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Aula 00
500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC
Professor: Bruno Klippel

500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho
FCC com videoaulas 2014
Prof. Bruno Klippel Aula 00
Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 47
AULA 00: AULA DEMONSTRATIVA
500 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO FCC 2014 - COM
VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE TEORIA GERAL
DO PROCESSO.
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 01
2. Cronograma 04
3. Metodologia 05
4. Questões comentadas 06
5. Lista das questões apresentadas 34
6. Gabaritos 46
7. Considerações finais 46
1. APRESENTAÇÃO:
Prezados alunos,
Apresento-lhes o nosso projeto
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FCC 2014 - FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS COM VIDEOAULAS.
Antes de iniciarmos a explicação, cronograma de aulas e datas de nosso
curso, uma rápida apresentação:
Meu nome é BRUNO KLIPPEL, sou Doutorando em Direito do Trabalho
na PUC/SP, Mestre em Direito pela FDV/ES, Professor de Direito do

Trabalho do Estratégia Concursos/DF e IOB Concursos/SP, Professor de
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na FDV/ES, na Universidade
de Vila Velha (UVV/ES), bem como no curso preparatório para concursos
CEP Centro de Evolução Profissional, em Vila Velha e Vitória (ES).
Tenho cerca de 15 (quinze)) livros escritos, voltados para
concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os
concursos da área trabalhista. Recomendo a leitura, pois são voltados
para os concursos trabalhistas, explorando os entendimentos do Tribunal
Superior do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que
respondem aos questionamentos das bancas examinadoras. Os meus
livros são, em especial, os seguintes:
a. DIREITO SUMULAR TST ESQUEMATIZADO, 4ª
ed, 2014, da Editora Saraiva
(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/7415
250)
b. PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS - QUESTÕES
COMENTADAS PARA CARREIRAS TRABALHISTAS, no
qual comento as questões de direito do trabalho e
processo do trabalho, 2012, Ed. Saraiva
(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4090856/c
arreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-col-passe-
em-concursos-publicos-questoes-comentadas/).

c. PASSE NA OAB PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed.
Saraiva
(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4867982/p
asse-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/).
d. MANUAL DE DICAS MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva.
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/497
5349
Tenho mais de 10 anos de experiência docente em cursos preparatórios
para concursos e a utilizarei para ajudá-los na análise dos temas de
processo do trabalho que podem ser cobrados no nos diversos
concursos a que você pode se submeter, haja vista que nosso CURSO
DE QUESTÕES COMENTADAS não se destina a um determinado concurso,
e sim, para aqueles alunos que querem uma preparação profunda nas
provas da FCC Fundação Carlos Chagas.

2. CRONOGRAMA:
Nosso curso será um pouco mais longo, com diversas aulas, de forma a
abranger, com a análise das 500 (quinhentas) questões, os pontos que
podem ser cobrados pela FCC Fundação Carlos Chagas, nas provas de
concursos trabalhistas.
Teremos 15 (quinze) aulas, sendo a primeira DEMONSTRATIVA e
GRATUITA, bem como outras 14 (quatorze) aulas de questões
comentadas. A nossa divisão de aulas segue o padrão abaixo:
AULA 00 DEMONSTRATIVA
Teoria Geral do Processo do Trabalho.
AULA 01
Competência da Justiça do Trabalho.
AULA 02
Organização da Justiça do Trabalho e Serviços Auxiliares à Justiça do Trabalho.
AULA 03
Distribuição, custas e emolumentos, Ministério Público do Trabalho.
AULA 04
Partes e procuradores, atos, termos e prazos processuais.
AULA 05
Audiência e reclamação trabalhista.
AULA 06
Procedimento Ordinário e Sumaríssimo.
AULA 07
Nulidades e Resposta do Reclamado.
AULA 08
Provas, Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença.
AULA 09
Recursos no processo do trabalho teoria geral e recursos em espécie.
AULA 10
Processo de Execução
AULA 11
Dissídios Coletivos e Ação de cumprimento.
AULA 12

Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de falta grave, Ação
Civil Pública,
AULA 13
Provas dos TRTs 2013 e 2014.
AULA 14
Questões de direito processual do trabalho do ano de 2014.
Nossas aulas seguirão as seguintes datas:
AULA 00 01/07
AULA 01 08/07
AULA 02 15/07
AULA 03 22/07
AULA 04 29/07
AULA 05 07/08
AULA 06 15/08
AULA 07 23/08
AULA 08 30/08
AULA 09 07/09
AULA 10 14/09
AULA 11 21/09
AULA 12 28/09
AULA 13 07/10
AULA 14 10/10
3. METODOLOGIA:
O nosso curso compreende a realização de comentários às questões que
já foram aplicadas pelo FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC, em
concursos anteriores. Ainda, serão priorizadas as questões mais recentes,
de 2012, 2013 e 2014, de forma a alcançarmos a maior possibilidade de
êxito no dia da prova, uma vez que é sabido que as questões de
concursos são muitas vezes repetidas pelas bancas.

A NOVIDADE PARA ESSE CURSO É A PRESENÇA DE VIDEOAULAS.
NESSAS VIDEOAULAS GRAVAMOS SIMULADOS DE QUESTÕES DA
FCC. TEMOS UMA MÉDIA DE 08 (OITO) A 10 (DEZ) SIMULADOS,
SENDO QUE AS QUESTÕES ESTÃO AGRUPADAS POR TEMAS. Logo,
temos, por exemplo, um simulado sobre competência, um sobre
partes e procuradores, outro sobre recursos, outro sobre
execução, dentre outros. Esses simulados foram gravados em
dezembro/2013 e já estão disponíveis para visualização.
Como as questões da FCC são de múltipla escolha, analisaremos
todas as alternativas, apontando em primeiro lugar a opção
CORRETA, para melhor assimilação por você, aluno.
Nessa primeira aula, serão analisadas as questões referentes à TEORIA
GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO.
4. QUESTÕES COMENTADAS:
1 - Q336166 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Teoria Geral
do Processo do Trabalho; )
Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio
coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do
Tribunal Regional deverão reger-se pelas normas estabelecidas
a) na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito
processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho,
exceto naquilo em que for incompatível com essas normas.
b) no Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, por normas gerais
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) na Constituição Federal e no direito processual comum, diante da
ausência de regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho.
d) somente no Código Processual Civil, conforme o poder de direção geral
do processo determinado aos Juízos e Tribunais do Trabalho.

