Este documento discute os recursos marinhos de Portugal, incluindo: 1) Os recursos marinhos mais importantes como pescado, sal, algas e potencial de petróleo e gás; 2) As características da pesca em Portugal e os desafios enfrentados; 3) A importância da gestão do espaço marítimo, incluindo poluição, fiscalização e turismo sustentável.
2. A. Quais são os recursos e potencialidades mais importantes?
B. Como se pode caracterizar a atividade piscatória em Portugal?
C. Como se pode fazer uma boa gestão do espaço marítimo?
D. Como se pode fazer a rendibilização sustentada do litoral e dos recursos?
E. Política Comum das Pescas.
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3. A. QUAIS SÃO OS RECURSOS
E POTENCIALIDADES MAIS IMPORTANTES?
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4. • Tem um papel fundamental na
economia de Portugal, dada a nossa
extensa costa marítima, pelo facto de
termos dois arquipélagos localizados no
Atlântico e pela nossa extensa Zona
Económica Exclusiva (ZEE).
• Tem uma forte componente social, pois
é um grande gerador de emprego.
A importância económica do mar
Desde sempre que o mar e os seus recursos têm sido fundamentais para o
Homem.
Contexto nacional:
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5. 1. Recursos piscícolas e outras atividades relacionadas.
Recursos marinhos mais importantes em Portugal
A importância económica do mar
• Apesar de estar há vários anos em forte
declínio, a pesca continua a ter um papel
importante na economia nacional.
• O pescado e os produtos marinhos são
constituintes importantes da dieta dos
portugueses, dos maiores consumidores de
peixe a nível mundial.
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6. A importância económica do mar
• A extração de sal é, ainda hoje, uma atividade
económica importante para o País.
• As algas são aproveitadas sobretudo para a indústria
dos cosméticos, farmacêutica e bioquímica.
2. A extração e exploração de outros recursos, como o sal e as algas.
Recursos marinhos mais importantes em Portugal
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7. • A costa portuguesa terá, eventualmente, grande
potencial de exploração de petróleo e gás,
sobretudo nas bacias sedimentares já identificadas:
• a bacia Lusitânica;
• a bacia de Peniche;
• a bacia do Alentejo;
• a bacia do Algarve.
A importância económica do mar
3. A prospeção de recursos energéticos não renováveis.
Recursos marinhos mais importantes em Portugal
No entanto, ainda são necessários alguns anos de prospeções e de estudos para
verificar a viabilidade desta exploração.
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8. A importância económica do mar
Recursos marinhos mais importantes em Portugal
4. A exploração de recursos energéticos renováveis.
• A energia das ondas;
• A energia das marés;
• A energia eólica.
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9. • Uma das atividades com maior peso no PIB português,
• Relevante, quer no peso das receitas, quer na chegada de
turistas.
A importância económica do mar
Recursos marinhos mais importantes em Portugal
5. O turismo balnear, relacionado com o mar e praias.
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10. A linha de costa marca o contacto entre a terra e o mar, caracterizando-se pela sua
dinâmica. Os seus limites não são estáticos, movem-se em função:
• da maré;
• das condições dinâmicas do mar (variam entre o verão e o inverno);
• dos sedimentos erodidos ou que aí são depositados.
Os tipos de costa
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11. A costa de arriba é a mais predominante.
É mais elevada e escarpada, resultado da
ação marinha sobre as rochas.
Os tipos de costa
A costa de praia é baixa e de menor extensão
no litoral português. Resulta da acumulação
de areias vindas dos rios e da erosão costeira,
depois transportadas ao longo da costa pela
corrente de deriva litoral.
Características da costa portuguesa
Portugal possui cerca de 1450 quilómetros de linha de costa. A maior parte da
sua população vive em concelhos do litoral.
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12. • O predomínio da costa de arriba
justifica-se pela existência de mais
quilómetros de um litoral talhado em
rocha dura (calcários, granitos e xistos).
• Apesar disso, em Portugal há grandes
extensões de areia, sobretudo no
continente:
• a sul do Porto (Gaia, Espinho,
Aveiro);
• entre Coimbra e Peniche (Figueira
da Foz, Nazaré);
• entre Troia e Sines;
• em boa parte do litoral algarvio.
