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Direito constitucional – fccvunesp 052014

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Direito constitucional – fccvunesp

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Direito constitucional – fccvunesp 052014

  1. 1. DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONAL –––– FCC/VUNESPFCC/VUNESPFCC/VUNESPFCC/VUNESP ---- 05/201405/201405/201405/2014
  2. 2. PROJETO EXCOM – PROFESSOR ARTUR DAMASCENO – DIREITO CONSTITUCIONAL 01 –Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito: a) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. b) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. c) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. d) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral. e) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos. 02 – Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei: a) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. b) municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. c) municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. e) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. 03 – Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de: a) terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. b) terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. c) terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. d) tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. e) terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 04 – Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal:
  3. 3. a) somente é cabível no caso de haver expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo acusado. b) cabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Trabalho. c) cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. d) somente é cabível caso a infração seja enquadrada como improbidade administrativa, pois a responsabilização político-administrativa decorrente do regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas aos agentes políticos expressamente designados no texto constitucional. e) cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em face de denúncia oferecida pelo Procurador- Geral da República. 05 – Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que a) a integração do município à região metropolitana não é compulsória b) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas. c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual. d) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não. e) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado-membro. 06 – Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei estadual que teriam disciplinado matéria de competência privativa da União, requerendo que fosse concedida medida cautelar, com efeitos retroativos, de forma a tornar aplicável a legislação anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal da ação direta de inconstitucionalidade, referida ação: a) é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, e a medida cautelar poderá ser concedida pelo STF, nos termos requeridos pelo Conselho Federal da OAB. b) não é admissível, pois o Conselho Federal da OAB não possui legitimidade para mover ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, por ausência de pertinência temática. c) não é admissível, pois o STF não é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, para o qual a competência é do Tribunal de Justiça estadual respectivo. d) não é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária à Constituição da República, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental. e) é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, mas a medida cautelar, conforme previsão legal, será dotada de eficácia contra todos e produzirá efeitos ex nunc, e não retroativos. 07 – Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal Um grupo de universitários pretende organizar uma passeata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser: a) realizada, independentemente de autorização, por ser expressamente vedada a interferência estatal no funcionamento de associações. b) impedida, mediante decisão da autoridade administrativa competente, na medida em que a Constituição somente assegura a liberdade de reunião para fins lícitos, sendo esta norma constitucional auto- executável. c) impedida, por não possuir fins lícitos, desde que mediante determinação judicial, em função da reserva jurisdicional existente para restrição do direito de reunião. d) realizada, independentemente de autorização, desde que não frustre outra manifestação convocada para o mesmo local, bastando prévio aviso à autoridade competente. e) realizada, mediante prévia autorização da autoridade competente 08 – Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como : a) uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição. b) um direito individual garantido somente aos brasileiros natos. c) uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro. d) um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro. e) um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
  4. 4. 09 – Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional, a) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição. c) pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República. d) pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional. e) não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal. 10 – Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso, a) a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal. b) a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional. c) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade. d) a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República. e) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade. 11 – Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo O remédio constitucional que tem por objetivo tutelar o direito de locomoção é o(a). a) mandado de injunção. b) mandado de segurança. c) ação popular. d) habeas corpus. e) habeas data. 12 – Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro. a) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos b) É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. c) O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal. d) O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o décimo quarto salários e) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. 13 – Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se; a) o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado. b) o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. c) a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral. d) a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte. e) a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite. 14 – Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação. a) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. c) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. d) Nomear membros do Conselho da República. e) Conferir condecorações e distinções honoríficas. 15 – Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo: a) qualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. b) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos. c) qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. d) qualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos. e) partido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.
  5. 5. 16 – Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de: a) mandado de segurança. b) reclamação constitucional. c) recurso especial. d) recurso ordinário constitucional. e) recurso extraordinário. 17 – Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988, a) pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros. c) pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. d) permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores. 18 – Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa: a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução. b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade. c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo. d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade. 19 – Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos. a) o pluralismo político. b) a autodeterminação dos povos. c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) a concessão de asilo político. e) a solução pacífica dos conflitos. 20 – Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares. a) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória. b) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo. c) A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar. d) Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas. e) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.
