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Compras no Serviço Público

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Conteúdo aplicado aos alunos de Administração da Faculdades Gammon de Paraguaçu Paulista-SP sobre noções básicas de gestão de compras no serviço público.

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Compras no Serviço Público

  1. 1. 1 Administração Prof. Adm. Antonio Marcos Montai Messias e-mail: antoniomarcos@outlook.com Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais II 4º Termo do 2º Semestre de 2015 www.faculdadesgammon.edu.br
  2. 2. 2 Sumário 4.6.Compras no Serviço Público 4.6.1. Legislação específica 4.6.2. Licitações públicas 4.6.3. Modalidades e limites 4.6.4. Compras eletrônicas
  3. 3. 3 Legislação específica As Licitações Públicas tem como base legal: Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI. Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações. Lei Federal 10.520/2002 (Pregão). Decretos regulamentadores.
  4. 4. 4 Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública, em qualquer de seus níveis, segundo condições estabelecidas previamente em ato próprio (edital ou convite), convoca empresas interessadas para apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros pré-estabelecidos e divulgados. Tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública.
  5. 5. 5 Quem deve Licitar? Estão sujeitas à regra de licitar toda entidade que possua recursos públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93: Órgãos integrantes da administração direta (Ministérios, Secretarias de Estado e Município) Autarquias (Infraero, CREA, OAB, IMSS) Fundações públicas (Fundação CASA) Empresas públicas (Correios, Sabesp) Sociedades de economia mista (Petrobrás, Banco do Brasil) Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  6. 6. 6 Responsáveis pela Licitação São responsáveis pela Licitação os agentes públicos* designados pela autoridade competente, mediante ato próprio (portaria, por exemplo). São integrantes de uma comissão de licitação ou de equipe de pregão. Tem como função receber, examinar e julgar todos os documentos. * Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
  7. 7. 7 Princípios Os procedimentos licitatórios devem observar os seguintes princípios básicos: Legalidade Vinculação às normas legais. Só permite o que a lei faculta. Impessoalidade Na administração, não há vontade pessoal. Interesse público coletivo. Moralidade A moral Administrativa com a lei e com interesse coletivo. Pressuposto para a validade do ato administrativo.
  8. 8. 8 Princípios Os procedimentos licitatórios devem observar os seguintes princípios básicos: Publicidade Divulgação do edital, aviso, conhecimento de todos. Resultado de julgamento, contrato, todo ato Administrativo. Vinculação ao edital Lei interna da licitação. Definição da regra do jogo. Julgamento objetivo Forma clara, com parâmetros objetivos. Evitar subjetividade. Sigilo na apresentação das propostas
  9. 9. 9 Como realizar uma Licitação? Uma licitação tem basicamente as seguintes etapas: Definição do objeto que se quer contratar; Estimativa do valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado; Verificação se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento e se conforme com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)*; Definição da modalidade de licitação adequada. * Lei Complementar Federal nº 101/2000.
  10. 10. 10 Modalidades de Licitação Modalidade de Licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. Definem o processo licitatório: Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Pregão
  11. 11. 11 A escolha das modalidades concorrência, tomada de preços, e convite é definida pelos seguintes limites: TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES Modalidade Prazos minimos para apresentação de propostas Compras ou serviços Obras e serviços de engenharia Dispensa -- Até R$ 8.000,00 Até R$ 15.000,00 Convite 05 dias úteis Acima de R$ 8.000,00 Até R$ 80.000,00 Acima de R$ 15.000,00 Até R$ 150.000,00 Tomada de preços 15 dias corridos Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,00 Acima de R$ 150.000,00 Até 1.500.000,00 Concorrência 30 dias corridos Acima de R$ 650.000,00 Acima de R$ 1.500.000,00 Pregão presencial 08 dias úteis Bens e serviços de uso comum Pregão eletrônico 08 dias úteis Compras e serviços não válido Modalidades de Licitação
  12. 12. 12 De acordo com a modalidade devem ser respeitados os prazos de publicidade: Modalidades de Licitação Modalidade Prazo de Publicidade Concorrência 45 dias corridos – obras e serviço por empreitada integral, ou quando o tipo for melhor técnica ou técnica e preço. 30 dias corridos – demais casos. Tomada de preço 30 dias corridos – melhor técnica ou técnica e preço. 15 dias corridos – demais casos. Convite 5 dias úteis. Concurso 45 dias corridos. Pregão 8 dias úteis. Leilão 15 dias corridos. Nota: Na contagem dos prazos exclui–se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e considera-se os dias consecutivos.
