Ponto dos concursos direito civil em exercicios

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ

AULA 1: DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E
JURÍDICAS. DOMICÍLIO.

Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz
parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para
o tema. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões
de concursos diversos.
Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do
Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas
adaptações, as quais serão ressalvadas.

(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)
01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da
vida civil:

a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais
sem desenvolvimento completo;
b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos;
c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a
sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;
e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios
habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.

COMENTÁRIOS:

Ao nascer com vida, a pessoa natural adquire personalidade civil,
passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ordem civil. Da
aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de
gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações
e exercer direitos, por si ou por outrem, e de fato ou de exercício,
que é a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, por si
mesmo.
Todos os seres humanos, ao nascerem com vida, adquirem a
capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada, recusada
ao indivíduo, por fazer parte da sua própria personalidade, ser
inerente a esta.
Contudo, para alguns indivíduos, a lei nega a capacidade de fato ou
de exercício, ou seja, a capacidade de exercer, sozinho, os atos da
vida civil. São os incapazes.

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A incapacidade, por seu turno, pode ser absoluta ou relativa. Na
incapacidade absoluta, a pessoa não pode exercer o ato, alguém o
exerce por ela – o representante. Na incapacidade relativa, embora o
incapaz possa exercer o ato, não pode fazê-lo sozinho, dependendo
da colaboração de outrem – o assistente. A prática de atos pelo
absolutamente incapaz sem a devida representação torna o ato
praticado NULO, sem efeito. A prática do ato pelo relativamente
incapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a
não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de sua
invalidade).
O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes,
quais sejam:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por
deficiência mental, tiverem o discernimento reduzido;
III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV – os pródigos.
É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a sua
incapacidade refere-se tão somente à prática de atos de
administração, com conteúdo patrimonial, não ficando este impedido
de praticar atos que não tenham tal natureza.
A alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores de
dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como
absolutamente incapazes.
A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os
silvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial,
como preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC.
A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de
incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de
incapacidade relativa.
A alternativa “D” também está inverídica, pois os ausentes,
diferentemente do que previa o CC/1916 revogado, não estão
elencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa.
A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos casos de
incapacidade relativa, sendo, portanto, a correta.

(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para
exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas
falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,
esta pessoa deverá ser:

a) Representada.
b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.



COMENTÁRIOS:

A incapacidade absoluta supre-se através do instituto da
representação, em que o ato é praticado pelo representante em
substituição ao absolutamente incapaz.
A resposta correta, portanto, é a letra “A”.

03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:

a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os
relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua
nulidade;
d) Todas as alternativas estão corretas.

COMENTÁRIOS:

Como já comentado nas questões anteriores, a incapacidade absoluta
supre-se pela representação, em que o representante pratica o ato
em nome do incapaz. A incapacidade relativa, por seu turno, supre-se
pela assistência, em que o assistente pratica o ato conjuntamente
com o assistido.
O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem que seja
representado por quem de direito é nulo (sem efeito), e o praticado
pelo relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável,
gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaração
judicial de sua invalidade.
A alternativa “A” está correta, pois o absolutamente incapaz é
representado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realiza
por ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o ato
conjuntamente com ele). Ressalve-se a expressão contida na
alternativa: “em regra”, pois a lei permite, em alguns casos, que o
relativamente incapaz pratique atos sem necessidade de assistência,
como celebrar contrato de trabalho, desde que tenha no mínimo
dezesseis anos, aceitar mandato, casar, desde que autorizado, ser
testemunha, fazer testamento, etc. A alternativa “A”, pois, está
correta.
Os menores de dezesseis anos estão contemplados no rol da
incapacidade absoluta (art. 3º, I do CC), portanto, igualmente correta
está a alternativa “B”.
O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem representação é
nulo, não podendo ser ratificado (confirmado), estando correta
também a alternativa “C”.
A alternativa “D”, que prevê que todas as alternativas anteriores
estão corretas, é a que deve ser assinalada.



(OAB/SP/125º/2005)
04. São absolutamente incapazes os menores de:

A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade,
em razão de causa permanente.
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,
mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

COMENTÁRIOS:

O art. 3º do Código Civil elenca a categoria dos absolutamente
incapazes, em rol taxativo, não comportando interpretação extensiva
a outros casos, a saber:
I – os menores de dezesseis anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
A alternativa “A” enquadra os ausentes como absolutamente
incapazes, tornando a questão incorreta. É preciso que o candidato
fique atento, pois os ausentes eram considerados pelo Código Civil de
1916 revogado como absolutamente incapazes. Não são mais pelo
Código Civil de 2002 vigente. Está incorreta também porque prevê
que são absolutamente incapazes os que não puderem exprimir sua
vontade “por causa permanente”. Ainda que por causa transitória
(hipnose, embriaguez, etc.), se a pessoa não puder exprimir sua
vontade, a causa é de incapacidade absoluta.
A alternativa “B” está incorreta, primeiramente, porque somente os
menores de dezesseis anos são considerados absolutamente
incapazes. Entre dezesseis e dezoito anos o caso é de incapacidade
relativa. Também os excepcionais sem desenvolvimento completo são
considerados relativa, e não absolutamente incapazes.
A alternativa “C” contempla integralmente hipóteses de incapacidade
absoluta, sendo a correta, pois são absolutamente incapazes os
menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida
civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir
sua vontade.
A alternativa “D” está incorreta porque os ébrios habituais
(alcoólatras), os toxicômanos e os pródigos são relativamente
incapazes.



(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)
05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a
alternativa correta:

A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todo
gênero.
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e os
silvícolas.
C - Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o
indivíduo para todos os atos da vida civil.
D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão simultaneamente mortos.

COMENTÁRIOS:

A alternativa “A” está incorreta, porque os pródigos são considerados
relativamente incapazes.
A alternativa “B” está igualmente incorreta, porque os ausentes não
são mais considerados pelo Código Civil de 2002 incapazes, e os
silvícolas, no que refere à sua incapacidade, regem-se por lei
específica.
A alternativa “C” contém inveracidade porque a cessação da
incapacidade por menoridade cessa aos dezoito, e não aos dezesseis
anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil, consoante o que prescreve o art. 5º, caput, do Código Civil.
A alternativa “D” contempla a hipótese de comoriência, prevista no
art. 8º do Código Civil, verbis: “Se dois ou mais indivíduos falecerem
na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos
comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente
mortos”.
A comoriência, ou morte simultânea, ocorre quando dois ou mais
indivíduos, que têm entre si uma relação jurídica, morrem em um
mesmo evento, não sendo possível, pelos meios médicos-legais,
aferir qual deles morreu primeiro. A lei, nesta hipótese, presume que
a morte foi simultânea, de modo que não haverá transmissão
recíproca de direitos entre eles. Assim, se pai e filho morrem em um
mesmo acidente, não sendo constatado quem morreu primeiro, não
haverá, de um para outro, transmissão de herança, sendo a parte do
filho destinada aos herdeiros deste, e a parte de seu pai conferida aos
seus herdeiros. Diferente situação ocorreria se, por exemplo, ficasse
constatado que o pai havia falecido primeiro, transferindo-se a
herança deste para o filho, e do filho para os herdeiros deste, no
caso, a mãe, se fosse viva. Esta, portanto, a questão correta.



