Contabilidade pública: textos e exercícios

Contabilidade
Pública
Textos e Exercícios

PROFESSOR
Madison Luis S. Guilherme
madison@visaonet.com.br

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CONTABILIDADE PÚBLICA
Prof. Madison Luis S. Guilherme

● O Caminho das Pedras ●

Para que o aluno tenha um máximo de aproveitamento do curso, aconselha-se:

✔ Fazer a leitura prévia da matéria que será tratada na aula seguinte;

✔ Estudar pelo menos meia hora por dia. Não deixe para estudar em

cima do dia da prova, isso não funciona;

✔ Fazer todos os exercícios propostos em sala de aula e em casa;

✔ Fazer leitura da bibliografia indicada;

✔ Não faltar às aulas. Além de você perder “o fio da meada”, as faltas excessivas reprovam;

✔ Assistir as aulas com a máxima atenção;

✔ Não leve dúvida para casa, pergunte sempre. O dia de se tirar dúvidas não é o da prova;

✔ Habitue-se a estudar em grupo, um aluno pode ajudar o outro;

✔ Comunique-se durante a semana com o professor por e-mail. Responderei os e-mails sempre que for

possível;

✔ Dedique-se para tirar a melhor nota possível na primeira avaliação. Se você deixar para tirar aquele

“Dez” na segunda avaliação, ainda que tenha estudado muito, o seu sistema emocional irá te

atrapalhar.

● Considerações sobre esta apostila ●
Antes de utilizar esta apostila, você deve considerar que:

✔ Esta apostila tem a finalidade apenas de orientar o estudo, ela não esgota o assunto desta disciplina;

✔ Você deve ler a bibliografia indicada no programa do curso;

✔ Algumas explicações de sala de aula não estão contidas nesta apostila, portanto, anote tudo o que

for dito e escrito no quadro;

✔ Crie o hábito de fazer pesquisas paralelas em outras fontes: livros, revistas especializadas, jornais,

etc.


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CAPÍTULO 1

1. RECEITA PÚBLICA
CONCEITO
Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita agregando outros conceitos
utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades. No entanto, essas
peculiaridades não interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho
Federal de Contabilidade – CFC, por meio dos Princípios Fundamentais, até porque, a macro
missão da contabilidade é atender a todos os usuários da informação contábil, harmonizando
conceitos, princípios, normas e procedimentos às particularidades de cada entidade.

Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder
público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.
Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como
finalidade atender às despesas públicas.

REGULAMENTAÇÃO
A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação
classificando-os em dois grupos: Orçamentária e Extra-orçamentária.

1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA
São aquelas pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em
programas e ações governamentais. Estes ingressos são denominados Receita Pública.

1.2 RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
São aquelas pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer
face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são
denominados recursos de terceiros. Ex: Caução, Fiança, Consignações etc.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA
A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº 4.320/64 para
sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros e não pelo reconhecimento
do direito, conforme o princípio contábil da competência de registro. A classificação
econômica da receita orçamentária é sustentada por conceitos próprios, sem nenhuma ligação
com os princípios fundamentais de contabilidade. O fato de serem diferentes os conceitos e os
princípios orçamentários dos conceitos e princípios contábeis não elimina a condição de serem
refletidos harmonicamente pela contabilidade.

A Lei nº 4.320/64 classificou a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas:
Receitas Correntes e Receitas de Capital.


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1.1.1 RECEITAS CORRENTES

São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação
em despesas correspondentes, também em atividades operacionais correntes visando o
atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominadas
receitas correntes porque são derivadas do poder de tributar ou da venda de produtos e
serviços, que contribuem para a finalidade fundamental do órgão ou entidade pública.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes serão classificadas nos seguintes níveis
de subcategorias econômicas:

1.1.1.1 Receita Tributária
São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União,
Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumas peculiaridades do poder de tributar
devem ser consideradas nesta classificação.
O Código Tributário Nacional define tributo no art. 3º como “toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” e
define suas espécies da seguinte forma:
Impostos – conforme art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”;
Taxas – de acordo com o art. 77, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”;
Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81, “a contribuição de melhoria cobrada
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária. Tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

1.1.1.2 Receita de Contribuições
É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas
respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser
definidas da seguinte forma:
Contribuições sociais – destinadas ao custeio da seguridade social, compreendendo a
previdência social, a saúde e a assistência social;
Contribuições de Intervenção no domínio econômico – deriva da contraprestação à
atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.
Contribuições de Interesse das categorias profissionais ou econômicas – destinadas
ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente
regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados.

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1.1.1.3 Receita Patrimonial
É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de
aplicações de disponibilidades em opções de mercado e outros rendimentos oriundos de
renda de ativos permanentes.

1.1.1.4 Receita Agropecuária
É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou
animal. Incluem-se nesta classificação as receitas advindas da exploração da agricultura
(cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno
porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em
instalações existentes nos próprios estabelecimentos.

1.1.1.5 Receita Industrial
É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de
construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

1.1.1.6 Receita de Serviços
É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação,
portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados,
vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.

1.1.1.7 Transferência Corrente
É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referentes a recursos pertencentes ao
ente ou entidade recebedora ou a entidade transferidora, efetivados mediante condições
preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em
despesas correntes.