  6. 6. GABARITO COM RESOLUÇAO DAS QUESTÕES 1 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA D A questão versa sobre o Direito de Intimidade e Privacidade, devidamente estipulado na carta dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5 o , CF, X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No entanto, a Manifestação do Pensamento, valor também encontrado no artigo citado, efetivamente no inciso IV, dá base à atuação da empresa jornalística, que na utilização do referido direito acabou gerando danos à intimidade, honra, imagem do indivíduo: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” Em complementação, o constituinte asseverou a possibilidade legítima do Direito de Resposta, dependente de decisão judicial constitutiva, com base no inciso V do art. 5 o : “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Por fim, na conjuntura dos institutos constitucionais examinados, o indivíduo fará jus ao Direito de Resposta, proporcional ao agravo, além das indenizações por dano material ou moral, conferidos pelo Poder Judiciário em ação específica. 2 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A A Constituição Federal de 1988 faz menção às transformações que, eventualmente, poderão acontecer em âmbito municipal. A base constitucional para tal ocorrência se encontra no art. 18, § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Todavia, essa transformação dependerá de quatro passos, assim como acima manifestado expressamente, quais sejam: 1 o Passo – A divulgação do estudo de viabilidade de transformação municipal, seja na intenção de incorporação, de fusão ou de desmembramento; 2 o Passo – Sendo positiva a possibilidade de transformação, a participação da população dos Municípios envolvidos em plebiscito a ser organizado; 3 o Passo – Havendo posicionamento favorável da população no plebiscito, a criação de Lei Complementar Federal, ditando as regras para o acontecimento da transformação, tais como o período determinado para tal; 4 o Passo – Após a criação da Lei Complementar pelo Congresso Nacional, a criação de nova lei, agora Lei (Ordinária) Estadual por meio da Assembleia Legislativa do Estado que se encontra o Município, afim de trazer as regras específicas para o acontecimento efetivo da transformação. 3 - COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA E Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, o constituinte originário estabeleceu, no âmbito dos direitos fundamentais, várias normas relacionadas ao direito material e processual penal, no que diz respeito às condutas criminosas, tratadas de maneira mais enfática nos respectivos códigos. Entretanto, nos incisos XLII, XLIII e XLIV do artigo 5 o , encontramos determinados tratamentos constitucionais para alguns tipos penais, quais sejam: “XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;” “XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” O que se visualiza é que todos os crimes citados acima (Racismo – Tráfico/Tortura/Terrorismo/Crimes Hediondos [TTTH] – Ação de Grupos Armados) são inafiançáveis, ou seja, impassíveis do pagamento de fiança. Todavia, apenas o Racismo e a Ação de grupos armados (RaÇão) são imprescritíveis, sem esgotamento de prazo prescricional. Quando tratamos do TTTH (crimes apresentados no inciso XLIII), estes se submetem a insuscetibilidade de graça ou anistia, ou seja, perdão. Por fim, temos que a “RaÇão é imprescritível” e o “TTTH insuscetível de perdão”, sendo todos eles inafiançáveis. 4 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C Conforme anotação aferida no art. 105, I, que trata das competências originárias do STJ (Superior Tribunal de Justiça):
  7. 7. “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;” Será de competência originária o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade de todo magistrado que atue na 2 a Instância do Poder Judiciário, conforme depreendemos da norma constitucional, quais sejam: - Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs); - Juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs); - Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); - Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Nestas hipóteses, teremos o Ministério Público Federal competente para levar a ação penal ao conhecimento do Poder Judiciário. 5 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C Mesmo tratando de organização urbana, assunto que remete à atuação autônoma dos Municípios, quando tratando da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, necessariamente aplicando-se a Municípios limítrofes, essa competência foi expressamente anotada como dos Estados-membros. “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. ... § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” Neste caso, a atuação dos Estados-membros instituindo tais agrupamentos gera atendimento compulsório por parte dos Municípios envolvidos. Tais instituições, conforme retratado no texto constitucional, dependerão da edição de Lei Complementar Estadual a ser editada pela respectiva Assembleia Legislativa. 