Os tipos de costa
Características da costa portuguesa
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13. Portugal enfrenta um problema grave na linha de costa, em particular:
Pressão urbanística no litoral (Nazaré).
Os tipos de costa
Efeitos da ação humana
• a extração de areias para
construção (proibida por lei),
• a ocupação de dunas e arribas,
com elevada densidade de
construção.
A densidade de construção é
particularmente grave em áreas
de dunas e nas arribas talhadas
em rocha mais branda, que
recuam a maiores velocidades.
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14. A ação erosiva do mar
A ação marinha atua na linha de costa e modela a sua forma e o seu contorno,
por meio de processos de erosão, transporte e acumulação.
É caracterizada por um fenómeno muito típico de erosão, normalmente
designado por erosão marinha ou abrasão marinha, que consiste na ação
mecânica das ondas, que talham as arribas e as plataformas rochosas de sopé.
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15. RESULTADO DE EROSÃO
Plataforma de abrasão
Arriba fóssil
Arriba
Baías/enseadas
Cabo
RESULTADO DE ACUMULAÇÃO
Praia
Tômbolo
Cordão litoral/restinga
Laguna/ria/haff-delta
Formas de relevo litoral
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16. A ação erosiva do mar
A construção nas dunas destrói o fraco equilíbrio entre a erosão e a deposição, o
que pode levar à destruição do cordão dunar e ao avanço do mar sobre regiões
densamente povoadas.
As dunas são a primeira barreira ao avanço do mar, em particular durante o
inverno.
Ação dos agentes erosivos e dos fenómenos de deposição sobre as costas de praia e dunas.
Efeitos da ação humana
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17. No caso das arribas, o mar desgasta a base, formando pequenas reentrâncias
e cavernas. A parte superior da arriba perde o seu apoio e acaba por se
desmoronar, provocando igualmente o recuo da arriba.
Na base da arriba acumulam-se os blocos rochosos resultantes desse
desmoronamento e vai-se formando uma nova plataforma de abrasão
marinha.
Quando a arriba recua ao ponto de já não evoluir por processos ligados ao
mar designa-se por arriba morta. Quando, mais tarde, evolui por processos
continentais (erosão hídrica provocada pela água da chuva), designa-se por
arriba fóssil.
A ação erosiva do mar
Evolução de uma arriba.
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18. Os fenómenos de erosão e deposição conferem à linha de costa portuguesa
uma determinada configuração e a existência de algumas formas típicas.
Os acidentes do litoral
• Erradamente designada, é uma área
lagunar onde se conjuga quer a
deposição de sedimentos trazidos pelo
rio Vouga, quer de sedimentos trazidos
pelo mar.
• Esta intensa deposição dá origem à
formação de um extenso cordão
arenoso, interrompido por um canal que
dá acesso ao porto de Aveiro.
«Ria» de Aveiro
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19. A forma regular da linha de costa
portuguesa, sem grandes
reentrâncias nem saliências, não é
favorável à instalação de portos de
mar.
Portos de mar
Os portos necessitam de aproveitar as irregularidades da linha de costa para
usufruírem de algumas condições de abrigo, principalemente no litoral
ocidental e nas ilhas atlânticas.
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20. • A plataforma portuguesa não é
demasiado pequena, sobretudo quando
comparada com outros países europeus.
• É aqui que se concentram 80 % de todas
as espécies piscícolas capturadas.
• A maior diversidade de espécies deve-se
à pouca profundidade das águas, que
favorece uma melhor penetração da
A plataforma continental
radiação solar e uma maior oxigenação das
águas, em virtude da sua maior agitação.
• As plataformas continentais são áreas próximas dos continentes, de onde
provêm grandes quantidades de alimento para os peixes.
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21. • O limite inferior da plataforma continental encontra-se a cerca de 200 metros
de profundidade.
• A plataforma liga-se às planícies abissais por uma área de forte declive,
o talude continental.
A plataforma continental
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22. As correntes também explicam a quantidade e diversidade de recursos
piscícolas no mar. Podem ser quentes e frias.