06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)

A - ausentes.
B - os menores de 16 anos.
C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para a
prática de atos da vida civil.

COMENTÁRIOS:

Os ausentes não são mais considerados, pelo Código Civil de 2002,
incapazes, como o eram na legislação anterior (CC/1916). A
alternativa “A”, pois, está correta, pois a ausência não é causa de
incapacidade absoluta (como também não é de incapacidade
relativa).
Os menores de dezesseis anos estão catalogados no rol dos
absolutamente incapazes (art. 3º, I do CC), de modo que a
alternativa “B” está incorreta.
Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade são considerados absolutamente incapazes, de acordo com o
art. 3º, III do CC, portanto, a alternativa “C” está incorreta.
Os enfermos, que não tiverem o necessário discernimento para a
prática de atos da vida civil também são considerados absolutamente
incapazes (art. 3º, II do CC). A alternativa “D” está igualmente
incorreta.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)

07. São absolutamente incapazes:

a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de
idade;

b) os pródigos;

c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;

d) os silvícolas;

e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.

COMENTÁRIOS:



Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são
relativamente incapaces (art. 4º, I do CC). A alternativa “A” está
incorreta.

Os pródigos são considerados relativamente incapaces (art. 4º, IV),
estando a alternativa “B” também incorreta.

Os surdo-mudos, pelo Código Civil de 1916 (revogado) eram
considerados incapazes. Atualmente, na dicção do Código Civil de
2002, nao foram mais considerados como tais, podendo encuadrar-
se, contudo, na hipótese prevista no art. 4º, III (excepcionais sem
desenvolvimento mental completo), dependendo do grau de
discernimento que tiverem. A simples surdo-mudez, por si só, não
acarreta a incapacidade. Está, pois, incorreta a alternativa “C”.

Os silvícolas (índios) estavam previstos no CC/1916 como
relativamente incapazes. Atualmente, pelo CC/2002, vigente, nao
estão mais submetidos à legislação civil, sendo a questão de sua
capacidade submetida à lei especial. Está incorreta a alternativa “D”.

A colação de grau do menor em curso de ensino superior, seja em
instituicao pública, seja em instituicao de ensino particular, confere-
lhe a plena capacidade civil. É a chamada emancipacão. O menor,
neste caso, torna-se maior, civilmente capaz. A alternativa “E”, por
tanto, é a correta.

(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:

a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte
presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos
dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode
ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de
ausência.

COMENTÁRIOS:

A aquisição da personalidade civil (aptidão para ser sujeito de direitos
e de obrigações na ordem civil) dá-se a partir do nascimento com
vida (art. 2º do CC). Cessa a personalidade civil com a morte (art.
6º, 1ª parte do CC). A morte pode ser real (provada pelo Atestado de
Óbito), ou presumida, no caso dos ausentes (art. 6º, 2ª parte do CC)
ou nas hipóteses previstas no art. 7º, em que não há necessidade de
declaração de ausência, mas de justificação judicial, que são:



I) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo
de vida;
II) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não
for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Em ambos os casos do art. 7º, a declaração da morte presumida
somente poderá ser requerida (apenas pela via judicial, através de
justificação) após o esgotamento das buscas e averiguações, devendo
a sentença fixar a data provável do falecimento.
Assim, a morte presumida pode se dar:
a) pela declaração de ausência;
b) nos casos previstos no art. 7º do CC.
A alternativa “A” está incorreta porque declara que a morte
presumida somente pode se dar pela ausência.
A alternativa “B” está igualmente errada, porque a declaração de
morte presumida no caso de ausência não se submete ao prazo de
dois anos, bastando que o interessado prove que a pessoa
desapareceu de seu domicílio sem deixar notícia, não tendo deixado
representante ou procurador para administrar-lhe os bens, ou, tendo
deixado, este não queira, não possa exercer o mandato ou se os seus
poderes forem insuficientes (art. 22 do CC). O prazo de dois anos só
exigido para o caso de morte presumida sem declaração de ausência,
na hipótese da pessoa desaparecer em campanha ou for feito
prisioneiro, contado do término da guerra.
A alternativa “C” também não prevê o prazo de um ano para que seja
requerida a morte presumida em caso de extrema probabilidade da
morte de quem estava em perigo de vida, exigindo-se tão somente
neste caso a cessação das buscas e averiguações.
A alternativa “D” é a questão correta, pois nos casos do art. 7º do
CC, pode ser decretada a morte presumida sem necessidade de um
processo de ausência, mas por simples justificação judicial.

(MP-SP-1997) ADAPTADA

09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,
sem a devida representação, será:

a) nulo

b) anulável

c) nulo se lhe causar prejuízo aparente

d) anulável se envolver quantia de relativa monta

e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o
Ministério Público.



COMENTÁRIOS:

A prática de atos da vida civil pelo incapaz, pessoalmente, sem que
seja representado, torna o ato praticado nulo, sem nenhum efeito,
nao sendo passível de convalidação, confirmação, ratificação, seja
pelo representante, seja pelo juiz.

A alternativa “A” é a correta.

A alternativa “B” está incorreta, porque o ato anulable é aquele
praticado pelo relativamente incapaz sem a devida assistência. Os
atos anuláveis, contudo, podem ser ratificados, convalidados.

A alternativa “C”, embora se refira ao ato nulo, declara necessária a
existência de prejuízo, o que nao é exigido pela lei, posto que o
prejúizo é presumido, tornando a alternativa incorreta.

A alternativa “D” está incorreta porque trata de anulação, caso dos
atos dos relativamente incapazes, e ainda porque exige quantia de
relativa monta. Nao importa o valor, o ato praticado pelo
absolutamente incapaz é nulo.

O ato nulo não comporta convalidacão ou confirmação, seja pelo
representante, seja pelo juiz, tornando a alternativa “E” incorreta.

(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)

10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderem
exprimir sua vontade, são, respectivamente:

A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente
incapazes e absolutamente incapazes

B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente

C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente
incapazes e relativamente incapazes

D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,
absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

COMENTÁRIOS:

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes (art. 3º,
I do CC); os pródigos são relativamente incapazes (art. 4º, IV do



CC); os toxicômanos são relativamente incapazes (art. 4º, II) e os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
são absolutamente incapazes (art. 4º, III). Portanto, a alternativa
correta é a letra “B”.

(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)
11. A Doação feita a nascituro:

A) É válida, mas ineficaz;
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;
C) Fica sujeita a termo;
D) Fica sujeita a condição.