6 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A Para o ajuizamento de ações judiciais que buscam fazer Controle Concentrado de Constitucionalidade, ou seja, controle que se concentra assentado no órgão que tem a função precípua de guardar a Constituição, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, temos como anotação expressa na CF: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.” Exemplificação: 3 Caras: - Pres. da República; - Gov. de Estado/DF; - PGR. 3 Mesas: - Câm. Deputados; - Sen. Federal; - A. Legislativa / Câm. Distrital. 3 Órgãos: - Cons. Federal OAB; - Part. Político, com representação no Cong. Nacional; - Conf. Sindical ou Ent. de Classe de âmbito Nacional. Ademais, como expressa manifestação do constituinte, as medidas cautelares poderão ser decididas no âmbito de julgamento das ações de controle de constitucionalidade. Tal determinação toma base na leitura do art. 102, I, (p), qual seja: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;” Em derradeiro, põe a doutrina e jurisprudência que, em regra, as decisões do STF nos julgamento das ações de controle de constitucionalidade geram efeitos erga- omnes (para todos) e extunc (retroativo). 7 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA D
  8. 8. O Direito de Reunião é a liberdade que as coletividades tem de se manifestar em locais abertos ao público, assegurado na Constituição Federal, artigo 5*, XVI: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;” Os requisitos para o exercício da reunião são: - Pluralidade de participantes; - Finalidade lícita; - Manifestação pacífica (sem armas); - Não necessidade de autorização; - Aviso Prévio à autoridade competente; - Caráter provisório. Perceba que o instituto constitucional não determinou a necessidade de autorização partida do Poder Público, visto que é um direito apresentado em uma norma de eficácia plena, de exercício imediato. Entretanto, o aviso prévio se faz necessário pois o Poder Público precisa tomar conhecimento de informações importantes acerca da manifestação, reunião, justamente para conseguir atender o bem comum (princípio da supremacia do interesse público). Ressalte-se que não existe direito de caráter absoluto no texto constitucional. Por isso, em determinadas ocasiões, o Poder Público usando da ponderação de valores poderá não permitir o acontecimento da reunião de maneira justificada e fundamentada, quando da intenção de resolver conflitos entre direitos fundamentais. O aviso prévio se mostra imprescindível por este fato. O Poder Público não depende dele apenas para que não seja frustrada reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mas também para se mobilizar no intuito de atender tanto os participantes quanto o resto da sociedade, em se tratando de trânsito, segurança pública, defesa civil, dentre outros serviços essenciais. 8 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA E O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é tratado nos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, primeiro tema da Constituição Federal que, em seu primeiro artigo, assevera sobre os fundamentos de nosso Estado Democrático e Soberano. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” 9 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A O processo legislativo aplicável aos projetos de Emendas Constitucionais segue um formato mais rígido, visto ser a Constituição Federal dotada de Supremacia, exigindo-se à sua alteração, procedimentos mais formais que os aplicados às demais normas encontradas na Ordem Jurídica. Para tanto, o art. 60, CF, estabelece que as Emendas Constitucionais devem ser aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dependendo de 3/5 dos votos dos membros (de cada Casa e em cada turno). Caso haja rejeição do projeto, nova deliberação apenas poderá ocorrer em próxima sessão legislativa. “Art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.” “Art. 60, § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Entende-se como sessão legislativa o período anual de atividade parlamentar. “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.” 10 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C As condutas do Presidente da República que configurarão crimes de responsabilidade foram previstas em lista exemplificativa no art. 85, CF: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
  9. 9. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.” A questão em tela assevera sobre interferência do Presidente da República na atuação do Congresso Nacional. Tal conduta devidamente tipificada no inciso II do referido artigo. Tornando claro que poderá o Presidente ser julgado por Crime de Responsabilidade, cumpre estabelecer ordem de foro para processo e julgamento no Senado Federal, além do mais tomar ciência que para o julgamento do Presidente há necessidade de autorização (juízo de admissibilidade) que partirá da Câmara dos Deputados. “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.” 