1.1.1.8 Outras Receitas Correntes
São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias
econômicas anteriores.

1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL
São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não
operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao
atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados
receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de
dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do
ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão
ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estímulo às atividades
operacionais do ente.
De acordo com a Lei nº 4.320/64 as receitas de capital serão classificadas nos seguintes níveis
de subcategorias econômicas:

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1.1.2.1 Operações de Crédito
É o ingresso proveniente da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e
financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privados.
1.1.2.2 Alienação de Bens
É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente.
1.1.2.3 Amortização de Empréstimos
É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas
de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.
1.1.2.4 Transferências de Capital
É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referentes a recursos pertencentes ao
ente ou entidade recebedora ou a entidade transferidora, efetivado mediante condições
preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em
despesas de capital.
1.1.2.5 Outras Receitas de Capital
São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias
econômicas anteriores.
Prática de Receita Pública
1. É uma receita de capital orçamentária:
a. ( ) Aluguéis de imóveis de propriedade da unidade gestora.
b. ( ) Juros recebidos relativos á dívida pública.
c. ( ) Ingressos decorrente de alienação de bens.
d. ( ) Receita Industrial.

2. É um exemplo de receita corrente:
a. ( ) Receita de retenção de INSS em folha.
b. ( ) Receita de alienação de bens.
c. ( ) Receita de operações de crédito.
d. ( ) Receitas de Impostos Municipais.

3. São transferências correntes:
a. ( ) Receitas decorrentes de recebimentos de empréstimos realizados a terceiros.
b. ( ) Recursos recebidos de outras entidades de direito público, visando a realização de
despesas correntes.
c. ( ) As receitas obtidas de conversão em espécie de bens e diretos.
d. ( ) As receitas derivadas de aplicações financeiras junto a entidades financeiras.

4. Considera-se receita extra-orçamentária:
a. ( ) Inscrição da dívida ativa.
b. ( ) Receita decorrente de alienação de bens
c. ( ) Consignação de folha de pagamento em favor de terceiros.
d. ( ) Receita industrial.


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5. A fazenda pública identifica o contribuinte, o valor devido, e efetua a inscrição fiscal do
devedor. Este estágio da receita é denominado de:
a. ( ) Arrecadação.
b. ( ) Liquidação.
c. ( ) Lançamento
d. ( ) Recolhimento.

6. O regime orçamentário da receita é estabelecido:
a. ( ) Pela sua previsão.
b. ( ) Pela sua arrecadação.
c. ( ) Pela sua restituição.
d. ( ) Pelo seu lançamento.

2. DESPESA PÚBLICA
Introdução
Despesa Pública caracteriza dispêndio de recursos do patrimônio público, representado
essencialmente por uma saída de recursos financeiros, imediata - com redução de
disponibilidades ou mediata - com reconhecimento dessa obrigação.
Toda Despesa Pública deverá constituir requisitos a serem atendidos como:

✔ UTILIDADE - contribuir de fato para o atendimento de uma necessidade pública;
✔ ADEQUAÇÃO – não exceder a capacidade de financiamento da sociedade, pois as
sobrecargas tendem a gerar novas necessidades;
✔ OPORTUNIDADE – Atender primeiramente às necessidades de maior prioridade
socioeconômica;
✔ PUBLICIDADE – ser decidida e executada através de processos abertos e
transparentes;
✔ LEGALIDADE – ser baseada em autorizações legais.

● Estágios da Execução da Despesa ●
A execução da despesa pública desenvolve-se resumidamente em quatro estágios: Fixação,
Empenho, Liquidação e Pagamento.
Fixação - É o primeiro estágio no qual ocorre sua fixação pela Lei Orçamentária Anual.

Empenho -È o ato da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de
pagamento.
Não poderá exceder os limites dos créditos aprovados na LOA.
Cada empenho será extraído um documento denominado Nota de empenho
Especificando: Nome do Credor, especificação, importância, dedução do saldo.
È vedado a realização de despesas sem empenho prévio
Existem 3 modalidades de empenho:
Empenho ordinário – Despesa em que o montante a ser pago for previamente
conhecido e deva ocorrer de uma só vez;

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Empenho por estimativa – É utilizado quando não se possa determinar o montante
previamente como: água, energia etc.
Empenho global – Utilizado para casos onde os valores são previamente conhecidos,
mas deva ocorrer parceladamente como despesas contratuais e outras sujeitas a
parcelamento – Aluguéis.

Modelo de Empenho


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Liquidação
É a verificação do direito adquirido pelo credor no qual deverá apurar:
I – A origem do objeto do que se deve pagar;
II – A importância exata a pagar;
III – A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Ordem de Pagamento: È o despacho da autoridade competente determinando que a
despesa seja paga em documentos processados pela contabilidade encerra-se a faze de
liquidação

Pagamento
- O poder público faz a entrega do numerário correspondente recebendo a devida
quitação, extinguindo a obrigação.

Prática de Despesa Pública

1. O estágio de liquidação da despesa é aquele em que:
a. ( ) O credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá
quitação.

b. ( ) É estabelecido a programação financeira e sua execução mensal por meio de ato do
poder legislativo.

c. ( )É procedido licitação da despesa junto aos fornecedores que oferecem condições
mais vantajosas.

d. ( )É verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos
comprobatórios do respectivo crédito.

2. O documento obrigatório que precede a realização da despesa sem a qual não se
completa a obrigação de pagamento é denominado:
a. ( )Nota orçamentária
b. ( )Nota de crédito
c. ( )Nota de empenho
d. ( )Ordem de Pagamento

3. A despesa pública é processada na seguinte ordem:
a. ( )Ordem de Pagamento, empenho, pagamento e liquidação.
b. ( )Empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.
c. ( )Liquidação, empenho, pagamento e ordem de pagamento.
d. ( )Pagamento, liquidação, empenho e ordem de pagamento


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4. Na administração pública as despesas contratuais e outras de valor determinado sujeitas
a parcelamento, são classificadas segundo a sua natureza e finalidade na modalidade de
empenho:
a. ( )Ordinário.
b. ( )Estimativa.
c. ( )Global
d. ( )Extra-orçamentário.