COMENTÁRIOS:

De acordo com o art. 2º do CC/2002, a personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida. A partir deste fato biológico, o ser
humano adquire personalidade, passando a ser sujeito de direitos e
de obrigações na ordem civil. A cessação da personalidade, por seu
turno, só ocorre com a morte (real ou presumida) (arts. 6º e 7º do
CC). Contudo, a lei protege os eventuais direitos do nascituro.
Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Por isso que,
na parte final do art. 2º, dispõe o Código Civil: “mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
Os eventuais direitos que o nascituro venha a receber ficam em
estado latente, aguardando o seu nascimento. Assim, pode receber
herança, doação, ser reconhecido como filho, antes do nascimento,
mas esses atos ficam condicionados ao nascimento com vida. Se
nascer com vida, adquirirá os direitos. Se nascer morto (natimorto),
não chegou a adquirir personalidade e, portanto, os direitos não lhe
são transmitidos. Portanto, a doação feita a nascituro fica sujeita à
condição do seu nascimento com vida. A alternativa correta, pois, é a
letra “D”.


12. Cessa a incapacidade para os menores:

a) pelo exercício de qualquer emprego;

b) pelo exercício da empresa;

c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo
menor com mais de dezesseis anos;

d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao
casamento;



e) pela colação do 2º grau.

COMENTÁRIOS:

A incapacidade, regra geral, cessa quando cesarme as causas que lhe
deram origem. Assim, por exemplo, se uma pessoa era incapaz em
virtude de doença mental, ficando curada, cessa a sua incapacidade.
Se era incapaz por ser pródigo, cessa quando cessar a prodigalidade.

Para os menores, a incapacidade cessa aos dezoito anos completos,
quando este se torna apto para a prática de todos os atos da vida
civil (art. 5º, caput do CC). Contudo, a lei civil prevê algumas
situacões em que, mesmo antes dos dezoito anos, o menor se torna
capaz. É a chamada emancipação, que significa antecipação da
maioridade.

Os casos de emancipação estão previstos no art. 5º, parágrafo único
do Código Civil, e são:

I – por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por
instrumento público, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis
anos de idade.

II – por sentença do juiz, se o menor estiver sob tutela, ouvido o
tutor, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis anos;

III – pelo exercício de emprego público efetivo, o que implica dizer
aquele mediante concurso de provas e títulos, o que exclui os
empregos temporários, comisionados, etc., não bastando a simples
aprovação, exigindo-se o efetivo exercício da funcao pública;

IV – pelo casamento, que deverá ser autorizado pelos representantes
legais do menor. Celebrado o casamento, o menor se emancipa;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de
relação de trabalho, desde que o menor já tenha dezesseis anos e
economia própria (auto-sustento);

VI – pela colação de grau em curso de ensino superior, seja em
instituição pública, seja em instituição particular.

Nao é o simples exercício de emprego que emancipa o menor. Deve
ser público e efetivo, o que torna incorreta a alternativa “A”.

Também não é o simples exercício de empresa que torna o menor
emancipado. Ele deve ter, no mínimo, dezesseis anos, e economia
própria. A alternativa “B” está igualmente incorreta.



O estabelecimento civil ou comercial do menor com mais de dezesseis
anos, com economia própria está previsto como causa de
emancipação. Portanto, a alternativa “C” está correta.

Embora a união estével tenha sido reconhecida pela Constituição
Federal como entidade familiar, merecedora de proteção do Estado,
esta não tem o condão de promover a emancipação do menor, o que
torna incorreta a alternativa “D”.

Somente a colação de grau em curso de ensino superior é causa de
emancipação. Incorreta, pois, a alternativa “E”.

(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)
13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,

(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um
deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a
incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de
escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.

COMENTÁRIOS:

A emancipação por outorga dos pais, ou do outro, na falta de um
deles, não é a única causa de emancipação prevista no Código Civil.
Portanto, a alternativa “A” se torna incorreta quando diz que se dá
exclusivamente por esta forma. Por outorga dos pais, depende de
escritura pública, estando correta a alternativa “B” e incorreta a
alternativa “D”. Também a alternativa “C” é incorreta porque nem
sempre depende a emancipação de decisão judicial, mas apenas para
o menor submetido à tutela.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)

14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se
afirmar que:

a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada
seu domicílio;

b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a
residência;

c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas
seus domicílios;



d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na
zona eleitoral em que esteja registrada;

COMENTÁRIOS:

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, o lugar onde ela exerce os
seus direitos e onde é demandada para o cumprimento de suas
obrigações.

O art. 70 e ss. do CC vão definir as regras concernentes ao domicílio
da pessoa natural.

É possível que a pessoa tenha várias residências, onde
alternadamente viva, sendo considerado seu domicílio, qualquer delas
(art. 71). É a chamada pluralidade domiciliar, que é permitida pela
lei civil. A alternativa “A”, portanto, está incorreta.

A prova da mudança do domicílio resulta na intenção de mudar. Não
basta, pois, apenas a transferência de residência, exigindo a lei (art.
74, caput do CC) o “animus”, a vontade de mudar. Portanto, a
alternativa “B” está incorreta.

A questão “C” é a correta, pois o art. 71 do CC é claro ao dispor que:
“se, porém, a pessoa tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.

A questão “D” procura confundir o candidato ao tratar do domicílio
eleitoral, que não tem qualquer ligação com o domicílio civil da
pessoa, já que aquele corresponde ao lugar onde a pessoa exerce os
seus direitos de cidadania, onde vota. Portanto, está incorreta a
alternativa “D”.

(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)
15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda,
mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife
e Petrolina, tem por domicílio,

A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os
Municípios de Recife e Petrolina.
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,
indistintamente.
E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

COMENTÁRIOS:



O CC/2002 inovou em relação ao diploma civil anterior, pois previu o
domicílio profissional, no art. 71, estatuindo que: “É também
domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à
profissão, o lugar onde esta é exercida”.
Complementa ainda o parágrafo único do mesmo artigo: “Se a
pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles
constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam”.
Da própria dicção legal do artigo referido acima, é possível responder
à questão proposta.
A alternativa “A” está incorreta, pois prevê que o domicílio da pessoa
é apenas Recife. Está incorreta também por prever que será Recife o
domicílio porque esta é a capital do Estado, previsão que não está
contida na lei civil.
A alternativa “B” está também incorreta, porque confunde o domicílio
voluntário da pessoa, que é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo, com o domicílio profissional, que se
refere à pessoa em suas relações profissionais.
A questão “C” está integralmente correta, pois como a pessoa
exercita sua profissão em Recife e Petrolina, ambos serão seu
domicílio profissional no tocante às suas relações profissionais.
A alternativa “D” é incorreta, porque Olinda é o domicílio voluntário
da pessoa, e Recife e Petrolina são os seus domicílios profissionais.
A alternativa “E” está incorreta, pois só será considerado domicílio o
lugar onde for encontrada a pessoa se esta não tiver residência
habitual, o que não corresponde a proposição hipotética formulada.

