Direito Penal: Princípios Fundamentais

MATERIAL DIDÁTICO

 Mariocanel@hotmail.com

APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Aspecto Formal: Direito Penal é o conjunto de normas que
qualifica certos comportamentos humanos como infrações
penais, define seus agentes e fixa as sanções a ser-lhes
aplicadas.
Conceito
de
direito Enfoque sociológico: Direito Penal é mais um instrumento (ao
lado dos outros ramos do Direito) do controle social de
Penal comportamentos desviados, visando assegurar a necessária
disciplina social (Missão do Direito Penal).

 Finalidades do Direito Penal – Conceito Sociológico
 Teoria do Funcionalismo-Teleológico
 Teoria do Funcionalismo-Sistêmico

 Funcionalismo: trabalha com o conceito sociológico, ou seja, discute a
missão do Direito Penal.

 Para os Funcionalistas-teleológicos (ROXIN), a missão do Direito Penal
é assegurar bens jurídicos, valendo-se das medidas de política
criminal.
 Já para os Funcionalistas-sistêmicos (JAKOBS), a missão do Direito
Penal é somente resguardar a norma, assegurar o sistema, proteger o
direito posto, atrelado aos fins da pena.

DIREITO PENAL OBJETIVO DIREITO PENAL SUBJETIVO
CONJUNTO DE LEIS PENAIS VIGENTES DIREITO DE PUNIR DO ESTADO.
NO PAÍS.

• O Direito Penal Subjetivo é um monopólio estatal.
O Direito Penal Subjetivo é condicionado por 3 limitações ou
condicionantes:
Temporal: Prescrição.
Espacial: Princípio da Territorialidade (em regra só se aplica a lei
penal brasileira no território brasileiro).
Modal: princípio da dignidade da pessoa humana.

O Direito Penal Subjetivo é um monopólio estatal.
 Exceções
 Estatuto do índio (Lei 6.001/73), art. 57: respeitando a
dignidade da pessoa humana.
 Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições
próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não
revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
 Tribunal Penal Internacional: o Brasil abriu mão de parcela de sua
soberania.
 OBS: A legítima defesa e a ação penal de iniciativa privada não são
exceções ao monopólio estatal ao direito de punir.


Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.

PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL
Legalidade ou Reserva Legal(Art. 5º XXXIX,
CF; Art 1º CP)
Constitucionais(explícitos)

Concernente a aplicação da
Anterioridade(Art. 5º XXXIX, CF; Art 1º CP)
lei penal

Retroatividade da Lei benéfica(Art. 5º XL
da CF;Art 2º CP)

Personalidade ou Responsabilidade
Penal(Art. 5º, XLV CF)

Concernente a aplicação da
Individualização da Pena(Art. 5º XLVI)
Pena

Humanidade(Art.5º XLVII CF)

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.

 O artigo em questão estabelece o chamado princípio da legalidade,
com correspondência integral no art. 1º do Código Penal Comum.
 É o princípio da Reserva Legal, embasado na máxima de Feuerbach,
Nullum Crimen, Nulla Poena, Sine Praevia Lege, originário da remota
Magna Carta de 1215, imposta pelos
barões ingleses ao rei João Sem Terra.
 Previsão Constitucional
 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
 O princípio da legalidade ou da reserva legal está prevista na carta
Magna, art.5º, inc. XXXIX.


 Fundamentos
 Político
 O poder punitivo não pode ser arbitrário. A exigência de vinculação do
poder executivo e do judiciário às leis formuladas de forma abstrata
 Democrático
 Respeito a divisão dos poderes(separação de função). O
parlamentarismo, representante do povo, deve ser o responsável pela
criação das leis
 Jurídico
 Uma lei clara e previa, produz um importante efeito intimidativo.


LEGALIDADE RESERVA LEGAL

Primeira Corrente SÃO SINONIMOS

Lei em sentido Estrito
Segunda Corrente Lei sentido amplo(art. 59 CF)
(Lei Complementar)

Artigo 9 º da CADH: O principio da legalidade constitui uma real limitação ao
Terceira Corrente: poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais(anterioridade +
reserva legal)


 Regras fundamentais:
 A da Reserva Legal (ou da Legalidade), visto que somente a lei, elaborada na forma
que a Constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Lei
Federal, elaborada de acordo como processo legislativo discriminado a partir do art.59,
e seguintes, da Constituição Federal.
 A da anterioridade. Para que qualquer fato possa ser considerado crime, é
indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio fato,
assim como a cominação da pena.
 A Irretroatividade, pois, considerando-se serem as lei editadas para o futuro, as
normas penais não podem volver ao passado, salvo se para beneficiar o agente
(CF/88, art. 5º, XL)
 A taxatividade, visto que as leis que definem os critérios devem ser precisas, marcando
exatamente a conduta que objetivam punir, não se aceitando leis vagas ou imprecisas,
nem o emprego, pelo juiz, da analogia ou interpretação extensiva para incriminar
algum fato ou tornar mais severa sua punição.


 Não há crime sem lei(estrito):
1. Anterior(anterioridade)
2. Certa(principio da taxatividade e principio da determinação)
3. Escrita(evitar o costume e analogia incriminadoras)
4. Necessária(intervenção mínima)
 Corrente majoritária: Medida provisória não cria lei, pouco
importando se é incriminadora ou não;
 Resoluções do CNJ/CNMP/TSE: São atos não legislativos, com força
normativa, mas não podem criar lei;
 Lei delegada: não, por que atingem direitos individuais(art. 68 §1º, II
da CF)/


 2) A Lei deve ser anterior aos fatos que busca incriminar
 Princípio da anterioridade.
 Busca evitar retroatividade maléfica. Retroatividade benéfica é legítima.
 3) Lei escrita:
 Busca evitar o costume incriminador (o costume interpretativo é bem-vindo).
 4) Lei estrita:
 Busca-se evitar a analogia incriminadora (não é evitar a analogia em geral).
 5) Lei certa:
 É a lei de fácil entendimento (princípio da taxatividade ou da determinação)
 Art. 20 da lei 7170/83 (Crimes contra segurança nacional) – “ou atos de
terrorismo” – fere o princípio da legalidade por ser incerta (princípio da
taxatividade).


 6) Lei necessária:
 É desdobramento lógico do princípio da intervenção mínima.
 Art. 273 CP:
 Caput – pune o falsificador (10 a 15 anos)
 §1º - pune aquele que disponibiliza o medicamento (10 a 15 anos)
 §1-A – traz uma cláusula de equiparação, pois equipara produtos
terapêuticos e medicinais, dentre outros a cosméticos e saneantes
(desde que tenham finalidade terapêutica ou medicinal).
 §1º-B – pune aquele que disponibiliza produto não falsificado, mas
irregular.
 Não havia necessidade do direito penal atuar neste caso, bastava o direito
administrativo. Fere o princípio da legalidade em seu aspecto da
necessidade.


Garantismo

Sem Lei Escrita Estrita Certa Necessária

Poder Punitivo Garantia ao cidadão

Fragmentariedade(mesma
base constitucional)
Constitucionais(Implícitos)

Intervenção Mínima(ou subsidiariedade)-
Art. 1º, III; 3º I e IV; 4º, II; 5º, caput, CF

Lesividade(ou ofensividade)

Culpabilidade

Concernente à
Taxatividade(conectado a legalidade)
Teoria do Crime

Proporcionalidade(Art. 5º, XLVI;2º ”a até e” CF

Vedação da dupla punição pelo mesmo fato – Art. 5 §2º CF;
C.A.D.H (Art. 8º, nº4)

INTERVENÇÃO MÍNIMA

Desejado
Humano
Fato

Indesejado Crime
Natureza
Principio da
intervenção Mínima a) Subsidiário
b) Fragmentário

INTERVENÇÃO MÍNIMA
 O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário,
mantendo-se subsidiário e fragmentário.
 O Direito Penal é seletivo e, dos fatos da natureza e humanos só tutela os
últimos; e, dos fatos humanos desejados e indesejados, só tutela os
últimos.
 Aspectos da Intervenção Mínima
 Subsidiariedade: o Direito Penal só intervém em abstrato quando
ineficazes os demais ramos do Direito (Paulo José da Costa Júnior: o
Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, é a “derradeira trincheira no
combate dos comportamentos humanos indesejados”.
 Fragmentariedade: o Direito Penal para intervir no caso concreto
exige relevante e intolerável perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Ex: princípio da insignificância.