As correntes marítimas
As zonas de contacto entre correntes são
aquelas onde a diversidade é maior, devido
à grande agitação das águas. Isso provoca
uma maior oxigenação (que conduz a
maiores variedades de plâncton), mas
também uma grande variabilidade da
temperatura e salinidade.
Nas áreas onde há fenómenos de upwelling, a riqueza de espécies é maior.
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23. As correntes marítimas
Nas áreas onde há fenómenos de upwelling, a riqueza de espécies é maior.
Os ventos fortes característicos
dos meses de verão (nortadas),
que sopram junto ao litoral,
afastam as águas superficiais
para o largo.
O upwelling é uma corrente de
compensação que se desloca na
vertical e traz à superfície as
águas profundas (frias e ricas em
nutrientes), atraindo uma
grande abundância de espécies
como a sardinha e o carapau, o
que favorece a atividade piscatória.
24. B. COMO SE PODE CARACTERIZAR A
ATIVIDADE PISCATÓRIA EM PORTUGAL?
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26. Portugal é a entrada atlântica para a Europa. Está bem no centro das principais
rotas marítimas entre:
• a Europa e a África;
• a Europa e o Mediterrâneo (com ligação ao Médio Oriente);
• a Europa e a América.
Os portos de mar
Os nossos portos marítimos
assumem uma importância
estratégica de grande valor
comercial, económico e social,
embora haja um grande
número de problemas que
impedem que o País usufrua
destas condições
verdadeiramente únicas a
nível europeu e mesmo
global.
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Principais rotas marítimas.
27. As atividades principais dos portos portugueses são:
• comércio de mercadorias e passageiros;
• navegação de recreio e turismo;
• construção e reparação naval;
• pesca (empresarial e desportiva).
Os portos portugueses são um entrave ao desenvolvimento das pescas,
porque em Portugal há:
• infraestruturas portuárias mal equipadas e de pequena dimensão;
• lotas antiquadas e com poucas condições de higiene;
• problemas nas instalações de redes de conservação e refrigeração,
gruas de descarga e pouca informatização do setor.
Características dos portos portugueses
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28. Existem 157 portos no total, entre o continente e as ilhas, com um volume
relativamente reduzido de descargas em termos de pescado, quer em volume,
quer no rendimento.
Características dos portos portugueses
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Descargas de pescado fresco e refrigerado por porto e principais espécies, em toneladas e
em euros.
29. • Envelhecida, masculina e de reduzida formação profissional.
• Dominada por homens, sobretudo entre os 35 e os 54 anos.
• As poucas mulheres estão ligadas, sobretudo, a tarefas de terra ligadas à pesca,
em particular na indústria transformadora.
• A evolução do número de pescadores tem sido negativa.
A mão de obra pesqueira
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Pessoal empregado na pesca (A) e na respetiva atividade transformadora (B).
30. A maioria dos pescadores ainda só tem o
1.º ciclo do ensino básico e ainda se
regista uma taxa de 8,2 % de analfabetos.
A mão de obra pesqueira
Para inverter as circunstâncias,
foram criados, por todo o País,
centros de formação do Forpescas,
apoiados pelo Fundo Social
Europeu (FSE). Mesmo assim, a
adesão dos pescadores tem sido
baixa.
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Nível de escolaridade dos pescadores
portugueses, em 2011.
Número de cursos do For-mar e respetivos alunos inscritos.
31. C. COMO SE PODE FAZER UMA BOA GESTÃO
DO ESPAÇO MARÍTIMO?
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32. Sempre se considerou que o mar tinha uma capacidade infinita de receber lixo e
resíduos, mas hoje, já se percebeu que não é assim.
A poluição do mar
As atividades humanas produzem
enormes quantidades de lixo e
resíduos.
As marés negras e a poluição gerada
pela limpeza de petroleiros afetam
áreas costeiras que são, normalmente,
densamente povoadas.
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33. A centralidade de Portugal
relativamente às principais rotas
marítimas coloca a nossa costa sob
um grande risco. A costa
portuguesa é rota de passagem
obrigatória de grande parte do
tráfego marítimo.
A poluição do mar
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Tráfego marítimo na ZEE portuguesa.
34. Este é um dos problemas que mais têm afligido os pescadores portugueses, pois é
um dos principais motivos da imposição de quotas de pesca. A frota pesqueira
portuguesa foi uma das mais afetadas na Europa.