(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-
2002-VUNESP)
16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,

(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.
(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.
(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.
(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui
domicílio voluntário.

COMENTÁRIOS:

A lei civil prevê a possibilidade da pessoa ter domicílio sem ter
residência, no art. 73, nos seguintes termos: “Ter-se-á por domicílio
da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde
for encontrada”. Admite-se, portanto, que seja considerado domicílio
da pessoa o lugar onde ela for encontrada, se não tiver residência
habitual. É o caso dos itinerantes, viajantes, artistas circenses,



ciganos, desde que não possuam residência habitual. A alternativa
“A” é a correta.
O conceito de domicílio da pessoa natural é encontrado no art. 70 do
CC, sendo considerado tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua
residência com ânimo definitivo. Assim, para o estabelecimento do
domicílio, dois elementos devem estar presentes: o elemento
objetivo, que é o local onde reside a pessoa, e o elemento subjetivo,
que é a intenção, o ânimo de permanecer. Não basta apenas ter
residência, portanto. Assim, se por exemplo eu estou em uma
determinada cidade, realizando um curso pelo período de três meses,
e alugo uma casa para lá ficar durante esse período, esse não será
meu domicílio, porque ausente o ânimo de permanecer. A Alternativa
“B”, por estar incompleta, já que não se refere ao ânimo de
permanecer, está incorreta.
Desde a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres passaram
a ter idênticos direitos e obrigações. Assim, não prevalece mais no
Código Civil vigente a idéia de subordinação da mulher ao domicílio
do marido. O domicílio de um, ou de outro, é o do casal. A
alternativa “C” está, portanto, incorreta.
A lei civil admite a pluralidade domiciliar, consistente na pessoa ter
vários domicílios, se tiver várias residências onde alternadamente
viva. Incorreta a alternativa “D”.
O domicílio do funcionário público, para as relações concernentes à
sua função, é o lugar onde permanentemente exercer tal função (art.
76). Este é o chamado domicílio legal ou necessário, porque imposto
pela lei. Contudo, para as demais relações jurídicas, que não digam
respeito à sua função de servidor público, não há qualquer
impedimento legal que a pessoa tenha domicílio voluntário. A
alternativa “E” está incorreta.

(IPEM-AP)
17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:

(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.

COMENTÁRIOS:
O domicílio legal, ou necessário, é aquele imposto por lei a
determinadas pessoas. As hipóteses estão previstas no art. 76 do CC.
O incapaz possui domicílio necessário, que é o de seu representante
legal. A alternativa “A” está, pois, incorreta.
A alternativa “B” prevê o chamado domicílio profissional, que é uma
espécie de domicílio voluntário, sendo como tal considerado, para as
relações atinentes à profissão, cada lugar onde esta é exercida. Como



a questão pede a alternativa que não contempla hipótese de domicílio
necessário, está é a correta.
O marítimo, preso e o funcionário público também possuem domicílio
necessário, que são, respectivamente, o lugar onde o navio estiver
matriculado, o lugar onde cumpre a sentença, e o lugar onde exerce
permanentemente as suas funções, tornando incorretas as
alternativas “C”, “D” e “E”.

(OAB-RJ-MARÇO/1999)

18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio
civil da pessoa natural podemos dizer que:

(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo.
(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.

COMENTÁRIOS:

Há distinção, sim, entre domicílio e residência. A residência é o lugar
de morada, onde a pessoa habita. Para que esta seja considerada
domicílio, há que ser acrescentado o elemento psíquico ou subjetivo:
o ânimo de permanecer. Estão incorretas as alternativa “A” e “D”, e
correta a alternativa “C”.
O lugar onde a pessoa exerce a sua profissão é o chamado domicílio
profissional, onde responderá pelas relações jurídicas a ela
concernentes. É diferente de residência, que é o lugar onde a pessoa
habita, mas não existe apenas o domicílio profissional, sendo certo
que existe também o domicílio voluntário, tornando incorreta a
alternativa “B”.

(OAB/SP/125º/2005)
19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência
com ânimo definitivo.
B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa
natural.
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a
pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local
específico para todas as relações correspondentes.
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências
onde alternadamente viva.

COMENTÁRIOS:



A lei civil admite a pluralidade domiciliar, quando a pessoa tiver
várias residências onde alternadamente viva, sendo considerado seu
domicílio, neste caso, qualquer delas. As alternativas “A” e “B”,
portanto, estão incorretas, e a “D” correta.
O domicílio profissional é o lugar onde a pessoa exerce a sua
profissão, e se esta exercer as suas atividades profissionais em
diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para as
relações que lhe correspondam. A alternativa “C” está incorreta
porque não exige a lei que a pessoa escolha apenas um deles.

(MP-RN) (ADAPTADA)
20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as
pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema,
julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)
ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a
seqüência correta:

I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a
necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16
(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para
exercer pessoalmente os atos da vida civil;
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato
judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos
atos da vida civil;
III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público,
enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são
pessoas jurídicas de direito privado;
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,
que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.

A) V V F V V
B) V F F V F
C) F V V F F
D) F V F F F
E) V F V F V

COMENTÁRIOS:

São casos de incapacidade absoluta o do enfermo ou deficiente
mental que não tenha discernimento para a prática dos atos civis, o
do menor de dezesseis anos, e os que, ainda que por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade. Portanto, a afirmativa
I é verdadeira.



Os pródigos e os ébrios habituais são relativamente incapazes, mas
os ausentes não estão mais arrolados no CC/2002 como incapazes,
de modo que o item II é falso.
As empresas públicas são pessoas jurídicas cuja criação é autorizada
por lei, com capital exclusivamente público, para a exploração de
atividade econômica, tendo personalidade jurídica de direito privado.
Também as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas com
personalidade de direito privado, cuja criação é autorizada por lei,
para a exploração de atividade econômica sob a forma de S/A, com
capital público e de particulares. As fundações, se forem criadas por
lei, com patrimônio inteiramente público, detêm personalidade
jurídica de direito público, enquanto que as fundações criadas com
patrimônio de particulares é de direito privado. O item III é falso.
Uma das formas de extinção das pessoas jurídicas é pela dissolução,
que pode ocorrer por ato administrativo, como p.e., a cassação da
autorização para funcionar. A afirmativa IV é verdadeira.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser: de direito externo,
que são os países estrangeiros e as entidades internacionais (ONU,
OMS, OIT, etc.), regidos pelo direito internacional público, e de
direito interno, que são a União, os Estados, o Distrito Federal, os
territórios e os municípios, pertencentes à Administração Direta, e as
autarquias e fundações públicas, pertencentes à Administração
Indireta. A Lei 10.825/2003, alterou o art. 44 do Código Civil de
2002, acrescentando às pessoas jurídicas de direito privado os
partidos políticos. A afirmativa V é falsa, pois os partidos políticos
têm personalidade jurídica de direito privado.
A alternativa correta, portanto, é a letra “B”.