FRAGMENTARIEDADE

Ilícito Penal
Nem tudo que é
ilícito no Direito é
ilícito penal

Ilícito em geral

Tudo que é ilícito no
Direito Penal é ilícito
para os outros
Direitos


 Princípio da Insignificância ou da Criminalidade de Bagatela:
 Origem:
 Direito Romano, primeiramente no direito civil (“minimus non curat
praetor” – os tribunais não se ocupam do que é mínimo).
 No direito penal, ele foi incorporado na década de 70, pelo penalista
alemão Claus Roxin.
 Conceito:
 Não há crime na conduta incapaz de lesar o bem jurídico.
 Natureza Jurídica:
 É causa de exclusão da tipicidade, já que formal, mas não existe
tipicidade material (não atinge o patrimônio).

 Requisitos:
 1) Objetivos:
 a) M-ínima ofensividade da conduta do agente;
 b) Ine-xpressivade da Lesão Jurídica provocada(igual ou inferior a 10% do
salário mínimo).
 2) Subjetivos:
 a) R-eduzissimo grau de reprovabilidade do comportamento
 b) N-en-huma Periculosidade social da ação
 Importante:
 O STJ decidiu recentemente que a circunstância favorável pode ser
aplicada a réu reincidente, já que tipicidade não tem nenhuma relação
com reincidência.

 Importante 2:
 O STF entende que a circunstância favorável é aplicável a todos os crimes
que sejam com ela compatíveis, e não apenas contra os crimes contra
o patrimônio. Já o Ministério Público, seja ele federal ou estadual, é
contrário a essa posição.
 Importante 3:
 Entendimento predominante no STF no sentido de que não há roubo nem
crime com violência ou grave ameaça em que se aplique esse
princípio.
 Também não se aplica aos crimes da lei anti-drogas, salvo um único julgado
em que o STF concedeu tal princípio por haver envolvimento de um
militar.

 Princípio da Adequação Social da Ação
 Welzel foi o primeiro penalista a perceber a impossibilidade de se considerar
como delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se
enquadre em uma descrição típica. Logo, se um comportamento, em
determinadas circunstâncias, não recebe juízo de reprovação social, não pode
constituir um crime. Surgiu, então, o Princípio da Adequação Social. Como
observa Mir Puig, "não se pode castigar aquilo que a sociedade considera
correto".

 Princípio da Adequação Social da Ação
 O tipo penal não pode alcançar condutas lícitas, que se realizam dentro de uma
esfera da normalidade social.
 Um exemplo de condutas formalmente típicas que, no entanto, tem a tipicidade
excluída devido à Adequação Social, seria a circuncisão, realizada na religião judaica.
Outro exemplo seriam as lesões corporais causadas em partidas de futebol.

 São ações destituídas de tipicidade material, pois são coletivamente permitidas.

 É importante ressaltar que, todavia, a sociedade deve tolerar tais condutas,
portanto, este princípio não abarca ações excessivas, que enquadrem-se fora dos
limites da normalidade.



TIPICIDADE
FORMAL
CONGLOBANTE
(AJUSTE)

ATOS
MATERIAL
ANTINORMATIVOS

PRINCIPIO DA
PRINCIPIO DA
ADEQUAÇÃO
INSIGNIFICANCIA
SOCIAL

 Princípio da Culpabilidade
 O castigo pressupõe: agente capaz, com potencial consciência da ilicitude,
sendo dele exigível conduta diversa (nullum crimen sine culpa), significa que
ninguém será penalmente punido se não houver agido por dolo ou culpa;
 Principio da Taxatividade
 As condutas típicas não podem deixar dúvidas em relação ao seu cumprimento, por
parte do destinatário da norma;
 Principio da Proporcionalidade
 Significa dizer que as penas devem ser harmônicas com a gravidade da infração penal
cometida, não cabendo o exagero, nem tão pouco a extrema liberalidade;
 Principio da Dupla punição pelo mesmo fato(ne bis in idem):
 Ninguém deve ser processado, punido e executado duas vezes pelo mesmo fato

 Notas Relevantes:
 O principio da Dignidade da Pessoa Humana é um principio geral
do Direito, próprio do Estado Democrático de Direito, não se
tratando portanto, de principio penal exclusivo e especifico
 Lesividade ou ofensividade: é decorrência lógica e natural do
principio da intervenção mínima;
 Princípios da Adequação social e da insignificância: são
considerados supralegais de tipicidade e constituem reflexos
positivos da aplicação do principio da intervenção mínima;

LEI PENAL

 Preceito Primário (Conduta) e Preceito Secundário (Pena)
Matar Alguém (descrição da
Preceito Primário
conduta)
Estrutura
Pena: Reclusão de 6 a 20
Preceito
anos(pena cominada em
Secundário
abstrato
 Teoria da Norma de Karl Binding
A conduta criminosa viola a
Norma penal: cria o norma, mas não a lei, pois o
ilicito agente realiza exatamente o
que esta descreve
Teoria da Norma
Lei Penal: Cria o delito

LEI PENAL

 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS
 a) Normas penais incriminadoras – São aquelas que definem infração e
estabelecem a pena correlata.
 b) Normas penais não incriminadoras
 Permissivas. Prescrevem causas de exclusão da ilicitude do fato. É o caso
da legítima defesa e do estado de necessidade. E.: arts. 24 e 25 do CP.
 Explicativas. Esclarecem o significado de outras normas. Ex.: art. 327
(esclarece quem pode ser considerado funcionário público para o fim de
aplicação da lei pena). Ex2.: 150, § 4°, do Código Penal (esclarece o
significado da expressão “casa” para efeito de caracterizar o crime de
violação de domicílio)
 Complementares. São as que fornecem princípios gerais para a aplicação
da lei penal, tal como a existente no art. 59 do Código Penal.

LEI PENAL

 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS
 C) Normas penais Perfeitas– São aquelas que
apresentam todos os elementos da conduta
incriminadora(Art. 157, caput)
 d) Normas penais imperfeitas: São aquelas que
reservam a complementação da definição da conduta
criminosa a uma outra lei, a um ato administrativo ou
ao julgador. São as leis penal em branco e os tipos
penais abertos;

LEI PENAL

 CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS
a) Exclusividade - somente a lei penal pode definir crimes e cominar
sanções.

b) Anterioridade – deve ser anterior ao fato delitivo.

c) Imperatividade – o seu descumprimento acarreta a imposição da
pena.

d) Generalidade – destina-se a todos.

e) Impessoalidade – não se refere a pessoas determinadas.

LEI PENAL

 NORMAS PENAIS EM BRANCO (CEGAS OU ABERTAS)
 As normas penais em branco são aquelas de conteúdo incompleto, vago,
exigindo complementação por outra norma jurídica.
 Rogério Greco as conceitua como “aquelas em que há uma necessidade de
complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de
seu preceito primário. Quer isto significar que, embora haja uma descrição da
conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente, um complemento
extraído de um outro diploma -leis, decretos, regulamentos etc. - para que
possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição
feitos pela lei penal, uma vez que, sem esse complemento, torna-se
impossível a sua aplicação.”
 Atenção !!!! Apesar do conteúdo não ser completo, os elementos do tipo
devem descrever a conduta criminosa de forma exata.

LEI PENAL

 NORMAS PENAIS EM BRANCO (CEGAS OU ABERTAS)
 Espécies:
 a) Normas penais em branco em sentido lato ou homogêneas. Ex: art. 237 do CP
(“Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade
absoluta”). É aquela cujo conteúdo deve ser complementado por normas de categoria
hierárquica idêntica a da norma penal.
 b) Normas penais em branco em sentido estrito ou heterogêneas. Ex: art. 33 da Lei N.º
11.343/2006 (“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar). É aquela cujo complemento pode ser
uma norma de categoria diversa da norma penal, na hierarquia do ordenamento
jurídico”)
 C) Normas penais em branco inversa ou ao avesso: O preceito penal é completo mas o
secundário precisa de complementação. Nesse caso, obrigatoriamente deverá ser uma
lei, sob pena de violação do principio da reserva legal. Art. 1º e 2º da lei 2.889/56
(genocídio)

LEI PENAL

 ANALOGIA
 Conceito. Aplica-se a analogia sempre em casos de lacuna da lei, isto é, sempre que se
verifica uma situação concreta que não está prevista na norma penal. Utiliza-se uma
norma penal de um caso semelhante em um caso que não está previsto na lei. Trata-
se, portanto, de uma forma de auto-integração da norma, consistente em aplicar a
uma hipótese não prevista em lei a disposição legal relativa a um caso semelhante. Por
meio desta, mesmo que em determinado caso não haja norma expressa regulando-o, o
juiz não pode eximir-se de julgá-lo, embora ocorra uma lacuna na lei.