5. A competência da despesa orçamentária em relação ao exercício financeiro é
estabelecida pela:
a. ( )Licitação.
b. ( )Ocorrência do consumo do bem adquirido.
c. ( )Ocorrência do empenho
d. ( )Liquidação.

3. LICITAÇÃO
É o processo administrativo viabilizador dos negócios, que se destina a garantir o princípio de
isonomia, onde o órgão público seleciona a proposta mais vantajosa para a aquisição de
materiais, obras e serviços.

LEGISLAÇÃO: Lei 8.666/93 (Lei de Contratos Administrativos e Licitações)

Lei 8.987/95 (Lei de Concorrências e permissões de serviços públicos).

ETAPAS:
INTERNA – inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a
autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos
hábeis para o custeio. É a definição do objeto até elaboração do edital ou carta-convite.

EXTERNA
1) edital ou convite de convocação dos interessados;
2) recebimento da documentação e propostas - exame de sua regularidade formal;
3) habilitação (ou qualificação) dos licitantes;
4) abertura da licitação;
5) julgamento das propostas;
6) adjudicação* e homologação**.
* ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.
** autoridade superior confere eficácia a adjudicação.
• Toda aquisição exige "licitação" prévia sendo só dispensável ou inexigível nos casos
expressos em lei.

- Dispensa: É dispensável a licitação:


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I - para obras, serviços de engenharia e compras de valor até 10% do limite previsto, desde que
não se refiram a parcelas de uma mesma natureza e no mesmo local.
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares. Tal situação
deverá ser somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial,
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

IV - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder
ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;

V - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar
o abastecimento;

VI - quando as propostas apresentadas consignarem preços superiores aos praticados no
mercado nacional persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou
serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

VII - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

VIII - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,
desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

IX - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário
para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base
no preço do dia;

X - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

XI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da
Administração e de edições técnicas oficiais

XII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários
à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor
original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a
vigência da garantia;


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XIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações,
unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta
duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder
comprometer a normalidade.

XIV - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de
uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida
pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de
comissão instituída por decreto;

XV - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

- Inexigível: É inexigível quando ausente o pressuposto lógico (ex: produtor ou vendedor
exclusivo; serviços técnicos profissionais especializados; contratação de artistas).

3.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO

- CONCORRÊNCIA
• Contratos de grande valor econômico;

• Universalidade (participação de qualquer interessado);

• Ampla publicidade;

• Habilitação preliminar

• Julgamento por Comissão;

• Prazo: 30 dias // 45 (empreitada integral ou do tipo "melhor técnica" ou "técnica e
preço");

• Participação internacional de concorrentes;

• Consórcio de empresas ou firmas;

• Pré-qualificação dos licitantes;

• Divulgação (imprensa oficial e jornal particular).

- TOMADA DE PREÇOS
• Contratos de médio valor econômico;

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• Participação de interessados já cadastrados ou os que cadastrarem até o 3° dia anterior
a data do recebimento das propostas;

• Prazo: 15 // 30 (tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";


- CONVITE
• Contratos de menor valor econômico;

• É a mais simples;

• Interessados do ramo pertinente ao objeto;

• Convidados em número de 3; os demais deverão se habilitar com antecedência de 24 hs.
do recebimento das propostas;

• Prazo: 5 dias.

- CONCURSO
• Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital
publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

- LEILÃO
• Venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja
derivado de procedimento judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

• Participação de qualquer interessado;

• Prazo: 15;

Obs. deverá optar pelo valor mais elevado;

- PREGÃO – Lei 10.520/2002
• É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que
seja o valor estimado da contração em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio
de propostas e lances em sessão pública, coordenado por pregoeiro capacitado

• Prazo: 8;
Obs. A escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior rapidez.


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TIPOS (critério para a avaliação das propostas - somente aplicáveis nas 3 primeiras
modalidades):
• Menor preço – é a regra.

• Melhor técnica – serviço intelectual.

• Melhor técnica e preço – serviço intelectual.

• Maior lance ou oferta

- LIMITES DE VALORES PARA LICITAÇÃO (Lei Nº 9.648 de 27/05/98)

I – Obras e serviços de engenharia

a) Convite até R$ 150.000,00

b) Tomada de Preços R$ 1.500.000,00

c) Concorrência acima de R$1.500.000,00

II – Compras e serviços

a) Convite até R$ 80.000,00

b) Tomada de Preços R$ 650.000,00

c) Concorrência acima de R$650.000,00

Prática de Licitações
1. É INCORRETO afirmar que:

a. ( ) A licitação não será sigilosa.

b. ( ) As entidades da administração indireta também são obrigadas a realizar licitação.

c. ( ) A Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo,
estados e municípios estabelecerem normas específicas sobre a matéria.

d. ( ) A administração pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos
do edital por ela elaborado, podendo adotar providências não previstas no edital.

2. Assinale a opção que contenha apenas modalidade de licitação.

a. ( ) Concorrência e liquidação.

b. ( ) Concurso e leilão.

c. ( ) Tomada de preços e Previsão.

d. ( ) Pregão eletrônico e desapropriação.

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3. O procedimento previsto para alienar bens da administração pública é:

a. ( ) Concorrência ou leilão.

b. ( ) Leilão ou pregão.

c. ( ) Pregão ou convite

d. ( ) Inexigibilidade de licitação.