(OAB-RO-35º CONCURSO)

21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:

a) O nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.

COMENTÁRIOS:

O casamento, o estabelecimento comercial com economia própria e o
exercício de emprego público efetivo estão elencados como causa de
emancipação no art. 5º do CC. Apenas o nascimento da prole não é
previsto como hipótese de cessação da incapacidade dos menores. A
alternativa correta, portanto, é a letra “A”.



(PROCURADORIA/DF/2004)

22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:

A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo
vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a
integridade física, são irrenunciáveis.
B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa,
desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem
limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido
pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo
não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.
E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse
a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo
vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda
que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.

COMENTÁRIOS:

Um dos direitos de personalidade previstos no CC/2002 é o direito de
dispor do próprio corpo. Contudo, tal direito se submete a limitações
estabelecidas pela própria lei civil, que no art. 13 proíbe o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente
da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Essa restrição, contudo, encontra temperamentos, pois o parágrafo
único do art. 13 permite o ato para fins de transplante, na forma
estabelecida em lei (Lei 9.434/97).
Complementando, o art. 14 legitima a disposição do próprio corpo, no
todo ou em parte, desde que com objetivo científico ou altruístico,
para depois da morte.
Assim, é permitida a disposição para fins de transplante, desde que
gratuitamente, assim como também se permite a doação “post
mortem”.
A alternativa “A”, portanto, está incorreta, porque fala que é vedada,
em qualquer hipótese, já que a própria lei contém exceções.
Um outro direito de personalidade tratado no Código Civil é o direito à
imagem, previsto no art. 20. Salvo as exceções legais, a imagem de
uma pessoa só pode ser utilizada por terceiro para fins comerciais
havendo autorização do titular, e se não lhe atingir a honra, a boa
fama ou a respeitabilidade. Está correta a alternativa “B”.



Os direitos de personalidade caracterizam-se pela irrenunciabilidade,
intransmissibilidade e pela impossibilidade de limitação voluntária,.
Contudo, o art. 20 faz a ressalva: “Com exceção dos casos previstos
em lei”. Portanto, a própria lei permite a limitação voluntária aos
direitos de personalidade, como é o caso do filho maior de idade, que
pode opor-se ao reconhecimento pelo pai. Incorreta, portanto, a
alternativa “C”.
Assim como o nome, o pseudônimo de uma pessoa é igualmente
protegido, desde que utilizado em atividades lícitas, como prevê o
art. 19. Incorreta, com efeito, a alternativa “D”.
A proteção aos direitos de personalidade dá-se, a princípio, pelo
próprio titular do direito ofendido, mas a lei civil legitima também, em
se tratando de morto ou ausente, que a proteção contra ameaça ou
agressão a direito de personalidade do falecido ou ausente seja
requerida pelo “cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o 4º grau” (art. 12, parágrafo único). A
alternativa “E” está incorreta.

23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode
exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei”.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida
prevista no artigo citado:

a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até o terceiro grau.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até quarto grau.
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o
colateral em segundo grau.

COMENTÁRIOS:

A legitimação para requerer a proteção aos direitos de personalidade
de pessoa já falecida ou ausente é estendida ao cônjuge
sobrevivente, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o
quatro grau, como prevê o art. 20, parágrafo único do Código Civil.
A alternativa correta, portanto, é a letra “C”.

(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004
24. Assinale a alternativa incorreta.

A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos,
casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por



sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu
exercício sofrer limitação voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome
e o sobrenome.

COMENTÁRIOS:

O art. 9º do CC contempla as hipóteses de registro, indicadas
corretamente na alternativa “A”.
O art. 11 do CC prevê que os direitos de personalidade, salvo nas
exceções legais, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o
seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa incorreta, a ser
marcada, é a “B”.
Os direitos de personalidade gozam de proteção jurídica na medida
em que o art. 12 autoriza que se requeira “que cesse a ameaça, ou a
lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Correta está a
O art. 13 prevê que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente
da integridade física, ou contrariar os bons costumes”,
correspondendo à hipótese da letra “D”, que está correta.
Ao dispor sobre o direito ao nome, como espécie de direito de
personalidade, o art. 12 do CC estabelece que “toda pessoa tem
direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A
alternativa “E”, pois, está correta.

(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)
25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da
Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é
correto afirmar que:

A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;



C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de
intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção
cirúrgica, salvo com risco de vida.

COMENTÁRIOS:

O direito de exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito de
personalidade, em se tratando de morto ou ausente, transmite-se ao
cônjuge sobrevivente ou a qualquer parente em linha reta, ou
colateral até o quatro grau. A alternativa “A” está incorreta.
Os direitos de personalidade, regra geral, são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária, salvo nos casos excepcionados por lei (art. 11 do CC). A
alternativa “B” está correta.
A disposição do próprio corpo, post mortem, só é válida se feita
gratuitamente (art. 14, caput, do CC), tornando incorreta a
O nome de uma pessoa não pode ser usado por terceiros em
publicações que a exponham ao desprezo público, ainda que não
haja intenção difamatória. (art. 17 do CC). A alternativa “D” está
incorreta.
Ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou
intervenção cirúrgica, ainda que com risco de vida. (art. 15 do
CC). A alternativa “E” está incorreta.

(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE
MANDADOS-CE)

26. Os Territórios Federais integram:

(A) a União.
(B) os Estados.
(C) os Municípios.
(D) as Capitais dos Estados.
(E) a Capital Federal.

COMENTÁRIOS:

Os territórios federais são previstos no Código Civil (art. 41, II) como
pessoas jurídicas de direito público. Integram a União, sendo
considerados como autarquias desta. A alternativa correta é, pois, a
“A”.



(OAB/SP/125º/2005)
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO
afirmar:

A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo
em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

COMENTÁRIOS:

A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito
público já estava prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 37, §
6º), tendo sido reproduzida no CC de 2002, no art. 43, que prevê:
“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores
do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A alternativa
“A” está correta.

As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de
quando adquirem personalidade jurídica. O registro do ato
constitutivo no órgão competente, para a aquisição da personalidade
jurídica, é exigido apenas para as pessoas jurídicas de direito privado
(art. 45 do CC). No caso destas, o prazo decadencial para se pleitear
a anulação do ato constitutivo é de três anos (art. 45, parágrafo
único do CC). A alternativa “B” está integralmente incorreta, devendo
ser a assinalada.

As pessoas jurídicas de direito público externo estão previstas no art.
42 do CC, e são os Estados estrangeiros e as demais pessoas que
forem regidas pelo Direito Internacional Público. A alternativa “C”
está correta.