 A questão consiste em saber se o Direito Penal admite a aplicação de analogia. No
sistema penal, não cabe a aplicação de analogia em relação às normas penais
incriminadoras, em razão do princípio da reserva legal. Assim, tudo aquilo que não for
expressamente proibido é permitido em Direito Penal. As condutas que o legislador
deseja proibir devem vir descritas de forma clara e precisa, de modo que o agente as
conheça e as entenda sem maiores dificuldades.

LEI PENAL
 ANALOGIA
 Atenção !!!!!!!! Cuidado !!!!!!!!! Somente se admite analogia in bonam partem. “A aplicação da
analogia in bonam partem, além de ser perfeitamente viável, é muitas vezes necessária para que ao
interpretarmos a lei penal não cheguemos a soluções absurdas. Se a analogia in malam partem, já
deixamos entrever, é aquela que, de alguma maneira, prejudica o agente, a chamada analogia in
bonam partem, ao contrário, é aquela que lhe é benéfica. Vamos raciocinar com a seguinte
hipótese: suponhamos que uma mulher seja vítima de um atentado violento ao pudor e, em virtude
disso, venha a engravidar. O art. 128, II, do Código Penal permite o chamado aborto sentimental
quando "a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou,
quando incapaz, de seu representante legal". Como se percebe da leitura do inciso II do art. 128, o
legislador permite que a gestante, em caso de estupro, possa realizar o aborto. E se a gravidez for
resultante de atentado violento ao pudor? Em que pese a ausência de previsão expressa nesse
sentido, entendemos que o mesmo motivo que levou o legislador a permitir o aborto quando a
gravidez é resultante de estupro aplica-se quando a gravidez se dever ao fato de ter sido a mulher
vítima de atentado violento ao pudor. Assim, não havendo previsão expressa para a permissão do
aborto em caso de atentado violento ao pudor, mas existindo outra norma que regule hipótese
muito parecida com aquela, devemos nos socorrer da analogia in bonam partem para que
possamos tratar situações iguais, ou pelo menos muito parecidas, de forma igual, não permitindo
que a falha do legislador nos leve a soluções absurdas e desiguais.”

TEMPO DO CRIME

 Art. 4º - Considera-se praticado o crime no
momento(TEMPO) da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado;
 Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no
momento da conduta.
 Teoria do resultado: considera-se praticado o crime no
momento do resultado.
 Teoria mista ou da ubiquidade: considera-se praticado
o crime no momento da conduta ou do resultado.

LEI PENAL NO TEMPO

 Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória (Abolitio criminis)
 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer
modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.(Retroatividade
da lei penal mais benéfica)

LEI PENAL NO TEMPO

 SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
 Quando há uma efetiva sucessão de leis penais, surge o conflito de leis
penais no tempo. Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-
se, em regra, a lei vigente ao tempo da realização do fato criminoso
(tempus regit actum).
 Contudo, esta mesma regra (da irretroatividade) cede diante de alguns
casos, exceções fundamentadas em razões político-sociais.
 Situações:
 1) Quando da realização do fato não há lei – em momento posterior lei
“A” incrimina o fato: a lei “A” é irretroativa (art. 1º CP)
 Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem

LEI PENAL NO TEMPO

 2) Quando da realização do fato existia a lei “A” com condenação
de 2 a 4 anos – em momento posterior surge a lei “B”
aumentando a pena para de 3 a 8 anos: a lei “B” é irretroativa
(art. 1º CP).
 3) quando da realização do fato existia a lei “A” com pena de 2 a 4
anos – em momento posterior a lei “A” é abolida (art. 2º CP).
 4) quando da realização do fato existia a lei “A” com pena de 2 a
4 anos – em momento posterior surge a lei “B” com pena de 1 a 2
anos: a lei “B” retroage (art. 2º, parágrafo único do CP)

LEI PENAL NO TEMPO

REALIZAÇÃO DO FATO MOMENTO POSTERIOR
Lei “A” incriminadora
Não há lei
(art. 1º do CP)
Lei “B”: pena de 3 a 8 anos.
Lei “A”: pena de 2 a 4 anos. Irretroativa
(art. 1º do CP)
Lei “A” é abolida.
Lei “A”: pena de 2 a 4 anos. A lei abolicionista é retroativa.
(art. 2º do CP)
Lei “B”: pena de 1 a 2 anos.
Lei “A”: pena de 2 a 4 anos. A lei “B” é retroativa.
(art. 2º, parágrafo único do CP)

LEI PENAL NO TEMPO

 Abilitio Criminis
 Conceito
 É hipótese de supressão da figura criminosa: adultério, sedução e o rapto
consensual)
 Ex: A lei 11.106/05, deixou de considerar crime: adultério,
 Natureza jurídica:
 1ª corrente: é causa extintiva da tipicidade e como consequência da punibilidade.
 2ª corrente: ela é causa extintiva da punibilidade (adotada pelo CP – art. 107, III)

 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
 III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
 Há doutrina que critica esta posição do CP, pois quando ocorre a abolitio criminis
o crime deixa de existir e não apenas a sua punibilidade (Flávio Monteiro de
Barros e Aníbal Bruno).

LEI PENAL NO TEMPO

 Alcance
 Não subsistem nem a execução da pena aplicada, com transito em julgado, que é
efeito principal, nem tão pouco os efeitos penais secundários(reincidência, maus
antecedentes, nome no rol dos culpados)
 Lei Penal em vacatio legis
 Período de tempo em que a sociedade toma conhecimento de uma lei
e a sua entrada em vigor
 1ª corrente: não, pois lei na vacatio legis não tem eficácia jurídica ou
social (prevalece no Brasil).
 2ª corrente: pode, pois considerando a finalidade da vacatio legis, é
possível aplicar a lei ainda não vigente àqueles que demonstrarem
conhecê-la.

LEI PENAL NO TEMPO

 Lei abolicionista não respeita a coisa julgada (art. 2º CP)

 OBS: A expressão “...cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória” do art. 2º do CP foi recepcionada pela CF/88 (art. 5º XXXVI)?

 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;

 O art. 2º do CP foi recepcionado pela CF, não infringindo o art. 5º, XXXVI, pois o
mandamento constitucional tutela a garantia individual do cidadão e não o direito de
punir do estado (pode ser usado para beneficiar o cidadão, mas não prejudicar o
cidadão).

LEI PENAL NO TEMPO

 É possível combinação de leis?

Tempo do crime Tempo da sentença

Lei A Lei B

Pena: 2 a 4 anos Pena: 3 a 8 anos

Multa: 10 a 30 dias-multa Multa: 10 a 20 dias-multa

LEI PENAL NO TEMPO

 É possível combinação de leis?
 1ª corrente: não pode combinar leis, pois assim agindo o juiz estará
legislando, criando uma terceira lei (lex tertia) – Nelson Hungria.
 Prevalece na doutrina clássica, no STF e no STJ.
 2ª corrente: pode. Se o juiz pode o mais (ignorar uma lei no todo), ele pode o
menos (ignorar uma lei em parte).
 Prevalece na doutrina moderna.
 3ª corrente: o juiz não pode combinar devendo o réu escolher a lei a ser
aplicada.
 Há um julgado no STJ.
 OBS: O STF e o STJ estão abandonando a 1ª corrente e estão migrando para a
2ª corrente (combinação de leis).

