1. ORGÃOS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE
REGULAMENTAÇÃO DA EMPRESA
MATEUS CÉSAR DE
OLIVEIRA
APOIO -

2. Palestra:
Planejando a
Abertura do seu
negócio
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3. OBJETIVO
Esclarecer sobre a
Foto: Stock.Schng
importância e os conceitos da
constituição de uma
empresa, enfocando as
necessidades do
empreendedor,
do empreendimento e da
parte legal.
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4. Planejando a Abertura de sua empresa
Foto: Stock.Schng
Duas questões importantes:
1- FORMALIZAÇÃO DO
NEGÓCIO: Classificação,
Forma Jurídica, onde
Registrar.
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5. Planejando a Abertura de sua empresa
Duas questões importantes:
2- TRIBUTAÇÃO: Enquadramento
Tributário e Benefícios.
Foto: Stock.Schng
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6. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
• Empresário
• Sociedade Empresarial
• Sociedade Simples
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Sociedade Anônima
• Sociedade Cooperativa
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7. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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CLASSIFICAÇÃO
Empresário: 1 pessoa –
comércio, indústria e serviço
Não há a presença de sócios e o
proprietário assume integralmente a
responsabilidade pelos resultados e
riscos, de forma ilimitada.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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8. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Empresarial: 2 ou mais
pessoas - comércio, indústria e
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serviço
A atividade empresarial é representada
pelos seus administradores, e quem
responde pelas dívidas contraídas é o
patrimônio da sociedade.
A responsabilidade dos sócios é limitada.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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9. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Simples: 2 ou mais
pessoas
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Formadas por profissionais
liberais, desde que o exercício da
profissão não constitua elemento
de empresa, somente a atividade
de serviços.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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10. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
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Microempreendedor
Individual (MEI): 1 pessoa
Empreendimento com faturamento
de até R$ 36.000,00/ano
Não pode ter sócio e deve ter no
máximo um funcionário.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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11. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Anônima (S/A):
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Constituição de empresas com
capital social não atribuído a um
nome específico, mas dividido em
ações, transacionadas livremente, sem necessidade
de escritura pública ou ato notarial. Por ser uma
sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a
serem distribuídos aos acionistas.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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12. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
CLASSIFICAÇÃO
Sociedade Cooperativa:
É constituída por 20 pessoas (mínimo)
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Associação autônoma de pessoas
para satisfazer aspirações e
necessidades em empresa de propriedade comum.
Auto-gestionária, cada sócio tem o mesmo poder
de decisão e o controle é democrático.
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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13. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
De acordo com a finalidade
Com Fins Lucrativos:
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• Empresário
• Sociedades Simples e
Empresarial
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Sociedade Anônima (S/A)
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14. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
De acordo com a finalidade
Sem Fins Lucrativos:
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• Cooperativas
• Associações
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15. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
EMPRESÁRIO
• Prefeitura Municipal
• Junta Comercial – ME ou EPP
• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP
• Secretaria da Fazenda Estadual
• INSS
• Sindicato Patronal
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16. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
SOCIEDADE EMPRESARIAL
• Prefeitura Municipal
• Junta Comercial – ME ou EPP
• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP
• Secretaria da Fazenda Estadual
• INSS
• Sindicato Patronal
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17. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
SOCIEDADE SIMPLES
• Prefeitura Municipal
• Cartório de Registro de Pessoa Jurídica
Receita Federal – CNPJ
• INSS
• Sindicato Patronal
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18. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Junta Comercial
• O processo de abertura da empresa vai ser
simplificado.
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19. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
AUTÔNOMO – Pessoa Física
• Prefeitura Municipal
• INSS
• Órgão que representa a categoria profissional
(Conselho Regional, Sindicato ou Associação)
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20. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
OUTRAS EXIGÊNCIAS DEPENDENDO DA ATIVIDADE.
• Vigilância Sanitária;
• Órgão Estadual de Fiscalização das Atividades Industriais e
Poluidoras;
• Ministério da Agricultura;
• Ibama / Imasul;
• Polícia Federal;
• Corpo de Bombeiro;
• Conselho Regional da Categoria Profissional;
• Embratur;
• Siscomex.
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