Os atos praticados pelos administradores de pessoa jurídica, desde
que exercido dentro dos limites conferidos pelo ato constitutivo
obrigam a pessoa jurídica. Esta só não será responsabilizada se o
administrador exorbitar de seus poderes, caso em que este



responderá pessoalmente pelos atos praticados. A alternativa “D”
está correta.

(ESAF/AFTN/98)

28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é

a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta

b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta

c) associação

d) pessoa jurídica de direito privado

e) fundação particular

COMENTÁRIOS:

As pessoas jurídicas de direito público interno subdividem-se em: da
administração direta e da administração indireta. São da
administração direta: a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios e os Municípios. Da administração indireta fazem parte as
autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei.

O INSS é uma autarquia, que caracteriza-se por ser pessoa jurídica
de direito público interno, da administração indireta, criada por lei,
com capital e patrimônio exclusivamente do Estado, para a execução
de serviços públicos típicos, outorgados pelo Estado, com capacidade
de auto governo e orçamento próprio.

A alternativa correta é a letra “A”.

(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)

29. Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:

(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à
consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica
como sujeitos de direitos e de obrigações.

(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e
domicílio.

(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus
atos constitutivos.



(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte
natural.

COMENTÁRIOS:

A questão exige que se analise cada alternativa, atribuindo C ou E
para cada uma delas.

As pessoas jurídicas são doutrinariamente classificadas, quanto à sua
estrutura, em universitas personarum (união de pessoas para a
consecução de finalidades comuns) ou universitas bonorum (união de
bens, de patrimônio). As fundações fazem parte desta última
categoria, já que é pessoa jurídica composta pela organização de um
patrimônio instituído com destinação específica. É pois, um acervo de
bens, e não uma união de pessoas. Assim, o item 1 está certo, pois
há determinadas pessoas jurídicas que não constituem uma união de
pessoas, e sim um acervo de bens.

As pessoas jurídicas, assim como as pessoas naturais, possuem
domicílio e nacionalidade, tornando certo o item 2.

As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de
quando passam a ter personalidade jurídica. O registro do ato
constitutivo no órgão competente é exigido para as pessoas jurídicas
de direito privado. Certo o item 3.

A existência da pessoa natural termina com a morte (real ou
presumida). Os fatores que fazem cessar a existência da pessoa
jurídica são outros, tais como pela vontade dos membros, por lei,
pela dissolução judicial, pelo término do prazo de duração quando
constituída por prazo determinado, etc. O item 4 está errado.

30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoas
jurídicas, o domicílio é:

a) Da União, o Distrito Federal;
b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;
c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,
d) Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

COMENTÁRIOS:

Assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas também
possuem domicílio. Como são sujeitos de direitos e obrigações, o



domicílio será o lugar onde irá exercer tais direitos e responder por
suas obrigações.
No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal (art. 75, I do
CC). Correta a alternativa “A”.
O domicílio dos municípios é o lugar onde funciona a administração
municipal (art. 75, III). Correta a alternativa “C”.
O domicílio das demais pessoas jurídicas, segundo o art. 75, IV, é o
lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou
onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos, e, ainda segundo o § 1º do art. 75, em caso da pessoa
jurídica ter vários estabelecimentos em lugares diversos, cada um
deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
Correta a alternativa “D”.
O domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais, e
não a sede da Procuradoria. A alternativa “B”, pois, é a incorreta, a
ser assinalada.

31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, analise a opção incorreta.

A - é admitida em nosso ordenamento jurídico.
B - tem natureza objetivista.
C - o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.
D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir
de ofício.

COMENTÁRIOS:

A partir da aquisição da personalidade jurídica, esta passa a ser
pessoa distinta das pessoas dos membros que a compõem, havendo,
inclusive, separação patrimonial. Assim é que, regra geral, pelas
dívidas da pessoa jurídica o próprio patrimônio desta é que irá
responder, e não o patrimônio pessoal das pessoas naturais que a
compõem. O patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas naturais
que a compõem não se confunde. Este, pois, o principal efeito
decorrente da personalidade civil da pessoa jurídica.
Em algumas situações extremas, contudo, permite-se que os efeitos
de certas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens
particulares dos seus sócios ou administradores. É a chamada
desconsideração da personalidade jurídica.
Esse instituto teve origem no ordenamento jurídico pátrio no Código
de Defesa do Consumidor (art. 28) que permitiu a desconsideração
da pessoa jurídica quando esta esteja sendo utilizada em prejuízo do
consumidor. O CC de 1916 não previu idêntico dispositivo, tendo sido



este implementado, originariamente, no Código Civil de 2002 (art.
50).
É portanto, admitida em nosso ordenamento jurídico. Corretas as
alternativas “A” e “C”. Tem natureza objetiva, porque independe de
comprovação de má-fé, estando igualmente correta a alternativa “D”.
Contudo, a sua declaração pelo juiz não pode ser feita de ofício, sem
provocação da parte interessada, dependendo de requerimento da
parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo, estando incorreta a alternativa “D”, que deve ser
assinalada.

(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)
32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:

A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os
credores privilegiados recebam seus créditos.
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade
ou se verificar confusão patrimonial.
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra
credores, a requerimento dos credores privilegiados.
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade
administrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificar
abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seus
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude
de decretação de falência ou insolvência.

COMENTÁRIOS:

O art. 50 do CC dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da
pessoa jurídica”.
A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, ato
exclusivo do juiz, mas depende de requerimento da parte ou do MP,
se caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial,



estando correta a alternativa “A” e incorretas todas as demais,
porque nelas existe a errônea previsão de outros legitimados para
decretar a desconsideração.

(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)
33. Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Os estatutos da fundação podem ser reformados, desde que a
reforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm o
poder de gestão e representação da entidade e que ocorra a
subseqüente aprovação do Ministério Público.
(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou por
ato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.
(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer que
seja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)
usada pelo instituidor.
(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro
de um ano, promover a extinção judicial da fundação.
(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, será
restituído ao instituidor ou seus herdeiros.

COMENTÁRIOS:

A fundacão privada pode ser criada por escritura pública ou por
testamento. A lei não faz exigência quanto à modalidade deste, o que
implica dizer que o testamento pode ser público, particular ou
cerrado. Correta a alternativa “C”.
Se a constituição da fundação se der por ato inter vivos – escritura
pública – não pode haver revogação, prevendo o art. 64 do CC,
inclusive, que o instituidor é obrigado a transferir a propriedade dos
bens sob pena de, não o fazendo, serem registrados em nome da
fundação por determinação judicial. Se instituída por testamento, o
ato de liberalidade mortis causa pode ser revogado a qualquer tempo.
Incorreta a alternativa “B”.
Para que ocorra a alteração no estatuto da fundação, mister que a
reforma seja deliberada por 2/3 dos componentes para gerir e
representar a fundação; não contrarie ou desvirtue as suas
finalidades institucionais; seja aprovada pelo MP ou, caso haja
denegação deste, por suprimento judicial, a requerimento do
interessado (art. 67 do CC). Incorreta a alternativa “A”.
A minoria vencida na reforma do estatuto da fundação poderá
impugná-la em 10 (dez) dias após a sua ciência da aprovação (art.
68 do CC). Incorreta a alternativa “D”.