LEI PENAL NO TEMPO

 Casos de combinação de leis
lei 6.368/76 lei 8.072/90
Art. 14: associação para o tráfico. Pena: 3 a 10 Art. 288 CP: Quadrilha ou bando quando visar
anos tráfico.
Pena: 3 a 6 anos
 O STF determinou que fosse aplicada a pena da segunda lei para casos de associação para
o tráfico.

lei 6.368/76 lei 11.343/06
Traficante: pena de 3 a 15 anos. Traficante: pena de 5 a 15 anos.
Redução de 1/6 a 2/3.

 O STF e STJ, admitindo a combinação de leis, combinaram a pena da 6.368 com a redução
de pena da 11.343.

LEI PENAL NO TEMPO

 E se o crime é praticado em continuidade delitiva?
 Conceito de Continuidade delitiva – é a reiteração de crimes no mesmo:
 Contexto temporal
 Contexto espacial
 Modus operandi (maneira de execução)
 Neste caso, para o art. 71 do CP há um único crime (ficção jurídica). Ex: 5 furtos,
nas mesmas circunstâncias de tempo, local e execução.
 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação
do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.


LEI PENAL NO TEMPO

 E se o crime é praticado em continuidade delitiva?
 1ª corrente: aplica-se a lei mais benéfica (in dúbio pro réu);
 2ª corrente: se o crime é único, considera-se praticado tanto no
primeiro quanto no último momento. Assim, deve-se aplicar sempre a
última lei, a lei vigente na cessação da continuidade, ainda que mais
gravosa (prevalece no Brasil)

 Súmula 711 (STF): A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME
CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É
ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

LEI PENAL NO TEMPO

 E se o crime praticado é permanente?
 Conceito de crime permanente– existe quando a consumação se prolonga no
tempo, dependente da ação ou omissão do sujeito ativo.
 Contexto temporal diferente
 Modus operandi (maneira de execução)
 Neste caso, para o art. 71 do CP há um único crime (ficção jurídica). Ex: Sequestro,
nas mesmas circunstâncias de execução e tempo.
 Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de
deserção - aplica-se- lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais
severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II. Suspensão condicional do processo,
tornada inaplicável no âmbito da Justiça Militar (L.9.839/99): sua aplicação ao processo por
deserção, quando só na vigência da lei nova cessou a permanência do crime, pela apresentação
ou a captura do Militar desertor(HC 80.540-AM)

Qual a diferença da abolitio criminis e do
princípio da continuidade normativo típica?

 Abolitio criminis
 Há uma revogação formal e uma revogação do conteúdo criminoso
(supressão da figura criminosa);
 A intenção do legislador é não mais considerar o fato como criminoso.
 Ex. os art. 217 e 240 (sedução e adultério) foram abolidos e seu
conteúdo não está em mais nenhum tipo penal.
 Princípio da continuidade normativo típica
 Há uma revogação formal, porém mantendo criminoso o conteúdo. É
hipótese de permanência do conteúdo normativo como típico.
 A intenção do legislador é manter o caráter criminoso do fato (só altera a
“roupagem”).
 Ex: O Atentado violento ao Pudor(Art. 214 do CP), deixou de ser
autônomo e passou para o crime de Estupro(Art. com a lei 12015/09

Qual a diferença da abolitio criminis e do
princípio da continuidade normativo típica?

 Princípio da continuidade normativo típica
 Estupro (Vai cair na prova - Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
 Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro
ato libidinoso:
 Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
 § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a
vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
 Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
 § 2o Se da conduta resulta morte:
 Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

EXTRATIVIDADE DA LEI PENAL

 É a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do
âmbito de sua o vigência(mobilidade da lei penal no tempo, em favor
do réu, somente é viável entre a data do fato e a extinção da
punibilidade)
Do ponto de vista do fato, leis novas, surgidas
após a prática do crime, retroagem no tempo,
Retroatividade como se vigorassem à época da infração penal
para aplicação
EXTRATIVIDADE
DA LEI PENAL Do ponto da sentença, leis já revogadas, que
vigoram a data do delito, são ressuscitadas
Ultratividade para aplicação em favor do acusado


Enfocando a data do fato criminoso
Extinção da
Fato Lei 2 Sentença
punibilidade

Lei 1: Se esta for mais Se esta for mais favorável, Cumprimento da pena ou
favorável, aplica-se a regra aplica-se a retroatividade outra causa qualquer.
geral do (tempus regit benéfica
actum)

Enfocando a data da sentença
Extinção da
Fato Sentença
punibilidade

Lei 1: Se esta for mais Lei 2: Se esta for mais favorável,
favorável, aplica-se a aplica-se a regra geral do (tempus
ultratividade benéfica regit actum)


Leis Penais Beneficas Intermediárias
(Entre o fato e a sentença)

Extinção da
Fato Lei 2 Sentença
punibilidade

LEI 1 LEI 3
Se esta for mais favorável,
DEVE Retroagir a data do fato
ou sob o ângulo da sentença,
será considerada ULTRATIVA.


 Depois do trânsito em julgado quem aplica a lei mais benéfica?
 Prova objetiva: juiz da execução
 Prova discursiva: depende.
 Se for caso de aplicação meramente matemática: juiz da execução
(súmula 611 STF)
 Ex. diminuição de pena em razão da idade do agente.
 Súmula 611 (STF): TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA.
 Se a redução conduzir a juízo de valor: revisão criminal
 Ex. diminuição pena em razão do pequeno prejuízo para a vítima.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

 Lei temporária(sentido estrito):
 Tem prefixado o tempo de vigência(duração)
 Lei “X”: 01.01.2010 01.01.2011
 (Vigência da lei) ultratividade
 Lei excepcional(sentido amplo)
 Situação de emergência (guerra, calamidade, epidemia, etc.), perdurando
durante todo período excepcional
 Lei “X”: 01.01.2010
 (Vigência da lei) ultratividade

 O art. 3º do CP foi recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XL)?
 CP, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
 CF/88, art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
 1ª corrente: Para Zafaroni e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, o art. 3º do
CP não foi recepcionado pelo art. 5º, XL da CF, pois a lei maior não traz
qualquer exceção autorizando ultra-atividade maléfica.
 2ª corrente: a lei nova não revoga a anterior, pois não trata exatamente
da mesma matéria, do mesmo fato típico. Não há, portanto, conflito de
leis penais no tempo. Por isso é que o art. 3º do CP foi recepcionado pela
CF/88 (corrente adotada pela maioria, entre eles LFG).

 A alteração do complemento de uma norma penal em branco retroage
ou não retroage?
 Quando o complemento da norma penal em branco também for lei,
a sua alteração benéfica sempre retroagirá.
 Contudo, quando o seu complemento for norma infralegal, o
decisivo é saber se a alteração da norma extrapenal (ex. portaria)
implica, ou não, supressão do caráter ilícito do fato.
 Se implicar supressão do caráter ilícito (ex. retirada de uma
substancia da portaria da DIMED) retroage; se implicar mera
atualização (ex. tabela de preços imposta pelo governo) não
retroage. Francisco de Assis Toledo

 Normas Penais em Branco
 São normas cujo preceito primário é indeterminado quanto ao seu
conteúdo, porém, determinável, além de ter preceito sancionador
determinado:
IMPROPRIAS PROPRIAS
Derivam de fontes formais Derivam de fontes formais heterogêneas
homogêneas(derivam de leis e do mesmo (derivam de órgão legislativo diverso),
órgão legislativo), não penais; não penais;
Crime contra a economia popular,
Impedimentos do Art. 237 (casar referente a transgressão de tabela de
conhecendo tais impedimentos), são preço, que é regulamentada por ato do
achados no Código Civil que também é lei; Poder Executivo, através de
regulamento(caráter temporário, art. 3º).

 QUADRO ESQUEMÁTICO
Norma Penal em Branco – Complemento Normativo
Complementos
Lei (Homogênea) Diferente de lei (Heterogênea)
 Se o complemento for mais benéfico,  Ex: portaria.
retroage (sempre).  Se o complemento apenas atualizar,
não retroage.
 Se o complemento for
descriminalizante, retroage.

 A sentença condenatória, com a abolitio criminis deixa de ser título
executivo judicial?
 Desaparecem apenas os efeitos penais da condenação, os efeitos
extrapenais (civis, administrativos) da condenação são mantidos.
 Ex: perda de cargo, responsabilidade civil.