e) na Consolidação das Leis do Trabalho ou na Lei de Execuções Fiscais, ou
ainda, no Código Processual Civil, cabendo a escolha às partes, conforme a
situação, e de acordo com a fase processual.
COMENTÁRIOS:
A alternativa Um dos artigos mais
mencionados pela FCC nessa primeira parte do processo do trabalho,
sobre aplicação subsidiária do CPC, é o art. 769 da CLT, assim redigido:
subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em
Assim, num primeiro momento deve ser aplicada a CLT. Somente se
houver omissão, será aplicado o CPC (processo comum), se não houver
incompatibilidade com o processo do trabalho.
Sobre a teoria geral do processo do trabalho, é correto afirmar que
a) os prazos processuais são contínuos e contados com a inclusão do dia
do começo e a exclusão do dia do vencimento.
b) os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão
no primeiro dia útil seguinte, devendo esse vencimento ser certificado nos
processos pelos escrivães ou chefes de secretaria.
c) o reclamante, após distribuir a reclamação verbal, deverá se apresentar
no prazo de 15 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.
d) as custas relativas aos processos trabalhistas na fase de conhecimento
incidirão à base de 10%, não havendo valor mínimo.
e) não haverá incidência de recolhimento de custas ou de emolumentos na
fase de execução do processo trabalhista.

COMENTÁRIOS:
A alternativa B A resposta ao questionamento
encontra-se nos artigos 775 e 776 da CLT, abaixo transcritos:
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com
exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e
são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou
tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente
comprovada. Parágrafo único - Os prazos que se vencerem
em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no
primeiro dia útil seguinte .
Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos
processos pelos escrivães ou secretários .
Percebam que, além da regra da exclusão do primeiro dia e inclusão do
último, temos que lembrar da prorrogação do prazo quando o último dia
cair em sábados, domingos e feriados, sendo que tal fato será certificado
nos autos, conforme art. 776 da CLT. Tais regras de prazos sempre são
lembradas pela FCC em alguma questão, mas são sempre simples de
serem respondidas.
3 - Q302353 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Dentre os princípios norteadores do Processo do Trabalho estão a oralidade
e a concentração dos atos em audiência. Nessa seara, conforme previsão
legal,
a) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e
realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal não podendo ser designado
outro local para a realização das audiências.
b) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a

língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz e as
despesas correrão por conta da parte vencida no processo.
c) se, até 30 minutos após a hora marcada, o Juiz não houver
comparecido, os presentes poderão retirar- se, devendo o ocorrido constar
do livro de registro das audiências.
d) o Juiz manterá a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar
do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das
audiências na Justiça do Trabalho, sendo que nesse caso deverá adiar a
sessão.
e) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e
realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não
podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria
urgente.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA E A resposta ao questionamento é
praticamente a transcrição do art. 813 da CLT, bastante cobrado pela FCC
nos concursos, conforme texto abaixo:
realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis
previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não
podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando
As demais afirmativas estão erradas, pelos seguintes fundamentos:
odem ser
designadas para ocorreram em outro local, a não ser a sede do Juízo ou
Tribunal, encontra-se em dissonância com o §1º do art. 813 da CLT, que
permite, com afixação de edital com antecedência mínima de 24 horas.
rte final da assertiva, em relação ao
pagamento das custas, que não é feito pela parte vencida, e sim, por

aquele que tem interesse na oitiva da testemunhas, conforme art. 819,
§2º da CLT.
pois o art. 815, § único da CLT fala em 15 minutos.
errada, pois o Juiz possui o Poder de Polícia nas audiências,
podendo determinar a retirada daqueles que estejam atrapalhando a
realização dos atos processuais, conforme art. 816 da CLT.
4 - Q299671 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Teoria
Geral do Processo do Trabalho; )
Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:
a) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com
as regras da CLT.
b) O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as
normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.
c) Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito
processual comum como fonte subsidiária.
d) Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada
norma prevista no direito processual comum.
e) A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são
aplicadas normas do direito processual comum.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA A informação acerca da
aplicação subsidiária do CPC encontra-se no art. 769 da CLT, assim
redigido:
será fonte

direito comum de aplicação subsidiária.
pois se forem incompatíveis, não haverá aplicação.
CLT.
s processuais próprias, que por
não contemplarem todos os institutos, permitem a aplicação do CPC.
5 - Q292981 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo
judiciário trabalhista é correto afirmar:
a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da
oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.
b) Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em
audiência, como ocorre no processo comum.
c) Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do
Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.
d) Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do
Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual
comum, cujo critério para adoção é a concordância das par-tes.
e) A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes
pelo próprio Juiz
competente.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA O princípio da irrecorribilidade
imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º da CLT, é
parte integrante do princípio da oralidade, juntamente com o princípio da
identidade física do Juiz, aplicável atualmente ao processo do trabalho.
Em relação à regra da irrecorribilidade, vale a pena lembrar as seguintes
exceções: decisões terminativas do feito (art. 799, §2º da CLT) e

hipóteses descritas na Súmula nº 214 do TST, a seguir transcrita diante
de sua importância e necessidade para os concursos trabalhistas:
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho
contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante
recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de
incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
princípios mais importantes do processo do trabalho. Praticamente todos
os atos do processo são realizados na audiência, que é una, conforme art.
849 da CLT.
comum na ocorrência de omissão e são várias as existentes, como por
exemplo, em relação à reconvenção apresentada pela reclamada, à prova
documental, dentre outros.
processo comum, independentemente da concordância das partes.
execução ser iniciada de ofício pelo Juiz do Trabalho.
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Audiências;
Teoria Geral do Processo do Trabalho; )
Zeus, funcionário de uma empresa pública com contrato regido pelas
normas da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ajuizou reclamação
trabalhista em face da empresa para reclamar o pagamento de gratificação
- s. A ação foi distribuída na

