades
• Advertência;
• Recomendação de alteração / correção (cliente);
• Recomendação de retirada da programação (veículo);
• Divulgação nos meio de comunicação o não acatamento da
posição do cliente, agência e veículo;
• As recomendações do CONAR não geram punições financeiras,
mas são fortemente respeitado;

11. Outras Restrições
• Acessar o site do CONAR para verificar outras restrições a
propaganda;
• http://www.conar.org.br/html/codigos/indexcodigoseanexo.ht
m

12. Outras Restrições
• Outras restrições que não são regidas pelo CONAR:
– Propaganda Eleitoral (TSE)
– Propaganda de Profissões específicas como Advogados,
Médicos , Dentistas,… (Código de Ética da Profissão)

13. Propaganda Eleitoral
• Proibida qualquer divulgação favorável às administrações
públicos, seja com dinheiro público ou privado;
• Proibida qualquer distribuição ou confecção de brindes,
camisetas, bonés com o nome do candidato ou qualquer bens
em benefício ao eleitor;
• Proibida a realização de showmissios, porém carreatas,
passeata ou trio elétricos com som mecânico;
• Proibida a comercialização de mailings eletrônicos;
• Não é permitida a utilização do meio outdoor ou instalação de
placas em postes, placas de sinalização, muros, árvores em vias
públicas;

17. Propaganda Eleitoral
• Anúncios em Jornais ou revistas são autorizados desde que não
ultrapasse a quantidade 10 inserções e não ultrapasse o
tamanho de ¼ de página;
• Na televisão é permitida a divulgação de opinião de pessoas
desde que as mesmas sejam devidamente identificadas;
• É proibida a veiculação de qualquer propaganda paga na
internet, sendo permitida apenas a divulgação de opinião livre
em blogs, redes sociais e email desde que possibilite o
descadastramento;