LUGAR DO CRIME

 Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
 Teoria da atividade: considera-se local do delito aquele
onde foi praticada a conduta(atos executórios)
 Teoria do resultado: Local do crime é aquele onde
ocorreu o resultado(consumação)
 Teoria mista ou da ubiquidade: é o local do crime, tanto
onde houve a conduta, quanto o local onde se deu o
resultado

LUGAR DO CRIME

 Conflito entre o Art. 6º do CP(Mista) e o Art. 70 do CPP(Resultado)
 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de
execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar
fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no
Brasil, o último ato de execução. § 2o Quando o último ato de execução for praticado
fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora
parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto
o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela prevenção.

LUGAR DO CRIME

 Conflito entre o Art. 6º do CP(Mista) e o Art. 70 do CPP(Resultado)
 Considerações

 Art. 6º aplica-se, exclusivamente, ao denominado direito penal
internacional, ou seja, aos crimes que tiver iniciado no Brasil e terminado
fora dele, e vice-versa (é o denominado crime à distancia);

 Art. 70 será aplicado aos crimes cometidos em território nacional, ou
seja, aqueles crimes, porém, com diversidade de locais(é o denominado
crime plurilocal)
 STJ: É Competente para processar e julgar a ação o juízo e o lugar em que se
consumar a infração (CC 43.287/PA)

LUGAR DO CRIME

 Crime Permanente ou crime continuado

 Art. 71 CPP. Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela prevenção.

PASSSAGEM INOCENTE

• OBS: Se no Brasil só ocorre mero planejamento ou meros atos preparatórios
não se configura o lugar do crime. Assim, para configurar-se local do crime é
necessário que tenha havido o início da execução.
• OBS: Nelson Hungria fala que basta a execução do crime pincelar no território
brasileiro que será aplicada a lei brasileira. (esta visão é excetuada pela
“Passagem Inocente”.
• Hoje é amplamente aplicada a chamada “passagem inocente”: quando o
navio passa pelo território nacional apenas como passagem necessária para
chegar ao seu destino (no nosso território não atracará) não se aplica a lei
brasileira.
• A passagem inocente está prevista na Convenção de Direito do Mar
(Montego Bay, 1982), nos arts. 17 a 28, e só se refere a navios. Mas a
doutrina a estende a aeronaves, pois não vê razão para tratar desigualmente
situações iguais.

PASSAGEM INOCENTE

• ARTIGO 27
• Jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro
• 1. A jurisdição penal do Estado costeiro não será exercida a bordo de navio estrangeiro que passe pelo
mar territorial com o fim de deter qualquer pessoa ou de realizar qualquer investigação, com relação à
infração criminal cometida a bordo desse navio durante a sua passagem, salvo nos seguintes casos:
• a) se a infração criminal tiver consequências para o Estado costeiro;
• b) se a infração criminal for de tal natureza que possa perturbar a paz do país ou a ordem no
mar territorial;
• c) se a assistência das autoridades locais tiver sido solicitada pelo capitão do navio ou pelo
representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira; ou
• d) se essas medidas forem necessárias para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes ou
de substâncias psicotrópicas.
• (...)
• 5. Salvo em caso de aplicação das disposições da Parte XII ou de infração às leis e regulamentos adotados
de conformidade com a Parte V’ o Estado costeiro não poderá tomar qualquer medida a bordo de um
navio estrangeiro que passe pelo seu mar territorial, para a detenção de uma pessoa ou para proceder a
investigações relacionadas com qualquer infração de caráter penal que tenha sido cometida antes do
navio ter entrado no seu mar territorial, se esse navio, procedente de um porto estrangeiro, se encontrar
só de passagem pelo mar territorial sem entrar nas águas interiores.

TERRITORIALIDADE

 Conceito: Aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, decorre
da soberania.
 Princípios que regem a aplicação da lei énal no espaço:
 1) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a
nacionalidade dos sujeitos ou do bem jurídico).
 2) Princípio da nacionalidade ativa: aplica-se a lei da nacionalidade do sujeito ativo (não
importando nacionalidade da vítima ou do bem jurídico ou local do crime).
 3) Princípio da nacionalidade passiva: aplica-se a lei da nacionalidade do agente somente quando
atingir vítima ou bem jurídico da mesma nacionalidade, ou seja, concidadão (não importando o local
do crime).
 4) Princípio da defesa ou real: aplica-se a lei da nacionalidade da vítima ou do bem jurídico (não
importando a nacionalidade do agente ou local do crime).
 5) Princípio da justiça penal internacional: o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado
(não importando a nacionalidade dos sujeitos ou local do crime).
 6) Princípio da representação (da subsidiariedade ou da bandeira): a lei penal nacional aplica-se
aos crimes praticados em aeronaves e embarcações privadas, quando no estrangeiro e aí não sejam
julgados.

TERRITORIALIDADE

 O Brasil adotou, como regra, o princípio da
territorialidade temperada pela
intraterritorialidade (art. 5 CP).

TERRITORIALIDADE

TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE INTRATERRITORALIDAE

 Fato ocorre no  Fato ocorre no  Fato ocorre no
Brasil estrangeiro Brasil
 Lei aplicável:  Lei aplicável:  Lei aplicável:
brasileira brasileira estrangeira
 Art. 5º do CP  Art. 7º do CP  Ex: Imunidade
Diplomática,
TPI

TERRITORIALIDADE

EXCEÇÕES
REGRA: Territorialidade
 Imunidades diplomática e consular:
Art. 5º caput do CP (convenções
tratados e regras de Direito
Internacional)
 Imunidades Parlamentares: Art. 53
Aplica-se a lei brasileira ao caput e § 3º da CF
crime cometido no território  Extraterritorialidade: é a aplicação da
nacional(Art. 5º caput do CP) lei brasileira ao crime cometido no
exterior: Art. 7º do CP

VALIDADE DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

 A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros, por igual, não existindo
privilégios pessoais (art. 5º, CRFB/88). Há, no entanto, pessoas que em virtude das
suas funções ou em razão de regras internacionais gozam de imunidades. Longe de
uma garantia pessoal, trata-se de necessária prerrogativa funcional, proteção ao
cargo ou função desempenhada pelo seu titular.
PRIVILÉGIO PRERROGATIVA
 Exceção da lei comum deduzida da situação  Conjunto de precauções que rodeiam a
de superioridade das pessoas que a função e que servem para o exercício desta.
desfrutam.
 É subjetivo e anterior à lei.  É objetiva e deriva da lei.
 Tem uma essência pessoal.  Anexo à qualidade do órgão.

 É poder frente à lei.  É conduto para que a lei se cumpra.
 Aristocracia das ordens sociais.  Aristocracia das instituições
governamentais.

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA

 São imunidades de direito público internacional de que gozam:
 Os Chefes de Governo ou de Estado estrangeiro, sua família e membros de
sua comitiva;
 Embaixador e sua família;
 Funcionários do corpo diplomático e sua família;
 Funcionários das organizações internacionais quando em serviço.
 *Estes personagens desfrutam de imunidade absoluta. Não importa o crime.
Comum ou não desfrutam de imunidade.
 *Agente consular tem imunidade diplomática, mas limitada aos crimes
propter oficium (em razão da função), pois exerce apenas atividades
administrativas.


 Natureza jurídica:
 1ª corrente: causa pessoal de isenção de pena
 Corrente majoritária.
 2ª corrente: causa impeditiva da punibilidade
 Corrente minoritária (ex: LFG).
 Aplicação prática:
 O diplomata deve obediência à lei brasileira (generalidade). Porém se ele a
desobedecer não sofrerá as consequências jurídicas da lei do Brasil, sofrendo as
consequências jurídicas da lei de seu país de origem.
 *O diplomata pode renunciar a imunidade?
 O diplomata não pode renunciar a imunidade (pois a prerrogativa da imunidade é do
cargo). Porém o país de origem pode renunciar a imunidade dele, devendo a retirada
ser sempre expressa.
 Ex: diplomata escandinavo bêbado que atropelou uma pessoa nos EUA.


