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LEIS/2013
LEI Nº 209 – AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL
LEI Nº 210 – AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL
LEI Nº 211 – AUTORA: VEREADORA SELÊNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS DE MIRANDA
LEI Nº 212 – AUTORA: VEREADORA SELÊNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS DE MIRANDA
LEI Nº 213 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
LEI Nº 214 – AUTOR: VEREADOR WELTON ALVES DOS SANTOS
LEI Nº 215 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
LEI Nº 216 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
Obs.: Em relação ao art. 6º, como na publicação oficial não constam os incisos II e III, não estão publicados na supracitada Lei.

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  • 1. LEIS/2013 LEI Nº 209 – AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL
  • 2. LEI Nº 210 – AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL
  • 3. LEI Nº 211 – AUTORA: VEREADORA SELÊNIA MARIA ALVES DOS SANTOS DE MIRANDA
  • 4.
  • 5.
  • 6.
  • 7. LEI Nº 212 – AUTORA: VEREADORA SELÊNIA MARIA ALVES DOS SANTOS DE MIRANDA
  • 8.
  • 9.
  • 10. LEI Nº 213 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 14.
  • 15.
  • 16.
  • 17.
  • 18.
  • 19. LEI Nº 214 – AUTOR: VEREADOR WELTON ALVES DOS SANTOS
  • 20. LEI Nº 215 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
  • 21.
  • 22. LEI Nº 216 – AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL
  • 23. Obs.: Em relação ao art. 6º, como na publicação oficial não constam os incisos II e III, não estão publicados na supracitada Lei.