  13. 13. 13 A CONCORRÊNCIA é a modalidade mais abrangente de licitação É usada em grandes obras. Contratos mais expressivos (acima de R$ 650.000,00 e R$ 1.500.000,00). Aquisição de equipamentos. Impõe mais exigências para habilitação das empresas concorrentes. Tem prazos mais dilatados para a apresentação de propostas. Modalidades de Licitação É realizada entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  14. 14. 14 A TOMADA DE PREÇOS é a segunda modalidade mais abrangente. Só podem tomar parte empresas já cadastradas no órgão contratante. Ou que atendam às condições exigidas no cadastramento até 3 dias antes da data de recebimento das propostas. Pela lei, o cadastro tem validade de um ano. Contratos com valor acima de R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00 e acima de R$ 150.000,00 a até 1.500.000,00. Modalidades de Licitação
  15. 15. 15 CONVITE é a modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública convida diretamente as empresas que irão participar da disputa. Não é obrigada a publicação de Edital em diário oficial. Basta afixar no quadro de aviso do setor de licitação a carta-convite a pelo menos 3 empresas. As empresas não precisam estar cadastradas no órgão. Empresas não convidadas podem se habilitar até 24h antes da abertura das propostas. Contratos acima de R$ 8.000,00 até R$ 80.000,00 e acima de R$ 15.000,00 até R$ 150.000,00. Modalidades de Licitação
  16. 16. 16 CONCURSO é uma modalidade especial de licitação, destinada quando há necessidade de algum trabalho intelectual – técnico, artístico ou científico. O valor a ser pago ao vencedor é fixado de antemão pelo órgão. O julgamento é feito por comissão julgadora. Exemplos: Escolha de projeto arquitetônico para uma praça. Criação de uma marca ou embalagem. Modalidades de Licitação
  17. 17. 17 O PREGÃO é uma modalidade especial de licitação. Facilita a compra de bens e serviços ordinários (bens e serviços comuns) para a Administração Pública. Ocorre em prazos reduzidos e com ofertas dadas em sessão pública. Critério de julgamento é sempre o MENOR PREÇO. Exemplos de bens e serviços comuns: Cartuchos de impressora, aparelhos de fax, estantes para escolas, passagens aéreas, serviços de assinatura de jornal, serviços de manutenção, etc. Modalidades de Licitação
  18. 18. 18 LEILÃO é a modalidade de licitação utilizada quando a Administração Pública deseja vender produtos que não lhe servem mais. Vence quem der o maior lance. Exemplos: Alienação de imóveis. Alienação de bens e equipamentos inservíveis. Bens apreendidos e bens penhorados. Modalidades de Licitação
  19. 19. 19 Dispensa de Licitação A licitação é DISPENSÁVEL quando a Administração, podendo efetuar a licitação, está autorizada a promover a contratação direta. A lei lista 24 hipóteses de dispensa de licitação. Exemplos: Para compras e serviços de até R$ 8.000,00. Para obras e serviços de engenharia de até R$ 15.000,00. Nos casos de emergência ou de calamidade pública. Entre outros.
  20. 20. 20 Inexigibilidade de Licitação A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. São três as hipóteses: Aquisição de materiais, equipamento ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; Para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização; Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  21. 21. 21 Tipos de Licitações Definem os critérios de julgamento das propostas dos participantes para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Não deve ser confundido com modalidade de licitação. Exemplos de tipos de licitação: MENOR PREÇO: Classificação pelo menor valor proposto (Obras de engenharia só podem ser julgadas por este critério); MELHOR TÉCNICA¹: Melhor proposta técnica; TÉCNICA E PREÇO²: Média ponderada da técnica e preço/pesos estabelecidos; MAIOR LANCE OU OFERTA: Melhor oferta ou lance (No caso de Leilão). ¹ contratação de serviços intelectuais. ² exclusivamente para contratação de serviços de natureza intelectual e obrigatoriamente para bens e serviços de informática.