 OBS: A imunidade diplomática não impede a
investigação policial, principalmente para
preservar flagrante, para preservar a
materialidade do delito.
 OBS: Embaixada não é extensão do território
que representa, mas é inviolável.


 a) Material
 Sinônimos:
 Absoluta
 Real
 Substancial
 Inviolabilidade
 Indenidade (Zaffaroni)
 b) Formal (ou relativa)


 1 – Imunidade Parlamentar Absoluta (art. 53 da CRFB/88)
 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos.
 Às inviolabilidades civil e penal, o STF acrescentou 2 novas imunidades:
 Administrativa
 Política
 1.1. Natureza jurídica:
 1ª corrente (Pontes de Miranda) – causa excludente do crime;
 2ª corrente (Basileu Garcia) – causa que se opõe à formação do crime;
 3ª corrente (Aníbal Bruno) – causa pessoal de exclusão de pena;
 4ª corrente (Magalhães Noronha) – causa de irresponsabilidade;
 5ª corrente (Frederico Marques) – causa de incapacidade pessoal penal por razões
políticas;
 6ª corrente (STF) – atipicidade.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

 1 – Imunidade Parlamentar Absoluta (art. 53 da CRFB/88)
 Consequência jurídica: para o STF, como o fato não é típico, esta imunidade
parlamentar absoluta se estende aos co-autores e partícipes.
 OBS: A súmula 245 não foi cancelada. Apenas não mais à imunidade absoluta,
somente se aplicando à imunidade relativa.
 Súmula 245 do STF: A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO SE ESTENDE AO CO-RÉU SEM
ESSA PRERROGATIVA.
 1.2. Quais os limites da imunidade absoluta?
 Exige nexo funcional. Ou seja, fato praticado no exercício ou em razão das funções.
 Palavra desonrosa proferida nas dependências do Congresso o nexo funcional é
presumido.
 Palavra desonrosa proferida fora do Congresso mantém a imunidade, porém não mais
se presume o nexo funcional (este tem que ser comprovado).


 2 – Imunidade Parlamentar Relativa (Formal)
 2.1. Quanto ao foro
 Previsão Legal: art. 53, §1º, CRFB/88
 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
 OBS: após o término do mandado, os processos que por ventura tramitem contra
parlamentar federal no STF (os quais se anteriores à diplomação, desde a diplomação,
devem “subir” para o STF), devem “descer” para o primeiro grau , pois a imunidade
parlamentar relativa é uma prerrogativa relativa ao cargo (o qual não possui mais após
o término do mandato) e não um privilégio. Por isso que a súmula 394 do STF foi
cancelada.
 Súmula 394 do STF: COMETIDO O CRIME DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL,
PREVALECE A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE
O INQUÉRITO OU A AÇÃO PENAL SEJAM INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DAQUELE
EXERCÍCIO (CANCELADA).



 2.2. Quanto à prisão
 Previsão legal: art. 53, §2º, CRFB/88
 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
 Quem resolve pela prisão é a casa respectiva e a análise é política (conveniência e
oportunidade) e não uma análise jurídica da prisão.
 Regra: o parlamentar é insuscetível de prisão provisória (mas cabe prisão definitiva,
consoante o entendimento do STF).
 Exceção: admite flagrante quando o crime é inafiançável.
 Ex: racismo, tráfico de entorpecentes, crimes hediondos.
 OBS: A jurisprudência entende que os parlamentares são insuscetíveis de prisão civil.


 2.3. Quanto ao processo
 Previsão Legal: art. 53, §§ 3º, 4º, 5º CRFB/88
 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por
iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

 § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável
de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

 § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.


 2.3. Quanto ao processo
 *A imunidade suspende o processo, mas não impede a investigação. Os parlamentares
podem ser investigados.
EC 35/2001
ANTES DEPOIS
 Abrangia qualquer crime praticado  Abrange qualquer crime praticado após
antes ou depois da diplomação. a diplomação.

 O STF, para o processo iniciar-se,  O STF não depende mais de
dependia de autorização da casa autorização para iniciar o processo,
respectiva. porém a casa respectiva pode sustar
seu andamento.
 Enquanto não autorizado a prescrição • Suspenso o processo não corre a
não corria (ficava suspensa). prescrição.


 2.4. Imunidade quanto à testemunha
 Previsão legal: art. 53, § 6º da CRFB/88
 § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
 *A prerrogativa do art. 221 do CPP permanece se os parlamentares são
investigados?
 Não. Só se aplica se forem testemunhas. Se forem investigados tem que ir na
hora, local e data em que foram intimados.
 Ex: ex-deputado Luis Estevão.
 *As imunidades parlamentares permanecem no estado de sítio?
 Sim, conforme o art. 53, § 8º da CRFB/88.


 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio,
só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam incompatíveis com a execução da medida.
 *Parlamentar que se licencia para exercer cargo no executivo mantém a imunidade?
 Não mantém a imunidade, pois a imunidade é prerrogativa do cargo de parlamentar
(por isso a súmula 4 do STF foi cancelada).
 Súmula 4 do STF: NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA
NOMEADO MINISTRO DE ESTADO (CANCELADA).
 *Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais?
 Sim, em virtude do Princípio da simetria os deputados estaduais têm as mesmas
imunidades dos parlamentares federais (CRFB/88, art. 27, §1º).


 § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,
aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.
 Pela razão acima, isso a súmula 3 do STF está superada.
 Súmula 3 do STF: A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS
ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA).



IMUNIDADES PARLAMENTARES

SENADORES E DEPUTADOS
DEPUTADOS ESTADUAIS VEREADORES
FEDERAIS

ABSOLUTA
NO LIMITE
ABSOLUTA RELATIVA ABSOLUTA RELATIVA
DO
MUNICIPIO


 *Julgamento dos Crimes contra a vida cometidos por parlamentar:
 a) No caso de parlamentar federal (Deputado Federal e Senador)
 A regra geral para o julgamento dos crimes contra a vida indica a competência
do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CRFB/88), mas a própria CRFB/88 a excepciona
quando em seu art. 53, §1º prevê a competência do STF para julgar todos os
crimes cometidos por Deputados e Senadores. Há uma exceção da CRFB/88 feita
por ela mesma.
 Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe
der a lei, assegurados:
 d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal


 b) No caso de parlamentar estadual (Deputado Estadual)
 A regra geral para o julgamento dos crimes contra a vida indica a
competência do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CRFB/88), mas a própria
CRFB/88 a excepciona quando em seu art. 27, §1º prevê a aplicação
das mesmas regras de imunidade e inviolabilidade dos parlamentares
federais para os parlamentares estaduais. Novamente há uma exceção
da CRFB/88 feita por ela mesma.
 § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais,
aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.


 c) No caso de parlamentar municipal (Vereador), em Estado-membro que
haja expressa disposição na Constituição Estadual acerca do foro especial.
 A regra geral constitucional para o julgamento dos crimes contra a vida
indica a competência do Júri (art. 5º, XXXVIII, d da CRFB/88) não pode ser
afastada por regra criada por Constituição Estadual (poder constituinte
derivado decorrente).
 Permanece a competência do Júri para o julgamento dos Vereadores.
 Esta questão deu origem à súmula 721 do STF.
 Súmula 721 do STF: A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO
JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

EXTRATERITORIALIDADE DA LEI PENAL
(art. 7º CP)

1) Princípio da Territorialidade – art. 5º (regra geral)

2) Princípio da Nacionalidade Ativa

3) Princípio da Nacionalidade Passiva (não foi adotado pelo CP brasileiro)

4) Princípio da Defesa

5) Princípio da Justiça Penal Universal

6) Princípio da Representação

OBS: 2,3,4,5,6 são princípios que fundamentam a extraterritorialidade.

(art. 7º CP)

 Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
 I - os crimes:
 a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (Princípio da Defesa);
 b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (Princípio da Defesa);
 c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (Princípio da
Defesa);
 d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
 3 correntes (em ordem de aceitação atual):
 Princípio da Justiça Penal Universal (o Brasil de obrigou por tratado);
 Princípio da Defesa (somente quando envolve o Brasil);
 Princípio da Nacionalidade Ativa (está errado, pois esta alínea abrange agente
brasileiro ou domiciliado no Brasil).

(art. 7º CP)

 II - os crimes:
 a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Princípio
da Justiça Penal Universal)
 b) praticados por brasileiro; (Princípio da Nacionalidade Ativa)
 c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados. (Princípio da Representação)
 § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira,
ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
 Casos de “Extraterritorialidade Incondicionada”
 Não importa se o agente já foi condenado no estrangeiro.