No entanto, este é um problema global, pois 70 % das reservas mundiais já estão a
ser capturadas nos limites ou para além dos limites minimamente sustentáveis.
A sobre-exploração dos recursos
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35. Portugal tem a maior Zona Económica Exclusiva. A sua vigilância é importante
para prevenir ou punir infrações feitas por navios portugueses e estrangeiros.
Objetivos
da
fiscalização
Controlar a
captura de
espécies não
permitidas Diminuir a
poluição
marítima.
Garantir o
respeito
pelas quotas
de pesca
Evitar o
aumento do
tráfego
clandestino
(drogas,
armamento)
Prevenir o
esgotamento
de recursos
Controlar o
transporte
de
substâncias
proibidas
Controlar a
descarga de
poluentes
A fiscalização das águas nacionais e da ZEE
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36. Embora contribua para o PIB nacional, o turismo balnear coloca as áreas costeiras
sob grande pressão e tem impactos ambientais graves, nomeadamente:
• A construção sobre as arribas e as dunas;
• A destruição das dunas;
• A sobre-exploração dos aquíferos;
• O aumento na produção de resíduos e
efluentes urbanos;
• A redução da biodiversidade;
• A destruição da fauna e da flora.
A pressão das áreas costeiras
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37. D. COMO SE PODE FAZER A RENDIBILIZAÇÃO
SUSTENTADA DO LITORAL E DOS RECURSOS?
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38. O mar está habitualmente associado à
atividade piscatória, mas os recursos
económicos do mar são bastante mais
amplos:
• Aquicultura;
• Indústria conserveira;
• Extração de algas;
• Produção de sal;
• Exploração petrolífera;
• Turismo;
• Energias renováveis.
Atividades económicas
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39. Para organizar a costa portuguesa foram criados os
Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
Objetivos dos POOC
Ordenamento da orla costeira
Ordenar os
diferentes usos e
atividades
específicas da orla
costeira.
Classificar as praias e
regulamentar o uso
balnear.
Valorizar e
qualificar as praias
consideradas
estratégicas por
motivos
ambientais e
turísticos.
Enquadrar o
desenvolvimento das
atividades específicas
da orla costeira.
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40. Os POOC têm, ainda, como ações prioritárias:
1
• Identificar áreas de risco;
2
• Estabelecer as regras para a utilização da orla costeira;
3
• Requalificar as praias e recuperar os sistemas dunares;
4
• Estabilizar as arribas e fazer a alimentação artificial de praias;
5
• Demolir e remover as estruturas localizadas em áreas de risco;
6
• Manutenção e construção de obras de engenharia para a
proteção do litoral.
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42. A Política Comum das Pescas (PCP) foi criada em 1970 e veio estabelecer que
os pescadores da União Europeia (UE), independentemente do país a que
pertencem, deveriam ter acesso às águas dos demais estados-membros.
Reformulada em 2002, a PCP tem por objetivo assegurar o futuro da pesca,
de acordo com o seu compromisso para garantir pesca e aquacultura
responsáveis.
Política Comum das Pescas
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43. PCPEstabelecer regras para
garantir a sustentabilidade da
pesca europeia e evitar danos
para o ambiente marinho.
Dotar as autoridades
nacionais das
ferramentas necessárias
para aplicar regras e punir
os infratores.
Monitorizar o tamanho da
frota pesqueira europeia e
prevenir o seu
crescimento.
Dar apoio técnico e
financeiro a iniciativas que
contribuam para a
sustentabilidade do setor.
Negociar em nome dos países da
UE nas organizações
internacionais da pesca e com
outros países, em todo mundo.
Ajudar os setores da produção, da
transformação e da distribuição a obter um
preço justo para os seus produtos e
garantir aos consumidores que podem ter
confiança nos produtos de pesca que
consomem.
Apoiar o desenvolvimento
de um setor da aquicultura
dinâmico na UE (criação de
peixe, crustáceos, moluscos
e algas).
Financiar a investigação científica
e a recolha de dados científicos, a
fim de proporcionar uma base
sólida para a tomada de decisões
e para a elaboração de políticas.
Áreas de intervenção da Política Comum das Pescas
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