1a Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro. O advogado de Zeus
informou-lhe que o Juiz Titular daquela Vara, em outros processos
análogos, rejeitou o referido pedido. Para que o processo não fosse julgado
por aquele Juiz, Zeus deliberadamente ofendeu o magistrado em audiência,
inclusive ameaçando-o de morte. Conforme norma expressa da CLT, na
presente situação está configurada a suspeição do Juiz?
a) Sim, por configurar o interesse na causa por parte do Juiz.
b) Não, porque não é caso de parentesco por consanguinidade até o
terceiro grau civil.
c) Sim, pelo risco da manutenção de sua integridade física.
d) Não, porque o litigante procurou de propósito o motivo de que se
originaria a suspeição.
e) Não, por não haver previsão na CLT de que a inimizade pessoal possa
gerar suspeição do Juiz.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Eventual vício ou nulidade do
processo, como o decorrente da suspeição do Juiz, não pode ser alegado
pela parte que deu causa ao mesmo. Esse é o princípio da causalidade,
o Advogado de Zeus deu causa ao motivo que originaria a suspeição, essa
96 - A nulidade não será pronunciada:
(...)
.
As demais alternativas tratam do mesmo assunto, razão pela qual
não precisam ser analisadas em separado.
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; Teoria Geral do Processo do Trabalho; )

De acordo com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é
correto afirmar:
a) Os dissídios individuais submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho
serão sempre sujeitos à conciliação, o mesmo não ocorrendo com os
dissídios coletivos.
b) O direito processual comum será fonte primária do processo do
trabalho, sendo que havendo incompatibilidade de normas deverão ser
aplicadas as normas do processo civil comum por ser mais abrangente.
c) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que não
haja autorização expressa do Juiz da execução, diante da sua relevância
para a execução trabalhista.
d) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça
dependerão de despacho meramente ordinatório do chefe da secretaria da
Vara.
e) Os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e
inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou
em virtude de força maior, devidamente comprovada.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA A redação exposta na alternativa
ranscrição do art. 775 da CLT, razão pela qual está correta.
Transcreve-se o dispositivo mencionado, para que o mesmo seja
memorizado:
-se com exclusão do
dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos
e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo
estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de
conciliação, tanto que o Presidente do Tribunal vai presidir a audiência
prevista no art. 860 da CLT.

e não primária, conforme art. 769 da CLT, que autoriza a aplicação
daquelas normas se houver omissão e não existe incompatibilidade.
realizado mediante autorização do Juiz.
despacho do Juiz.
8 - Q292895 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico
A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente
regulamentada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho?
a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo
judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais
necessárias.
b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não
admite aplicação de outras normas processuais.
c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos,
o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do
trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título
denominado processo judiciário do trabalho.
d) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria
processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para
solucionar todas as ações trabalhistas.
e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como
regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do
trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Mais uma vez um
questionamento acerca da aplicação do direito processual comum de
forma subsidiária ao processo do trabalho. Uma vez mais, transcreve-se o
art. 769 da CLT, sobre o assunto:

subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo
em que for
Percebe-se que a norma primária a ser aplicada é a CLT, pois possui
normas acerca do direito processual. Diante das omissões existentes,
adota-se a aplicação subsidiária do CPC ao processo de conhecimento,
desde que não haja incompatibilidade entre os sistemas.
Como todas as alternativas tratam do mesmo assunto, não há
necessidade de análise em separado.
9 - Q288775 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Teoria Geral do Processo
do Trabalho; )
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses
considerados indisponíveis.
b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas
rescisórias.
c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória
quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do
Tribunal Superior do Trabalho.
d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao
pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA O direito ao duplo grau de
jurisdição obrigatória, ou seja, a remessa necessária do art. 475 do CPC,
será afastado em algumas situações, descritas na Súmula nº 303 do TST,
a seguir transcrita para análise:

- Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à
Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar
o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b)
quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária
do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº
303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em ação
rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está
sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando
desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas
"a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em
03.06.1996) III - Em mandado de segurança, somente cabe
remessa "exofficio" se, na relação processual, figurar pessoa
jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão
da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito
como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito
privado, ressalvada a hipó- tese de matéria administrativa. (ex-
OJsnºs 72 e 73 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em
Percebam que o duplo grau obrigatório é dispensado nas hipóteses
por ora. Se a decisão, mesmo que desfavorável ao ente público, estiver
em conformidade com a jurisprudência do STF ou TST, não haverá
-1 do TST, diz ser aplicável a
revelia aos entes de direito público.
Letra -1 do TST diz ser aplicável a
multa do art. 477 da CLT.
necessária nas condenações que não ultrapassam 60 salários mínimos.

79/69 prevê o prazo em dobro para a
interposição de recursos.
10 - Q263457 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Teoria Geral do Processo do
Trabalho; )
Considere as assertivas seguintes conforme previsão legal e jurisprudência
sumulada do TST:
I. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT.
II. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão
tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
III. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal
Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
IV. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar
o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 20 horas.
V. Nos dissídios individuais, sempre que houver acordo, se de outra forma
não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente ao
reclamado.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, IV e V.
e) II, III e V.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Apenas as assertivas I, II e III
estão corretas, conforme análise abaixo realizada:
I. Correto, pois essa é a informação constante no art. 769 da CLT.
Quando inexistir norma na CLT sobre processo, seguiremos as

normas do processo comum, isto, do CPC e da Lei de Execuções
Fiscais (6830/80).
II. Correto, pois a preferência para os processos que devem ser
executados no juízo da falência encontra-se expressamente no
art. 768 da CLT.
III. Correto, pois essa é a redação da Súmula nº 262, II do TST. Há
a suspensão dos prazos recursais, que voltam a contar de onde
pararam com o retorno das atividades forenses.
IV. Errado, pois o art. 770 da CLT diz que os atos processuais serão
realizados nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
V. Errado, pois o art. 789, §3º da CLT diz que as custas serão
pagas em partes iguais pelos litigantes, caso não haja outra
convenção diferente, ou seja, desde que não seja acordado outra
forma de pagamento.
11 - Q249299 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5 / Direito Processual do Trabalho / Teoria Geral do
Processo do Trabalho; )
No que diz respeito aos princípios no Direito Processual do Trabalho, é
correto afirmar:
a) A Consolidação das Leis do Trabalho é norma lacunosa em relação ao
princípio da probidade no processo do trabalho, razão pela qual é
incompatível a sua aplicação.
b) A Consolidação das Leis do Trabalho encerra algumas hipóteses que
operacionalizam o princípio inquisitivo no direito processual do trabalho.
c) O princípio dispositivo, também chamado princípio da demanda ou da
inércia da jurisdição, não tem aplicação no processo do trabalho.
d) O princípio da instrumentalidade é aquele segundo o qual, quando a lei
prescrever ao ato determinada forma, cominando nulidade, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade,
de modo que não é aplicável ao processo do trabalho.
e) O princípio da concentração decorre da aplicação conjunta de vários
princípios procedimentais destinados a regulamentar e orientar a apuração