(art. 7º CP)

 § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do
concurso das seguintes condições: (requisitos cumulativos, ou seja, faltando
um deles a lei penal não pode “sair” do Brasil)
 São os casos de “Extraterritorialidade Condicionada”
 A lei brasileira para ser aplicada no estrangeiro depende de condições.
 a) entrar o agente no território nacional;
 Não significa permanecer no território nacional, apenas bastando para o
preenchimento desta condição que o agente toque no território nacional,
mesmo que no segundo seguinte saia do território.
 Para a doutrina é uma condição de procedibilidade, ou seja, sem a prova
dessa condição o juiz não pode aceitar a denúncia ou queixa (tem a mesma
natureza da Requisição do Ministro da Justiça).

(art. 7º CP)

 b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
 É a chamada dupla tipicidade.
 É condição objetiva de punibilidade (não impede o processo, mas se ausente
absolvição).
 Ex: bigamia em países islâmicos não é punível no Brasil, pois nestes países
esta conduta não se configura crime.
 c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a
extradição;
 É apenas uma referência, não se está falando de extradição.
absolvição).
 Ex: homicídio pode extraditar.

(art. 7º CP)

 d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a
pena;
absolvição).
 e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não
estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
absolvição).
 Ex: se já prescreveu no outro país, o Brasil não pode punir mais o fato.
Resumo do Art. 7, §2º
 a) Condição de Procedibilidade
 b), c), d) e e) – Condições Objetivas de Punibilidade
o não impedem o processo, mas, se ausentes, deve dar-se a absolvição.

(art. 7º CP)

 OBS: Por enquanto o princípio da nacionalidade passiva foi o único princípio que o Brasil ainda
não adotou.
 Todavia, Flávio Monteiro de Barros e LFG dizem que o art. 7º, § 3º do CP adotou o princípio da
nacionalidade passiva.
 Entretanto, a maioria da doutrina afirma que o princípio adotado é o da defesa, pois para
configurar-se o princípio da nacionalidade passiva é preciso que seja crime cometido por
brasileiro contra brasileiro e, no caso o art. 7º, § 3º só pune o crime se for cometido por
estrangeiro contra brasileiro.
 *Um brasileiro, nos EUA, mata um argentino. Logo depois entra no território brasileiro. Nos EUA
ele não foi processado.
 Crime praticado por brasileiro com todas as condições preenchidas:
 Entrou no território brasileiro (art. 7º, II, a)
 Matou uma pessoa: crime punível nos EUA e no Brasil (art. 7º, II, b) e permite-se a
extradição por este crime (art. 7º, II, c)
 Não foi processado : não foi absolvido ou cumpriu pena no estrangeiro (art. 7º, II, d), nem
foi perdoado no estrangeiro ou foi extinta a punibilidade pela lei mais favorável, estrangeira
ou brasileira (art. 7º, II, e).
Neste caso, de quem é a competência para o processo e julgamento?

(art. 7º CP)

 Em regra, justiça estadual (para ser da competência da Justiça Federal é
preciso estar presentes os requisitos do art. 109 da CRFB/88).
 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
 I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;
 II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País;
 III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
 IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e
da Justiça Eleitoral;

(art. 7º CP)

 V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução
no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
 V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
 VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o
sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
 VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o
constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra
jurisdição;
 VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
 IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da
Justiça Militar;
 X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

(art. 7º CP)

 XI - a disputa sobre direitos indígenas.
 § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver
domicílio a outra parte.
 § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for
domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou
onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
 § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou
beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a
lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça
estadual.
 § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal
Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal;

(art. 7º CP)

 Neste caso, qual é o território (comarca) competente?
 1º) É a capital do estado onde ele mora ou morou.
 2º) Se não mora e nunca morou no Brasil é competente a
capital da república (art. 88 CPP).

 Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território
brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado
onde houver por último residido o acusado. Se este nunca
tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital
da República.

(art. 7º CP)

 *Princípio da vedação do bis in idem e Extraterritorialidade:
 Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Na
extraterritorialidade incondicionada o agente pode ser processado novamente.
 Material: ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Na
extraterritorialidade incondicionada o agente pode ser condenado novamente.
 Execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas
ao mesmo fato. Na extraterritorialidade incondicionada o agente pode ser
executado novamente.
 OBS: Por tudo acima, a extraterritorialidade incondicionada é exceção ao ne bis in
idem.
 OBS: Francisco de Assis Toledo afirma que o art. 8º do CP evita o bis in idem.
Entretanto, Sanches afirma que o art. 8º do CP apenas atenua o ne bis in idem, mas
não o evita (pois apenas compensa as sanções penais).

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

 Ex1: No estrangeiro: pena privativa de liberdade de
10 anos. No Brasil pena privativa de liberdade de 20
anos. Computam-se os 10 anos já cumpridos e agora
precisa cumprir apenas os 10 restantes.
 Ex2: Se forem penas de natureza diversa, atenua a
privativa de liberdade devida (no estrangeiro, pena de
multa e no Brasil pena privativa de liberdade de 10
anos).

EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

 Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada
no Brasil para:
 I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis;
 II - sujeitá-lo a medida de segurança.
 Parágrafo único - A homologação depende:
 a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte
interessada;
 b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com
o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta
de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.


 Necessidade de Homologação
 Em razão da soberania nacional, uma sentença estrangeira não pode produzir
efeitos no Brasil, sem homologação feita por um tribunal pátrio;
 Nacionalização de uma sentença estrangeira;
 Competência para homologação
 Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às
cartas rogatórias;
 Reparação civil do dano causado à vítima:
 Para que a vítima não possa dar inicio a um processo de indenização , provando-
se novamente a culpa do infrator, pois, uma vez homologada, concretiza-se a
formação de um título executivo

EIFCÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

 Aplicação de Medida de segurança
 O termo “condenado” é relativamente impróprio nesse caso, pois o inimputável,
sujeito a medida de segurança, é absolvido, ficando sujeito a internação ou ao
tratamento ambulatorial(Art. 97 do CP);
 O semi-imputável pode ter sua sanção penal substituída por medida de
segurança(internação ou ao tratamento ambulatorial), conforme previsão do
Art. 98 do CP;
 Não há no Brasil, medida de segurança para o imputável, utiliza-se tal expressão
em beneficio do sentenciado
 Hipótese prevista na lei de lavagem de Dinheiro(Art. 8º , Lei 9.613/98)
 O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção
internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, a
apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes
descritos no art. 1º, praticados no estrangeiro. Através de pena de perdimento
de bens;


 Condição Indispensável para medida de Segurança
 Só existe um efeito, que é aplicação da medida de segurança
 Exige-se tratado de extradição com o Estado alienígena ou requisição do Ministro
da Justiça
 Efeitos da sentença condenatória estrangeira, que independem de homologação(basta
apenas a prova da sentença estrangeira)
 Há casos em que a sentença estrangeira produz efeitos no Brasil, independente de
homologação pelo STJ;
 Gerar reincidência (Art. 63 CP);
 Servir de pressuposto da extraterritorialidade incondicionada( Art. 7º, II e §
2º,”d” e “e” CP);
 Impedir o sursis(Art 77, I do CP);
 Prorrogar o prazo de livramento condicional( Art. 83, II do CP);
 Gerar maus antecedentes(Art. 59 CP)

CONTAGEM DO PRAZO

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do
prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo
calendário comum.

CONTAGEM DO PRAZO

Art. 10 do CP

Ultimo dia ,
1º Dia (data
Prisão quando o
da prisão em
Temporária 2º dia 3º dia 4º dia preso deve
qualquer
de 5 dias ser colocado
horário)
em liberdade

Art. 798 § 1ºdo CPP

5º Dia:
Prazo para (data da
1º dia 2º dia 3º dia 4º dia vencimento
Apelar intimação)
do prazo

CONTAGEM DO PRAZO

 Frações não computáveis da pena

 Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de
liberdade e nas restritivas de direitos, as frações
de dia, e, na pena de multa, as frações de
cruzeiro.