Em caso de extinção da fundação, o seu patrimônio será incorporado,
salvo disposição em contrário no próprio ato constitutivo, ou no
estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a
fim igual ou semelhante (art. 69 do CC). Incorreta a alternativa “E”.

34. Têm personalidade jurídica privada:

(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
(C) as autarquias e as fundações.
(D) as empresas públicas e as autarquias.
(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas
por pessoa física mediante escritura pública.

COMENTÁRIOS:

O condomínio não é considerado pela lei pessoa jurídica, detendo
apenas legitimidade processual. As sociedades de fato, por nao
registrarem os seus atos constitutivos no órgão competente, não têm
personalidade jurídica. Incorreta a alternativa “B”.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Incorreta a
As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado,
as não as autarquias. Incorreta a alternativa “D”.
As fundações instituídas por particular mediante escritura pública tem
personalidade jurídica de direito privado, mas não o condomínio, que
não é considerado pessoa jurídica pela lei. Incorreta a alternativa “E”.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito
privado, assim como os partidos políticos. Correta a alternativa “A”.

(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-
2004)
35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito
privado.

(A) Organização das Nações Unidas.
(B) INSS.
(C) Partidos Políticos.
(D) Estados.
(E) Autarquias.

COMENTÁRIOS:
O art. 42 do CC declara que são pessoas jurídicas de direito público
externo os países estrangeiros e as demais pessoas jurídicas que



forem regidas pelo Direito Internacional Público. A ONU, portanto, é
pessoa jurídica de Direito Público Externo. Incorreta a alternativa “A”.
O INSS é pessoa jurídica de direito público interno da administração
indireta, sendo uma autarquia federal. Incorreta a alternativa “B”.
A Lei 10823/2003 acrescentou o inc. V ao art. 41 do Código Civil,
para incluir os partidos políticos dentre as pessoas jurídicas de Direito
Privado. Correta a alternativa “C”.
Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno da
administração direta (art. 41, II do CC). Incorreta a alternativa “D”.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno da
administração indireta (art. 41, IV do CC). Incorreta a alternativa “E”.

(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)
36. Assinale a opção correta.

A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas de
direito público interno.
B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.
C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com o seu cadastramento na repartição
fiscal.
D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com a integralização de seu capital.
E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com registro de seu ato constitutivo no
registro que lhe é peculiar.

COMENTÁRIOS:

As associações e fundações são pessoas jurídicas de direito privado,
como prevê o art. 44, I e III do CC. Incorreta a alternativa “A”.
As sociedades (simples e empresárias) são pessoas jurídicas de
direito privado (art. 44, II do CC). No caso das sociedades simples, a
aquisição de sua personalidade dá-se através do registro no órgão
competente (art. 45 do CC), quando passa a existir legalmente.
Portanto, incorretas as alternativas “B”, “C” e “D”. O registro na Junta
Comercial só é exigido para as sociedades empresárias.
A alternativa “E” está integralmente correta.

37. Assinale a opção correta. A Fundação:

A) só pode ser criada por lei.
B) só pode ser criada através de contrato firmado entre os
interessados.



C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seu
instituidor especificar o fim a que se destina e a maneira de
administrá-la.
D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e a
maneira de administrá-la.
E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,
se quiser, a maneira de administrá-la.

COMENTÁRIOS:

A fundação privada pode ser criada por escritura pública ou por
testamento (art. 62, 1ª parte, do CC). Portanto, incorretas as
alternativas “A” e “B”.
No ato constitutivo, o instituidor deverá especificar o fim a que se
destina, mas é facultativa a indicação do modo de administrá-la (art.
62, 2ª parte, do CC). Incorretas as alternativas “C” e “D” e correta a
alternativa “E”.

QUESTÕES APRESENTADAS

(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)
01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da
vida civil:

f) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais
sem desenvolvimento completo;
g) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos;
h) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a
sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;
j) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios
habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.

02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para
exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas
falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,
esta pessoa deverá ser:

a) Representada.



b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.

03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:

a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os
relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua
nulidade;
d) Todas as alternativas estão corretas.

(OAB/SP/125º/2005)
04. São absolutamente incapazes os menores de:

A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade,
em razão de causa permanente.
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,
mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)
05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a
alternativa correta:

A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer, os maiores de 14 e menores de 18 anos, os ausentes e os
silvícolas.
C - Aos 16 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o
indivíduo para todos os atos da vida civil.
D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão simultaneamente mortos.

06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)

A - ausentes.



B - os menores de 16 anos.
C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para a
prática de atos da vida civil.


07. São absolutamente incapazes:

a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de
idade;

b) os pródigos;

c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;

d) os silvícolas;

e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.

(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:

a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte
presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos
dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode
ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de
ausência.

09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,
sem a devida representação, será:

a) nulo

b) anulável

c) nulo se lhe causar prejuízo aparente

d) anulável se envolver quantia de relativa monta

e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o
Ministério Público.



(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)

10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderem
exprimir sua vontade, são, respectivamente:

A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente

B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente

C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente
incapazes e relativamente incapazes

D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,
absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)
11. A Doação feita a nascituro:

A) É válida, mas ineficaz;
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;
C) Fica sujeita a termo;

D) Fica sujeita a condição.


12. Cessa a incapacidade para os menores:

a) pelo exercício de qualquer emprego;

b) pelo exercício da empresa;

c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo
menor com mais de dezesseis anos;

d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao
casamento;

e) pela colação do 2º grau.

(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)
13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,



(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um
deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a
incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de
escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)

14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se
afirmar que:

a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada
seu domicílio;

b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a
residência;

c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas
seus domicílios;

d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na
zona eleitoral em que esteja registrada;

(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)
15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda,
mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife
e Petrolina, tem por domicílio,

A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os
Municípios de Recife e Petrolina.
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,
indistintamente.
E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-
2002-VUNESP)
16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,

(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.
(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.
(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.



(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui
domicílio voluntário.

(IPEM-AP)
17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:

(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.

(OAB-RJ-MARÇO/1999)

18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio
civil da pessoa natural podemos dizer que:

(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo.
(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.

(OAB/SP/125º/2005)
19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência
com ânimo definitivo.
B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa
natural.
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a
pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local
específico para todas as relações correspondentes.
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências
onde alternadamente viva.

(MP-RN) (ADAPTADA)
20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as
pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema,
julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)
ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a
seqüência correta:

I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a
necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16
(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem



exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para
exercer pessoalmente os atos da vida civil;
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato
judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos
atos da vida civil;
III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público,
enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são
pessoas jurídicas de direito privado;
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,
que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.