de provas e a decisão judicial em uma única audiência, e se aplica ao
direito processual do trabalho, apesar da disposição prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho ter sido revogada.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA A firmação acerca da incidência
do princípio inquisitivo no processo do trabalho está perfeita. Tal princípio,
que prevê a atuação ex officio do Magistrado, ou seja,
independentemente de pedido da parte, pode ser verificada nas seguintes
situações exemplificativas:
a. Art. 878 da CLT processo de execução;
b. Art. 856 da CLT: dissídios coletivos;
c. C. Art. 39 da CLT procedimento administrativo perante o MTE.
ligados ao princípio da probidade processual, aplicando-se os artigos 14 a
18 do CPC ao processo do trabalho.
ao processo do
trabalho, nos termos dos artigos 2º e 262 do CPC, haja vista a
necessidade de apresentação da petição inicial.
previsto no art. 154 do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, uma vez
que em conformidade também com o princípio da celeridade, tão
importante para o processo do trabalho.
continua a vigorar, não tendo sido revogada, como informa a FCC.
No que diz respeito ao princípio da preclusão, considere:
I. A interposição tempestiva do recurso ordinário impede que outro recurso

ordinário seja interposto contra a mesma decisão.
II. O artigo 806 da CLT prescreve que está vedado à parte interessada
suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção
de incompetência.
III. Não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o
juízo pela penhora.
IV. É vedado ao juiz conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses
dos embargos de declaração e de ação rescisória.
Os itens I, II, III e IV referem-se, respectivamente, à preclusão
a) lógica, consumativa, pro judicato e ordinatória.
b) consumativa, lógica, ordinatória e pro judicato.
c) consumativa, ordinatória, lógica e pro judicato.
d) lógica, consumativa, ordinatória e pro judicato.
e) consumativa, lógica, pro judicato e ordinatória.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA B A resposta correta é dada
conforme a análise abaixo realizada:
I. Preclusão consumativa: tal preclusão impede a prática do ato
processual em decorrência de já se ter praticado o ato. Assim,
que já interpôs um recurso contra uma decisão, não pode
interpor um segundo recurso contra a mesma decisão. A
interposição do primeiro recurso consumou o direito de
recorrer. É a hipótese descrita em I pela FCC.
II. Preclusão lógica: tal preclusão impede a prática de atos
incompatíveis entre si. Quem cumpriu a decisão, pagando o
que era devido, não pode interpor recurso, pois são atos
incompatíveis. O recurso não será admitido, pois o pagamento
gerou preclusão lógica para o recurso. No art. 806 da CLT temos
duas situações incompatíveis. A parte que apresentou exceção

de incompetência e pediu para que o processo fosse remetido
para determinada cidade, não pode depois alegar que aquela
cidade não é competente, suscitando conflito de competência
com outro juízo.
III. Preclusão ordinatória: essa preclusão impede a prática de atos
fora da ordem estabelecida pelo legislador. Primeiro é
necessária a garantia do juízo para depois haver a apresentação
dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. A prática
do ato fora da ordem estabelecida impede o seu recebimento
pelo Poder Judiciário.
IV. Preclusão pro judicato:trata-se da preclusão para o Juiz, que não
pode, por exemplo, reconsiderar uma sentença proferida, por
entendê-la errada. Ao proferir a sentença, o Juiz não pode mais
alterá-la, salvo se houver a apresentação do recurso de
embargos de declaração (art. 897-A da CLT), que é por ele
mesmo julgado, ou o ajuizamento da ação rescisória, em que
outro órgão do Poder Judiciário desconstituirá (alterará) a
decisão. Trata-se, portanto, pelo próprio nome, da preclusão
existente para o Juiz.
13 - Q98815 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO -
Advogado / Direito Processual do Trabalho / Teoria Geral do Processo do
Trabalho; )
Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão
ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima
trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure
de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio
a) da imparcialidade do juiz.
b) do devido processo legal.

c) do contraditório.
d) dispositivo.
e) inquisitório.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA O Juiz do Trabalho, por mais
insatisfeito que esteja com a situação vivenciada pelos empregados da
empresa mencionada, não poderá ajuizar a reclamação trabalhista, tendo
em vista o princípio da inércia, também denominado de princípio da
demanda ou dispositivo, que é o nome utilizado pela FCC. O princípio
dispositivo impede o início de demanda trabalhista ex officio. O processo
de execução é que pode ser iniciado pelo Magistrado, mesmo sem
requerimento do credor, nos moldes do art. 878 da CLT. O processo de
conhecimento não possui regra igual. O princípio da inércia encontra-se
previsto nos artigos 2º e 262 do CPC, sendo que transcrevemos o
primeiro dispositivo:
ou o in
14 - Q97357 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Direito Processual
Comum é fonte do Direito Processual do Trabalho. Neste caso, está sendo
aplicado especificamente o princípio
a) da informalidade.
b) da celeridade.
c) da simplicidade.
d) da subsidiariedade.
e) do protecionismo ao trabalhador.
COMENTÁRIOS:

A alternativa CORRETA É A LETRA Uma das regras mais cobradas
pela FCC nos concursos trabalhistas, quando a matéria é a teoria geral
do processo é a aplicação subsidiária das normas de direito processual
comum, prevista no art. 769 da CLT, abaixo transcrito:
que for incompatí
Havendo omissão na CLT (existem muitas, já que diversos institutos de
processo não estão previstos na CLT ou previstos de forma bem simples,
sem detalhes), serão aplicadas as normas do processo comum, da
seguinte forma:
a. Se estivermos no processo de conhecimento, na omissão da CLT
será aplicado o CPC (Código de Processo Civil).
b. Já no processo de execução, na omissão da CLT será aplicada a
Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal) e, depois dela, o CPC.
Se a aplicação é subsidiária, ou seja, apenas quando houver omissão e
ausência de incompatibilidade, o princípio aplicado é o da
subsidiariedade.
15 - Q85537 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Juízos e Tribunais
do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo
andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência
necessária ao esclarecimento delas. Este dispositivo retrata
especificamente o princípio
a) da instrumentalidade.
b) dispositivo.
c) da estabilidade da lide.

