LAUDO TÉCNICO PARA CRÉDITO DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL, GÁS GLP E GNV) CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O Laudo Técnico tem por finalidade avaliar e quantificar de forma fidedigna e rigorosa, com base em vistoria in loco, nos dados fornecidos pela empresa contratante e nas normas técnicas em vigor, o consumo de energia elétrica, gás e combustível utilizados no processo de industrialização, de forma direta ou indireta, expressando-o em índice técnico o porcentual em relação ao consumo total do estabelecimento, necessário para substanciar a operação contábil e fiscal de apropriação de crédito de ICMS, relativo aos valores do imposto destacados nas Notas Fiscais extemporaneamente ou não, conforme determinam as Leis Complementares 87/96, 102/2000, 114/2002, 122/2006 138/2010, as normas, diretrizes e procedimentos de cada Estado regulamentados em seus RICMS. Procedimento O Laudo Técnico será munido além das informações analíticas da formação do crédito fiscal como tambem, dos embasamentos legais do Estado onde se encontra os estabelecimentos, obedecendo aos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da NBR (Norma Brasileira Regulamentadora), seguindo as normas e procedimentos da resolução 456 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Todos os laudos técnicos são emitidos com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), expedida pelo CREA. Legislação A Lei Complementar 87/96 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/00. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses: - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; - quando consumida no processo de industrialização; - quando for destinado a exportação, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais. A Lei Complementar 102 teve seus prazos prorrogados até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 e novamente prorrogados pela Lei Complementar 122/06. Assim, as empresas industriais ou a elas equiparadas, inclusive os supermercados, padarias e rotisserie que queiram se creditarem do ICMS destacados nas notas fiscais de energia elétrica, gás e óleo diesel terão que confeccionarem um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar os insumos consumidos nos setores de industrialização ou a ala equiparada. É possível buscar a retroatividade dos créditos no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do RICMS de cada Estado onde estiver situado o estabelecimento.

1. • APRESENTAÇÃO
A Prospect Business, fundada em 1995, conquistando 16 anos de
atividades com sucesso e excelente reputação, em todo território nacional, pelos
serviços prestados para empresas nacionais e multinacionais em assessoria e
consultoria tributária, engenharia técnica e planejamento empresarial, cujo objetivo é
oferecer suporte e soluções de qualidade para as questões técnicas – tributário,
engenharia elétrica e para praticamente todas as diversas áreas da economia, tem a
satisfação de apresentar proposta para assessoria tributária, serviço de
planejamento empresarial, engenharia técnica, auditoria, dentre outras.
Com um corpo de profissionais altamente qualificados e com
experiência em assessoria e consultoria tributária e em planejamento empresarial,
tais como advogados, contadores, economistas, administradores, engenheiros,
formamos uma equipe preparada para fornecer uma assessoria ágil e com
qualidade, identificando problemas e antecipando soluções, satisfazendo, desta
forma, as necessidades de sua empresa.
Nas áreas de assessoria e consultoria tributária, a partir de
procedimentos administrativos ou ações judiciais, viabilizamos a economia fiscal,
obtendo a compensação ou restituição de tributos, seja qual for a modalidade de
pagamento utilizado.
Nas áreas de planejamento empresarial e engenharia técnica, o
objetivo é auxiliar nossos clientes, promovendo o desenvolvimento de laudos e
perícias, aliando à produtividade, transformando ideias em ações concretas e
efetivas.
Respeitando a segurança, zelando pelo patrimônio e sigilo
profissional, prestamos informações dinâmicas sobre andamento de processos e
novidades que ocorre no universo empresarial, auxiliando sua empresa na tomada
de decisão.
Transparência e confiança são palavras chaves dentro da nossa
metodologia de trabalho.

2. Do exposto, a Prospect Business certamente oferecerá os
melhores serviços nas diversas áreas de sua empresa.

3. • PROPOSTA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO
• ENERGIA ELÉTRICA
O serviço de Engenharia Técnica tem por finalidade avaliar e
quantificar de forma fidedigna e rigorosa, com base em vistoria in loco, nos dados
fornecidos pela empresa Contratante e nas normas técnicas em vigor, o consumo de
energia elétrica efetivamente gasto no processo de industrialização, de forma direta
ou indireta, expressando-o em índice técnico, o percentual em relação ao consumo
total do estabelecimento, necessário para substanciar a operação fiscal e contábil de
apropriação de crédito de ICMS, relativo aos valores do imposto destacados nas
notas fiscais de energia elétrica, conforme determinam as Leis Complementares
87/96, 102/00, 114/02, 122/06 E 138/10.
Depois de realizado a vistoria “in loco” e de posse das notas fiscais
de aquisição de energia, será confeccionado Laudo Técnico munido de documentos
que comprove para a fiscalização o efetivo consumo no processo de
industrialização, seus embasamentos legais e doutrinários. Tais relatórios são
analíticos seguindo os critérios estabelecidos pelas normas da A.B.N.T..
O Laudo Técnico será emitido com fornecimento da A.R.T.
(Anotação de Responsabilidade Técnica) via C.R.E.A. (Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura), com prazo de 01 (um) ano e renovação periódica anual
para a atualização do índice de consumo no processo de industrialização.
Caso necessário, nossa empresa orientará o Contratante a respeito
da efetivação e dos procedimentos fiscais e contábeis para a recuperação do ICMS.
A execução deste trabalho, além de aprimorar a gestão corporativa
visa também corrigir e alinhar os procedimentos internos, restituindo o que lhe é
devido, transformando o crédito físico de ICMS em financeiro (crédito escritural), ou
seja, em moeda corrente para a sua empresa.