CONTAGEM DO PRAZO

 Notas Relevantes
 Qualquer prazo que envolve a liberdade do réu(Prisão
Temporária) ou direito de punir do Estado(Prescrição) é Penal;
 Prazos processuais são prorrogáveis, pois, envolvem o direito
ao contraditório e a ampla defesa. No exemplo dado, se for
feriado ou final de semana, prorroga-se para o primeiro dia
útil seguinte;
 Se o instituto estiver previsto tanto no CP quanto no CPP,
prevalecerá a contagem como se fosse prazo penal, o que é
mais benéfico ao réu. Ex: decadência(Art. 103, CP; Art. 38,
CPP)

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

 Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-
se aos fatos incriminados por lei especial, se
esta não dispuser de modo diverso.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

 Requisitos:
 Unidade de Fato;
 Pluralidade de leis penais;
 Vigência simultânea de todas elas
 Finalidade
 Manter a coerência sistemática do ordenamento
jurídico, bem como, preservar a inaceitabilidade
do bis in idem

 Diferença com o concurso de crimes
 Concurso: É a situação que ocorre quando, mediante uma ou mais
condutas, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Disciplinado pelos arts. 69 a 72 do CP
 Principais diferenças:
 O conflito aparente de normas não possui regramento legislativo,
tratando-se de construção doutrinária e jurisprudencial, ao passo que o
concurso foi regulamentado à risca pelo CP
 No concurso de crimes, todas as leis violadas serão aplicadas no caso em
concreto, implicando a soma ou majoração das penas previstas para cada
uma delas. Em suma, tudo que foi praticado, será imputado ao agente. No
conflito aparente, a incidência de uma lei, impede a aplicabilidade da
outra. Como um dos requisitos é a unidade do fato, se houvesse mais de
uma punição, estaria configurado o bis in idem


Princípios para solução de conflito:
 S=Subsidiariedade
 E=Especialidade
 C=Consunção
 A=Alternatividade.


 Especialidade – Lex specialis derogat generali.
 Especial é a norma que possui todos os elementos da geral e mais alguns,
denominados especializantes, que trazem um minus ou um plus de severidade.
 A lei especial prevalece sobre a geral, a qual deixa de incidir sobre aquela
hipótese.
 Não é necessário analisar o fato concreto praticado, sendo suficiente que se
comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.
 O tipo fundamental é excluído pelo qualificado ou privilegiado.
 Ex.: Um sujeito que está dirigindo um automotor e atropela alguém e mata.
Usamos o 121 do CP ou o 302 do CTB?
 R: Usa-se o 302 do CTB, de forma culposa, porque é lei especial.

 Subsidiariedade – “Lex primaria derogat subsidiariae”
 Subsidiária é a norma que descreve um grau menor de violação
de um mesmo bem jurídico, isto é, um fato menos amplo e menos
grave, o qual, embora definido como delito autônomo, encontra-
se também compreendido em outro tipo como fase normal de
execução de crime mais grave.
 A norma primária prevalece sobre a subsidiária.
 É imprescindível a análise do caso concreto.
 Não existe elemento especializante, mas descrição típica de fato
mais abrangente e mais grave.

 Subsidiariedade – “Lex primaria derogat subsidiariae”
 Expressa ou explícita: a própria norma reconhece seu caráter subsidiário
(arts. 132, 129, § 3º);
 Ex.: Art. 15 da Lei de Armas – “desde que essa conduta não tenha como
finalidade a pratica de outro crime”. Só aplica o 15 se você disparar por
disparar, sem colocar qualquer bem jurídico em risco. Se o tiro foi dado
para matar, desconsidere o 15 e considere o CP. O 15 é subsidiário.
 Tácita ou implícita: norma nada diz, mas diante do caso concreto verifica-
se.
 Ex.: O roubo está no latrocínio. Assim, o 1º crime é subsidiário do
latrocínio.
 Logo: o roubo afasta o furto. E se for latrocínio, esqueça o roubo.

 CONSUNÇÃO:
 Consunção – “Lex cosumens derogat consumptae”
 Um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros
fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de
preparação ou execução ou como mero exaurimento.
 Fato principal absorve o acessório.
 Sequências de situações diferentes no tempo e no espaço, ou seja,
um sucessão de fatos, na qual o fato mais grave absorve o menos
grave.

 CONSUNÇÃO:
 Hipóteses:
 1ª) Crime progressivo: Ocorre quando o agente, objetivando, desde o início,
produzir o resultado mais grave, pratica, por meio de atos sucessivos,
crescentes violações ao bem jurídico.
 Elementos: unidade de elemento subjetivo; pluralidade de atos;
progressividade na lesão ao bem jurídico.
 O agente só responde pelo resultado mais grave.
 Ex.: Homicídio. Ele sempre passa antes pela lesão corporal. O Roubo passa
pelo furto. O Latrocínio passa pelo roubo. O delito pelo qual eu passo para
chegar ao maior é o CRIME DE PASSAGEM.

 CONSUNÇÃO:
 Hipóteses:
 2ª) Crime complexo: Resulta da fusão de dois ou mais delitos autônomos, que
passam a funcionar como elementares ou circunstâncias no tipo complexo.
 O fato complexo absorve os fatos autônomos.
 Ex.: Roubo – lesão + subtração de um bem. Aplica-se o principio da
Consunção também. Os dois em separado são crimes autônomos. Mas, o
STF entende, por exemplo, que o estupro é um crime complexo =
constranger alguém + sexo. Alguns discordam porque entendem que o sexo
por si só não é crime. (E o sexo não permitido???)

 CONSUNÇÃO:
 Hipóteses:
 3ª) Progressão Criminosa:
 a) em sentido estrito: o agente deseja inicialmente produzir um resultado e, após atingi-
lo, decide prosseguir e reiniciar sua agressão produzindo um lesão mais grave.
 O agente responde pelo fato final, mais grave.
 Elementos: pluralidade de desígnios, pluralidade de fatos, progressividade na lesão ao
bem jurídico.
 Ex.: o sujeito quer lesar, vai lá e bate. Quer lesão, vai lá e consuma. Depois,
ele diz para a vitima que ela tem que morrer. Ele então delibera o maior e
executa.

 CONSUNÇÃO:
 Hipóteses:
 b) Fato anterior (ante factum) não punível: sempre que um fato anterior menos grave
for praticado como meio necessário para a realização de outro mais grave, ficará por
este absorvido.
 Ex.: Grave Ameaça + estupro. (Ameaçar com a arma que alguém tire a roupa para
haver o estupro)
 Ex.: Se tem coito anal e estupro também, pela jurisprudência atual, há concurso
material, porque não tem como um absorver o outro, porque o 1º não é um
desdobramento natural do outro. Então, há atentado violento ao pudor + o
estupro. Na prática, há quem entenda que é crime formal, ou ainda, crime único
(tudo realizado num ato só).


DIFERENCA ENTRE: CRIME PROGRESSIVO E “ANTE FACTUM IMPUNIVEL”
 Crime Progressivo, o fato precedente é crime obrigatório. Enquanto no
“Factum” Impunível, o fato precedente pode ocorrer, mas, não é obrigatório.
 Ex.: Um sujeito pode estuprar alguém e não tirar a roupa da vitima (mandou ela
levantar a saia, por exemplo), aqui não houve toque corporal precedente ao
estupro.
 No “ante factum”, o dolo do agente se orienta para a ofensa maior.
 Ex.: eu quero o estupro, estou indo para o estupro e faço o estupro.

Cuidado:
 Na progressão criminosa, há uma substituição do dolo.
 Ex.: Antes eu quero X e depois eu quero Y. Isso não existe no “ante factum”.


 CONSUNÇÃO:
 Hipóteses:
 c) Fato posterior (post factum) não punível: após realizada a conduta, o agente
pratica novo ataque contra o mesmo bem jurídico, visando apenas tirar
proveito da prática anterior.
 Fato posterior é tomado como mero exaurimento.
 Ex.: O sujeito furta o objeto, e depois destrói o objeto. Ha aqui um crime
ou 2 crimes?
 É furto? Ou dano? Ou os dois?
 R: Aplica-se ao crime a absorção. É só furto.

 Alternatividade
 A norma descreve várias formas de realização da figura típica, em
que a realização de uma ou de todas configura um único crime.
(tipos mistos alternativos)
 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
 Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e
quinhentos) dias-multa.

 Por força deste principio, várias condutas (condutas alternativas),
no mesmo contexto fático, significam crime único.

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