d) inquisitivo.
e) da perpetuatio jurisdictionis.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA A informação trazida pela FCC é
a redação do art. 765 da CLT, conforme transcrição a seguir:
direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,
podendo determinar qualquer diligência necessária ao
Vejam que o Magistrado está atuando de ofício, ou seja, por vontade
os do processo
recebe o nome de princípio inquisitivo, que é diferente (na verdade, o
contrário) do princípio dispositivo, também denominado princípio da
inércia (art. 2º do Código de Processo Civil).
O princípio da instrumentalidade está previsto no art. 154 do CPC e diz
que a se a finalidade do ato processual for atingida, mesmo havendo vício
em relação à forma, o ato será válido. Já o princípio da estabilidade da
lide (art. 264 e 294 do CPC) traz regras sobre a possibilidade de alteração
da petição inicial (pedidos e causa de pedir). Por fim, o princípio da
perpetuatio jurisdicionis (art. 87 do CPC), diz que ajuizada a ação e
distribuída para determinado órgão jurisdicional (Vara do Trabalho, por
exemplo), ali serão realizados os atos processuais até o final, não
havendo alteração da Vara se, por exemplo, a parte alterar o domicílio,
pois essa alteração é irrelevante.
16 - Q82437 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico

Quando a lei processual estabelece que compete ao réu alegar, na
contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de
direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que
pretende produzir, está mencionando especificamente o Princípio da
a) inafastabilidade de jurisdição.
b) boa-fé.
c) proteção.
d) instrumentalidade ou da finalidade.
e) eventualidade.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA A informação trazida pela FCC
na questão está descrita no art. 300 do CPC, abaixo transcrito:
defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna
o pedido do autor e especificando as provas que pretende
Percebam que a lei está dizendo ao réu que ele deve trazer as suas
alegações em um momento certo, determinado. A informação é de que a
defesa é o evento adequado à demonstração de todas as teses de
defesa. Esse é o princípio da eventualidade. Os demais princípios
tratam de outras normas, a saber:
a. Inafastabilidade da jurisdição: previsto no art. 5º, XXXV da CF/88,
diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
b. Boa-fé: aplicação do princípio geral do direito de que as partes de
um negócio jurídico, portanto, de um contrato de trabalho, por
exemplo, devem agir e tratar-se com boa-fé.
c. Proteção: trata-se de um dos princípios mais importantes do
processo do trabalho, pois reconhece a desigualdade existente entre

empregado e empregador, ou seja, a hipossuficiência do primeiro,
facilitando a prática de atos processuais para o mesmo.
d. Instrumentalidade ou finalidade: diz que a finalidade do ato
processual é mais importante que a sua forma (art. 154 do CPC).
Mario ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa W. A reclamação
foi julgada totalmente procedente e a empresa W ainda foi condenada nas
penalidades inerentes à litigância de má-fé. Neste caso, com relação à
condenação por litigância de má-fé, está presente especificamente o
princípio da
a) Concentração.
b) Lealdade Processual.
c) Proteção.
d) Estabilidade da Lide.
e) Demanda ou Dispositivo.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Percebam que a condenação por
litigância de má-fé deixa claro que a empresa atuou de forma a quebrar o
princípio da lealdade processual. A sua atuação deu-se em arrepio da
boa-fé, seja porque recorreu apenas para procrastinar o andamento do
processo, seja por trazer fatos inverídicos ao processo, dentre outras
situações previstas no art. 16 do CPC. Ao violar a lealdade processual,
incorreu na condenação constante no art. 18 do CPC. Os demais
princípios tratam de outras situações. Vejamos:
a. Concentração: fala que os atos processuais são realizados de forma
concentrada, em geral, em uma única audiência, visando a acelerar
o andamento do processo.

b. Proteção: já analisado em questão anterior, reconhece a fragilidade
do empregado e traz a facilitação em relação à prática de atos
processuais.
c. Estabilidade da lide: previsto nos artigos 264 e 294 do CPC,
também já analisado anteriormente, traz regras acerca da
possibilidade de alteração na petição inicial, em relação aos pedidos
e causas de pedir.
d. Demanda ou dispositivo: também é chamado de princípio da
inércia, previsto no art. 2º do CPC, diz que o processo começa por
iniciativa da parte, que deve provocar o Poder Judiciário por meio
da petição inicial.
De acordo com o artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho: "as
partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas,
por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou
advogados" e de acordo com o artigo 342 do Código de Processo Civil: "o
juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o
comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos
da causa". Nestes artigos, está presente, especificamente o princípio
a) da instrumentalidade ou finalidade.
b) da imparcialidade do juiz.
c) do devido processo legal.
d) da normatização coletiva.
e) da imediatidade ou imediação.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Os dois dispositivos legais
demonstram que o Juiz atua de forma a manter contato direto com as
provas, com as testemunhas, inquirindo-as. Esse contato direto é
também denominado de imediato. O destinatário imediato da prova é o

Juiz, razão pela qual a questão trata do princípio da imediatidade ou
imediação. A produção da prova sempre passa pelo Juiz. Assim, quando
pergunta ao Juiz, que a formula para a testemunha. Quem está mais
perto da prova é o Juiz, se comparado com as partes. Os demais
princípios se referem à outras situações, conforme análise abaixo:
e. Instrumentalidade ou finalidade: diz que a finalidade do ato
processual é mais importante que a sua forma (art. 154 do CPC).
a. Imparcialidade do Juiz: diz que o Juiz deve tratar as partes com
isonomia, igualdade, da mesma forma, sem pender para nenhum
lado. O juiz deve ser imparcial, evitando julgar os amigos ou
inimigos, parentes ou situações em que tenha interesse no
resultado do processo.
b. Devido Processo Legal: previsto no art. 5º, LIV da CF/88, diz que as
regras processuais devem ser integralmente seguidas, de forma a
que sejam garantidos todos os meios de defesa para as partes.
c. Normatização Coletiva: previsto no art. 114, §2º da CF/88, diz que
a Justiça do Trabalho pode, por meio da ação de dissídio coletivo,
criar normas gerais e abstratas a serem aplicadas aos membros das
categorias, empregados e empregadores, partes naquela ação.
19 - Q56878 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito
Processual do Trabalho / Teoria Geral do Processo do Trabalho; )
Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase
de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte
legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será
a) Código de Processo Civil e Lei que regula os processos dos executivos
fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
b) Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil.
c) Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional.
d) Código Civil e Código de Processo Civil.
e) Lei que regula o processo dos executivos para cobrança judicial da

dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de Processo Civil.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Conforme já analisado em outra
questão anterior, o art.769 da CLT diz acerca da aplicação subsidiária do
direito processual comum ao processo do trabalho, quando houver
omissão e ausência de incompatibilidade. A questão ora analisada quer
saber o conceito de direito processual comum nos processos de
conhecimento e de execução.
a. No processo de conhecimento, diante da omissão da CLT, aplica-se
o código de processo civil subsidiariamente.
b. No processo de execução, diante da omissão da CLT, aplica-se a Lei
de Execução Fiscal, que é a Lei nº 6830/80. Somente se ainda
houver omissão, é que aplicaremos o CPC no processo de execução.
20 - Q54122 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
É fonte subsidiária do processo do trabalho
a) o Código de Processo Penal.
b) o Código de Processo Civil.
c) a Lei de Recuperação de Créditos.
d) o Estatuto dos Servidores Públicos.
e) o Código Comercial.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA B Por tudo o que já foi dito nas
demais questões sobre o mesmo tema, o Código de Processual Civil é
fonte subsidiária do processo do trabalho, sendo aplicado quando houver
omissão e ausência de incompatibilidade, nos moldes do art. 769 da CLT,
abaixo transcrito, diante de sua importância para as provas da FCC:

21 - Q53322 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes
do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a
apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em
recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio
a) do devido processo legal.
b) do jus postulandi.
c) do jus variandi.
d) da proteção ao hipossuficiente.
e) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA E Em relação aos recursos
trabalhistas, um dos pontos mais cobrados pelas bancas examinadoras é
o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias ou
irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. A idéia do direito
processual do trabalho foi impedir que as partes interpusessem recursos
das decisões interlocutórias, que são aquelas proferidas no curso do
processo. O legislador pensou em deixar toda a discussão para o recurso
a ser interposto da decisão final, a sentença. No recurso a ser interposto
da sentença a parte pode demonstrar o seu inconformismo com todas as
decisões proferidas no processo. Os outros princípios tratam de outras
normas, conforma análise a seguir:
d. Devido processo legal: previsto no art. 5º, LIV da CF/88, diz que as
regras processuais devem ser integralmente seguidas, de forma a
que sejam garantidos todos os meios de defesa para as partes.

a. Jus postulandi: prescreve a regra do art. 791 da CLT, de que o
Advogado não é indispensável, ou seja, que as partes podem
ajuizar as suas ações sem Advogado, com as restrições da Súmula
nº 425 do TST, que trata de procedimentos em que o Advogado é
necessário: Ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e
recursos para o TST.
b. Jus variandi: não se trata de princípio processual, e sim, regra do
direito do trabalho relacionado à alteração do contrato de trabalho,
previsto no art. 468 da CLT.
c. Proteção ao hipossuficiente: já analisado em questão anterior,
reconhece a fragilidade do empregado e traz a facilitação em
relação à prática de atos processuais.
Na direção do processo, os Juízes e os Tribunais do Trabalho
a) deverão, obrigatoriamente, aplicar as Súmulas de Jurisprudência e
Orientações Normativas do Tribunal Superior do Trabalho, velando pelo
rápido andamento das causas.
b) terão ampla liberdade, podendo determinar, apenas, as diligências
previamente requeridas pelas partes.
c) terão ampla liberdade, porém, deverão ouvir, previamente, o Ministério
Público do Trabalho, quando se tratar de determinar diligência não
requerida pelas partes.
d) terão ampla liberdade, podendo determinar quaisquer diligências que
entenderem necessárias.
e) deverão, em qualquer hipótese, homologar acordo que ponha termo ao
processo, velando pelo rápido andamento das causas.

COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA O art. 765 da CLT prescreve o
princípio inquisitivo, que determina a atuação do Magistrado de ofício, ou
seja, sem necessidade de pedido da parte. Vejamos:
Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na
direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,
podendo determinar qualquer diligência necessária ao
Assim, o Magistrado pode determinar a produção de provas que entender
necessárias, mesmo sem requerimento das partes, poderá realização a
inspeção judicial, espécie de prova, poderá iniciar o processo de execução
de ofício (art. 878 da CLT), dentre outras medidas, sem necessidade de
oitiva prévia do Ministério Público. Por fim, fale-se em liberdade do
Magistrado de decidir de acordo com a sua consciência e entendimento,
deixando de aplicar as Súmulas e entendimentos do TST e outros
tribunais superiores. Não há obrigatoriedade na aplicação daqueles
entendimentos, pois o Juiz possui o livre convencimento motivado.
Pode decidir de forma que quiser, desde que motive, explique os motivos
do seu convencimento. Por fim, o entendimento do TST é de que o Juiz
não é obrigado a homologar o acordo apresentado pelas partes, conforme
Súmula nº 418 do TST, transcrita abaixo:
faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela
23 - Q4580 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução; Teoria Geral do
Na falta de regulamentação específica, aplica-se ao processo do trabalho
de conhecimento e execução, respectivamente

a) o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais.
b) o Código de Processo Civil e a Lei de Falências.
c) o Código de Processo Civil e o Código do Consumidor.
d) o Código do Consumidor e a Lei de Execuções Fiscais.
e) a Lei de Falências e o Código do Consumidor.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA Outra questão bem parecida,
tratou do mesmo assunto, razão pela qual será utilizado o mesmo
comentário. Essa situação demonstra que as questões de concursos se
repetem, razão pela qual o estudo de questões comentadas é
fundamental na preparação do candidato. Conforme já analisado em outra
questão anterior, o art.769 da CLT diz acerca da aplicação subsidiária do
direito processual comum ao processo do trabalho, quando houver
omissão e ausência de incompatibilidade. A questão ora analisada quer
saber o conceito de direito processual comum nos processos de
conhecimento e de execução.
a. No processo de conhecimento, diante da omissão da CLT, aplica-se
o código de processo civil subsidiariamente.
b. No processo de execução, diante da omissão da CLT, aplica-se a Lei
de Execução Fiscal, que é a Lei nº 6830/80. Somente se ainda
houver omissão, é que aplicaremos o CPC no processo de execução.
5. LISTA DE QUESTÕES:
Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio
coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do
Tribunal Regional deverão reger-se pelas normas estabelecidas