  22. 22. 22 Fases da Licitação Interna: administrativa, ocorre dentro do órgão contratante. FASE INTERNA SIGNIFICADO Abertura do processo administrativo Autorização da deflagração do processo, com o estabelecimento do escopo da licitação Pesquisa de mercado / orçamento Estimativa de custo de aquisição do bem ou serviço pelo órgão, a fim de determinar a modalidade de licitação e aprovisionar recursos necessários Elaboração do Edital ou Convite Elaboração do ato convocatório contendo todas as regras da disputa e publicação para conhecimento geral
  23. 23. 23 Fases da Licitação Externa: publicado o aviso da licitação, entram em cena as empresas proponentes. FASE EXTERNA SIGNIFICADO Entrega de documentos e propostas Entrega dos documentos de habilitação das empresas e envelopes de preço (proposta comercial) Habilitação Análise da documentação das empresas, com eventual inabilitação de participantes e lavratura de ata com as empresas habilitadas Julgamento e classificação Avaliação e comparação das propostas, com seleção da vencedora Homologação Ato pelo qual a comissão de licitação declara o licitante vencedor Ajudicação Confirmação oficial da regularidade do processo licitatório, decretando seu encerramento Contratação Assinatura do contrato entre o órgão público e a empresa vencedora
  24. 24. 24 Conteúdo do edital O edital de convocação tem o seguinte conteúdo: Dados da Licitação Habilitação Aspectos contratuais Anexos Exemplos: Editais de Licitações (www.conlicitacao.com.br/)
  25. 25. 25 Habilitação Jurídica Consiste na comprovação de que a empresa funciona regularmente perante os órgãos públicos. Documentos: Registro comercial (junta comercial) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (junta comercial) Autorização para empresas estrangeiras (vários)
  26. 26. 26 Regularidade Fiscal Consiste na comprovação de que a empresa está regular quanto às suas obrigações fiscais (tributárias). Documentos: CNPJ (Receita Federal) Inscrição estadual ou municipal (Secretaria da Fazenda do Estado) Certidão Negativa de Débito de tributos e contribuições federais (Receita Federal) Certidão de Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) Certidão de ICMS (Secretaria da Fazenda do Estado) Certidão de ISS e IPTU (Secretaria da Fazenda do Município) Certidão de FGTS (Caixa Econômica Federal) Certidão Negativa de Débito INSS (INSS)
  27. 27. 27 Qualificação econômica e financeira Consiste na aferição de parâmetros que atestam a sanidade financeira da empresa. Documentos: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis (contabilidade) Certidão negativa de falência, concordata e execução patrimonial (poder judiciário) Capital social (contabilidade) Índice de liquidez (contabilidade) Garantia (banco ou seguradora)
  28. 28. 28 Qualificação técnica Consiste na comprovação de experiência técnica da empresa e do profissional. Documentos: Registro na entidade profissional (CREA) Comprovação de aptidão (Atestados do CREA) Comprovação de visita ao local da obra (termo de visita) Prova de atendimento a leis especiais (licenças para manuseio de certo produtos)
  29. 29. 29 Contrato É sempre um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, que envolve pelo menos duas pessoas (alteridade). Nos bilaterais, os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo direitos e deveres para ambos. Exemplos: Contratos (http://www.cgu.gov.br/licitacoes/Contratos/index.asp )
  30. 30. 30 Escolha da empresa fornecedora INICIATIVA PRIVADA Consulta ao mercado; Indicação ou recomendação; Anúncios e propaganda em revistas técnicas; Conhecimento de obras já realizadas; Experiência profissional comprovada; Análise técnica e econômica da empresa; Análise da proposta de preços; Negociação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estrito cumprimento às regras da Lei nº 8666/93; Publicação de editais; Divulgação via Internet; Atendimento às condições do Edital; Não há negociação; Decisão pelo menor preço.
  31. 31. 31 Sistema de Registro de Preços Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. É realizada sob a modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, geralmente: Para contratações frequentes; Em entregas parceladas; Para atender mais de um órgão público ou entidade. Ata de Preços
  32. 32. 32 Compras eletrônicas no Serviço Público Pregão Eletrônico O pregão eletrônico é a modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº. 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, por meio de licitação realizada em sessão pública na Internet. (Comprasnet) Bolsa Eletrônica de Compras Negociação do preço dos bens adquiridos pelo setor público, por meio de procedimentos eletrônicos, com a garantia, por parte do Governo, do pagamento aos fornecedores na data de seu vencimento ajustada no contrato.
  33. 33. 33 Compras eletrônicas no Serviço Público Pregão Eletrônico - Simulador Interativo
  34. 34. 34 DIAS, M. A. P. Administração de materiais: princípios, conceitos e gestão. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012. MARTINS, P. G.; ALT, P. R. C. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. VIANA, J. J. Administração de Materiais: um enfoque prático. São Paulo: Atlas, 2006. Bibliografia básica
  35. 35. 35 ARAÚJO, J. S. de. Administração de materiais. São Paulo: Atlas, 1997. CHIAVENATO, I. Iniciação à Administração de Materiais. São Paulo: Makron Books, 1991. DIAS, M. A. P. Administração de materiais: uma abordagem logística. São Paulo: Atlas 1998. _____. Administração de materiais. São Paulo: Atlas, 1988. POZO, H. Administração de recursos materiais e patrimoniais: uma abordagem logística. 4. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007. Bibliografia complementar

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