Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Convenções e Acordos Coletivos. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras. Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis

2. CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS

3. NOÇÕES E DIFERENCIAÇÃO
Diferenças
Convenção coletiva de
trabalho
Acordo coletivo de
trabalho
Quanto aos sujeitos
Entidade(s) Sindical(is)
Profissional (ais)
X
Entidade(s) Sindical(is)
Econômica(s)
Entidade(s)
Sindical(is)
Profissional (ais)
X
Empresa (s)
Quanto ao âmbito de
aplicação/alcance/abr
angência
Categoria
Empregados da(s)
empresa(s)
acordante(s)
Quanto ao nível da
negociação
Intersindical Não intersindical

4. Princípio da complementaridade
Conteúdo mínimo das convenções e acordos coletivos
Duração máxima
Prazos legais
Formalidade
Nulidade
Conflito de normas – prevalência
Cláusula de contrato individual x Instrumento Coletivo
Convenção coletiva x Acordo coletivo

5. (NOVA REDAÇÃO) Súmula 277 do TST – CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA.
ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou
convenções integram os contratos individuais de trabalho e somente
poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de
trabalho.
ULTRAVIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS
(ANTIGA REDAÇÃO) Súmula 277 do TST – SENTENÇA NORMATIVA.
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS
CONTRATOS DE TRABALHO.
I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa,
convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não
integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.