a) na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito
processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho,
exceto naquilo em que for incompatível com essas normas.
b) no Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, por normas gerais
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) na Constituição Federal e no direito processual comum, diante da
ausência de regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho.
d) somente no Código Processual Civil, conforme o poder de direção geral
do processo determinado aos Juízos e Tribunais do Trabalho.
e) na Consolidação das Leis do Trabalho ou na Lei de Execuções Fiscais, ou
ainda, no Código Processual Civil, cabendo a escolha às partes, conforme a
situação, e de acordo com a fase processual.
Sobre a teoria geral do processo do trabalho, é correto afirmar que
a) os prazos processuais são contínuos e contados com a inclusão do dia
do começo e a exclusão do dia do vencimento.
b) os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão
no primeiro dia útil seguinte, devendo esse vencimento ser certificado nos
processos pelos escrivães ou chefes de secretaria.
c) o reclamante, após distribuir a reclamação verbal, deverá se apresentar
no prazo de 15 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.
d) as custas relativas aos processos trabalhistas na fase de conhecimento
incidirão à base de 10%, não havendo valor mínimo.
e) não haverá incidência de recolhimento de custas ou de emolumentos na
fase de execução do processo trabalhista.
Dentre os princípios norteadores do Processo do Trabalho estão a oralidade
e a concentração dos atos em audiência. Nessa seara, conforme previsão

legal,
a) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e
realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal não podendo ser designado
outro local para a realização das audiências.
b) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a
língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz e as
despesas correrão por conta da parte vencida no processo.
c) se, até 30 minutos após a hora marcada, o Juiz não houver
comparecido, os presentes poderão retirar- se, devendo o ocorrido constar
do livro de registro das audiências.
d) o Juiz manterá a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar
do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das
audiências na Justiça do Trabalho, sendo que nesse caso deverá adiar a
sessão.
e) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e
realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não
podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria
urgente.
Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:
a) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
as regras da CLT.
b) O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as
normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.
c) Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito
processual comum como fonte subsidiária.
d) Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada
norma prevista no direito processual comum.
e) A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são
aplicadas normas do direito processual comum.

Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo
judiciário trabalhista é correto afirmar:
a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da
oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.
b) Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em
audiência, como ocorre no processo comum.
c) Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do
Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.
d) Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do
Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual
comum, cujo critério para adoção é a concordância das par-tes.
e) A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes
competente.
Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Audiências;
Teoria Geral do Processo do Trabalho; )
Zeus, funcionário de uma empresa pública com contrato regido pelas
normas da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ajuizou reclamação
trabalhista em face da empresa para reclamar o pagamento de gratificação
-
1a Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro. O advogado de Zeus
informou-lhe que o Juiz Titular daquela Vara, em outros processos
análogos, rejeitou o referido pedido. Para que o processo não fosse julgado
por aquele Juiz, Zeus deliberadamente ofendeu o magistrado em audiência,
inclusive ameaçando-o de morte. Conforme norma expressa da CLT, na
presente situação está configurada a suspeição do Juiz?
a) Sim, por configurar o interesse na causa por parte do Juiz.
b) Não, porque não é caso de parentesco por consanguinidade até o
terceiro grau civil.

c) Sim, pelo risco da manutenção de sua integridade física.
d) Não, porque o litigante procurou de propósito o motivo de que se
originaria a suspeição.
e) Não, por não haver previsão na CLT de que a inimizade pessoal possa
gerar suspeição do Juiz.
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Atos,
Termos e Prazos; Teoria Geral do Processo do Trabalho; )
De acordo com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é
correto afirmar:
a) Os dissídios individuais submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho
serão sempre sujeitos à conciliação, o mesmo não ocorrendo com os
dissídios coletivos.
b) O direito processual comum será fonte primária do processo do
trabalho, sendo que havendo incompatibilidade de normas deverão ser
aplicadas as normas do processo civil comum por ser mais abrangente.
c) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que não
haja autorização expressa do Juiz da execução, diante da sua relevância
para a execução trabalhista.
d) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça
dependerão de despacho meramente ordinatório do chefe da secretaria da
Vara.
e) Os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e
inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou
em virtude de força maior, devidamente comprovada.
8 - Q292895 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico
A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente
regulamentada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho?
a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo

judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais
necessárias.
b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não
admite aplicação de outras normas processuais.
c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos,
o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do
trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título
denominado processo judiciário do trabalho.
d) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria
processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para
solucionar todas as ações trabalhistas.
e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como
regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do
trabalho.
9 - Q288775 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Processual do Trabalho / Partes e Procuradores; Teoria Geral do Processo
do Trabalho; )
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
a) não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses
considerados indisponíveis.
b) não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas
rescisórias.
c) têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória
quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do
Tribunal Superior do Trabalho.
d) têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao
pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
e) têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
10 - Q263457 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Teoria Geral do Processo do
Trabalho; )
Considere as assertivas seguintes conforme previsão legal e jurisprudência

sumulada do TST:
I. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT.
II. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão
tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
III. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal
Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
IV. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar
o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 20 horas.
V. Nos dissídios individuais, sempre que houver acordo, se de outra forma
não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente ao
reclamado.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, IV e V.
e) II, III e V.
No que diz respeito aos princípios no Direito Processual do Trabalho, é
correto afirmar:
a) A Consolidação das Leis do Trabalho é norma lacunosa em relação ao
princípio da probidade no processo do trabalho, razão pela qual é
incompatível a sua aplicação.
b) A Consolidação das Leis do Trabalho encerra algumas hipóteses que
operacionalizam o princípio inquisitivo no direito processual do trabalho.
c) O princípio dispositivo, também chamado princípio da demanda ou da
inércia da jurisdição, não tem aplicação no processo do trabalho.
d) O princípio da instrumentalidade é aquele segundo o qual, quando a lei