11 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA D Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. “Art. 5 o , LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” Duas são as espécies de Habeas corpus garantidas pela Constituição Federal: - Habeas corpus liberatório ou repressivo: tem a intenção afastar a atuação ilegal à liberdade de locomoção já existente, visando dissolver o constrangimento ou coação àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou abuso de poder. Quando prestado, expede-se um alvará de soltura e o preso é posto em liberdade. - Habeas corpus preventivo ou suspensivo: nessa modalidade não há uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, mas sim uma situação de iminência de sofrer uma violência ou coação na sua liberdade ambulatória por ilegalidade ou abuso de poder. Concedido o remédio, expede-se um salvo- conduto e, por meio deste, o paciente recebedor do remédio fica impedido de ser privado de sua liberdade pelo fato que culminou a apreciação da ação pela autoridade judiciária. Em momento oportuno, levando em consideração os demais remédios constitucionais (inclusive apresentados nas demais assertivas da questão em epígrafe), ampliaremos explicação as suas devidas finalidades. 12 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A Neste contexto, deflagraremos os direitos sociais do trabalho, aplicáveis aos trabalhadores domésticos e rurais (parte deles aplicáveis também aos trabalhadores domésticos) devidamente previstos no art. 7 o da Constituição Federal. A assertiva (b) falha em manifestar a jornada excepcional de trabalho, jornada esta destinada àqueles que atendem trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. “Art. 7 o , XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” A assertiva (c), que buscou tratar da remuneração adicional de férias, não apresenta a base correta de acréscimo. “Art. 7 o , XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” A assertiva (d) aduz acerca do direito do trabalhador em receber, anualmente, o décimo quarto, afastando-se da literalidade do texto constitucional. “Art. 7 o , VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;” A assertiva (e) aponta a possibilidade do exercício do trabalho de aprendiz a partir dos 12 anos de idade, contrariando o estabelecido pelo constituinte. “Art. 7 o, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;” O mesmo inciso XXXIII dá base a alternativa correta da questão tratada, inibindo o trabalho perigoso, insalubre e noturno aos menores de dezoito anos. 13 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA B A questão em tela traz em todas as suas alternativas princípios constitucionais. Entretanto, a exigência no enunciado é de determinarmos qual deles se apresenta expressamente previsto na Constituição Federal com total exatidão. A assertiva (a) versa sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, princípio que possibilita o ajuizamento
  10. 10. de recurso para revisão de decisão proferida acerca do mérito discutido em primeiro julgamento. Princípio implícito (não expresso), decorrente da Ampla Defesa e Contraditório. “Art. 5 o , LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” A assertiva (c) versa sobre o Direito à Vida, devidamente registrado no caput do art. 5 o , porém não deflagrando início e fim da proteção constitucional. “Art. 5 o - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” A assertiva (d) demonstra a Liberdade de Manifestação de Pensamento. Todavia, esta liberdade não apresenta amparo constitucional quando exercida de maneira anônima. “Art. 5 o , IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” A assertiva (e) identifica a Inviolabilidade Domiciliar. No entanto, quando do ingresso de indivíduo à propriedade de terceiro, por ordem judicial só se manifesta constitucional se feita durante o dia. “Art. 5 o , XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” A assertiva (b) se satisfaz correta, aferindo base expressa no inciso que se segue: “Art. 5 o , XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” 14 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A As competências do Presidente da República são apresentadas no art. 84 da CF. Algumas delas podem ser delegadas ao Procurador-Geral da República, Advogado- Geral da União e Ministros de Estado. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ... XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ... XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; ... Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.” Como a questão nos exige apenas a atribuição do Presidente da República que pode ser delegada, apresentamos apenas os respectivos incisos em nosso comentário. Percebe-se que o inciso XXV demonstra qual das alternativas deve ser marcada como correta, qual seja, a assertiva (a). Entretanto, merece atenção a informação do inciso, que trata apenas da delegação de sua primeira parte: o de prover cargos públicos. 15 - COMENTÁRIO ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C Para a impetração do Mandado de Segurança em sua modalidade coletiva, o constituinte legitimou expressamente entidades associativas que, de acordo com o texto constitucional, precisarão atender determinados requisitos para a propositura da referida ação. Tal remédio nessa modalidade será impetrado para buscar garantir direito líquido e certo violado (que não seja amparado pelo Habeas corpus ou Habeas data) dos membros/associados das respectivas entidades associativas. A listagem dos constitucionalmente legitimados ganha corpo no inciso LXX do art. 5 o . “Art. 5 o , LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;” 16 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA E