A) V V F V V
B) V F F V F
C) F V V F F
D) F V F F F
E) V F V F V


21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:

a) O nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.

(PROCURADORIA/DF/2004)

22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:

A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo
vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a
integridade física, são irrenunciáveis.
B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa,
desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem
limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido
pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo
não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.



E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse
a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo
vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda
que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.

23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode
exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei”.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida
prevista no artigo citado:

a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até o terceiro grau.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até quarto grau.
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o
colateral em segundo grau.

(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004
24. Assinale a alternativa incorreta.

A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos,
casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por
sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu
exercício sofrer limitação voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome
e o sobrenome.

(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)
25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da
Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é
correto afirmar que:



A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;
C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de
intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção
cirúrgica, salvo com risco de vida.

(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE
MANDADOS-CE)

26. Os Territórios Federais integram:

(A) a União.
(B) os Estados.
(C) os Municípios.
(D) as Capitais dos Estados.
(E) a Capital Federal.

(OAB/SP/125º/2005)
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO
afirmar:

A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo
em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

(ESAF/AFTN/98)

28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é

a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta



b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta

c) associação

d) pessoa jurídica de direito privado

e) fundação particular

(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)

29. Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:

(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à
consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica
como sujeitos de direitos e de obrigações.

(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e
domicílio.

(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus
atos constitutivos.

(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte
natural.

30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoas
jurídicas, o domicílio é:

a) Da União, o Distrito Federal;
b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;
c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,
d) Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, analise a opção incorreta.

A - é admitida em nosso ordenamento jurídico.
B - tem natureza objetivista.
C - o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.
D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir
de ofício.

(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)



32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:

A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os
credores privilegiados recebam seus créditos.
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade
ou se verificar confusão patrimonial.
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra
credores, a requerimento dos credores privilegiados.
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade
administrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificar
abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seus
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude
de decretação de falência ou insolvência.

(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)
33. Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Os estatutos da fundação podem ser reformados, desde que a
reforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm o
poder de gestão e representação da entidade e que ocorra a
subseqüente aprovação do Ministério Público.
(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou por
ato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.
(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer que
seja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)
usada pelo instituidor.
(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro
de um ano, promover a extinção judicial da fundação.
(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, será
restituído ao instituidor ou seus herdeiros.

34. Têm personalidade jurídica privada:

(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
(C) as autarquias e as fundações.



(D) as empresas públicas e as autarquias.
(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas
por pessoa física mediante escritura pública.

(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-
2004)
35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito
privado.

(A) Organização das Nações Unidas.
(B) INSS.
(C) Partidos Políticos.
(D) Estados.
(E) Autarquias.

36. Assinale a opção correta.

A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas de
direito público interno.
B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.
C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com o seu cadastramento na repartição
fiscal.
D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com a integralização de seu capital.
E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com registro de seu ato constitutivo no
registro que lhe é peculiar.

37. Assinale a opção correta. A Fundação:

A) só pode ser criada por lei.
B) só pode ser criada através de contrato firmado entre os
interessados.
C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seu
instituidor especificar o fim a que se destina e a maneira de
administrá-la.
D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e a
maneira de administrá-la.
E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,
se quiser, a maneira de administrá-la.



AULA 2 :

DOS BENS
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
01. Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se
como certo que:

A) os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem sem
intervenção do proprietário consideram-se também benfeitorias.
B) as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis são
consideradas bens móveis.
C) os materiais provenientes da demolição de prédios mantêm sua
condição de bens imóveis.
D) enquanto não separados do bem principal, os frutos e produtos
não podem ser objeto de negócio jurídico.
E) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens
móveis.

COMENTÁRIOS:

Benfeitorias é espécie de bem acessório que consiste são obras ou
despesas realizadas no bem, para conservá-lo ou evitar que se
deteriore (necessárias), para aumentar ou facilitar o seu uso (úteis)
ou para simples deleite ou embelezamento (voluptuárias).
O CC não considera benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos
advindos ao bem sem intervenção do proprietário, possuidor ou
detentor (art. 97). A alternativa “A” está incorreta.
De acordo com o art. 80, I do CC, as ações que asseguram direitos
reais sobre imóveis são consideradas igualmente imóveis para efeitos
legais. Incorreta a alternativa “B”.
Tudo que adere ao imóvel, enquanto assim permanecer, será
também considerado imóvel. Assim as telhas, os tijolos, as janelas,
etc. Perdem essa qualidade os materiais provenientes da demolição
de algum prédio, que readquirem o caráter de móveis por
antecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “C”.
Embora os frutos e produtos sejam considerados bens acessórios em
relação ao principal, e ter aplicação a regra de que o acessório segue
o principal, não há impedimento na lei na sua alienação em separado.
Incorreta, portanto, a alternativa “D”.
De acordo com o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico
(ex. energia elétrica) são consideradas móveis para efeitos legais.
Correta está a alternativa “E”.

(Analista Judiciário/4º Reg/2004)
02. Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os
efeitos legais:



A) tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum
prédio.
B) telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se
reempregarem.
C) energias que tenham valor econômico.
D) direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
E) direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

COMENTÁRIOS:

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio perdem a
qualidade de imóveis e adquirem a natureza de móveis por
antecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “A”.
Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente
separados de um prédio para nele se reempregarem (art. 81, II). São
os chamados imóveis por acessão física artificial. Contudo, a
alternativa “B” está incorreta não porque as telhas não sejam
imóveis, mas porque a classificação foi errônea, já que estas não são
consideradas imóveis para os efeitos legais.
Segundo o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico são
consideradas móveis para efeitos legais. Incorreta a alternativa “C”.
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações
(ex. direitos autorais, propriedade industrial, patentes de invenção,
ações das companhias e quotas de sociedade) são considerados bens
móveis para efeitos legais (art. 83, III). Incorreta a alternativa “D”.
O art. 80, I considera imóveis para efeitos legais os direitos reais
sobre os imóveis e as ações que lhe correspondam. A alternativa “E”
é a correta.

(Analista Judiciário/4ºReg./TRT/01) (ADAPTADA)
03. Para os efeitos legais, é considerado bem móvel:

A) o direito à sucessão aberta.
B) o direito pessoal sobre bem imóvel.
C) o penhor agrícola ou industrial.
D) o direito real sobre objeto móvel.

COMENTÁRIOS:

O direito à sucessão aberta (herança) é considerado imóvel para
efeitos legais (art. 80, II), ainda que a herança seja constituída de
bens móveis. Incorreta a alternativa “A”.
Os direitos sobre bens imóveis e as ações que o asseguram são
considerados bens imóveis para efeitos legais (art. 80, I). Incorreta a
alternativa “B”.
Embora o penhor seja móvel, porque o CC, art. II prevê que os
direitos reais sobre objetos móveis (no qual está incluído o penhor) e


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