PLP 221/12 - Altera os Estatuto da Microempresa, Apresentacao do parecer pelo dep, Claudio Puty

1. Avanços e Desafios da Lei
Geral das MPE
Principais Pontos do Substitutivo
Brasília, DF
13 de novembro de 2013

2. 1) Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em todos os
instrumentos legais
Objetivo:
Evitar que todos os entes da administração direta e indireta gerem
novas obrigações sem observar o princípio do tratamento
diferenciado e favorecido.
2) Inclusão dos serviços nas receitas de exportação e aumento do
teto para empresas exportadoras.
Objetivo:
Incentivar às exportações permitindo que o montante exportado
por MPE a título de serviços não entre no cálculo para
desenquadramento do Simples Nacional, além de aumento no teto
para o mercado interno.

3. 3) Cadastro Único por CNPJ e restrição a impedimento por outros
cadastros
Objetivo:
Reduzir a Burocracia, acabando com a multiplicidade de
procedimentos e cadastros necessários para a formalização de uma
MPE.
4) Centralização da determinação do grau de risco em nível
federal, com exceções para os demais entes, conforme
especificidades locais
Objetivo:
Tornar efetiva a aplicabilidade de vários dispositivos da Lei
Complementar, como, por exemplo, o alvará provisório, que hoje
não são colocados em prática pela inexistência de classificação de
grau de risco por estados e municípios.

4. 5) Autorização de funcionamento mesmo em áreas sem habite-se
Objetivo:
Permitir que a MPE seja formal ainda que funcionem em áreas não
regularizadas pelo Estado, desvinculando a regularidade fundiária
da regularidade da atividade econômica.
6) NF-e universal e simplificada, no portal e sem custo para
optantes do SN.
Objetivo:
Desburocratização e Desoneração na emissão de notas fiscais
aumentando a sua eficiência para o fisco e para o empreendedor.

5. 7) Vedação à cobranças de serviços privados e taxas e blindagem
do MEI no processo de formalização.
Objetivo:
Proteção do microempreendedor individual no processo de
formalização para evitar cobranças indevidas, perda de benefícios e
majoração de tarifas e tributos.
8) Universalização do acesso ao Simples Nacional – Serviços e
atividades intelectuais e Simplificação do número de tabelas.
Objetivo:
Tornar o Simples Nacional acessível a todas as categorias
profissionais com exceção apenas das expressamente vedadas.

6. 9) Limitação da Antecipação com Agregação e Substituição
Tributária do ICMS para optantes do SN (Pauta, MVA, Estoque,
prazos, controles e pagamento).
Objetivo:
Disciplinar a aplicação da Substituição Tributária e outros institutos
ligados ao ICMS como a antecipação de fronteira e o diferencial de
alíquota para evitar aumento de tributação e burocracia aos
pequenos negócios.
10) Ajustes no Sublimite
Objetivo:
Aumentar o teto dos sublimites, ampliando o número de empresas
beneficiadas pelo Simples Nacional.

7. 11) Acesso a outros benefícios tributários.
Objetivo:
Aumentar a competitividade das MPE permitindo o acesso a outros
benefícios tributários além do Simples Nacional.
12) Redução de multas.
Objetivo:
Evitar multas abusivas para as MPE, reduzindo as penalidades de
acordo com porte da empresa.

8. 13) Progressão de Faixas com crescimento pleno.
Objetivo:
Criar uma progressão plena entre as faixas do Simples Nacional.
Com a nova sistemática de cálculo, quando uma empresa exceder o
limite de faturamento da sua faixa a nova alíquota será aplicada
somente ao montante ultrapassado, isso evitará que as empresas
tenham medo de crescer por aumento na tributação.
14) Obrigatoriedade do tratamento diferenciado nas compras de
todos os órgãos públicos.
Objetivo:
Tornar obrigatório o tratamento diferenciado e favorecido nas
compras governamentais.

9. 15) Simples Internacional – reciprocidade com países que tenham
legislação especial para as MPE
Objetivo:
Incentivar as MPE a ingressar no mercado internacional
16) Invalidação de exigências e atos que não respeitarem a
fiscalização orientadora e a dupla visita.
Objetivo:
Dar efetividade à fiscalização orientadora e ao critério da dupla
visita.

10. Obrigado
Deputado Cláudio Puty