  11. 11. Quando do choque entre leis locais (na questão, tida como lei municipal) e leis federais, conflitantes em relação a determinado assunto abordado em seus contextos, a maneira pela qual o Poder Judiciário tem para dirimir tal incidente é no examinar do texto constitucional, especificamente no ambiente da repartição de competências (divisão de atribuições entre as unidades da federação), buscando assim saber qual das estruturas do Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) tem a atribuição para legislar sobre determinado assunto. Neste caso, define-se a atuação do Poder Judiciário como controle jurisdicional de constitucionalidade. O recurso cabível, dentre os apresentados na questão, para o acontecimento do controle de constitucionalidade (atendendo alguns requisitos que, por ora, não foram requeridos) é o extraordinário, que deverá ser interposto ao Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário que tem a função precípua de guardar a Constituição. “Art. 102, III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.” 17 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C O chamado Poder Constituinte Derivado Reformador, efetivamente o que foi descrito em todas as assertivas apresentadas na questão, diz respeito, no que tange sua atuação,na possibilidade de alteração no texto constitucional por meio de processo legislativo específico, com iniciativa de autoridades/órgãosdeterminados, possível acontecimento apenas em tempos de normalidade constitucional (não se altera a Constituição em momentos de Estado de Defesa, de Sítio ou Intervenção Federal). “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.” Visto isto, percebe-se a impossibilidade de iniciativa popular para a alteração do texto constitucional, necessidade de o projeto passar por aprovação de 3/5 dos membros de cada casa do Congresso Nacional, na exigência de 2 turnos em cada uma delas. 18 - COMENTÁRIO; ALTERNATIVA CORRETA – LETRA C O cenário em tela trata, efetivamente, do decreto autorizado (ou delegado) que capacita ao Presidente da República em estabelecer novidades jurídicas no projeto de lei após a aprovação do mesmo pelas casas do Congresso Nacional, dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Legislativo em seu decreto com características de regulamentar. Entretanto, caso o Presidente exorbite dos limites traçados pelo Poder Legislativo, devidamente determinados em Decreto Legislativo, cabe ao Congresso Nacional sustar a parte afetada pela ilegalidade. “Art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;” 19 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA A O primeiro tema apresentado na corpo dogmático da Constituição Federal foi reservado à apresentação dos Princípios Fundamentais que, em seu primeiro artigo, assevera sobre os fundamentos de nosso Estado Soberano. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Por ora, cabe salientar que os Princípios Fundamentais compreendem: Art. 1 o - Fundamentos da República Federativa do Brasil; Art. 2 o - Princípio da Tripartição dos Poderes; Art. 3 o - Objetivos da República Federativa do Brasil; Art. 4 o - Princípios que Regem as Relações Internacionais.
  12. 12. A literalidade apresentada no art. 4 o da Constituição Federal trata dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” Por fim, para resolução da questão, apenas o Pluralismo Político se apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil. Todas as demais assertivas versam sobre princípios regentes nas relações internacionais. 20 - COMENTÁRIO: ALTERNATIVA CORRETA – LETRA D A lei complementar é ato legislativo que compreende o processo legislativo. Sua elaboração atenderá ordem expressa no texto constitucional para tratar de assunto específico. Por isso, não há possibilidade de determinado assunto separado para ser tratado por lei complementar ser exaurido por outro ato legislativo (medida provisória, lei ordinária, lei delegada, por exemplo). Sua atuação é de complementação, ou seja, busca complementar assunto previamente explorado na Constituição; não tem escopo de interpretação, mas de adição de novidades jurídicas. “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ...” Seu processo de criação se satisfaz no procedimento ordinário, procedimento de praxe, devendo o projeto ser aprovado em cada casa do Congresso Nacional, exigindo um único turno em cada, mas sua aprovação dependerá da utilização de Maioria Absoluta. Em regra, a casa iniciadora do projeto de lei complementar será a Câmara dos Deputados. A única exceção é quando o projeto parte da iniciativa de senador federal, passando o Senado Federal a ser casa iniciadora e a Câmara dos Deputados casa revisora. “Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.” “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

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