4. A licitação constitui procedimento utilizado para as despesas com:

a. ( ) Pessoal e encargos sociais

b. ( ) Diárias para servidores e administradores

c. ( ) Prestação de serviços e obras públicas.

d. ( ) Dívidas públicas e compras

CAPÍTULO 2

4. Sistema de Contas Contábeis
São apresentados em quatro sistemas de contas:
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - 1
SISTEMA FINANCEIRO - 2
SISTEMA PATRIMONIAL - 3
SISTEMA COMPENSADO - 4

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - Controla todas as receitas e despesas movimentadas
pelo Estado em decorrência da Lei de Orçamento. A movimentação das contas deste sistema
apresenta características de ordem legal e técnica:
1 - registro das estimativas da receita ao início de cada exercício, com base na Lei de
Orçamento.
2 - registro da despesa autorizada, ao inicio de cada exercício, com base no orçamento
ou nos créditos adicionais.
3 - baixas da receita orçamentária arrecadada, controlando a posição da receita prevista.
4 - controle da despesa empenhada e apuração no final do exercício dos Restos a Pagar
a serem inscritos.
5 - baixa da despesa paga, para acompanhar a execução da despesa e apontar, ao final,
as eventuais economias orçamentárias.


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6 - apuração, ao termino do exercício, da parte lançada da receita orçamentária, cuja não
arrecadação ensejará o ajuizamento na Divida Ativa e cujo valor será inscrito no
sistema patrimonial.

O esquema a seguir mostra em resumo o sistema orçamentário.

SISTEMA
ORÇAMENTÁRIO

RECEITA DESPESA

PREVISTA LANÇADA ARRECADADA FIXADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA

Evidenciando, assim, o resultado orçamentário ocorrido no exercício financeiro,
podendo ser:
receita orçamentária = despesa orçamentária = resultado nulo
receita orçamentária > despesa orçamentária = superávit orçamentário
receita orçamentária < despesa orçamentária = déficit orçamentário

SISTEMA FINANCEIRO - controla o movimento financeiro da Fazenda Pública,
registrando recebimentos e pagamentos, tanto orçamentários como extra-orçamentários,
demonstrando as disponibilidades existentes. A movimentação das contas deste sistema
apresenta as seguintes características:
1. Registro dos ingressos recebidos, tanto de natureza orçamentária como extra-
orçamentária.
2. Registro de todos os desembolsos, tanto orçamentários como extra-orçamentário.
3. O registro dos ingressos e desembolsos orçamentários permite que simultaneamente sejam
efetuadas as baixas no sistema orçamentário.
4. Encerramento, ao fim de cada ano, das contas com transferência ao sistema patrimonial
para a apuração do resultado econômico do exercício.
5. Transferências para o sistema patrimonial de possíveis oscilações que tenham nele
influído, por força da execução orçamentária (restabelecimento de Restos a Pagar).
6. Sistema composto de contas de resultado (orçamentárias) e contas extra-orçamentárias,
que formarão o Ativo e Passivo Financeiro.


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SISTEMA
FINANCEIRO

INGRESSOS DESEMBOLSOS

RECEITA RECEITA POR DESPESA DESPESA POR
EFETIVA MUTAÇÕES EFETIVA MUTAÇÕES

A
RESULTADO
FINANCEIRO

O sistema financeiro demonstra as movimentações financeiras do exercício, isto
é, as operações realizadas durante o exercício, e não os saldos das contas.

SISTEMA PATRIMONIAL - registra todo o movimento que ocorra em virtude
da própria execução orçamentária e financeira. As contas deste sistema permitem:
a) registro do ativo Permanente e Passivo Permanente;
b) controle de Bens e Valores, inclusive bens de terceiros que estejam de posse do Estado
(Títulos)
c) registra as depreciações dos bens móveis e imóveis

SISTEMA
PATRIMONIAL

PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO
FINANCEIRO PERMANENTE

ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO PERMANENTE PERMANENTE

SISTEMA COMPENSADO – registram os bens e valores, obrigações e situações
que, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio. Representam bens e valores
em poder de terceiros ou recebidos de terceiros contabilizados em contas de compensação
apenas para efeito de registro e controle e não alteram o patrimônio. Ex. Cauções,
Consignações...


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Prática de Sistemas Contábeis

1. Qual o melhor resultado em contabilidade orçamentária?
___________________________________________________________________________________
2. Qual a função do sistema orçamentário para as entidades públicas?
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
Explique a função do sistema de compensação
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________

3. Quanto à utilização de quatro grupos de contas independentes e autônomos, representado
pelos sistemas de contas, denominado de financeiro, patrimonial, orçamentário e de
compensação, na área pública, é incorreto afirmar que:
a ( ) tem a finalidade de facilitar o levantamento dos quatro demonstrativos contábeis
exigidos pela Lei 4.320/64, que são: Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Balanço
Orçamentário.
b ( ) é provocado pela obrigatoriedade que têm os órgãos públicos de registrar o orçamento
aprovado e acompanhar com detalhes a sua execução, oferecendo maior transparência aos
gastos públicos.
c ( ) o registro contábil de qualquer ato administrativo poderá provocar lançamentos em
mais de um sistema de contas.
d ( ) os fatos contábeis que envolvam a realização da receita e da despesa orçamentárias
sempre provocarão lançamentos em no mínimo dois sistemas de contas: financeiro e
orçamentário.

