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Leis 2013 do município de Arraial-PI
- 2. LEI Nº 210 – AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL
- 3. LEI Nº 211 – AUTORA: VEREADORA SELÊNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS DE MIRANDA
- 7. LEI Nº 212 – AUTORA: VEREADORA SELÊNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS DE MIRANDA
- 10. LEI Nº 213 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
- 19. LEI Nº 214 – AUTOR: VEREADOR WELTON ALVES DOS SANTOS
- 20. LEI Nº 215 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
- 22. LEI Nº 216 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
- 23. Obs.: Em relação ao art. 6º, como na publicação oficial não constam os incisos II e III, não estão publicados na supracitada Lei.