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DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS

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O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.

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DIREITO TRIBUTÁRIO
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Conceito ,[object Object]
Objeto ,[object Object]
Natureza ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Função dos tributos ,[object Object],[object Object]
Tributos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
CTN, Lei n° 5.172/66 ,[object Object]
Poder e competência ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Atribuição de competência tributária: ,[object Object],[object Object],[object Object]
Indelegabilidade da competência tributária – art. 7º, CTN ,[object Object]
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Tributo ,[object Object]
Sist. Trib. Nacional art. 145 ao 162, 195, CF . ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Classificação ,[object Object]
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Impostos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Exceções ao princ. da legalidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Exceções ao princ. da legalidade ,[object Object],[object Object]
Iniciativa das leis em geral art. 61, CF: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Iniciativa legislativa em matéria tributária ,[object Object],[object Object]
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P . da Anterioridade ,[object Object],[object Object]
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Outras imunidades (exemplos): ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Isenção ,[object Object]
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Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento ,[object Object]
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Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Lançamento por Declaração art. 147 ,[object Object],[object Object]
Retificação da declaração ,[object Object]
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O depósito do montante integral do crédito ,[object Object],[object Object]
Reclamações e os recursos ,[object Object],[object Object]
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Conversão de depósito em renda art. 156, VI ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Exclusão de Crédito Tributário ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Administração Tributária ,[object Object],[object Object]
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DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS
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