4. As contas: débitos de tesouraria, dívida fundada externa, contratos de garantias e despesas
realizadas pertencem, respectivamente, aos sistemas:
(a) financeiro, patrimonial, de compensação e orçamentário
(b) financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação
(c) patrimonial, financeiro, de compensação e orçamentário
(d) patrimonial, de compensação, orçamentário e financeiro
(e) patrimonial, de compensação, financeiro e orçamentário

5. Na Contabilidade Pública, o sistema de compensação registra e movimenta as contas
representativas
a) de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios e ajustes
b) dos saldos dos balanços, no início do exercício, que serão incluídos no sistema patrimonial
c) dos saldos do ativo e passivo, no final do exercício, que serão incluídos no sistema
financeiro
d) de direitos e obrigações gerados pela arrecadação da receita e efetivação da despesa


19

6. O sistema orçamentário utiliza contas com função semelhante à do sistema de compensação
para registra a receita prevista e a despesa fixada e acompanhar o seu comportamento durante
o exercício financeiro
( ) Falso ( ) Verdadeiro

7. A Contabilidade Pública evidencia os fatos ligados à administração
a) Orçamentária, patrimonial, financeira e industrial
b) Orçamentária, financeira e industrial
c) Orçamentária, financeira e patrimonial
d) Orçamentária, patrimonial e industrial

8. Quanto ao sistema patrimonial
a) Registra os bens, direitos, obrigações e o patrimônio líquido
b) As contas do sistema patrimonial já incluem as do financeiro
c) Registra a dívida ativa, os bens, o patrimônio líquido e as variações patrimoniais do
órgão
d) O item anterior, exceto o patrimônio líquido, que já é conseqüência da diferença de
bens mais direitos menos obrigações.

9. O sistema orçamentário
a) É uma forma extra contábil para se controlar a execução do orçamento
b) Constitui-se de um grupo de contas que representam bens e direitos
c) Registra a receita prevista e as autorizações legais da despesa constante do
orçamento e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no
exercício, bem como compara a receita prevista com a arrecadada.
d) Registra todos os atos administrativos da gestão pública

CAPÍTULO 3

5. Classificações Orçamentárias
Têm a finalidade de propiciar informações para a administração e a tomada de decisão.

As despesas compreendem a classificação institucional, funcional, estrutural
programática e quanto a sua natureza.

De grande importância para a compreensão do orçamento são os critérios de classificação das
contas públicas. As classificações são utilizadas para facilitar e padronizar as informações que
se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por Instituição,
por Função de Governo, por Sub-função por Programa, por Projeto e/ou Atividade, Operações
Especiais ou, ainda por categoria econômica.


20

Várias são as razões por que deve existir um bom sistema de classificação no orçamento.
Podemos citar algumas:
1) Facilitar a formulação de programas.

2) Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução
do orçamento.

3) Determinar a fixação de responsabilidades.

4) Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das atividades governamentais.

Dependendo do critério de classificação, alguns aspectos das contas poderão ser evidenciados.

A Lei estabelece a obrigatoriedade de classificações segundo vários critérios, conforme
veremos a seguir:

3.1 - Classificação Institucional
Compreende os Órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas
Unidades Orçamentárias (UO).
O código compõe-se de seis algarismos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do
Órgão e os demais às unidades orçamentárias (UO).
AB. CD.EF

Órgão Unidade Orçamentária

01.00.00 – Poder Legislativo 01.01.00 – Gabinete da Câmara
02.00.00 – Poder Executivo 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
02.00.00 – Poder Executivo 02.02.00 – Secretaria de Finanças
02.00.00 – Poder Executivo 02.03.00 – Secretaria de Educação
02.00.00 – Poder Executivo 02.04.00 – Secretaria de Administração
02.00.00 – Poder Executivo 02.04.01–Divisão de Equiptos Rodoviários
02.00.00 – Poder Executivo 02.04.02 – Divisão de Manut. de Imóveis
03.00.00 – Autarquia Municipal de esporte 03.01.00 – Depto de Esporte Amador
03.00.00 – Autarquia Municipal de esporte 03.01.01 – Divisão de Basquete

Classificação Funcional

A classificação Funcional tem por finalidade delimitar a despesa, definindo por função, ou
seja, “maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público”. Em síntese, é a classificação que se subdivide em funções e subfunções, com a
finalidade refletir as políticas, diretrizes e objetivos no planejamento das ações dos
administradores públicos, parametrizadas pela portaria n. 42/99.


21

Função Deve ser entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesas que competem ao setor público.

Subfunção Representa as partições da função, visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público. É a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das
funções.

FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
08 – Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
10 – Saúde 301 – Atenção Básica
304 – Vigilância Sanitária
12 - Educação 361 - Ensino Fundamental
365 - Ensino Infantil
15 – Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
16 - Habitação 481 - Habitação Rural
482 - Habitação Urbana

Estrutural Programática
Programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela
permite a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo. Os objetivos são
viabilizados pelos Programas de Governo. Esse enfoque permite uma visão de “o que o
governo faz”, o que tem um significado bastante diferenciado do enfoque tradicional, que
visualiza “o que o governo compra”.

Programas Organização da ação governamental através da classificação funcional-
programática, onde são realizados os desdobramentos das funções básicas de governo. Fazem
a ligação entre os planos de longo e médio prazo (PPA e LDO) e representam os meios e
instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções. Os
programas geralmente representam os produtos finais da ação governamental. Esse tipo de
orçamento é normalmente denominado Orçamento-Programa.

No Brasil, o Orçamento-Programa está estruturado em diversas categorias programáticas, ou
níveis de programação, que representam objetivos da ação governamental em diversos níveis
decisórios. Assim, a classificação funcional programática apresenta:
• Um rol de funções, representando objetivos mais gerais: o maior nível de
agregação das ações, de modo a refletir as atribuições permanentes do Governo.

• Um rol de subfunções, representando produtos concretos. São os meios e
instrumentos de ações organicamente articulados para o cumprimento das funções. Uma
função se concretiza pela contribuição de vários programas.


22

• Um rol de programas, representando produtos e ações parciais das subfunções.