prescrever ao ato determinada forma, cominando nulidade, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade,
de modo que não é aplicável ao processo do trabalho.
e) O princípio da concentração decorre da aplicação conjunta de vários
princípios procedimentais destinados a regulamentar e orientar a apuração
de provas e a decisão judicial em uma única audiência, e se aplica ao
direito processual do trabalho, apesar da disposição prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho ter sido revogada.
No que diz respeito ao princípio da preclusão, considere:
I. A interposição tempestiva do recurso ordinário impede que outro recurso
ordinário seja interposto contra a mesma decisão.
II. O artigo 806 da CLT prescreve que está vedado à parte interessada
suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção
de incompetência.
III. Não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o
juízo pela penhora.
IV. É vedado ao juiz conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses
dos embargos de declaração e de ação rescisória.
Os itens I, II, III e IV referem-se, respectivamente, à preclusão
a) lógica, consumativa, pro judicato e ordinatória.
b) consumativa, lógica, ordinatória e pro judicato.
c) consumativa, ordinatória, lógica e pro judicato.
d) lógica, consumativa, ordinatória e pro judicato.
e) consumativa, lógica, pro judicato e ordinatória.
13 - Q98815 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO -
Advogado / Direito Processual do Trabalho / Teoria Geral do Processo do
Trabalho; )

Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão
ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima
trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure
de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio
a) da imparcialidade do juiz.
b) do devido processo legal.
c) do contraditório.
d) dispositivo.
e) inquisitório.
14 - Q97357 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Direito Processual
Comum é fonte do Direito Processual do Trabalho. Neste caso, está sendo
aplicado especificamente o princípio
a) da informalidade.
b) da celeridade.
c) da simplicidade.
d) da subsidiariedade.
e) do protecionismo ao trabalhador.
15 - Q85537 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Juízos e Tribunais
do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo
andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência
necessária ao esclarecimento delas. Este dispositivo retrata
especificamente o princípio
a) da instrumentalidade.
b) dispositivo.
c) da estabilidade da lide.

d) inquisitivo.
e) da perpetuatio jurisdictionis.
16 - Q82437 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico
Quando a lei processual estabelece que compete ao réu alegar, na
contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de
direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que
pretende produzir, está mencionando especificamente o Princípio da
a) inafastabilidade de jurisdição.
b) boa-fé.
c) proteção.
d) instrumentalidade ou da finalidade.
e) eventualidade.
Mario ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa W. A reclamação
foi julgada totalmente procedente e a empresa W ainda foi condenada nas
penalidades inerentes à litigância de má-fé. Neste caso, com relação à
condenação por litigância de má-fé, está presente especificamente o
princípio da
a) Concentração.
b) Lealdade Processual.
c) Proteção.
d) Estabilidade da Lide.
e) Demanda ou Dispositivo.
De acordo com o artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho: "as

partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas,
por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou
advogados" e de acordo com o artigo 342 do Código de Processo Civil: "o
juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o
comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos
da causa". Nestes artigos, está presente, especificamente o princípio
a) da instrumentalidade ou finalidade.
b) da imparcialidade do juiz.
c) do devido processo legal.
d) da normatização coletiva.
e) da imediatidade ou imediação.
19 - Q56878 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito
Processual do Trabalho / Teoria Geral do Processo do Trabalho; )
Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase
de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte
legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será
a) Código de Processo Civil e Lei que regula os processos dos executivos
fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
b) Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil.
c) Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional.
d) Código Civil e Código de Processo Civil.
e) Lei que regula o processo dos executivos para cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de Processo Civil.
20 - Q54122 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
É fonte subsidiária do processo do trabalho
a) o Código de Processo Penal.
b) o Código de Processo Civil.
c) a Lei de Recuperação de Créditos.
d) o Estatuto dos Servidores Públicos.
e) o Código Comercial.

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes
do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a
apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em
recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio
a) do devido processo legal.
b) do jus postulandi.
c) do jus variandi.
d) da proteção ao hipossuficiente.
e) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Na direção do processo, os Juízes e os Tribunais do Trabalho
a) deverão, obrigatoriamente, aplicar as Súmulas de Jurisprudência e
Orientações Normativas do Tribunal Superior do Trabalho, velando pelo
rápido andamento das causas.
b) terão ampla liberdade, podendo determinar, apenas, as diligências
previamente requeridas pelas partes.
c) terão ampla liberdade, porém, deverão ouvir, previamente, o Ministério
Público do Trabalho, quando se tratar de determinar diligência não
requerida pelas partes.
d) terão ampla liberdade, podendo determinar quaisquer diligências que
entenderem necessárias.
e) deverão, em qualquer hipótese, homologar acordo que ponha termo ao
processo, velando pelo rápido andamento das causas.
23 - Q4580 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução; Teoria Geral do
Na falta de regulamentação específica, aplica-se ao processo do trabalho

de conhecimento e execução, respectivamente
a) o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais.
b) o Código de Processo Civil e a Lei de Falências.
c) o Código de Processo Civil e o Código do Consumidor.
d) o Código do Consumidor e a Lei de Execuções Fiscais.
e) a Lei de Falências e o Código do Consumidor.
6.
1 A 2 B 3 E 4 A 5 A
6 D 7 E 8 C 9 C 10 A
11 B 12 B 13 D 14 D 15 D
16 E 17 B 18 E 19 A 20 B
21 E 22- D 23- A
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Meus prezados alunos, chegamos ao término de nossa AULA
DEMONSTRATIVA, na qual analisamos (23) VINTE E TRÊS questões
da Fundação Carlos Chagas - FCC sobre TEORIA GERAL DO PROCESSO
DO TRABALHO. Como explicado na introdução, essas são 23 de 500
questões que serão analisadas ao longo do curso.
Espero que tenham gostado!! Todas as dúvidas poderão ser tiradas
comigo por email ou pelo fórum do ESTRATÉGIA CONCURSOS !!

Até breve !
Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!
BRUNO KLIPPEL
Vitória/ES
Vídeos gratuitos no Youtube:
https://www.youtube.com/user/brunoagklippel
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