Por exemplo, a função Saúde e Saneamento estão desdobrados em subfunção de Saúde,
Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente. A subfunção de Saneamento estão desdobrados
em programas de Abastecimento D’água, Saneamento Geral e Sistema de Esgoto.

Aos programas estarão vinculados os projetos e atividades. Cada projeto se subdivide em
várias localizações especiais e cada atividade em várias localizações especiais. Localizações
especiais constituem o menor nível de agregação das ações e concorrem diretamente para a
obtenção dos objetivos pretendidos nos outros níveis de programação.

Em síntese:
• As funções representam as áreas de atuação do Governo;
• As subfunções e programas representam os objetivos que se pretende alcançar;
• Os projetos e atividades representam os meios de alcançar tais objetivos.

Projetos – É um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa que
envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto de
concorre para expansão, o crescimento ou aperfeiçoamento da ação do governo.

Atividades - É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

O código dessa classificação é composto de 13 algarismos, sendo 2 para Função, 3 para
Subfunção, 4 para Programa e 4 para Projeto/Atividade.

02. 04. 12. 361. 1202. 2.001 1) Órgão – Poder Executivo
2) Unidade Orçamentária – Secretaria da Educação
3) Função – Educação
1 4) Subfunção – Ensino Fundamental
2 5) Programa– Atendimento ao Ensino Fundamental
3 6) Projeto/atividade–Manutenção do Transporte Escolar
4
5
6

Classificação das Despesas Segundo a sua Natureza

O código dessa classificação é constituído de 6 (seis) dígitos:

A . B. CD . ED

O 1º para a categoria econômica, o 2º para o grupo de despesa, os 3º e 4º para a modalidade e
os 5º e 6º para o elemento de despesa.


23

a. categoria econômica da despesa

Classificação da Despesa pelo critério econômico e de objeto do gasto, envolvendo o
controle e a utilização dos meios. Caracteriza-se pela produção ou não de variação
patrimonial. Compreende as Despesas Correntes e as Despesas de Capital.

1) despesas correntes
Não produzem acréscimo patrimonial, constituem as despesas operacionais da Administração
Pública que têm por fim promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas
atividades. São codificadas pelo dígito inicial “3” (três) e um segundo dígito que identifique os
seguintes grupos de despesas:

1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2) despesas de capital

Correspondem sempre, direta ou indiretamente, à criação ou aquisição de bens ou direitos,
que acrescem o ativo da entidade pública. São codificadas pelo dígito inicial “4” (quatro) e um
segundo dígito que identifica os seguintes grupos de despesas:

4– INVESTIMENTOS
5– INVERSÕES FINANCEIRAS
6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA

b. modalidade de aplicação

Identificada pelos 3º e 4º dígitos, indica se a despesa será realizada diretamente ou através de
transferência a outro organismo ou entidade. Normalmente, os créditos recebidos pelas OM
são para aplicações diretas e são identificados pelos dígitos 9 e 0:
20 – Transferências a união
30 – Transferências a estados
40 – Transferências a Municípios
50 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
90 – Aplicações Diretas.

c. elementos de despesa


24

Desdobramentos correspondentes à especificação de uma despesa, de que se serve a
administração pública para a consecução do objeto final do gasto, tais como: despesas com
pessoal, material, serviços de terceiros, obras, etc. Os elementos de despesa identificados pelos
5º e 6º dígitos aplicáveis são os seguintes:

Quadro - Elemento de Despesa

01 APOSENTADORIAS E REFORMAS
03 PENSÕES
04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
09 SALÁRIO FAMÍLIA
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
12 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MILITAR
13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
15 DIÁRIAS – PESSOAL MILITAR
16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
17 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL MILITAR
18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
30 MATERIAL DE CONSUMO
32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
41 CONTRIBUIÇÕES
42 AUXÍLIOS
43 SUBVENÇÕES
46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
49 AUXÍLIO-TRANSPORTE
51 OBRAS E INSTALAÇÕES
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
62 AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA
64 AQUIS. TÍTULOS REPRESENT.CAPITAL INTEGRALIZADO
65 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

25

72 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL
91 SENTENÇAS JUDICIAIS
92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Prática de Classificação das Despesas Segundo a sua Natureza

1. Considerando a Lei 4320/64, quando uma Unidade da Administração Federal, que vise a
objetivos comerciais, adquire um terreno para construir novas instalações, classificará esta
despesa como:
a) Inversões financeiras - Aquisição de Imóveis
b) Investimentos - Obras e Instalações
c) Inversões financeiras - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou
Financeiras
d) Investimentos - Equipamento e Material Permanente
e) Inversões Financeiras - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização

2. São consideradas aplicações diretas, dentro da modalidade de aplicação (classificação da
despesa quanto à natureza), as despesas realizadas com transferência do crédito orçamentário
( ) Falso ( ) Verdadeiro

3. Aponte a opção falsa quanto às despesas de exercícios anteriores.
a) Despesas que não se tenham processado na época própria, cujo empenho
considerado insubsistente tenha sido anulado.
b) Restos a pagar com prescrição interrompida, tendo sua inscrição cancelada, mas
ainda vigente o direito do credor.
c) Quando a despesa efetiva apresentar um valor a pagar menor do que foi inscrito em
restos a pagar no exercício anterior.
d) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, cuja obrigação de
pagamento tenha sido criada por lei.

4. Aponte as opções que apresentam despesas correntes.
a) Pessoal
b) Material de consumo
c) Juros da dívida
d) Inversões Financeiras

5. Aponte as opções que apresentam despesas de capital
a) Investimentos
b) Serviços de terceiros
c) Amortização da Dívida
d) Constituição ou Aumento do capital de Empresas Comerciais


26

6. A que categorias econômicas pertencem os itens orçamentários: alienação de bens e
aquisição de bens permanentes, respectivamente?
a) Receita de capital e receita corrente
b) Despesa de capital e despesa corrente
c) Receita de capital e despesa de capital
d) Despesa corrente e receita corrente

7. Na construção de um imóvel, a operação classifica-se como
a) Investimento
b) Inversão financeira
c) Transfer6encia de capital
d) Investimento em regime de programação
e) Aplicação de capital

8. Indique as opções que são exemplos de despesas com pagamento de inativos (civis e
militares)
a) Pensões b) Aposentadorias
c) Reformas d)Salário-família

9. Dotações destinadas a cobrir despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa
a) Contribuições
b) Auxílios
c) Subvenções econômicas
d) Subvenções sociais

10. Despesa com lápis, caneta e papel, dentro da classificação orçamentária da despesa, está no
nível de: a) ( ) categoria econômica b) ( ) grupo de despesa
c) ( ) elemento de despesa d) ( ) modalidade de aplicação
e) ( ) classe do plano de contas único- PCU

11. Na classificação orçamentária da despesa (3.3.90.39), o terceiro e quarto dígitos
representam:
a. ( ) categoria econômica b. ( ) grupo de despesa
c. ( ) elemento de despesa d. ( ) modalidade de aplicação e. ( ) classe PCU

12. A cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada poderá ser
feita por meio de:
a. ( ) transferências correntes, transferências de capital e transferências a municípios
b. ( ) investimentos, inversões financeiras e amortizações de dívidas
c. ( ) subvenção social, subvenção econômica, auxílio e contribuição
d. ( ) contribuição a entidade da previdência fechada e auxílio financeiro a
estudantes


27

13. A dívida fundada é caracterizada pelos:
a. ( ) compromissos assumidos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou aos
financiamentos de obras e serviços públicos com exigibilidade superiores a doze meses
b. ( ) valores registrados no Passivo Permanente
c. ( ) vencimentos das dívidas inferiores a doze meses
d. ( ) controles mantidos pela unidade que permitem a qualquer momento a
identificação da dívida
e. ( ) prazos de vencimentos da dívida, a partir do início do exercício seguinte

14. Coloque “V” ou “F”
a. ( ) Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial, ou cultural sem finalidade lucrativa ou a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são as subvenções sociais e
econômicas.

b. ( ) Consideram-se restos a pagar despesas empenhadas, mas não pagas até 30 de
junho de cada exercício.

c. ( ) Restos a pagar não processadas são aquelas despesas empenhadas, liquidadas,
mas não pagas até 31 de dezembro de cada exercício.

d. ( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a dez
meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e
serviços públicos.

e. ( ) Os estágios ou fases da despesa são: fixação ou lançamento, arrecadação e
recolhimento.

f. ( )Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho
que pode ser ordinário, estimativo ou global.

g. ( ) Desde que autorizado pelo ordenador de despesa, é possível a realização de
despesa sem prévio empenho.

15. Analise as afirmativas abaixo.
I – É vedado o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar
II – Em casos especiais pode ser dispensada a emissão de Nota de Empenho
III – Liquidação é o estágio da despesa em que a autoridade competente efetua o
pagamento ao Credor
IV – Os empenhos relativos a despesas não pagas são automaticamente anulados no
final do Exercício, ainda que referentes a compromissos assumidos.


28

V – É permitido o empenho global de despesas contratuais e de outras sujeitas a
parcelamento

Assinale a opção correta
a) Apenas uma afirmativa está certa
b) Apenas duas afirmativas estão certas
c) Apenas três afirmativas estão certas
d) Apenas quatro afirmativas estão certas
e) Todas as afirmativas estão certas

16. A despesa, a exemplo da receita, apresenta diferentes estágios, que compreendem
procedimentos com finalidade específica. A propósito desses estágios, discriminados no
Regulamento de Contabilidade Pública, julgue os itens abaixo:

a. ( ) no caso de um contrato com vigência entre 01/07/X1 e 30/06/X2, as despesas
relativas à parte a ser executada em X2 serão empenhadas em X2
b. ( ) o empenho da despesa não-liquidada será considerado anulado em 30 de
dezembro sempre que estiver extinto o prazo para cumprimento da obrigação assumida
pelo credor
c. ( ) os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos,
na dotação própria, exceto na hipótese de estar tramitando, em regime de urgência,
solicitação de crédito especial
d. ( ) são consideradas como despesas de exercícios anteriores aqueles cujo empenho
tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício
correspondente, por falta de cumprimento da obrigação pelo credor
e. ( ) despesas empenhadas durante o exercício e não-pagas até 31 de dezembro são
consideradas Restos a Pagar, identificando-se tanto as despesas processadas como as
não processadas.


29

BALANÇOS
Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no
Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto
com as realizadas.

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os
recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em
espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-
orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado
patrimonial do exercício.

O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial;

VI - As Contas de Compensação.

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis
independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou
alienação dependa de autorização legislativa.

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento
independa de autorização orçamentária.

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam
de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e
situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou
indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.


30

A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a
conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de
construção;

III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira,
deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

"Se não puder se destacar
pelo talento, vença pelo
esforço.“

(Dave Weinbaum) )


31

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Anexo 12 - Art. 102 da Lei Federal nº4320/64
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO Ano:2008
RECEITA DESPESA
Titulos Previsão Execução Diferenças Titulos Previsão Execução Diferenças
R$ R$ R$ R$ R$ R$
Receitas Correntes Créditos Orçamentários e
Receitas Tributárias Suplementares (LOA)
Receitas Industriais
Créditos Especiais

Créditos Extraordinários

Receitas de Capital
Receita de Alienações
Amortização de
Emprestimos

Soma Soma
Decicit Superavit
Total Total

RAZONETE DAS CONTAS

Aquisições de bens 325.320,00 Despesas com Pessoal 2.758.000,00

Despesas emergenciais Receita de Contribuição de 26.520,00

não previstas do Orçamento 22.300,00 Melhoria

Despesas com manutenção Vendas de Pedra da Pedreira 285.680,00

de Estradas Rurais 1.658.520,00 Municipal

Transferência de ICMS
Estadual 650.230,00 Orçamento de Receita de 300.000,00
Alienações

Recebimentos de emprestimos 126.540,00 Material de Expediente adquirido 2.165.800,00
efetuados no ano

Recebimentos de IPTU 1.125.800,00 Previsão Orçamentária Total de 7.000.000,00
de Contribuintes Receitas e Despesas

Orçamento de Receita de
Recebimentos de ISS de 652.302,00 Impostos 6.700.000,00
Contribuintes

Transferência de FPM Federal 3.365.800,00 Venda de Bens Móveis 125.830,00


32

BALANÇO FINANCEIRO
RECEITA DESPESA
Titulos Titulos
R$ R$ R$ R$ R$ R$
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES EDUCAÇÃO E CULTURA
Receitas Tributárias SAÚDE E SANEAMENTO
Receitas Industriais TRANSPORTES

RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Emprestimos

EXTRA-ORÇAMENTÁRIA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR
Inscrição de Restos a Pagar Pagamento de Restos a Pagar

DEPÓSITOS (Consignações) DEPÓSITOS (Pagto Consignações)
Inss-Cauções-Fiança Inss-Cauções-Fiança

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE
CAIXA CAIXA
BANCOS BANCOS
TOTAL TOTAL

Razonetes de Contas:

Saldo Bancário em 31/12/2007 361.340,00 Despesas com Pessoal - Educação 2.758.000,00

Venda de Bens Móveis 125.830,00 Aquisições de Bens - Transportes - Não Pago 325.320,00

Recebimentos de Transferência de FPM 3.365.800,00 Saldo Bancário em 31/12/2006 102.000,00

Recebimentos de Transferência do ICMS 650.230,00 Despesas de Manutenção - Saúde 1.658.520,00

Recebimentos de Empréstimos Concedidos 126.518,00 Material de Expediente - Educação 2.165.800,00

Recebimentos de IPTU de Contribuintes 1.125.800,00 Inss Retido de servidores em 2007 520.000,00

Receita de Contribuição de Melhoria 26.520,00 Recebimentos de ISS 652.302,00
Pagamento de Restos a Pagar de
Pagamento de Inss Consignado 26.520,00 2006 10.500,00

Vendas de Pedra da Pedreira Municipal 285.680,00


33

BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVO
R$ R$ R$ R$
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONÍVEL RESTOS A PAGAR 2006
CAIXA RESTOS A PAGAR 2007
BANCOS DEPÓSITO DE CONSIGNAÇÕES

REALIZÁVEL
PAGAMENTOS A
REGULARIZAR
CONTAS A RECEBER

ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE
BENS MÓVEIS DIVIDA FUNDADA INTERNA
BENS IMÓVEIS INSS
DÍVIDA ATIVA BNDS

SALDO PATRIMONIAL SALDO PATRIMONIAL
PASSIVO REAL DESCOBERTO ATIVO REAL LÍQUIDO
TOTAL TOTAL

Saldo Bancário em 31/12/2007 286.340,00 Emprestimo BNDS 120 meses 2.000.000,00

Créditos Não Identificados 3.150,00 ISS a receber em 2007 281.880,00
INSS Retido de Servidores a
Pagar 15.200,00 Veículos do Município 1.150.000,00

INSS a pagar 2006 350.000,00 Multas Fiscais a Receber 35.000,00
Fornecedores não pagos em
2007 20.000,00 IPTU a receber em 2006 165.800,00

IPTU a receber em 2007 125.800,00 Terrenos do Município 2.250.000,00

Parcelamento INSS 360 meses 1.200.000,00 Saldo em Moeda Corrente em 31/12/2007 13.660,00

ISS a receber em 2006 26.520,00 INSS a pagar 2007 179.000,00

Vendas de Veículo a Receber 96.850,00


34

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MODELO Ano:2007
VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS
R$ R$ R$ R$ R$ R$
RESULTANTE DA EXECUÇÃO RESULTANTE DA EXECUÇÃO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
Receitas Tributárias Despesas de Custeio
Receitas Industriais Despesas com Pessoal

RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Investimentos

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Aquisição de Bens Móveis
Aquisição de Bens Imóveis Alienações de Bens Imóveis

INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO
Inscrição de Dívida Ativa Cancelamento de Dívida Ativa
Incorporação de Bens (doações) Desincorporação de Bens-doações

TOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS TOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS

RESULTADO PATRIMONIAL RESULTADO PATRIMONIAL
Déficit Verificado Superávit Verificado
TOTAL GERAL TOTAL GERAL

Vendas de Pedra Pedreira Municipal 164.500,00 Salários dos Servidores 824.680,00

Venda de Terreno a Cohapar 200.000,00 Aquisições de Terrenos 325.320,00

Doação de Veículo a APAE 20.000,00 Caminhão recebido em doação do estado 150.000,00

Aquisição de Computadores 132.000,00 Despesas de Manutenção 658.000,00

Recebimentos de IPTU no ano 935.500,00 Material de Expediente 825.000,00
Contribuição de Melhoria a Receber
42.680,00 Prescrição no ano de IPTU ano 2000 15.000,00

Recebimentos de ISS no ano 860.000,00


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